Pauta de Julgamento Virtual – Departamento do Pleno Sessão Ordinária n. 6/2026 Pauta elaborada nos termos do art. 170 do Regimento Interno e artigo 9º da Resolução n. 298/2019/TCE-RO, visando tornar público os processos abaixo relacionados que serão apreciados na 6ª Sessão Ordinária Virtual do Pleno, a ser realizada entre as 9 horas do dia 20 de abril de 2026 (segunda-feira) e as 13 horas do dia 24 de abril de 2026 (sexta- feira). Conforme artigo 12 da Resolução n. 298/19/TCE-RO, as partes poderão requerer, pessoalmente ou por procurador devidamente habilitado nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual, o credenciamento para realizarem a sustentação oral. O requerimento será efetuado por meio de preenchimento de formulário disponível no Portal do Cidadão. Ademais, nos termos do art. 17 da mesma Resolução, serão excluídos da sessão virtual e remetidos à sessão presencial ou telepresencial os processos: com pedido de julgamento em sessão presencial ou telepresencial pelos Conselheiros ou pelo membro do Ministério Público de Contas até o fim da sessão virtual; com pedido de julgamento em sessão presencial ou telepresencial pelas partes pessoalmente ou por procurador devidamente habilitado nos autos, desde que requerido em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual; os processos em que houver 2 (dois) ou mais entendimentos diversos do relator. 1 - Processo-e n. 04416/25 (Processo de origem n. 01708/23) - Pedido de Reexame Recorrentes: Mediall Brasil SA – CNPJ n. 27.229.900/0023-77, Roberto Leandro de Carvalho Garcia - CPF n. ***.339.621-** Assunto: Pedido de Reexame em face do Acórdão APL-TC 00162/25, proferido no Processo n. 01708/23/TCE-RO Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Machadinho D'Oeste Advogado: Pedro Henrique Lima de Souza – OAB/GO n. 65643 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO 2 - Processo-e n. 00549/26 – Acompanhamento da Receita do Estado (Referendo da Decisão Monocrática DM-00036/26-GCFCS) Interessados: Defensoria Pública do Estado de Rondônia, Ministério Público do Estado de Rondônia, Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia, Tribunal de Contas do Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 1-5Estado de Rondônia, Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Responsáveis: Jurandir Claudio D Adda - CPF n. ***.167.032-**, Luis Fernando Pereira Da Silva - CPF n. ***.189.402-**, Marcos José Rocha dos Santos - CPF n. ***.231.857-** Assunto: Acompanhamento da arrecadação da receita estadual realizada no mês de FEVEREIRO DE 2026 e apuração do montante dos repasses duodecimais a serem efetuados até o dia 20 de MARÇO, destinados ao Tribunal de Justiça, à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público e à Defensoria Pública do Estado de Rondônia Jurisdicionado: Secretaria de Estado de Finanças – Sefin Impedido: Conselheiro Wilber Coimbra Suspeito: Conselheiro Jailson Viana de Almeida Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO CARVALHO DA SILVA 3 - Processo-e n. 04158/25 – Consulta Interessados: Albaniza Batista de Oliveira, Massud Jorge Badra Neto - CPF n. ***.362.542- ** Assunto: Consulta a respeito da possibilidade de inclusão dos gastos com os Jogos Escolares de Rondônia (Joer) e Festival Estudantil Rondoniense de Arte (Fera) no cômputo dos 25% constitucionais destinados à Educação Jurisdicionado: Secretaria de Estado da Educação Relator: CONSELHEIRO PAULO CURI NETO 4 - Processo-e n. 01889/24 – Tomada de Contas Especial Interessado: Fabio Gonçalves - CPF n. ***.837.892-** Responsáveis: Josimar Oliveira de Souza - CPF n. ***.686.712-**, Jovano Aparecido de Paulo - CPF n. ***.127.902-**, Alcyr dos Santos Lisboa - CPF n. ***.143.902-**, Diego de Souza Oliveira - CPF n. ***.759.832-**, Amarilson Barbosa dos Santos - CPF n. ***.027.751-**, Cristiano Ramos Pereira - CPF n. ***.385.731-**, Anderson Cavalcante Oliveira - CPF n. ***.133.512-**, Diogo de Souza Oliveira - CPF n. ***.217.858-**, Central de Laudos e Serviços Ltda., representado por Junno Pinheiro Campos de Sousa – CNPJ n. 11.897.718/0001-49, Isau Raimundo da Fonseca - CPF n. ***.283.732-**, Joaquim Teixeira dos Santos - CPF n. ***.861.402-**, Affonso Antonio Candido - CPF n. ***.003.112-**, Anderson Cavalcante Oliveira - CPF n. ***.133.512-**, Cristiano Ramos Pereira - CPF n. ***.385.731-**, Diogo de Souza Oliveira - CPF n. ***.217.858-**, Amarilson Barbosa dos Santos - CPF n. ***.027.751-** Assunto: Supostas irregularidades no Centro de Diagnóstico de Imagem do município de Ji- Paraná/RO Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 2-5Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Ji-Paraná Advogados: Juliana Leal Pinheiro Machado – OAB/PI n. 5443, João Leonardo de Cerqueira Madeira Campos - OAB/PI n. 3614, Brendha Maria de Sousa Lira – OAB/PI n. 19433, Caius Dionizio Braga Tavares – OAB/RO n. 14.302, Áureo César da Silva – OAB/RO n. 12.468, Celio Dionizio Tavares - OAB/RO n. 6.616, Johnatas Mendes Pinheiro Machado – OAB/PI n. 5444, Juliana Leal Macêdo – OAB/PI n. 5443, Aroldo Bueno de Oliveira – OAB/PR n. 54249 Relator: CONSELHEIRO PAULO CURI NETO™ 5 - Processo-e n. 03653/25 – Inspeção Especial Responsáveis: Giovan Damo - CPF n. ***.452.012-**, Glicério Bitencourt Queiroz Assunto: Avaliar a alimentação escolar das escolas da rede municipal, com foco especial nos aspectos de atendimento às necessidades nutricionais essenciais, de modo a contribuir para a melhoria da qualidade cognitiva dos alunos Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste Relator: CONSELHEIRO PAULO CURI NETO 6 - Processo-e n. 03757/25 (Processo de origem n. 03815/18) - Recurso de Reconsideração Recorrente: Carlos Eduardo da Costa - CPF n. ***.059.171-** Assunto: Recurso de Reconsideração em face de DM terminativa n. 0126/2025- GCVCS, publicado no Processo PCe n. 03409/25 Jurisdicionado: Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação Advogados: Hugo Henrique da Cunha – OAB/RO n. 9730, Marco Vinicius de Assis Espindola – OAB/RO n. 4312 Suspeito: Conselheiro Wilber Coimbra Relator: CONSELHEIRO PAULO CURI NETO 7 - Processo-e n. 00510/26 – Fiscalização de Atos e Contratos Interessados: Sérgio Gonçalves da Silva, Marcos José Rocha dos Santos Assunto: Apuração de responsabilidade pela ausência de transparência na concessão de diárias e na divulgação da agenda oficial do Governador Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 3-5Jurisdicionado: Governo do Estado de Rondônia Suspeito: Conselheiro Jailson Viana de Almeida Relator: CONSELHEIRO PAULO CURI NETO 8 - Processo-e n. 01173/25 – Prestação de Contas Apenso: 01576/24 Interessados: Wesley Wanderley da Costa Goncalves - CPF n. ***.856.642-**, Dario Segundo Saraiva Barros - CPF n. ***.180.383-** Responsável: Sheila Flavia Anselmo Mosso - CPF n. ***.679.598-** Assunto: Prestação de Contas relativa ao exercício de 2024 Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Chupinguaia Relator: CONSELHEIRO JAILSON VIANA DE ALMEIDA 9 - Processo-e n. 02172/23 (Processo de origem n. 00973/18) - Recurso de Revisão (Pedido de vista em 27/03/2026) Recorrentes: Vinicius Jacome dos Santos Júnior - CPF n. - CPF n. ***.526.402-**, Elio Machado de Assis - CPF n. - CPF n. ***.041.662-** Assunto: Recurso de revisão em face do Acórdão AC2-TC 00132/19 - 2ª Câmara, proferido no Processo n. 00973/18/TCE-RO Jurisdicionado: Companhia de Mineração de Rondônia Advogados: Miguel Garcia de Queiroz – OAB/RO n. 3320, Jonathas Coelho Baptista de Mello – OAB/RO n. 3011 Suspeito: Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello Relator: CONSELHEIRO SUBSTITUTO FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA (em substituição regimental ao Conselheiro EDILSON DE SOUSA SILVA) Revisor: CONSELHEIRO JAILSON VIANA DE ALMEIDA 10 - Processo-e n. 03243/24 – Tomada de Contas Especial Responsáveis: Luiz Eduardo Staut - CPF n. ***.747.889-**, Erivelton Kloos - CPF n. ***.375.792-**, Marineuza dos Santos Lopes - CPF n. ***.518.662-**, Aretuza Costa Leitão - CPF n. ***.471.992-**, Aldair Júlio Pereira - CPF n. ***.990.452-** Assunto: Tomada de Contas Especial em cumprimento aos itens II e IV da Decisão Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 4-5Monocrática n. 0079/2024-GCVCS-TCERO, proferido no Processo 03423/23/TCERO Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Rolim de Moura Relator: CONSELHEIRO SUBSTITUTO OMAR PIRES DIAS (substituição em vacância) 11 - Processo-e n. 02529/21 – Fiscalização de Atos e Contratos Responsáveis: Samia Maria Carneiro de Abreu - CPF n. ***.844.726-**, Valeria Aparecida Marcelino Garcia - CPF n. ***.937.928-**, Rodrigo Sordi Moreira - CPF n. ***.879.342- **, Karen Fernanda de Araújo Reis - CPF n. ***.894.382-** Assunto: Possíveis irregularidades na contratação, sem licitação, da empresa Summus Consultoria, Assessoria, Licitações e Terceirizações Ltda. (CNPJ n. 17.178.720/0001-44), por meio do Contrato n. 1118/2021 (1241/2021), cujo objeto é a terceirização de mão de obra relativa a vários cargos de natureza administrativa Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Pimenteiras do Oeste Relator: CONSELHEIRO SUBSTITUTO OMAR PIRES DIAS 12 - Processo-e n. 04367/25 – Consulta Interessado: Wilber Coimbra - CPF n. ***.654.762-** Assunto: Consulta jurisdicional - reexame do Parecer Prévio n. 09/2012 - Pleno Jurisdicionado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Relator: CONSELHEIRO SUBSTITUTO FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA (em substituição regimental ao Conselheiro EDILSON DE SOUSA SILVA)