TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO
 
PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL – CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO –
CSA
SESSÃO ORDINÁRIA N. 2/2026 – 13.4.2026
 
Pauta elaborada nos termos do art. 170 do Regimento Interno e argo
9º da Resolução n. 298/2019/TC E-RO, visando tornar público os processos abaixo
relacionados, que serão apreciados na 2ª Sessão Ordinária do Conselho Superior de
Administração, a ser realizada em ambiente virtual com início às 9 horas do dia
13.4.2026 (segunda-feira) e encerramento no mesmo dia às 17 horas.
Conforme o art. 12 da Resolução n. 298/2019/TC E-RO, as partes
poderão requerer, pessoalmente ou por procurador devidamente habilitado nos autos,
até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual, o credenciamento para
realizarem a sustentação oral. O requerimento deverá ser feito pelo Portal do
Cidadão.
Ademais, serão automacamente excluídos da sessão virtual e
remedos à sessão presencial os processos: com pedido de julgamento em sessão
presencial ou telepresencial pelos conselheiros ou pelo membro do Ministério Público
de Contas até o fim da sessão virtual; com pedido de julgamento em sessão
presencial ou telepresencial pelas partes pessoalmente ou por procurador
devidamente habilitado nos autos, mediante justificativa de relevância, complexidade
ou outras parcularidades que o caso exigir, desde que o pedido seja formulado ao
relator com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão
virtual; os processos em que houver 2 (dois) ou mais entendimentos diversos do
relator.
 
I - Apreciação de Processos:
 
 
1 - Processo-e n. 03612/24 – Proposta
Interessados: Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do
Brasil, Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e Edilson de Sousa Silva -
***.944.131-**
Assunto: Proposta de celebração do Acordo de Cooperação Técnica
para a disponibilização temporária de servidores e membros para apoio técnico e
 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
 www.tce.ro.gov.br 
 1-2operacional, bem como a criação de uma subsede da Atricon no TCE-RO.
Jurisdicionado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Relator: Conselheiro WILBER COIMBRA
 
 
2 - Processo-e n. 00539/26 – Proposta
Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia 
Assunto: Projeto de Instrução Normava que disciplina o requerimento
e a emissão de certidões no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
Jurisdicionado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Relator: Conselheiro WILBER COIMBRA
 
 
3 - Processo-e n. 00692/26 – Proposta (SIGILOSO)
Assunto: Proposta do Plano Integrado de Controle Externo (PIC E) - ciclo
de 2026-2027, com vigência de 1º de abril de 2026 a 31 de março de 2027 (SEI n.
001423/2026).
Jurisdicionado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Relator: Conselheiro WILBER COIMBRA
 
 
Porto Velho, 31 de março de 2026.
 
 Av. Presidente Dutr