Transparência-TCERO

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Valores pagos referentes aos débitos e multas imputados por Decisões do TCE/RO

Valor total pago - Período de 01/01/2018 até 18/07/2025.

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Processo/Paced	Decisão	item	Tipo	Entidade Credora	Situação	Valor
02653/13	0282/2021-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	5.111,73
02653/13	0199/2021-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	5.111,73
02653/13	0219/2020-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	5.111,73
03830/11	00452/2024-GP	XX-A	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Corumbiara	Quitada	3.208,39
03830/11	0196/2021-GP	XXI-A	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.336,83
03830/11	00232/2022-GP	XXIV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.208,39
03830/11	0044/2019-GP	XXIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.208,39
03830/11	0170/2020-GP	XXVIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.208,39
03830/11	00324/2022-GP	XXVI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.208,39
03830/11	00324/2022-GP	XXV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.208,39
02431/15	GP-TC 0445/2019-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.636,20
02431/15	76/2018-GCPCN	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
02431/15	76/2018-GCPCN	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
01386/11	00349/2022-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	5.061,61
01386/11	0205/2019-GPJEPPM	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	5.431,72
02431/15	GP-TC 0445/2019-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.020,00
02431/15	DM 164/2018-GCPCN	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.000,00
03082/09	Acórdão APL-TC 00114/18 - Autos n. 01614/17.	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Ji-Paraná	Quitada	30.529,72
03082/09	Acórdão APL-TC 00114/18 - Autos n. 01614/17.	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.590,00
03082/09	Acórdão APL-TC 00114/18 - Autos n. 01614/17.	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.590,00
03082/09	Acórdão APL-TC 00114/18 - Autos n. 01614/17.	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.590,00
03082/09	Acórdão APL-TC 00114/18 - Autos n. 01614/17.	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.590,00
03082/09	Acórdão APL-TC 00114/18 - Autos n. 01614/17.	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.590,00
03082/09	Acórdão APL-TC 00114/18 - Autos n. 01614/17.	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.590,00
01605/14	-GP-TC 0828/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.689,06
01125/08	00292/2023-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	5.359,20
01125/08	0796/2021-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	5.359,20
01125/08	00292/2023-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.679,60
01125/08	0796/2021-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.679,60
00511/12	DM-GP-TC 0366/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.262,50
00511/12	00621/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Alvorada D'Oeste	Quitada	1.262,50
00511/12	DM-GP-TC0366/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.262,50
02849/15	0193/2020-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	9.163,04
03846/14	DM-GP-TC 900/2018-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.639,97
02754/09	00150/2024-GP	II.C	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	82.208,39
02754/09	-gp-tc 0681/2019-gp	III.C	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.541,73
02754/09	-GP-TC 0681/2019-GP	III.J	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.121,66
02754/09	-GP-TC 0681/2019-GP	III.O	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.067,68
02754/09	-GP-TC 0945/2019-GP	III.Q	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	5.212,96
03398/13	0082/2024-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.672,77
03900/14	DM-0025/2019-GCBAA	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.500,00
03900/14	-GP-TC 0857/2019-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.732,52
04520/12	00384/2023-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	5.050,00
04520/12	00017/2022-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	5.050,00
01335/11	-GP-TC 0246/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.642,74
01335/11	00182/2025-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Ariquemes	Quitada	2.535,10
01335/11	-GP-TC 0246/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.535,10
01496/16	DM-GP-TC 1199/2018-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.279,27
01441/13	0092/2021-GP	VI	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Jaru	Quitada	6.241,25
01441/13	0092/2021-GP	VII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Jaru	Quitada	4.538,20
01441/13	0092/2021-GP	VIII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Jaru	Quitada	4.258,06
01441/13	0092/2021-GP	IX	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Jaru	Quitada	4.411,70
01441/13	0092/2021-GP	XI	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Jaru	Quitada	4.201,52
01441/13	DM 0092/2021-GP	XII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Jaru	Quitada	4.201,52
01441/13	DM 0092/2021-GP	XIII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Jaru	Quitada	7.127,33
01441/13	0092/2021-GP	XIV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Jaru	Quitada	7.127,33
01441/13	0092/2021-GP	XV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Jaru	Quitada	5.105,50
01441/13	-GP-TC 1151/2018-GP	XXI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.135,94
01441/13	-GP-TC 1151/2018-GP	XXII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	690,41
01441/13	-GP-TC 1151/2018-GP	XXIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	230,99
01441/13	-GP-TC 1151/2018-GP	XXIV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	770,13
01441/13	-GP-TC 1151/2018-GP	XXV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	885,24
01441/13	-GP-TC 1151/2018-GP	XXVI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	416,66
01441/13	-GP-TC 1151/2018-GP	XXVII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	305,44
00211/14	-GP-TC 0039/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.639,64
00211/14	0610/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.639,64
04026/15	0511/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	5.060,60
02634/10	0254/2020-GP	II	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	1.171,62
02634/10	0254/2020-GP	III	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	1.162,28
02634/10	0346/2020-GP	IV	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	1.038,11
02634/10	00390/2023-GP	IV	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	726,68
02634/10	0254/2020-GP	VI	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	479,79
02634/10	0694/2021-GP	VII	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	1.116,11
02634/10	-GP-TC 0143/2019-GP (ID 732450)	VII	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	1.116,11
02634/10	0073/2020-GP	VIII	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	1.395,14
02634/10	0694/2021-GP	VIII	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	1.395,14
02634/10	0492/2021-GP	X	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	797,22
02634/10	00140/2023-GP	X	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	558,06
02634/10	00253/2024-GP	XI	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	2.589,18
02634/10	0799/2021-GP	XII	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	4.629,45
02634/10	DM-GP-TC 1182/2018-GP	XII	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	4.908,49
02634/10	00606/2023-GP	XII	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	6.613,50
02634/10	0631/2020-GP	XIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.689,00
02634/10	DM-00323/23-GP	XIV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	5.212,96
03830/11	0596/2020-GP	XV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Corumbiara	Quitada	1.118,84
03830/11	-GP-TC 0145/2019-GP (ID 732565)	XV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Corumbiara	Quitada	182,66
03830/11	00452/2024-GP	XX-B	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Corumbiara	Quitada	3.743,12
03830/11	0196/2021-GP	XXI-B	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.743,12
04058/98	0071/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.336,41
03774/11	DM-GP-TC 0294/2018-GP (ID603567)	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
03774/11	DM-GP-TC 0294/2018-GP (ID603567)	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
01092/13	00224/2024-GP	IX	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim	Quitada	5.745,20
00306/17	-GP-TC 1187/2018-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.024,65
00306/17	-GP-TC 1187/2018-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.024,65
02407/14	DM 0030/2020-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	4.000,00
03569/13	-GP-TC 0544/2019-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Chupinguaia	Quitada	10.676,02
03569/13	DM-GP-TC 1015/2019-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Chupinguaia	Quitada	10.676,02
03569/13	DM-GP-TC 0575/2019-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Chupinguaia	Quitada	10.676,02
03569/13	DM-GP-TC 1015/2019-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Chupinguaia	Quitada	10.527,72
03569/13	-GP-TC 0167/2019-GP (ID 737589)	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Chupinguaia	Quitada	703,63
03569/13	DM-GP-TC 0941/2018-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Chupinguaia	Quitada	2.550,39
03569/13	0300/2022-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	7.500,00
03569/13	0261/2023	V	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Chupinguaia	Quitada	7.500,00
03569/13	0751/2021-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	7.500,00
03569/13	411/2020-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	7.500,00
03569/13	0328/2021-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	7.500,00
03569/13	-GP-TC 0852/2019-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	7.500,00
03569/13	DM 0030/2020-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	6.250,00
01847/13	0332/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.462,90
01917/13	DM 65/18-GCJEPPM	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
01917/13	GP-TC 0437/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.692,56
03641/14	0077/2021-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.770,68
03837/15	GP-TC 0417/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.534,34
03837/15	00355/2022-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	657,36
03837/15	GP-TC 0931/2018-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.516,09
03837/15	-GP-TC 0931/2018-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	877,70
00800/10	00248/2023-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Nova União	Quitada	1.639,96
00191/13	DM-GP-TC 0334/2018-GP (ID 609599)	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.530,81
01075/15	00038/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	1.639,96
01075/15	GP-TC 1043/2018-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.639,96
01075/15	-GP-TC 745/2018-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.639,96
03368/13	DM-GP-TC 0580/2018-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.639,96
04374/15	-GP-TC 0721/2018-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.639,97
00248/14	-GP-TC 0906/2019-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	583,73
00248/14	-GP-TC 770/2018-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.508,25
00248/14	-GP-TC 0016/2019-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.639,96
00248/14	0575/2021-GP	IX	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.639,96
00248/14	-GP-TC 1022/2018-GP	XII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.639,96
00827/17	-GP-TC 0245/2019-GP	X	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	5.267,15
00827/17	-GP-TC 0102/2019-GP	XI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.633,58
01569/15	00197/2023-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Nova União	Quitada	5.061,61
03711/14	-GP-TC 0765/2018-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.639,96
01648/15	0309/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.639,96
01786/15	00029/2025-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia	Quitada	1.639,96
01786/15	-GP-TC 0061/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.639,96
00224/13	Acórdão APL-TC 00372/18 - Autos 00197/18	IV. C	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	10.770,72
00428/17	0713/2021-GP	IV. A	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.279,92
00428/17	-GP-TC 0159/2019-GP	IV. B	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	4.099,90
00428/17	-GP-TC 0159/2019-GP	IV. C	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	4.099,90
00560/13	00506/23-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé	Quitada	1.361,89
00570/15	-GP-TC 0628/2019-GP	III. A	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.754,04
00570/15	-GP-TC 0628/2019-GP	III. B	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.002,93
00570/15	00213/2023-GP	III. B	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé	Quitada	2.002,93
01283/16	00564/2022-GP	XVI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.530,80
01785/16	80/2018/GCWCSC	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
01785/16	80/2018/GCWCSC	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
01785/16	80/2018/GCWCSC	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
02003/15	00221/2023-GP	II.IV	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	10.840,44
02003/15	0327/2021-GP	III. B	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.843,73
02003/15	0282/2020-GP	III. D	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	825,17
02003/15	0085/2024-GP	III. E	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Nova Mamoré	Quitada	897,72
00394/16	-GP-TC 0763/2019	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	7.592,42
02003/15	-GP-TC 0520/2019-GP	III. F	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	711,09
02003/15	GP-TC 0413/2019-GP	IV. I	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.711,18
02003/15	-GP-TC 0520/2019-GP	IV. II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.711,18
02003/15	-GP-TC 0162/2019-GP	IV. III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.711,18
01858/15	GP-TC 0427/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.716,18
01858/15	GP-TC 0427/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.118,75
01060/16	00359/2022-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.488,42
00995/13	DM-GP-TC 1200/2018-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.639,96
00995/13	DM-GP-TC 1200/2018-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.639,96
00730/15	-GP-TC 0873/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.409,82
00207/16	0712/2021-GP	II.1.B	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	1.910,91
00207/16	0712/2021-GP	II.1.D	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	4.090,52
00207/16	0712/2021-GP	II.2.B	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	488,80
00207/16	-GP-TC 0296/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.664,97
03534/15	1142/2018-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.279,93
02789/15	0439/2020-GP	III.A	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	8.281,83
02051/15	00592/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste	Quitada	1.671,61
04387/16	GP-TC 0430/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.279,92
00525/16	DM-GP-TC 0446/2018-GP (ID 620745)	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.639,97
01493/09	00500/2024-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Parecis	Quitada	3.024,12
01859/13	0004/2023-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.250,00
02212/13	GP-TC 1044/2018-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.656,20
01176/17	00416/2022-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Rolim de Moura	Quitada	5.061,61
00726/14	00660/2024-GP	IV.B	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	8.586,12
02998/15	-GP-TC 0888/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.636,20
02004/06	-GP-TC 0256/2019-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.717,21
03837/15	00204/2022-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Cujubim	Quitada	12.448,65
03837/15	00506/2024-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Cujubim	Quitada	20.578,13
01740/15	00627/2022-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	5.050,00
01740/15	0261/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	4.908,60
01876/14	00525/23-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Nova União	Quitada	2.580,41
01025/16	0376/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.637,35
00290/16	-GP-TC 0198/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	843,08
01937/14	-GP-TC 0382/2019-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.637,34
00565/12	DM-GP-TC 0581/2018-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.500,00
03886/16	DM-00608/24-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	1.146,23
02197/15	DM-GP-TC 00536/2018-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
02197/15	00128/2023-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis	Quitada	1.740,72
01637/14	00480/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	5.053,53
03916/13	DM 0818/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	4.096,36
03916/13	DM 0818/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.639,36
03916/13	0046/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	4.096,36
03916/13	-GP-TC 0384/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	4.096,36
03916/13	0046/2019-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.639,36
03916/13	-GP-TC 0384/2019-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.639,36
00131/14	-GP-TC 0992/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.262,50
03952/12	DM-GCFCS-TC 0071/2018-GCFCS	I	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
03442/13	DM-GCFCS-TC 142/2018	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.500,00
03442/13	DM-GCFCS-TC 142/2018	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.500,00
03442/13	0082/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.672,77
02002/15	0221/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.277,67
01093/14	0455/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.639,96
00430/15	00236/2023-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.689,00
00017/13	0312/2020-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.535,10
00017/13	-GP-TC 0695/2019-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.535,10
00017/13	0172/2020-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.535,10
00017/13	0397/2020-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.535,10
00017/13	0253/2020-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.535,10
00017/13	0192/2021-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.535,10
00017/13	0253/2020-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.535,10
00017/13	0059/2020-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.535,10
00017/13	0462/2020-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.535,10
00017/13	-GP-TC 0550/2019-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.535,10
02150/16	-GP-TC 0753/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	5.121,93
02874/14	0258/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	5.053,53
02874/14	00073/25-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis	Quitada	5.053,53
00248/14	-GP-TC 0168/2019-GP (ID 737536)	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	250,69
01460/17	511/2018-GP (ID 628448)	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.636,20
01982/13	GP-TC 0459/2019-GP	X	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.250,00
01982/13	GP-TC 0459/2019-GP	XI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.250,00
01982/13	0381/2020-GP	XI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.250,00
01102/08	-GP-TC 840/2018-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.024,24
00309/17	-GP-TC 0312/2018-GCPCN	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
04322/16	DM-GP-TC 0594/2018-GP	I	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.000,00
04322/16	-GP-TC 0271/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.044,28
00260/16	0635/2021-GP	V	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	1.336,33
00260/16	DM-00607/24-GP	VI	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	5.910,60
00260/16	00208/2023-GP	VII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	3.868,05
00260/16	-GP-TC 0989/2019-GP	IX	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.500,00
00260/16	0257/2020-GP	X	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.500,00
00260/16	DM 0024/2020-GP	XII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.500,00
00603/15	0592/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	6.325,76
00603/15	0592/2021-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.530,30
00603/15	0791/2021-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	6.325,76
01525/15	00639/2022-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.639,63
03151/13	-GP-TC 0994/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.560,97
03009/15	0275/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.912,03
03009/15	-GP-TC 870/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
03009/15	DM-GP-TC 0601/2018-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
03009/15	DM-GP-TC 0601/2018-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
03846/14	-GP-TC 0312/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.639,97
01365/16	-GP-TC 1189/2018-GP	III, "A"	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	4.099,09
01365/16	DM-GP-TC 0579/2018-GP	III, "C"	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	4.050,00
00889/15	0047/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	8.198,18
00889/15	0089/2024-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	1.639,63
00889/15	GP-TC 0439/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.639,63
04376/16	00220/2023-GP	II.I	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	11.959,35
01345/10	0382/2020-GP	V, A	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	26.887,25
01345/10	0382/2020-GP	V, B	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	16.385,25
01345/10	0382/2020-GP	VI	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	9.062,19
03511/16	DM 0535/2020-GP	VI	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	43.777,84
03511/16	DM-0137/20/GCESS	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.448,36
03511/16	0309/2021-GP	VIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.477,54
03511/16	DM 0535/2020-GP	IX	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	14.865,24
03511/16	0279/2020-GP	X, A	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.477,54
03511/16	0279/2020-GP	X, B	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	14.865,24
03511/16	0469/2020-GP	XII, A	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.477,54
03511/16	0469/2020-GP	XII, B	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	14.865,24
03511/16	0469/2020-GP	XII, C	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.529,80
03511/16	0469/2020-GP	XIII, A	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.477,54
03511/16	0163/2020-GP	XIII, B	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	14.865,24
03511/16	0469/2020-GP	XIII, C	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.529,80
03511/16	0137/2020-GCESS/TCE-RO	V	Imputação de Débito-PGE	Secretaria de Estado da Saude	Quitada	5.877,84
01334/16	-GP-TC 0786/2019-GP	III, "D"	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.174,66
01886/15	0797/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.723,80
02703/17	DM-GP-TC 0514/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.070,31
02703/17	-GP-TC 0953/2019-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.070,31
02269/13	0012/2020/GCJEPPM	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	8.100,00
03892/13	0614/2021-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.643,24
00277/16	00414/2023-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia D'Oeste	Quitada	4.090,50
03514/16	0621/2020-GP	III B	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.734,88
03077/17	00583/2023-GP	III		Instituto Municipal de Previdência de Nova União	Quitada	4.050,00
01257/98	-GP-TC 0407/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.706,56
02887/10	0008/2019-GCPCN	XX	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	2.067.189,97
02887/10	0008/2019-GCPCN	XXI	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	320.992,90
02887/10	0008/2019-GCPCN	XXIII	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	83.013,55
02887/10	0008/2019-GCPCN	XXIV	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	1.440.698,66
02887/10	0008/2019-GCPCN	XXV	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	326.279,01
02887/10	0008/2019-GCPCN	XXVI	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	206.670,59
02887/10	0008/2019-GCPCN	XXVII	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	45.770,88
02887/10	0008/2019-GCPCN	XXIX	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	117.918,46
02887/10	0008/2019-GCPCN	XXX	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	7.082,49
02887/10	0008/2019-GCPCN	XXVIII	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	154.384,44
02887/10	0008/2019-GCPCN	XXXII	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	44.276,77
02887/10	0008/2019-GCPCN	XXXV	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	72.094,80
02887/10	0008/2019-GCPCN	XXXIV	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	72.094,80
02887/10	0008/2019-GCPCN	XXXIII	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	72.094,80
03275/15	0198/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.770,68
02887/10	0008/2019-GCPCN	XXXI	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	72.793,54
02887/10	-GP-TC 0745/2019-GP	XL	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.563,13
02887/10	-GP-TC 0745/2019-GP	XLIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	10.635,27
02887/10	-GP-TC 0909/2019-GP	XLIV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.355,36
02887/10	00534/2024-GP	XLVI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	6.068,08
02887/10	0142/2020-GP	XLVII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.745,96
03022/15	0209/2023-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Castanheiras	Quitada	3.053,33
01690/14	-GP-TC 0015/2019-GP	I. A)	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.489,40
01690/14	-GP-TC 0243/2019	I. A)	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.489,40
01690/14	0029/2021-GP	I. B)	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.659,60
01690/14	-GP-TC 0243/2019-GP	I.C)	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.659,60
01690/14	-GP-TC 1114/2018-GP	I.D)	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.659,60
01690/14	-GP-TC 1114/2018-GP	I.E)	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.659,60
01690/14	0256/2020-GP	I.F)	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.489,40
01690/14	0369/2020-GP	I.H)	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.319,20
01690/14	0256/2020-GP	I.I)	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.489,40
01690/14	00047/2024-GP	I.J)	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	2.888,38
01690/14	0189/2021-GP	I.K)	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	7.468,19
01690/14	0029/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.561,11
01690/14	0256/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.561,11
01690/14	-GP-TC 0015/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.561,11
01690/14	0256/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.561,11
01690/14	-GP-TC 0243/2019	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.561,11
01690/14	-GP-TC 1114/2018-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.561,11
01690/14	-GP-TC 0243/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.561,11
01690/14	0189/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.561,11
01690/14	0369/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.561,11
01690/14	-GP-TC 1114/2018-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.561,11
01690/14	0101/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	2.888,38
00097/16	0037/2021-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	5.122,22
02431/15	DM 164/2018-GCPCN	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
02268/13	0045/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.622,27
03814/14	-GP-TC 0782/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.319,20
03814/14	00517/2022-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.319,20
03814/14	0301/2022-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.319,20
01884/14	0209/2023-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Castanheiras	Quitada	2.340,00
01456/15	DM 00161/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso	Quitada	2.633,58
01363/13	0643/2020-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura do Município de Itapuã do Oeste	Quitada	317,62
01363/13	0506/2022-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura do Município de Itapuã do Oeste	Quitada	876,19
01363/13	0033/2021-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura do Município de Itapuã do Oeste	Quitada	876,19
01363/13	0263/2021-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura do Município de Itapuã do Oeste	Quitada	1.290,00
01363/13	0750/2021-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura do Município de Itapuã do Oeste	Quitada	580,00
00388/10	0097/2020-GP	II	Imputação de Débito-Autarquia	Departamento Estadual de Trânsito	Quitada	5.018,88
02301/15	DM - GP - TC 0961/2018 - GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.640,29
02301/15	DM - GP - TC 0961/2018 - GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.640,29
03400/16	-GP-TC 0014/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	8.100,00
04692/15	0090/2019-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	5.000,00
04692/15	0182/2020-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	5.000,00
04692/15	-GP-TC 0225/2019-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.000,00
06666/17	00615/2022-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé	Quitada	1.656,53
01872/17	00097/2022-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
01872/17	00553/2023-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Machadinho D'Oeste	Quitada	1.620,00
01179/16	00160/2024-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso	Quitada	2.606,48
01179/16	-GP-TC 0543/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.720,28
04717/15	0418/2020-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.690,33
01031/12	-GP-TC 1089/2018-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.633,58
01031/12	DM-00186/23-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Buritis	Quitada	1.316,79
01031/12	-GP-TC 1089/2018-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.316,79
06669/17	-GP-TC 0836/2018-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
06669/17	-GP-TC 0889/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
00970/17	DM-GP-TC 0846/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	4.148,99
00970/17	011/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	4.148,99
02159/15	00194/2023-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	4.105,23
00754/15	-GP-TC 0629/2019-GP	III.I	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.659,60
00754/15	-GP-TC 0629/2019-GP	III.II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.659,60
00385/15	00180/2025-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	5.000,00
01723/15	00186/2025-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	5.000,00
01723/15	-GP-TC 0103/2019-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	5.000,00
01007/17	-GP-TC 00687/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.500,00
01007/17	DM0024/2019-GCBAA	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
01756/17	GP-TC 0444/2019-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.659,60
00451/15	0294/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.240,00
00451/15	-GP-TC 0343/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.240,00
01725/15	-GP-TC 0190/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.265,66
01725/15	-GP-TC 0190/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.265,66
04250/10	00169/2024-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Costa Marques	Quitada	31.869,77
00884/15	0065/2021-GP	II, "B"	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia	Quitada	908,82
00884/15	00036/2022-GP	II, "D"	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia	Quitada	8.179,38
00884/15	0686/2021-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia	Quitada	2.019,58
04250/10	0037/2021-GABFJFS	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	9.850,77
00884/15	0005/2023-GP	IV, "B"	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	140,99
00884/15	-GP-TC 0233/2019-GP	IV, "D"	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.268,89
01444/15	0336/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.775,34
03520/13	-GP-TC 0842/2019-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.525,00
06671/17	-GP-TC 0180/2019-GP (ID 738265)	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.640,29
06671/17	0146/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.640,29
00544/13	8/2021-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.652,40
00544/13	-GP-TC 0995/2019-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.652,40
00544/13	-GP-TC 0995/2019-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.652,40
00544/13	0301/2020-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.652,40
02696/17	-GP-TC 0314/2019	I	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
01208/12	00133/2025-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Theobroma	Quitada	1.640,29
01619/17	-GP-TC 0251/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.636,20
00302/13	-GP-TC 0172/2019-GP (ID 77824)	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.636,20
00302/13	0560/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.636,20
00302/13	-GP-TC 0172/2019-GP (ID 77824)	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.636,20
01025/16	00134/25-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Theobroma	Quitada	1.640,29
03895/12	0566/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.525,00
03895/12	-GP-TC 0257/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.525,00
00154/17	00077/202-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	5.050,00
00154/17	00199/25-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Corumbiara	Quitada	5.000,00
01221/17	00001/2022-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.666,50
01221/17	-GP-TC 0800/2019-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.666,50
06658/17	DM-GP-TC 1008/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.640,29
06658/17	DM-GP-TC 1008/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.640,29
05277/17	DM-GP-TC 0967/2018-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
05277/17	0143/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.749,91
05277/17	0348/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.749,91
04726/15	0222/2021-GP	XV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	6.169,39
03678/07	-GP-TC 0949/2019-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Theobroma	Quitada	24.289,74
03678/07	-GP-TC 0949/2019-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Theobroma	Quitada	453,55
03678/07	-GP-TC 0949/2019-GP	IV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Theobroma	Quitada	77.515,94
03678/07	-GP-TC 0949/2019-GP	V	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Theobroma	Quitada	7.469,23
03678/07	-GP-TC 0949/2019-GP	VI	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Theobroma	Quitada	86.388,24
02589/05	0186/2020-GP	III.2	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	8.964,48
02589/05	0199/2020-GP	III.9	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	7.470,40
06668/17	-GP-TC 0295/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.636,20
06668/17	-GP-TC 0295/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.636,20
06660/17	-GP-TC 0141/2019-GP (ID 732179)	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.636,20
06674/17	00162/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso	Quitada	1.636,20
06674/17	DM 0810/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.636,20
04062/17	DM 00552/2023-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Cabixi	Quitada	1.642,09
03830/11	00183/18-GP	XV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Corumbiara	Quitada	3.790,13
01984/14	-GP-TC 0307/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.636,20
02478/16	GP-TC 0435/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.636,20
02094/17	DM 0545/2022-GP	II.a	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Alvorada D'Oeste	Quitada	174.706,59
02094/17	DM 0545/2022-GP	II.b	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Alvorada D'Oeste	Quitada	23.498,10
02094/17	DM 0545/2022-GP	III.c	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	6.629,43
02094/17	-GP-TC 0322/2019-GP	III.d	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.657,36
02094/17	-GP-TC 0883/2019-GP	III.e	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.657,36
02094/17	0312/2021-GP	III.f	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.314,71
00971/17	0166/2021-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	4.972,07
04492/17	0083/2019-GP	IV.A	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.454,30
04492/17	-GP-TC 0419/2019-GP	IV.a	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.454,30
00511/12	0455/2022-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.262,50
00750/15	00576/2022-GP	XI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.023,03
00750/15	00226/2022-GP	XIX	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	11.966,51
00750/11	GP-TC 0369/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.646,02
00750/11	-GP-TC 0319/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
00750/11	0325/2018-GCWCSC	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
00750/11	0325/2018-GCWCSC	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
03329/13	0421/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.240,00
03329/13	0501/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
03329/13	0334/2020-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.240,00
03329/13	0334/2020-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.240,00
03329/13	0006/2023-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	9.720,00
00313/15	-GP-TC 0932/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.280,10
06656/17	00426/2023-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Rio Crespo	Quitada	2.500,00
06656/17	0431/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.577,52
02872/17	0228/2021-GCVCS/TCE-RO	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Machadinho D'Oeste	Quitada	36.657,70
03357/13	00132/25-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Theobroma	Quitada	1.641,11
02872/17	Acórdão APL-TC 00021/21 Processo 03262/18	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Machadinho D'Oeste	Quitada	5.397,09
02872/17	Acórdão APL-TC 00021/21 Processo 03262/18	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Machadinho D'Oeste	Quitada	2.207,44
02872/17	Acórdão APL-TC 00021/21 Processo 03262/18	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Machadinho D'Oeste	Quitada	1.765,95
02872/17	Acórdão APL-TC 00021/21 Processo 03262/18	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Machadinho D'Oeste	Quitada	5.665,76
01789/12	Decisão n. 0018/2019-GCSOPD	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.250,00
01789/12	n. 0014/2019-GCBOPD	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.250,00
02872/17	APL-TC 21/21	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Machadinho D'Oeste	Quitada	1.814,42
02872/17	Acórdão APL-TC 00021/21 Processo 03262/18	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Machadinho D'Oeste	Quitada	5.665,76
02872/17	APL-TC 21/21	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Machadinho D'Oeste	Quitada	7.296,10
02872/17	DM 0128/2024-GCVCS	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Machadinho D'Oeste	Quitada	25.452,97
02872/17	DM 0179/2021-GCVCS/TCE-RO - PROC.2872/17	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Machadinho D'Oeste	Quitada	12.616,08
02872/17	49/2023-GCVCS/TCE-RO	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Machadinho D'Oeste	Quitada	18.049,45
02117/13	0056/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.636,20
02828/15	0341/201/-GCWCSC	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
01089/12	DM-GP-TC 0850/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
02001/15	0315/2022-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.692,56
01208/12	00133/2025-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Theobroma	Quitada	4.222,50
01225/17	-GP-TC 0132/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.642,74
02062/13	DM-GP-TC 0359/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.642,74
02320/15	00546/2022-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	4.106,86
02320/15	-GP-TC 0677/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.642,74
00839/18	00171/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso	Quitada	1.642,74
03216/17	-GP-TC 0231/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.642,74
01392/07	00202/25-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.734,34
01392/07	DM-0073/2020/GCSEOS	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.500,00
02695/17	0071/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
03076/17	GP-TC 0412/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.642,74
01618/13	00286/2023-GP	II	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	4.500,46
01618/13	297/2022-gp	IV	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	9.625,34
01618/13	0372/2020-GP	VI	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	2.259,01
01618/13	DM 0005/2020-GP	XVII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	5.070,20
01618/13	0372/2020-GP	XVIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.642,74
01618/13	00286/2023-GP	XVIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.642,74
03926/13	0272/2020-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.276,28
03926/13	0357/2020-GP	XI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	5.105,10
04162/13	00318/2023-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Jaru	Quitada	6.263,83
04162/13	0550/2020-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	5.139,27
04162/13	0041/2019-GCBAA	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.500,00
04162/13	DM-0026/2019-GCBAA	VIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.500,00
04162/13	DM-00318/23-GP	IX	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Jaru	Quitada	2.569,64
04162/13	00503/2024-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Jaru	Quitada	5.139,27
04046/13	0587/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	5.000,00
04478/15	00341/2022-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
04478/15	00341/2022-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
05394/17	-GP-TC 0003/2019-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.642,74
05394/17	00502/2023-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.642,74
00727/14	-GP-TC 0226/2019-GP	II.III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.285,49
02859/10	0148/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.481,08
03257/11	00011/2024-GP	II	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	6.249,21
00652/12	0247/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.701,00
00652/12	Decisão Monocrática n. 0065/2019-GABFJFS	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
00652/12	DM 0493/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.701,00
00652/12	0602/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.551,50
00652/12	DM 0493/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.430,00
05006/12	DM-GP-TC 1005/2019-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Buritis	Quitada	925.917,74
05006/12	00482/2023-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Buritis	Quitada	837.560,49
05006/12	-GP-TC 0793/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	5.050,00
04356/15	-GP-TC 0339/2019-GP	III.1	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.000,00
04356/15	0833/2021-GP	III.4	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
04356/15	00367/2023-GP	III.6	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Cacoal	Quitada	6.120,00
00452/10	209/2023-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Castanheiras	Quitada	1.636,20
00452/10	0209/2023-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Castanheiras	Quitada	1.636,20
00452/10	0806/2021-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.636,20
00452/10	0209/2023-GP	V	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Castanheiras	Quitada	1.636,20
00452/10	00212/2023-GP	V	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Castanheiras	Quitada	1.636,20
00452/10	0209/2023-GP	VI	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Castanheiras	Quitada	1.636,20
00452/10	00298/2023-GP	VI	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Castanheiras	Quitada	1.636,20
00452/10	0209/2023-GP	VII	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Castanheiras	Quitada	1.636,20
00452/10	-GP-TC 0915/2019-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.636,20
00452/10	0209/2023-GP	VIII	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Castanheiras	Quitada	1.636,20
00452/10	00206/2022-GP	VIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.636,20
00577/17	0209/2023-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Castanheiras	Quitada	10.000,00
03388/16	0395/2020-GP	III.3	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.000,00
03388/16	00453/2023-GP	III.5	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Rolim de Moura	Quitada	1.650,00
05408/17	GP-TC 0615/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
04384/16	0461/2020-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.638,49
04384/16	00164/2023-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.638,49
04384/16	DM-GP-TC 1009/2019-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.638,49
00262/16	DM-GP-TC 0358/2019-GP	III.2	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
02254/17	00278/2023-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Rio Crespo	Quitada	2.587,89
01351/08	-GP-TC 0519/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.587,88
04589/12	DECISÃO MONOCRÁTICA N. 20/GCSFJFS/2019/TCE/RO	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
04589/12	DECISÃO MONOCRÁTICA N. 20/GCSFJFS/2019/TCE/RO	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
04589/12	0307/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.731,98
04589/12	DECISÃO MONOCRÁTICA N. 20/GCSFJFS/2019/TCE/RO	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
04589/12	-GP-TC 0839/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.731,98
04589/12	DECISÃO MONOCRÁTICA N. 20/GCSFJFS/2019/TCE/RO	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
04589/12	DM 0811/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.731,98
04589/12	DECISÃO MONOCRÁTICA N. 20/GCSFJFS/2019/TCE/RO	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
04589/12	DECISÃO MONOCRÁTICA N. 20/GCSFJFS/2019/TCE/RO	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
04589/12	DECISÃO MONOCRÁTICA N. 20/GCSFJFS/2019/TCE/RO	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
02582/09	00191/2025-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.525,00
00061/10	0564/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.528,54
03076/17	0075/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.642,74
01876/14	00525/23-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Nova União	Quitada	3.105,47
03597/16	0269/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.683,65
03597/16	-GP-TC 0140/2019-GP (ID 732174)	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
03597/16	-GP-TC 0140/2019-GP (ID 732174)	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
01173/11	-GP-TC 0700/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.658,35
01173/11	GP-TC 0415/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.658,35
01173/11	0176/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.658,35
01173/11	GP-TC 0443/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.658,35
01454/12	00050/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Alto Paraíso	Quitada	1.293,94
07260/17	0565/2020-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.658,35
07260/17	00321/2022-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.658,35
03323/17	DM-0154/2020-GCBAA	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
01077/16	0175/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	4.145,87
00489/18	-GP-TC 0799/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
02487/17	0795/2021-GP	IV	Imputação de Débito-PGM	Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Alvorada D'Oeste	Quitada	9.020,96
03991/15	00231/2023-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.636,20
02964/10	0638/2020-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.534,09
02964/10	0638/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	5.068,18
01589/05	00296/2024-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	92.408,52
01589/05	00206/2025-GP	IV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	5.917,67
01589/05	00441/2022-GP	VI	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	5.040,92
01589/05	0076/2020-GP	VIII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	4.641,90
01589/05	00437/2023-GP	XII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	3.045,83
01589/05	0076/2020-GP	XIV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	2.048,29
01589/05	00248/2025-GP	XVI	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	6.009,06
01589/05	00550/2024-GP	XVII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	2.295,10
01589/05	00437/2023-GP	XVIII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	20.931,22
01589/05	00538/2023-GP	V	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	2.380,80
01589/05	00032/2025-GP	IX	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	2.380,80
01589/05	0104/2024-GP	XX	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	18.809,78
01589/05	00441/2022-GP	XXI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	699,94
01589/05	0104/2024-GP	XXI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	18.809,78
01589/05	0104/2024-GP	XXII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	18.809,78
01589/05	0663/2021-GP	XXIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	236,84
01589/05	-GP-TC 0682/2019-GP	XXIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	236,84
01589/05	0104/2024-GP	XXIV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	18.809,78
01589/05	0028/2021-GP	XXVI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	461,77
01589/05	0104/2024-GP	XXVI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	18.809,78
01589/05	0104/2024-GP	XXVII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	18.809,78
01589/05	0104/2024-GP	XXVIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	18.809,78
01589/05	0104/2024-GP	XXIX	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	18.809,78
01589/05	GP-TC 0584/2019-GP	XXX	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	303,00
01589/05	-GP-TC 0682/2019-GP	XXX	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	303,00
01589/05	0104/2024-GP	XXXI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.889,78
01589/05	GP-TC 0584/2019-GP	XXXII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	203,76
01589/05	-GP-TC 0682/2019-GP	XXXII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	203,76
01589/05	0104/2024-GP	XXXIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	18.809,78
01589/05	0045/2021-GP	XXXV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	228,31
01589/05	0104/2024-GP	XXXV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	18.809,78
01589/05	0104/2024-GP	XXXVI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	18.809,78
01589/05	00351/2022-GP	XXXVII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.982,99
01589/05	0104/2024-GP	XXXVII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	18.809,78
01589/05	00441/2022-GP	XXXVIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	8.210,45
01589/05	0663/2021-GP	XXXVIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	8.210,45
01589/05	0028/2021-GP	XXXVIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	8.210,45
01589/05	GP-TC 0584/2019-GP	XXXVIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	8.210,45
01589/05	DM 0815/2021-GP	XXXVIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	8.210,45
01589/05	0122/2020-GP	XXXVIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	8.210,45
01589/05	0045/2021-GP	XXXVIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	8.210,45
01589/05	00351/2022-GP	XXXVIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	8.210,45
01589/05	0104/2024-GP	XXXVIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	18.809,78
01589/05	-GP-TC 0682/2019-GP	XXXIV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	597,77
01589/05	0122/2020-GP	XXXIV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	597,77
00164/18	00138/25-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis	Quitada	4.105,23
01078/11	0462/2021-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	5.118,36
01386/11	00032/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	5.264,18
02574/18	DM 0176/2019-GCJEPPM, ID 800942	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.500,00
00698/14	0638/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.500,00
00698/14	0498/2020-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.500,00
00137/16	00237/2023-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Jaru	Quitada	53.681,72
00137/16	00621/2022-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Jaru	Quitada	3.627,58
02417/11	DM-GP-TC 205/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.642,09
01874/10	-GP-TC 0531/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.642,09
04377/15	GP-TC 0440/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.642,09
04377/15	0373/2022-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.642,09
04377/15	DM 0324/2020-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.027,27
04377/15	00381/2024-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Machadinho D'Oeste	Quitada	2.027,27
04377/15	0373/2022-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.027,27
04377/15	-GP-TC 0356/2019-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.642,09
04377/15	0373/2022-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.642,09
04377/15	00381/2024-GP	VI	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Machadinho D'Oeste	Quitada	1.642,09
04377/15	0373/2022-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.642,09
04377/15	-GP-TC 0876/2019-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.642,09
04377/15	GP-TC 0395/2019-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.642,09
04377/15	00381/2024-GP	VII	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Machadinho D'Oeste	Quitada	1.642,09
04377/15	0373/2022-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.642,09
04377/15	00381/2024-GP	VIII	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Machadinho D'Oeste	Quitada	1.642,09
04377/15	0373/2022-GP	VIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.642,09
04377/15	-GP-TC 0356/2019-GP	VIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.642,09
03415/09	00126/2024-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	5.068,18
03368/09	00096/2023-GP	IV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé	Quitada	2.358,45
01562/15	00320/2022-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.642,09
01181/16	00823/2021-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.378,12
01466/15	00577/2023-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.550,00
02609/16	-GP-TC 0785/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.642,09
02609/16	0527/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.642,09
01134/13	0101/2020/GCVCS/TCE-RO	IV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno	Quitada	49.433,33
01134/13	-GP-TC 0142/2019-GP (ID 732151)	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.250,00
01134/13	00323/2022-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.845,66
01134/13	-GP-TC 0697/2019-GP	VIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.845,66
01134/13	00072/2022-GP	IX	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.281,89
01134/13	00072/2022-GP	X	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	5.127,54
01134/13	0223/2021-GP	XI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.845,66
01134/13	00072/2022-GP	XI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.845,66
01134/13	00585/2024-GP	XII	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno	Quitada	2.563,77
01134/13	00072/2022-GP	XII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.563,77
02823/14	GP-TC 0529/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	5.068,18
01683/17	0427/2021-GP	IV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Cacaulândia	Quitada	15.628,48
01683/17	0200/2022-GP	V	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Cacaulândia	Quitada	15.778,77
01683/17	00283/2022-GP	VI	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Cacaulândia	Quitada	5.341,96
00899/18	DM 0057/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
00899/18	-GP-TC 0858/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
00899/18	-GP-TC 0858/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
00899/18	-GP-TC 0858/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
01025/16	00134/25-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Theobroma	Quitada	3.562,22
04377/15	00381/2024-GP	V	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Machadinho D'Oeste	Quitada	1.642,09
02128/15	0558/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	10.000,00
02231/12	0291/2023-GABFJFS	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	12.500,00
03728/18	0252/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.665,12
03357/13	00132/25-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Theobroma	Quitada	2.430,00
01211/16	-GP-TC 0759/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
01864/15	00139/2025-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Theobroma	Quitada	1.620,00
01173/11	-GP-TC 0783/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.658,35
05014/16	0776/2021-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	7.725,00
03121/17	0398/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.648,80
03121/17	00269/2023-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Mirante da Serra	Quitada	1.648,80
01619/16	0298/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.500,00
01619/16	00190/2025-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.500,00
01619/16	0477/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.500,00
01619/16	0271/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.500,00
01619/16	0298/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.500,00
03172/16	-GP-TC 0688/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.020,00
01185/97	00178/2025-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Alto Paraíso	Quitada	6.000,00
05266/17	DM 0015/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
05266/17	-GP-TC 0827/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
04382/16	-GP-TC 0946/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.646,02
04382/16	-GP-TC 0328/2019-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
04382/16	00436/2024-GP	VI	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Chupinguaia	Quitada	1.646,02
04382/16	-GP-TC 0917/2019-GP	VIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.646,02
04382/16	0127/2020/GCFCS	VIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
04382/16	-GP-TC 0946/2019-GP	VIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.646,02
04382/16	0310/2020-GP	VIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.646,02
04382/16	00325/2022-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.646,02
04382/16	-GP-TC 0946/2019-GP	IX	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.646,02
04985/17	0357/2021-GP	IV - "C.1"	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
04985/17	0357/2021-GP	IV - "C.2"	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.000,00
01135/17	0707/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.240,00
02823/15	-GP-TC 0954/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.500,00
02823/15	00537/2024-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Ariquemes	Quitada	5.000,00
02823/15	-GP-TC 0954/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.500,00
01589/05	-GP-TC 0682/2019-GP	XXV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	580,85
04206/12	-GP-TC 0773/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.250,00
02837/14	0082/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.240,00
02837/14	00340/2024-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Alvorada D'Oeste	Quitada	3.240,00
02837/14	00340/2024-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Alvorada D'Oeste	Quitada	3.240,00
03274/17	DM-0028/2020/GCFCS	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
03274/17	00494/2023-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Corumbiara	Quitada	1.655,54
03274/17	00494/2023-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Corumbiara	Quitada	2.781,16
01511/11	0509/2022-GP	VIII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim	Quitada	857,82
01511/11	0098/2020-GP	VIII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim	Quitada	2.757,27
01982/15	DM-GP-TC 0810/2019-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Nova Mamoré	Quitada	2.010,23
01982/15	0053/2019-GCWCSC	IV E NO AC.44/19 É O ITEM III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
04754/16	0452/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.675,94
01491/18	0432/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
01491/18	0136/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
01491/18	00223/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Cacoal	Quitada	1.620,00
03700/17	0227/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.646,02
03700/17	00157/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Cacoal	Quitada	1.646,02
03700/17	00185/2025-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Cacoal	Quitada	1.646,02
03607/12	00361/2023-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	5.050,00
03607/12	-GP-TC 0855/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	5.050,00
01363/16	-GP-TC 0676/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
01109/16	00570/2023-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	5.072,22
01109/16	00570/2023-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.536,11
01254/15	00490/2023-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	11.253,78
01254/15	00593/2022-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	4.860,00
01876/14	00525/23-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Nova União	Quitada	4.251,88
01914/14	0293/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
01914/14	0194/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
01613/05	00251/2023-GP	V	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Nova Mamoré	Quitada	37.128,25
01613/05	00251/2023-GP	VI - A)	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Nova Mamoré	Quitada	533.631,52
01613/05	00251/2023-GP	VI - B)	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Nova Mamoré	Quitada	232.130,10
01406/15	00055/2025-GP	X	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	2.761,50
01406/15	00238/2025-GP	X	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	2.761,50
01406/15	00010/25-GP	X	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	2.761,50
01406/15	00667/24-GP	X	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	2.761,50
00782/18	DM-0082/20/GCESS	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
00782/18	DM-126/2019-GCPCN	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
00782/18	DM-0082/20/GCESS	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
03079/18	-GP-TC 0644/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.500,00
03079/18	0149/2020-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.500,00
01255/15	GP-TC 0574/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.636,20
01503/08	-GP-TC 0895/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.500,00
02314/18	00494/2024-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari	Quitada	1.906,20
02314/18	00234/2024-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.500,00
02715/18	00509/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso	Quitada	1.620,00
02715/18	0233/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
02715/18	0233/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
03080/18	-GP-TC 0621/2019-GP	I	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
03080/18	0090/2020-GP	I	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
03910/07	00014/2022-GP	II, "b"	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	9.181,48
03910/07	00291/2022-GP	II, "c"	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	9.181,48
03910/07	-GP-TC 0661/2019-GP	II, "d"	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	9.181,48
03910/07	0727/2021-GP	II, "e"	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	9.181,48
01453/12	00504/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Ariquemes	Quitada	2.500,00
01453/12	00075/25-GP	IV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Ariquemes	Quitada	36.227,73
02078/14	00084/2025-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Cacoal	Quitada	4.000,00
00179/18	0077/2020-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
00179/18	0077/2020-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
00179/18	GP-TC 0421/2019-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
00179/18	0077/2020-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
04144/17	-GP-TC 0778/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	4.860,00
04144/17	00191/2024-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Ariquemes	Quitada	4.860,00
05181/17	00135/25-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia D'Oeste	Quitada	27.625,52
03947/15	-GP-TC 0774/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.250,00
05181/17	0150/2020-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.959,44
03154/17	-GP-TC 0680/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.500,00
01929/11	-GP-TC 0923/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
00548/18	DM-GP-TC 0813/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.000,00
01946/11	0822/2021-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia	Quitada	6.527,03
01946/11	00037/2022-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia	Quitada	5.340,29
01946/11	0665/2021-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia	Quitada	296,68
01946/11	0562/2020-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia	Quitada	890,05
01946/11	0822/2021-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia	Quitada	9.864,71
01946/11	00037/2022-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia	Quitada	7.862,10
01946/11	0665/2021-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia	Quitada	4.524,42
01946/11	0562/2020-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia	Quitada	5.636,98
01946/11	0005/2023-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.437,57
01946/11	0260/2020-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.812,56
01946/11	0005/2023-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	5.195,41
01946/11	0260/2020-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	4.140,71
01946/11	0133/2020-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.382,87
01946/11	-GP-TC 0848/2019-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.961,31
00507/12	00406/2023-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	10.000,00
00507/12	0108/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	10.000,00
00507/12	00500/2023-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	10.000,00
00507/12	00173/2022-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	10.000,00
00507/12	0559/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	10.000,00
03583/13	0592/2020-GP	IX	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	83.856,35
03583/13	0592/2020-GP	X	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	55.132,51
03583/13	0592/2020-GP	XI	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	20.228,18
03583/13	0592/2020-GP	XII	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	9.882,59
03583/13	0592/2020-GP	XIII	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	19.028,61
03583/13	0592/2020-GP	XIV	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	18.277,83
03583/13	0592/2020-GP	XLVII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	5.705,20
03583/13	DM-0112/2019-GCBAA	LXXVI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	4.050,00
03026/15	00356/2024-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Parecis	Quitada	683,44
03026/15	00356/2024-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Parecis	Quitada	405,36
03026/15	0440/2020-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Parecis	Quitada	1.677,52
03026/15	0496/2021-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Parecis	Quitada	655,27
03026/15	0496/2021-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Parecis	Quitada	648,27
03026/15	0496/2021-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Parecis	Quitada	321,80
03026/15	0135/2021-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Parecis	Quitada	327,63
03026/15	0135/2021-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Parecis	Quitada	321,80
03026/15	00356/2024-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Parecis	Quitada	14.134,78
03026/15	00356/2024-GP	IV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Parecis	Quitada	2.174,58
03026/15	00356/2024-GP	V	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Parecis	Quitada	595,03
03026/15	23/2021-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	5.533,14
04093/13	00533/2024-GP	X	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Parecis	Quitada	3.240,00
04093/13	00250/2024-GP	XI	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Parecis	Quitada	1.620,00
04093/13	00235/2025-GP	XV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Parecis	Quitada	1.620,00
04093/13	0363/2021-GP	XVI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.430,00
04093/13	0329/2021-GP	XVII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
04093/13	0384/2021-GP	XVIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
04093/13	031/2021-GP	XIX	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
04093/13	0363/2021-GP	XIX	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
01756/13	0597/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	5.072,22
01756/13	00580/2022-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	5.072,22
01756/13	00074/2022-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	4.057,78
04511/16	00042/24-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Cujubim	Quitada	1.636,20
01265/18	DM-0067/20/GCFCS	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.500,00
01265/18	DM-0034/2020/GCFCS	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.500,00
01265/18	0314/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.500,00
01265/18	00549/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	2.728,79
01265/18	0371/2020	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.728,79
00224/17	0027/2021-GP	I	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.000,00
00224/17	0013/2021-GP	I	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.000,00
04190/15	0429/2021-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.000,00
04190/15	0429/2021-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	4.000,00
04190/15	00340/2022-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	4.000,00
00298/12	00209/2023-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Castanheiras	Quitada	2.000,00
00298/12	00243/2023-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Castanheiras	Quitada	1.250,00
00298/12	0069/2021-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.250,00
00298/12	-GP-TC 0912/2019-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.250,00
00298/12	00107/25-GP	VII	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Castanheiras	Quitada	1.250,00
03100/17	-GP-TC 0715/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
03100/17	-GP-TC 0715/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
02692/11	DM 00454/2022-GP	VIII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	54.710,68
02692/11	00632/2024-GP	IX	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	18.374,80
02692/11	0189/2020-GP	XI	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	44.007,05
02692/11	0333/2020-GP	XIII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	2.185,84
02692/11	00578/2023-GP	XV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	4.955,30
02692/11	00245/2025-GP	XVII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	13.124,86
02692/11	00363/2024-GP	XVIII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	2.185,84
02692/11	00526/2022-GP	XX	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	4.955,30
02692/11	0189/2020-GP	XXI	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	5.405,08
00502/12	0636/2021-GP	XII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	480,39
00474/14	00189/2025-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
03902/18	00167/2025-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.636,20
03902/18	0745/2021-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.636,20
03088/18	0280/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
03088/18	0280/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
03088/18	0280/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
03887/13	0218/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.636,20
03887/13	00201/25-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.636,20
03887/13	0218/2021-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.636,20
01681/14	0197/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.636,20
00463/19	0427/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.636,20
00463/19	0158/2020-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.636,20
01188/16	48/20/GCFCS	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
04154/15	0321/2021-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.174,14
04154/15	0321/2021-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.174,14
04154/15	DM 0299/2019-GCJEPPM	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
03488/10	0004/2021-GABOPD	III	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	3.615,60
03488/10	0004/2021-GABOPD	IV	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	66.873,87
03488/10	0004/2021-GABOPD	V	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	52.496,02
03488/10	0004/2021-GABOPD	VI	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	660,30
03488/10	0004/2021-GABOPD	VII	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	29.675,05
03488/10	0004/2021-GABOPD	VIII	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	16.945,66
03488/10	0004/2021-GABOPD	IX	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	5.295,99
03488/10	0004/2021-GABOPD	X	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	118.723,31
03488/10	0004/2021-GABOPD	XI	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	79.689,13
03488/10	0004/2021-GABOPD	XII	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	41.334,77
03488/10	0004/2021-GABOPD	XIII	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	38.502,45
03488/10	0004/2021-GABOPD	XIV	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	18.505,33
03488/10	0004/2021-GABOPD	XV	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	38.105,75
03488/10	0004/2021-GABOPD	XVI	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	80.218,55
03488/10	0004/2021-GABOPD	XVII	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	65.008,41
03488/10	0167/2021-GP	XVIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.979,28
03077/18	0359/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.654,05
03011/14	0160/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.500,00
02184/17	DM-GP-TC 0807/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.500,00
00628/11	0159/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.684,68
02316/18	0488/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
02316/18	0147/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
04351/06	00255/2025-GP	V	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	10.846,45
04351/06	00136/2023-GP	V	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	18.077,41
02312/18	00070/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.636,20
01810/12	0787/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	4.545,00
02692/17	00176/2025-GP	I	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.652,40
02692/17	0744/2021-GP	I	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.652,40
01525/15	0214/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.080,70
03096/17	00439/2023-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Alvorada D'Oeste	Quitada	1.620,00
04325/16	00194/2022-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.250,00
00858/18	0419/2020-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.150,57
00858/18	0371/2022-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.001,06
00858/18	00350/2022-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.672,45
00858/18	00005/2022-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.214,84
02062/13	0042/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.708,59
03264/18	DM-0002/2020/GCFCS	II	Multa-PGM	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
02788/14	0352/2020-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
02788/14	0362/2019-GCPCN	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
05296/12	0410/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
05296/12	00394/2022-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
05296/12	00080/2022-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
05296/12	0095/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
04149/17	0145/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.636,20
04149/17	0433/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.636,20
05290/12	0409/2020-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.656,16
05290/12	00393/2022-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.656,16
01364/13	00195/2025-GP	VII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Cujubim	Quitada	2.982,52
01364/13	0510/2020-GP	VII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Cujubim	Quitada	447,38
01364/13	0483/2021-GP	VII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Cujubim	Quitada	1.342,13
01364/13	0483/2021-GP	VII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Cujubim	Quitada	536,85
01364/13	0639/2020-GP	VII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Cujubim	Quitada	447,38
01364/13	0458/2020-GP	VII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Cujubim	Quitada	2.460,58
01364/13	0615/2020-GP	VII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Cujubim	Quitada	820,19
01364/13	0458/2020-GP	VII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Cujubim	Quitada	1.789,51
01364/13	0157/2022-GP	VII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Cujubim	Quitada	2.460,58
01364/13	00195/2025-GP	VII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Cujubim	Quitada	2.982,52
01364/13	0803/2021-GP	VII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Cujubim	Quitada	3.355,33
01364/13	0343/2021-GP	VII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Cujubim	Quitada	1.752,23
01364/13	0639/2020-GP	VII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Cujubim	Quitada	596,50
01364/13	DM-GP-TC 0691/2019	VII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Cujubim	Quitada	1.503,79
01364/13	00158/2023-GP	XII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.707,10
03091/18	0622/2020-GP	III.E	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	10.200,00
03091/18	00402/2023-GP	III.J	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	10.200,00
01900/17	0185/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
01900/17	0283/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
02235/15	0157/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
01190/18	0223/2020-GP	ITEM II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.655,54
01079/17	00566/2023-GP	X	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.500,00
04578/16	0286/2021-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	5.308,95
04578/16	0310/2021-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	5.308,95
03458/14	DM 0109/2020-GCESS	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Cacoal	Quitada	1.620,00
00801/08	00049/2025-GP	IX	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	7.312,63
02788/14	0132/2020-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
00230/17	DM 13/2020-GCJEPPM	IV	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	3.845,31
00230/17	0088/2024-GP	VI	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	3.488,03
00230/17	00595/2022-GP	VII	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	3.471,48
00230/17	0068/2021-GP	VIII	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	1.959,19
00230/17	DM 13/2020-GCJEPPM	IX	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	1.749,58
00267/12	0270/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	5.059,60
03562/18	0120/2023-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	3.016,18
03562/18	0335/2020-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.346,80
00747/16	0426/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	4.908,60
00747/16	0035/2021-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.272,40
00747/16	0616/20-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.636,20
00747/16	0616/2020-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.636,20
00747/16	0035/2021-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.636,20
02077/18	00368/2023-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	9.027,80
02071/18	DM 0016/2021-GCJEPPM	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
02420/19	00599/2023-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari	Quitada	2.500,00
03901/18	0425/2020-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.454,30
03901/18	0425/2020-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.454,30
00696/18	0384/2020-GP	III.B	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.636,20
00696/18	0361/2020-GP	III.A	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.636,20
00017/18	0396/2020-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.636,20
00017/18	0489/2021-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	4.908,60
00017/18	00173/2024-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.272,40
00018/18	0096/2024-GP	V.1	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	8.205,54
00018/18	0408/2020-GP	V.2	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.641,11
03998/17	00365/2022-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	4.048,48
04376/15	0472/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
01940/16	0043/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.684,80
01940/16	0043/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.684,80
02925/18	00472/2022-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	5.072,22
03072/19	0117/2022-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.272,40
03072/19	0311/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.272,40
03072/19	0026/2021-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.636,20
03357/13	00132/25-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Theobroma	Quitada	3.286,66
03667/13	533/2023-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.652,40
02210/18	DM-00493/22-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	4.212,00
00112/19	00630/2020-GP	II.A	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.659,67
00112/19	00338/2021-GP	II.B	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.430,00
01934/16	0214/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.636,20
01934/16	0214/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.636,20
01934/16	00351/2023-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	1.636,20
01934/16	0214/2021-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.636,20
01934/16	0214/2021-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.636,20
00643/19	0603/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	4.090,50
00643/19	0603/2020-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	4.090,50
02160/18	00219/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso	Quitada	1.620,00
02160/18	00219/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso	Quitada	1.620,00
00651/18	0393/2021-GP	IV.B	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.636,20
04150/17	0526/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.636,20
04150/17	00534/2022-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Ariquemes	Quitada	1.636,20
04150/17	0408/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.636,20
00179/18	0630/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.304,80
03670/12	00037/2023-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	15.000,00
02268/16	0613/2020-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
02268/16	0287/2021-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
02268/16	0060/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
02594/17	DM 0001/2021/GCFCS	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.500,00
01170/17	DM 00598/2022-GP	II		Instituto de Previdência de Cujubim	Quitada	4.187,23
01170/17	0344/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.093,61
00109/16	0478/2021-GP	II	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	292.656,66
01579/19	0604/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	4.050,00
02559/18	0326/2021-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.733,83
02559/18	0253/2021-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.361,35
01300/18	015/2022/GCBAA	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.000,00
01337/19	00406/2022-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	6.708,39
01337/19	00098/2025-GP	II	Imputação de Débito-Autarquia	Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transporte	Quitada	66.451,20
02410/19	0374/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
02410/19	0308/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
02410/19	0473/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
04156/17	0425/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.636,20
04156/17	00049/2022-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.636,20
02315/19	00077/23-GP	VIII	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Chupinguaia	Quitada	1.636,20
02315/19	00334/2023-GP	VIII	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Chupinguaia	Quitada	1.636,20
02315/19	00334/2023-GP	VIII	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Chupinguaia	Quitada	1.636,20
01415/19	00017/2025-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Nova Mamoré	Quitada	2.534,00
00670/17	0004/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	4.860,00
01850/18	0608/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.500,00
02264/19	0172/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.636,20
02310/19	0012/2021-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.500,00
02310/19	0210/2020/GCFCS/TCE-RO	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
02310/19	0210/2020/GCFCS/TCE-RO	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
01453/12	00053/2022-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Ariquemes	Quitada	18.113,87
01453/12	00491/2023-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Ariquemes	Quitada	18.113,87
01453/12	00399/2023-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Ariquemes	Quitada	18.113,87
01560/17	00172/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso	Quitada	1.620,00
01190/18	00131/25-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Theobroma	Quitada	2.075,27
01453/12	00491/2023-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Ariquemes	Quitada	18.113,87
01453/12	0195/2021-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Ariquemes	Quitada	18.113,87
02477/18	0496/2020-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
02477/18	0296/2021-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.636,20
02783/19	00236/2024-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.033,22
02783/19	0633/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.033,22
00570/19	0090/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.240,00
00570/19	00142/2023-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis	Quitada	4.066,44
03899/18	0629/2023-GP	II	Imputação de Débito-Autarquia	Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia	Quitada	28.009,61
03899/18	00629/2023-GP	III	Imputação de Débito-Autarquia	Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia	Quitada	44.172,60
03622/18	00187/2023-GP	VIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.272,40
03622/18	00487/2022-GP	IX	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.272,40
01456/19	DM 00225/2022-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	4.050,00
00460/19	DM-0040/2021/GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
02431/16	00204/25-GP	VI A	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste	Quitada	7.812,20
02431/16	0570/2021-GP	VI B	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste	Quitada	1.357,43
02431/16	00175/2022-GP	VI C	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste	Quitada	48.729,80
02431/16	0318/2022-GP	VI E	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste	Quitada	1.308,57
02431/16	0191/2021-GP	VI F	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste	Quitada	3.247,12
02431/16	0029/2024-GP	VI G	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste	Quitada	16.030,71
02431/16	00435/2022-GP	VI H	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste	Quitada	38.326,81
02431/16	00100/2025-GP	VI I	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste	Quitada	13.583,96
02431/16	00030/2022-GP	VI J	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste	Quitada	2.059,37
01262/19	0313/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.636,20
00627/19	0364/2021-GP	IX	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.525,00
06710/17	0204/2021-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
06710/17	00252/2024-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.636,20
03698/17	0741/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
03904/18	0392/2021-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.652,40
01942/16	0118/2023-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	4.050,00
02065/17	00074/2023-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	4.050,00
02623/19	00531/24-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Theobroma	Quitada	1.620,00
02625/19	0176/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
02625/19	0622/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
05157/17	0430/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.500,00
05157/17	00474/2023-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Nova União	Quitada	2.500,00
00341/19	00073/2022-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	8.100,00
00341/19	00056/2025-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Cacoal	Quitada	8.100,00
00341/19	0653/2024-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Cacoal	Quitada	8.100,00
05851/17	0233/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.240,00
05851/17	0264/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.240,00
05851/17	0233/2021-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.240,00
01296/17	0490/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.636,20
01296/17	00196/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé	Quitada	1.636,20
01970/17	0349/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
00475/17	0373/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.500,00
02341/19	150/2021/GCESS	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
02451/19	00216/2021-GP	IV A	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	4.050,00
02451/19	DM 0817/2021-GP	IV B	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.430,00
02451/19	0445/2021-GP	IV C	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.430,00
01979/17	00196/2023-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Castanheiras	Quitada	3.240,00
00477/17	00135/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Rio Crespo	Quitada	2.600,00
00477/17	00493/2023-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Rio Crespo	Quitada	2.600,00
02084/16	00192/2022-GP	VIII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia D'Oeste	Quitada	1.384,47
02084/16	0735/2021-GP	XV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.272,40
02084/16	0735/2021-GP	XVI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.636,20
02084/16	0735/2021-GP	XVII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.636,20
02084/16	0637/2021-GP	XVII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.636,20
02084/16	00289/2023-GP	XVII	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia D'Oeste	Quitada	1.620,00
02431/16	0509/2021-GP	VI C	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.867,44
02431/16	0509/2021-GP	VI D	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.081,41
02431/16	DM-00458/23-GP	VI H	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste	Quitada	2.456,85
02431/16	00241/2023-GP	VI K	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	6.280,47
01938/15	0564/2021-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.841,47
01938/15	0372/2021-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.841,47
01938/15	0564/2021-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.841,47
03814/18	0615/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
02401/19	00256/2024-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.636,20
02401/19	00022/2022-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.636,20
04108/17	0423/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	5.000,00
02616/19	DM 0816/2021-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.000,00
02616/19	0214/2022-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.000,00
02670/19	0607/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
02572/19	DM 00311/2023-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Primavera de Rondônia	Quitada	1.620,00
01553/17	00136/25-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Theobroma	Quitada	1.652,40
04291/15	0457/2021-GP	VI "I"	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	867,79
04291/15	00054/2024-GP	VI "J"	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	10.839,09
04291/15	00174/2024-GP	VI "L"	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	5.490,47
04291/15	00062/2025-GP	VI "N"	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	6.600,25
04291/15	00062/2025-GP	VI "O"	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	1.109,78
04291/15	00062/2025-GP	VI "Q"	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	12.667,03
04291/15	00542/2024-GP	VI "R"	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	3.692,30
04291/15	0154/2022-GP	VI "U"	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	1.446,32
02634/19	0368/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
01323/20	0824/2021-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.240,00
01323/20	00023/2022-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.240,00
03329/19	00361/2022-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
03329/19	0649/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
03329/19	00172/2022-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
02669/19	00071/25-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Theobroma	Quitada	20.752,71
02560/18	0584/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.240,00
04190/15	00093/2022-GP	I	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.650,29
00321/19	00828/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.272,40
01199/19	00358/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Nova Mamoré	Quitada	2.020,00
01968/19	00342/2022-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	8.755,21
03326/19	0668/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.636,20
03326/19	0697/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.636,20
03326/19	0697/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.636,20
01573/20	00322/2022-GP	III	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	204.466,90
01573/20	0083/2024-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	7.750,24
02375/19	00600/2023-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	4.860,00
02263/18	0565/2021-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.636,20
03924/16	DM-00829/21-GP	IX A	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	4.590,76
03924/16	00239/2024-GP	IX B	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	1.836,30
03924/16	00014/25-GP	IX B	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	1.836,30
03924/16	00071/2022-GP	IX B	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.836,30
00476/17	00016/2022-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.548,25
01915/19	0748/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	4.050,00
02618/19	00285/2022-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
02618/19	00285/2022-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
03490/18	0729/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
01026/18	00028/2025-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	1.620,00
01139/20	00224/2023-GP	II	Multa-PGM	Autarquia de Saneamento de Rolim de Moura	Quitada	1.620,00
01139/20	0363/2022-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
03924/16	00046/2025-GP	VIII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	152.249,70
02673/19	00015/2022-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.291,52
00300/20	00343/2022-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.240,00
00300/20	00215/2022-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.240,00
00300/20	0789/2021-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
00303/20	0159/2022-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
00303/20	00275/2023-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira	Quitada	1.620,00
00365/20	00407/2023-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
02366/18	00079/2022-GP	VIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
02366/18	DM 00067/2022-GP	IX	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
02366/18	0802/2021-GP	X	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
00966/19	00028/2022-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
03325/19	00607/2023-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari	Quitada	1.620,00
03325/19	00607/2023-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari	Quitada	1.620,00
02519/20	00067/2022-GCVCS	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.500,00
02519/20	00066/2022-GCVCS	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.500,00
01695/18	00131/2023-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	5.000,00
03035/20	00504/2023-GP	IIc		Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia	Quitada	3.240,00
03035/20	00504/2023-GP	IIa		Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia	Quitada	3.240,00
03035/20	00544/2022-GP	IIb	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.240,00
01996/20	00638/2022-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
04891/16	000158/2025-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari	Quitada	3.240,00
04891/16	00068/2025-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari	Quitada	1.620,00
03548/17	00601/2023-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari	Quitada	3.305,45
03548/17	00539/2023-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari	Quitada	3.305,45
00401/18	0106/2022-GP	IV"C"	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	19.548,22
00478/21	00105/2022-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
02072/20	00251/2022-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
01603/14	00188/2025-GP	VII-q	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	5.000,00
02423/19	00301/2023-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia D'Oeste	Quitada	5.000,00
02423/19	0102/2022-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	5.000,00
01512/18	00341/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira	Quitada	1.620,00
02876/18	DM-00167/22-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
02876/18	00336/2022-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
02876/18	111/2022-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
00836/21	00583/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Presidente Médici	Quitada	1.620,00
00670/17	0550/2022-GP	I	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste	Quitada	4.860,00
00670/17	00470/2022-GP	I	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste	Quitada	4.860,00
03225/20	DM-00611/24-GP	V	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Chupinguaia	Quitada	13.449,56
03225/20	00282/2023-GP	VI	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Chupinguaia	Quitada	1.206,28
03225/20	00282/2023-GP	VI	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Chupinguaia	Quitada	1.206,28
01577/20	00551/2022-gp	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste	Quitada	3.240,00
01577/20	DM 0084/2023-GCVCS/TCE-RO	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste	Quitada	3.240,00
00952/19	00181/2025-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	9.316,39
00609/20	638/2023-GP	VIII	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste	Quitada	1.620,00
00609/20	00596/2024-GP	VIII	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste	Quitada	1.620,00
01562/17	641/23-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira	Quitada	4.050,00
03500/18	00179/2023-GP	IV.B	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.655,15
03500/18	0150/2022-GCWCSC	iv, "c"	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
01820/21	DM0113/2022-GCESS/TCE-RO	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
01393/21	DM-0078/2023-GCJVA	VI	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Mirante da Serra	Quitada	1.620,00
00806/21	00523/2022-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari	Quitada	1.620,00
00806/21	00523/2022-GP	V	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari	Quitada	1.620,00
03166/20	00031/2025-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Ji-Paraná	Quitada	4.680,00
01190/18	DM-00190/23-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Theobroma	Quitada	1.620,00
02355/18	00039/2023-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Vale do Anari	Quitada	6.620,62
03357/13	00249/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Theobroma	Quitada	1.655,15
03357/13	00561/2022-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Monte Negro	Quitada	1.655,15
01553/17	00016/2023-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Theobroma	Quitada	1.620,00
01553/17	00016/2023-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Theobroma	Quitada	1.620,00
01951/21	00063/2025-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	20.250,00
01611/21	0133/2022/GCFCS	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim	Quitada	1.620,00
01611/21	00242/2023-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim	Quitada	1.653,53
02042/19	00069/2024-GP	ITEM IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	4.050,00
02915/20	00437/2022-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	4.050,00
01810/12	00200/2023-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	4.500,00
01810/12	0527/2023-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	4.500,00
01810/12	00400/2023-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	4.500,00
00232/21	00389/2023-GP	V	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim	Quitada	1.620,00
02572/19	00311/2023-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Primavera de Rondônia	Quitada	3.240,00
02324/19	00161/2023/GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso	Quitada	1.620,00
02324/19	00467/2022-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso	Quitada	1.620,00
00477/17	0606/2022-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Rio Crespo	Quitada	4.500,00
03205/20	00540/2024-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	24.328,91
03205/20	00540/2024-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	4.050,00
00304/19	00167/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de São Felipe D'Oeste	Quitada	3.240,00
00114/21	00524/23-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Castanheiras	Quitada	2.430,00
01429/21	0536/2023-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Alvorada D'Oeste	Quitada	2.430,00
01429/21	00572/2023-GP	VI	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Alvorada D'Oeste	Quitada	4.050,00
01429/21	00594/2023-GP	V	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Alvorada D'Oeste	Quitada	2.430,00
00960/19	00200/25-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	8.140,75
02595/17	00071/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim	Quitada	4.050,00
02384/19	00492/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Nova Mamoré	Quitada	4.050,00
02384/19	00462/2023-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Nova Mamoré	Quitada	2.430,00
02384/19	00647/2024-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Nova Mamoré	Quitada	2.430,00
02088/19	00577/2022-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Ji-Paraná	Quitada	3.200,00
02088/19	00577/2022-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Ji-Paraná	Quitada	3.200,00
02088/19	00577/2022-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Ji-Paraná	Quitada	1.620,00
00152/22	0641/2022-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé	Quitada	3.240,00
00959/19	00466/2023-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.417,00
05061/17	00298/2024-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	4.050,00
00813/20	00443/2023-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste	Quitada	3.240,00
00813/20	98/2024-GP	V	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim	Quitada	6.480,00
00813/20	00598/2024-GP	VI	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim	Quitada	3.240,00
01302/21	00141/2024-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.430,00
03304/19	00230/2023-GP	VI	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Jaru	Quitada	1.620,00
02697/20	00045/24-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Rolim de Moura	Quitada	4.860,00
02212/18	00169/2023-GP	VI	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	3.240,00
02192/20	00530/24-GP	V	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Ji-Paraná	Quitada	3.240,00
02199/20	00027/2025-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	4.050,00
00166/16	00023/2025-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	6.480,00
00166/16	00282/2024-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	6.480,00
00166/16	DECISÃO MONOCRÁTICA N. 0661/2024-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.240,00
00166/16	00171/2025-GP	XII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	6.480,00
00166/16	00594/2024-DM	XIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.240,00
00166/16	00023/2025-GP	XIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.240,00
05075/17	00221/2024-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso	Quitada	1.620,00
05075/17	00574/2023-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso	Quitada	1.620,00
01943/21	00547/2023-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Castanheiras	Quitada	2.430,00
00774/21	00312/2023-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.430,00
00774/21	00170/2024-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.430,00
00774/21	00369/2023-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.430,00
00774/21	00312/2023-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.430,00
00774/21	00340/2023-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.430,00
00774/21	00438/2023-GP	VIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.430,00
00774/21	00289/2024-GP	IX	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.430,00
01140/21	0090/2024-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.430,00
01140/21	00068/2024-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.430,00
00820/22	000193/25-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim	Quitada	2.430,00
02319/19	00597/2023-GP	IX	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	4.050,00
02580/20	00605/2023-GP	IV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Ji-Paraná	Quitada	5.000,00
02580/20	000108/2025-GP	IV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Ji-Paraná	Quitada	1.000,00
02580/20	DM 0520/2023-GP	IV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Ji-Paraná	Quitada	5.000,00
02580/20	DM 0520/2023-GP	IV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Ji-Paraná	Quitada	5.000,00
02580/20	DM 0520/2023-GP	IV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Ji-Paraná	Quitada	5.000,00
02580/20	00193/2024-GP	IV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Ji-Paraná	Quitada	5.000,00
02580/20	00605/2023-GP	IV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Ji-Paraná	Quitada	5.000,00
06673/17	00215/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Parecis	Quitada	2.430,00
06673/17	00587/2023-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Parecis	Quitada	2.430,00
01823/16	00185/2023-GP	VI	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari	Quitada	2.430,00
01598/21	00628/2023-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Mirante da Serra	Quitada	3.240,00
03288/20	00388/2023-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Ji-Paraná	Quitada	1.620,00
03288/20	00388/2023-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Ji-Paraná	Quitada	1.620,00
02412/18	00338/2024-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	10.000,00
02412/18	00569/2023-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	5.000,00
02412/18	00540/2023-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	5.000,00
02561/20	00006/2024-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Theobroma	Quitada	4.050,00
02462/21	00668/24-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira	Quitada	1.620,00
00018/22	00296/2023-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	4.050,00
00018/22	00183/2024-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	4.050,00
03088/20	00495/2023-GP	VIII	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste	Quitada	3.240,00
02332/19	00652/24-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Espigão D'Oeste	Quitada	4.870,42
02332/19	348/2024-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Espigão D'Oeste	Quitada	2.861,47
02332/19	00652/24-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Espigão D'Oeste	Quitada	2.171,85
02332/19	DM 00508/2024-GP	V	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Espigão D'Oeste	Quitada	2.250,39
01888/20	00422/2024-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	19.440,00
01593/21	00621/2023-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé	Quitada	1.620,00
01593/21	00652/23-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé	Quitada	1.620,00
02240/17	DM 0068/2023-GCESS	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
01166/22	00651/23-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Cacoal	Quitada	734.924,73
01166/22	00651/23-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Cacoal	Quitada	6.017,06
00763/22	00142/2024-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	13.770,00
00763/22	00595/2024-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	4.860,00
01815/21	00410/2024-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	12.150,00
01815/21	00232/2024-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	12.960,00
01135/21	00573/2023-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste	Quitada	1.620,00
02431/16	00671/2023-GP	VI-G	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.321,21
02431/16	DM 00266/2024-GP	VI.I	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste	Quitada	1.113,44
01992/21	00593/2024-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Cacoal	Quitada	1.620,00
01992/21	00593/2024-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Cacoal	Quitada	1.620,00
01797/19	00013/25	V.b	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.240,00
01797/19	00013-GP	V.c	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
00958/19	00547/2024-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
02773/21	00137/25-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari	Quitada	3.240,00
02773/21	00134/2024-GP	V	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari	Quitada	3.240,00
02773/21	00505/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari	Quitada	6.480,00
02773/21	00045/2025-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari	Quitada	3.240,00
02016/21	00366/2024-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste	Quitada	1.620,00
02016/21	00582/2024-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste	Quitada	1.620,00
02711/22	00187/2025-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis	Quitada	3.240,00
02711/22	00003/2025-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis	Quitada	3.240,00
02711/22	00118/25-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis	Quitada	3.240,00
01429/22	00050/2025-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari	Quitada	4.860,00
01429/22	00050/2025-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari	Quitada	3.240,00
01429/22	00050/2025-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari	Quitada	4.860,00
02201/21	00067/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Theobroma	Quitada	1.620,00
02201/21	00357/2024-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Theobroma	Quitada	1.620,00
01775/21	00040/2025-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari	Quitada	4.860,00
01775/21	00234/2025-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari	Quitada	4.860,00
01775/21	00247/2024-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari	Quitada	4.860,00
01775/21	00487/2024-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari	Quitada	4.860,00
01775/21	00234/2025-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari	Quitada	4.860,00
01775/21	00076/25-GP	V	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari	Quitada	6.480,00
01509/22	00218/2024-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	4.050,00
00571/22	00007/2024-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	4.860,00
00571/22	00007/2024-GP	IV "A"	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
00571/22	00007/2024-GP	IV "B"	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
00571/22	00007/2024-GP	IV "C"	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
02272/22	00532/24-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
02272/22	00453/2024-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
02572/19	00039/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Primavera de Rondônia	Quitada	12.150,00
00490/19	00133/2024-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.430,00
01429/21	DECISÃO MONOCRÁTICA N. 0672/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Alvorada D'Oeste	Quitada	2.430,00
00964/19	00536/2024-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.240,00
00964/19	00060/2025-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.240,00
00420/22	00290/2024-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Parecis	Quitada	1.620,00
00420/22	00375/2024-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Parecis	Quitada	1.620,00
02411/22	00382/2024-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Espigão D'Oeste	Quitada	1.620,00
00018/22	00416/2024-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	6.480,00
02193/21	00362/2024-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
02338/19	00236/2025-GP	XIX	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	4.050,00
00383/23	00276/2024-GP	IV.A	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Ariquemes	Quitada	1.620,00
00383/23	00276/2024-GP	IV.A	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Ariquemes	Quitada	1.620,00
00383/23	00354/2024-GP	IV.A	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Ariquemes	Quitada	1.620,00
00383/23	00581/2024-GP	IV.B	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Ariquemes	Quitada	3.240,00
00383/23	DECISÃO MONOCRÁTICA N. 0670/2024-GP	IV.B	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Ariquemes	Quitada	3.240,00
01164/22	00179/2025-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
02142/21	DM 0010/2024-GCPCN	VI	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Seringueiras	Quitada	2.601,11
02142/21	DM 0010/2024-GCPCN	VII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Seringueiras	Quitada	2.304,00
02142/21	DM 0010/2024-GCPCN	VIII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Seringueiras	Quitada	2.088,07
02142/21	00246/2025-GP	IX	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Seringueiras	Quitada	4.050,00
02142/21	00246/2025-GP	X	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Seringueiras	Quitada	3.240,00
02097/23	00222/2025-GP	II,C	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Chupinguaia	Quitada	3.027,31
02097/23	00222/2025-GP	II,C	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Chupinguaia	Quitada	3.027,31
00739/22	00059/2025-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
00739/22	00059/2025-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.430,00
00739/22	DM 0062/2024-GCPCN	VIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.240,00
00350/22	00150/2025-GP	V	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari	Quitada	4.050,00
00350/22	00044/2025-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari	Quitada	4.050,00
02184/23	00069/2025-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste	Quitada	1.620,00
02122/22	00217/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de São Felipe D'Oeste	Quitada	1.620,00
02122/22	00217/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de São Felipe D'Oeste	Quitada	1.620,00
02122/22	00217/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de São Felipe D'Oeste	Quitada	1.620,00
01327/22	0043/2024-GCFCS/TCE-RO	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Mirante da Serra	Quitada	1.620,00
01380/22	DM 00597/2024-GP	VI	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Presidente Médici	Quitada	2.430,00
02754/22	00058/2025-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.500,00
00840/21	00511/2024-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.240,00
00311/22	00036/2025-GP	VIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
00311/22	00061/2025-GP	XI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
00311/22	00061/2025-GP	XIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
02823/22	00359/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Castanheiras	Quitada	3.000,00
01805/23	00251/2024-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Corumbiara	Quitada	2.430,00
02770/21	00012/25-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	1.620,00
00890/23	DM 00383/2024-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Rolim de Moura	Quitada	3.240,00
00890/23	DM 00383/2024-GP	V	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Rolim de Moura	Quitada	3.240,00
01665/22	00224/2025-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
01117/22	00569/2024-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Ariquemes	Quitada	1.620,00
01283/22	00579/2024-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Nova Mamoré	Quitada	3.240,00
00816/23	00455/2024-GP	VI	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Rolim de Moura	Quitada	4.860,00
00816/23	00455/2024-GP	VII	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Rolim de Moura	Quitada	4.860,00
00309/23	00051/2024-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari	Quitada	4.860,00
02650/22	00082/2025-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Ji-Paraná	Quitada	4.050,00
02366/18	DM 00247/2025-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.240,00
01462/22	DM 00249/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste	Quitada	2.430,00
01235/23	00256/2025-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé	Quitada	1.620,00
01235/23	00035/2025-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé	Quitada	1.620,00
01390/23	0052/2025-GCJVA	VI	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	2.430,00
03291/20	00054/2025-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé	Quitada	9.720,00
02013/22	00111/25-GP	VIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.430,00
02013/22	00011/2025-GP	IX	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.430,00
02013/22	00011/2025-GP	XI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.430,00
01632/22	00022/2025-GP	VIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	4.860,00
00457/23	00650/2024-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	3.240,00
00457/23	00650/2024-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.430,00
00718/24	00634/2024-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
00731/24	0651/2024-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
00319/23	00074/25-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.430,00
01350/22	00099/2025-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	4.050,00
01811/23	DM 0076/2025-GCVCS	X	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	4.050,00
03418/23	DM 0276/2024-GCPCN	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.430,00
03418/23	00067/2025-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.430,00
03101/23	DM 0012/2025-GCJEPPM	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
01658/23	00077/25-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
01658/23	00151/2025-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
01658/23	DM 0046/2025-GCJEPPM	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
01385/22	0026/2025-GCVCS	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
02271/23	00057/2025-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
02271/23	00095/2025-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
03166/23	00094/2025-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
01591/23	00196/2025-GP	III, "A"	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
01591/23	00196/2025-GP	III, "B"	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.430,00
02603/22	00170/2025-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.430,00
02603/22	00016/25-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.430,00
02603/22	00209/2025-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
02603/22	00170/2025-GP	VIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
02603/22	00016/25-GP	X	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	2.430,00
02271/23	00057/2025-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00
00381/23	0267/2024-GABOPD	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Primavera de Rondônia	Quitada	2.430,00
02529/21	00239/2025-GP	II, A)	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia	Quitada	1.620,00

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