Pauta de Julgamento Virtual – Departamento do Pleno Sessão Ordinária n. 5/2026 Pauta elaborada nos termos do art. 170 do Regimento Interno e artigo 9º da Resolução n. 298/2019/TCE-RO, visando tornar público os processos abaixo relacionados que serão apreciados na 5ª Sessão Ordinária Virtual do Pleno, a ser realizada entre as 9 horas do dia 6 de abril de 2026 (segunda-feira) e as 13 horas do dia 10 de abril de 2026 (sexta- feira). Conforme artigo 12 da Resolução n. 298/19/TCE-RO, as partes poderão requerer, pessoalmente ou por procurador devidamente habilitado nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual, o credenciamento para realizarem a sustentação oral. O requerimento será efetuado por meio de preenchimento de formulário disponível no Portal do Cidadão. Ademais, nos termos do art. 17 da mesma Resolução, serão excluídos da sessão virtual e remetidos à sessão presencial ou telepresencial os processos: com pedido de julgamento em sessão presencial ou telepresencial pelos Conselheiros ou pelo membro do Ministério Público de Contas até o fim da sessão virtual; com pedido de julgamento em sessão presencial ou telepresencial pelas partes pessoalmente ou por procurador devidamente habilitado nos autos, desde que requerido em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual; os processos em que houver 2 (dois) ou mais entendimentos diversos do relator. 1 - Processo-e n. 02761/22 – Fiscalização de Atos e Contratos - SIGILOSO Interessado: W. R. do N. - CPF n. ***.194.211-** Responsáveis: I. R. da F. - CPF n. ***.283.732-**, A. F. P. da S. - CPF n. ***.080.702- **, J. A. de O. - CPF n. ***.063.152-**, F. C. S. e L.-Eireli, representada pelo Senhor W. R. do N. CNPJ n. 28.741.330/0001-57, J. B. L. - CPF n. ***.808.897-**, D. A. A. - CPF n. ***.415.371-**, S. A. C. - CPF n. ***.170.762-**, G. M. A. - CPF n. ***.310.152-**, L. P. C. - CPF n. ***.169.762-**, E. F. de A. - CPF n. ***.389.612-**, R. V. de S. - CPF n. ***.566.484-** Assunto: Supostas irregularidades no contrato n. 141/PGM/PM/PMJP/2022, decorrente do Pregão Eletrônico n. 010/CIMCERO/2022, por registro de preços e ainda, pelo estabelecido no Processo Administrativo n. 1-11626/2022 - Semosp Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Ji-Paraná Advogados: Miqueias José Teles Figueiredo – OAB/RO n. 4962, Marcos Medino Poleski – OAB/RO n. 9176, Vitor Luiz Eising Hellmann – OAB/RO n. 14007, Silvia Leticia de Mello Rodrigues – OAB/RO n. 3911, Clederson Viana Alves – OAB/RO n. 1087 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 1-5Relator: CONSELHEIRO PAULO CURI NETO 2 - Processo-e n. 01891/25 – Representação Interessados: Gigacom do Brasil Ltda. – CNPJ n. 02.668.701/0001-29 Responsável: Raduan Miguel Filho - CPF n. ***.011.298-** Assunto: Supostas irregularidades no Pregão n. 078/2024 Jurisdicionado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Advogado: Gabriel Lopes Zanini – OAB/SP n. 480037 Relator: CONSELHEIRO PAULO CURI NETO 3 - Processo-e n. 00121/25 – Representação Interessada: Uzzipay Administradora de Convênios Ltda. – CNPJ n. 05.884.660/0001-04 Responsáveis: Sergio Vilmar Knoner - CPF n. ***.897.409-**, Armando Bernardo da Silva - CPF n. ***.857.728-**, C. V. Moreira Eireli - Dataplex – CNPJ n. 03.477.309/0001-65 Assunto: Supostas irregularidades no Pregão Eletrônico n. 57/2024, Processo Licitatório n. 613/2023 Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Seringueiras Advogados: Raira Vlaxio Azevedo – OAB/RO n. 7994, João Lucas Mota de Almeida – OAB/RO n. 12.939, Ian Barros Mollmann – OAB/RO n. 6894, Viviane Souza de Oliveira Silva – OAB/RO n. 9141 Relator: CONSELHEIRO PAULO CURI NETO 4 - Processo-e n. 03654/25 – Inspeção Especial Responsáveis: Marcondes de Carvalho - CPF n. ***.258.262-**, Camila França - CPF n. ***.613.077-00 Assunto: Avaliar a alimentação escolar das escolas da rede municipal, com foco especial nos aspectos de atendimento às necessidades nutricionais essenciais, de modo a contribuir para a melhoria da qualidade cognitiva dos alunos Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Parecis Relator: CONSELHEIRO PAULO CURI NETO Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 2-55 - Processo-e n. 00658/25 – Acompanhamento da Receita do Estado Interessados: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, Ministério Público do Estado de Rondônia, Defensoria Pública do Estado de Rondônia, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon, Governo do Estado de Rondônia, Tiago Cordeiro Nogueira - CPF n. ***.077.502-** Responsáveis: Jurandir Cláudio Dadda, Franco Maegaki Ono - CPF n. ***.543.441-**, Marcos José Rocha dos Santos - CPF n. ***.231.857-**, Alex Mendonça Alves - CPF n. ***.898.372-**, Victor Hugo de Souza Lima - CPF n. ***.315.302-**, Alexandre Jesus de Queiroz Santiago - CPF n. ***.899.082-**, Wilber Coimbra, Raduan Miguel Filho - CPF n. ***.011.298-** Assunto: Valor apurado de excesso de arrecadação de 2024 - cumprimento, art. 137-A da Constituição Estadual Jurisdicionado: Governo do Estado de Rondônia Impedido: Conselheiro Wilber Coimbra Suspeito: Conselheiro Jailson Viana de Almeida Relator: CONSELHEIRO PAULO CURI NETO 6 - Processo-e n. 02094/22 – Tomada de Contas Especial Interessada: Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno Responsáveis: Marcilene Rodrigues da Silva Souza - CPF n. ***.947.732-**, Thiago Roberto Graci Estevanato - CPF n. ***.640.391-**, Arismar Araújo de Lima - CPF n. ***.728.841- **, Carolina da Rocha Sanches Ltda. – CNPJ n. 21.745.916/0001-40, Carolina da Rocha Sanches - CPF n. ***.805.442-** Assunto: Auditoria com objetivo de avaliar a conformidade da execução dos contratos de prestação de serviços de Transporte Escolar no município de Pimenta Bueno Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno Relator: CONSELHEIRO JAILSON VIANA DE ALMEIDA 7 - Processo-e n. 03667/25 – Consulta Interessados: Jair Silva Gomes - CPF n. ***.509.962-**, Celma Mezabarba Silva - CPF n. ***.084.982-**, Marcos Miguel Souza Silveira - CPF n. ***.663.242-** Assunto: Possibilidade de exclusão do cargo de assessor parlamentar da regra do art. 37, V, da CF quanto à proporcionalidade com cargo efetivo Jurisdicionado: Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé - RO Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 3-5Relator: CONSELHEIRO OMAR PIRES DIAS (substituição em vacância) 8 - Processo-e n. 00267/25 (Processo de origem n. 03405/16) - Recurso de Revisão Recorrente: Jeoval Batista da Silva - CPF n. ***.120.302-** Assunto: Recurso de Revisão em face do Acórdão APL-TC 00336/21, proferido no Processo n. 03405/16/TCERO Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Porto Velho Suspeitos: Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, Francisco Carvalho da Silva, Wilber Coimbra, Jailson Viana de Almeida Relator: CONSELHEIRO SUBSTITUTO FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA (em substituição regimental ao Conselheiro EDILSON DE SOUSA SILVA) 9 - Processo-e n. 02272/25 (Processo de origem n. 03405/16) - Recurso de Revisão Recorrentes: José Wildes de Brito - CPF n. ***.860.464-**, Rubens Aleine de Mello Nogueira - CPF n. ***.771.382-**, Josemar Peusa Silva - CPF n. ***.386.712-**, Silmo da Silva Santana - CPF n. ***.343.582-**, Maria Clarice Alves Braga - CPF n. ***.603.902-** Assunto: Recurso de Revisão em face do Acórdão APL-TC 00336/2021, proferido no Processo n. 03405/16 Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Porto Velho Suspeitos: Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, Francisco Carvalho da Silva, Wilber Coimbra, Jailson Viana de Almeida Relator: CONSELHEIRO SUBSTITUTO FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA (em substituição regimental ao Conselheiro EDILSON DE SOUSA SILVA) 10 - Processo-e n. 00071/25 (Processo de origem n. 00260/19) - Recurso de Reconsideração Recorrente: Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia - MPC-RO Assunto: Recurso de Reconsideração em face do Acórdão APL-TC-00219/24, proferido nos autos do processo de Tomada de Contas Especial n. 00260/19-TCERO Jurisdicionado: Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia Suspeitos: Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, Edilson de Sousa Silva, Francisco Carvalho da Silva, Paulo Curi Neto, Wilber Coimbra Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 4-5Relator: CONSELHEIRO SUBSTITUTO FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA 11 - Processo-e n. 02827/25 – Direito de Petição Interessado: Antonilson da Silva Moura - CPF n. ***.346.562-** Assunto: Direito de petição requer reconhecimento da prescrição punitiva e executória - questão de ordem pública em face do Acórdão APL-TC 00161/19-Pleno, proferido nos Autos n. 00559/07 Jurisdicionado: Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia Advogados: Cristovam Dionísio de Barros Cavalcanti Junior - OAB/MG n. 130.440-A, Arnaldo Esteves Lima - OAB/MG n. 20.569 Suspeitos: Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, Edilson de Sousa Silva, Francisco Carvalho da Silva, Paulo Curi Neto, Wilber Coimbra Relator: CONSELHEIRO SUBSTITUTO FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA