Lista de Responsáveis - Contas Julgadas Irregulares

Relação de gestores com contas julgadas irregulares, após o trânsito em julgado do Acórdão proferido pelo TCE-RO, nos termos da Resolução n. 229/2016-TCE-RO.

Jurisdicionado CPF Nome Processo Dt. Julgamento Nº Decisão Nº DOe Trânsito
em Julgado
Prazo
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC 369.522.302-20 DEJAIR JOSE SCHOWENCK 02301/09 07/10/2014 AC1-TC 00160/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 777 06/11/2014 06/11/2022
Câmara Municipal de Candeias do Jamari 327.171.642-00 Benjamim Pereira Soares Júnior 01861/13 29/09/2015 AC1-TC 00120/15
Irregular com Imputação de Débito
12/01/2017 12/01/2025
Companhia Rondoniense de Gás S/A 149.464.162-34 Maria Auxiliadora de Oliveira Silva 02265/15 13/09/2017 AC2-TC 00892/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1490 27/10/2017 27/10/2025
Prefeitura Municipal de Vale do Anari 582.148.106-63 Edimilson Maturana da Silva 04076/09 29/10/2015 APL-TC 00125/15
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1030 27/11/2015 27/11/2023
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL 203.769.794-53 Jucélis Freitas de Sousa 03186/14 08/12/2015 AC1-TC 00298/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1071 03/02/2016 03/02/2024
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL 393.715.578-34 Berta Zuleika Rodrigues de Oliveira 03186/14 08/12/2015 AC1-TC 00298/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1071 03/02/2016 03/02/2024
Prefeitura Municipal de Vale do Anari 969.742.658-91 Leosemir Reyes Peres 04076/09 29/10/2015 APL-TC 00125/15
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1030 27/11/2015 27/11/2023
Prefeitura Municipal de Vale do Anari 800.375.852-15 Carlos Bezerra Júnior. 04076/09 29/10/2015 APL-TC 00125/15
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1030 27/11/2015 27/11/2023
Prefeitura Municipal de Vale do Anari 524.274.399-91 Clóvis Roberto Zimermann 04076/09 29/10/2015 APL-TC 00125/15
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1030 27/11/2015 27/11/2023
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL 028.329.092-72 Aluízio Batista Guedes 03261/14 15/03/2016 AC1-TC 00205/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1131 de 18/04/2016 04/05/2016 04/05/2024
Prefeitura Municipal de Porto Velho 276.098.711-68 Carlos de Azevedo 03017/01 10/11/2011 APL-TC 00132/11
Irregular com Imputação de Multa
Nº 106 02/05/2013 02/05/2021
Prefeitura Municipal de Porto Velho 190.342.027-04 Carlos Hermínio da Silva Pamplona 03017/01 10/11/2011 APL-TC 00132/11
Irregular com Imputação de Multa
Nº 106 02/05/2013 02/05/2021
Fundo Municipal de Saúde de Vale do Paraiso 279.774.202-87 Wagner Barbosa de Oliveira 01538/11 11/09/2013 AC2-TC 00075/13
Irregular com Imputação de Multa
Nº 526 18/10/2013 18/10/2021
Fundo Municipal de Saúde de Vale do Paraiso 419.862.882-34 Josué da Silva Sicsú 01538/11 11/09/2013 AC2-TC 00075/13
Irregular com Imputação de Multa
Nº 526 18/10/2013 18/10/2021
Secretaria de Estado de Administração 799.240.778-49 Valdir Alves da Silva 03441/08 23/09/2014 AC1-TC 00157/14
Irregular com Imputação de Multa
Nº 763 16/10/2014 16/10/2022
Secretaria de Estado de Administração 386.416.152-53 Cleucineide de Oliveira Santana 03441/08 23/09/2014 AC1-TC 00157/14
Irregular com Imputação de Multa
Nº 763 16/10/2014 16/10/2022
Secretaria de Estado de Administração 312.295.492-34 Inácio Loyola de Oliveira Andrade 03441/08 23/09/2014 AC1-TC 00157/14
Irregular com Imputação de Multa
Nº 763 16/10/2014 16/10/2022
Secretaria de Estado de Administração 225.916.644-04 Jailson Ramalho Ferreira 03441/08 23/09/2014 AC1-TC 00157/14
Irregular com Imputação de Multa
Nº 763 16/10/2014 16/10/2022
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL 10.756.110/0001-31 Associação de Assistência À Cultura E Profissional Águas do Madeira de Rondônia 03186/14 08/12/2015 AC1-TC 00298/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1071 03/02/2016 03/02/2024
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC 242.283.622-49 Glides Banega Justiniano 03421/10 26/08/2014 AC1-TC 00147/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 759 10/10/2014 10/10/2022
Prefeitura Municipal de Vilhena 219.947.732-00 Maria Zenaide Alexo Luna Rodrigues 03997/11 30/06/2016 APL-TC 00199/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1188 12/08/2016 12/08/2024
Prefeitura Municipal de Vilhena 051.977.082-04 José Carlos Arrigo 03997/11 30/06/2016 APL-TC 00199/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1188 12/08/2016 12/08/2024
Prefeitura Municipal de Vilhena 581.500.562-20 Lizângela Marta Silva Rover 03997/11 30/06/2016 APL-TC 00199/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1188 12/08/2016 12/08/2024
Prefeitura Municipal de Vilhena 591.002.149-49 José Luiz Rover 03997/11 30/06/2016 APL-TC 00199/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1188 12/08/2016 12/08/2024
Prefeitura Municipal de Vilhena 030.501.019-03 CARLOS EDUARDO MACHADO FERREIRA 03997/11 30/06/2016 APL-TC 00199/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1188 12/08/2016 12/08/2024
Prefeitura Municipal de Vilhena 390.292.479-91 Ivani Ferreira Vieira 03997/11 30/06/2016 APL-TC 00199/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1188 12/08/2016 12/08/2024
Prefeitura Municipal de Vilhena 025.197.249-60 José Luiz Serafim 03997/11 30/06/2016 APL-TC 00199/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1188 12/08/2016 12/08/2024
Prefeitura Municipal de Vilhena 007.671.189-79 Elton Bordine Bittencourt 03997/11 30/06/2016 APL-TC 00199/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1188 12/08/2016 12/08/2024
Prefeitura Municipal de Vilhena 022.542.803-25 Valdir Araújo Coelho 03997/11 30/06/2016 APL-TC 00199/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1188 12/08/2016 12/08/2024
Prefeitura Municipal de Vilhena 452.428.529-68 Mario Gardini 03997/11 30/06/2016 APL-TC 00199/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1188 12/08/2016 12/08/2024
Fundo Municipal de Saúde de Campo Novo 633.115.342-04 Deonice Alupp Alves 03861/11 06/12/2016 AC1-TC 03304/16
Irregular
Nº 1318 10/02/2017 10/02/2025
Prefeitura Municipal de Costa Marques 162.041.662-04 Elio Machado de Assis 03684/07 22/07/2010 APL-TC 00090/10
Irregular com Imputação de Débito
Nº 1562 17/12/2010 17/12/2018
Prefeitura Municipal de Costa Marques 335.135.549-15 Cleacir Longhi 03684/07 22/07/2010 APL-TC 00090/10
Irregular com Imputação de Débito
Nº 1562 17/12/2010 17/12/2018
Prefeitura Municipal de Costa Marques 192.016.802-87 Agostinho Brito da Silva 03684/07 22/07/2010 APL-TC 00090/10
Irregular com Imputação de Débito
Nº 1562 17/12/2010 17/12/2018
Prefeitura Municipal de Costa Marques 467.603.699-04 Euclides Sérgio Neto 03684/07 22/07/2010 APL-TC 00090/10
Irregular com Imputação de Débito
Nº 1562 17/12/2010 17/12/2018
Câmara Municipal de Theobroma 751.005.927-53 Denecir da Silva 03026/09 22/04/2015 AC2-TC 00522/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 933 07/07/2015 07/07/2023
Instituto de Previdência de Novo Horizonte do Oeste 499.003.072-91 Silvio Soares do Nascimento 01635/11 25/03/2015 AC2-TC 00039/15
Irregular com Imputação de Multa
Nº 909 29/05/2015 29/05/2023
Prefeitura Municipal de Vilhena 239.052.202-53 VALDETE BEZERRA LEITE SOUZA 02474/11 03/12/2014 AC2-TC 00129/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 843 11/02/2015 11/02/2023
Prefeitura Municipal de Vilhena 364.372.719-49 Wilson Souza Dias 02474/11 03/12/2014 AC2-TC 00129/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 843 11/02/2015 11/02/2023
Prefeitura Municipal de Vilhena 326.080.712-87 Maria Celma da Silva Lima 02474/11 03/12/2014 AC2-TC 00129/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 843 11/02/2015 11/02/2023
Prefeitura Municipal de Vilhena 326.732.132-87 Vivaldo Carneiro Gomes 02474/11 03/12/2014 AC2-TC 00129/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 843 11/02/2015 11/02/2023
Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS 470.760.464-15 Gilvan Cordeiro Ferro 01079/11 31/08/2016 AC2-TC 01380/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1250 27/10/2016 27/10/2024
Câmara Municipal de Jaru 387.123.422-20 GERSON GOMES GONÇALVES 01532/13 01/08/2017 AC1-TC 01284/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1451 29/08/2017 29/08/2025
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL 283.571.912-15 João Batista Tagino da Silva 00680/12 13/06/2017 AC1-TC 00961/17
Irregular
Nº 1416 11/07/2017 11/07/2025
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social 107.110.662-72 Edson Luiz Vicente 01077/10 08/04/2014 AC1-TC 00040/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 658 14/05/2014 14/05/2022
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste 389.475.602-00 Gilvane Fernandes da Silva 01027/10 16/12/2015 AC2-TC 00372/15
Irregular com Imputação de Débito
Nº 1078 12/02/2016 12/02/2024
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC 045.463.422-68 MARIO DE ALMEIDA MARTINS 01568/04 09/11/2010 AC1-TC 00129/10
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1628 26/09/2014 26/09/2022
Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim 085.493.382-49 BERNADETE BASILIO DA SILVA 04741/01 11/12/2014 APL-TC 00189/14
Irregular com Imputação de Multa
Nº 857 11/03/2015 11/03/2023
Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim 075.767.938-21 Cláudio Roberto Scolari Pillon 04741/01 11/12/2014 APL-TC 00189/14
Irregular com Imputação de Multa
Nº 857 11/03/2015 11/03/2023
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL 203.769.794-53 Jucélis Freitas de Sousa 03261/14 15/03/2016 AC1-TC 00205/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1131 de 18/04/2016 04/05/2016 04/05/2024
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL 203.769.794-53 Jucélis Freitas de Sousa 03181/14 21/03/2017 AC1-TC 00345/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1364 19/04/2017 19/04/2025
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL 393.715.578-34 Berta Zuleika Rodrigues de Oliveira 03181/14 21/03/2017 AC1-TC 00345/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1364 19/04/2017 19/04/2025
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL 10.756.110/0001-31 Associação de Assistência À Cultura E Profissional Águas do Madeira de Rondônia 03181/14 21/03/2017 AC1-TC 00345/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1364 19/04/2017 19/04/2025
Câmara Municipal de Theobroma 751.005.927-53 Denecir da Silva 01517/08 08/04/2015 APL-TC 00045/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1288 12/01/2017 15/07/2023
Prefeitura Municipal de Vale do Anari 524.274.399-91 Clóvis Roberto Zimermann 06468/05 04/04/2013 APL-TC 00027/13
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 458 15/07/2013 15/07/2021
Prefeitura Municipal de Vale do Anari 582.148.106-63 Edimilson Maturana da Silva 06468/05 04/04/2013 APL-TC 00027/13
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 458 15/07/2013 15/07/2021
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste 695.357.872-68 Marcos Paiva Freitas 01365/13 02/02/2017 APL-TC 00013/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1334 06/03/2017 06/03/2025
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste 367.261.681-87 João Adalberto Testa 01365/13 02/02/2017 APL-TC 00013/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1334 06/03/2017 06/03/2025
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL 086.089.702-87 Benjamim Mourão da Silva Júnior 01991/15 22/03/2017 AC2-TC 00133/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1377 12/05/2017 12/05/2025
Câmara Municipal de Candeias do Jamari 622.227.752-72 Luiz Carlos Martins Matos 04980/12 01/03/2016 AC1-TC 00162/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1119 28/03/2017 18/04/2024
Câmara Municipal de Candeias do Jamari 327.171.642-00 Benjamim Pereira Soares Júnior 04980/12 01/03/2016 AC1-TC 00162/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1119 28/03/2017 18/04/2024
Coordenadoria Geral de Apoio a Governadoria 863.337.398-04 Carlos Alberto Canosa 01441/04 23/09/2015 AC2-TC 00150/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1028 de 9/11/2015 25/11/2015 25/11/2023
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU 106.947.571-87 Natanael José da Silva 04189/00 25/10/2016 AC1-TC 02278/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1276 08/12/2016 08/12/2024
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU 162.949.042-34 José Januário de Oliveira Amaral 04189/00 25/10/2016 AC1-TC 02278/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1276 08/12/2016 08/12/2024
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU 074.399.979-72 Claudionor Couto Roriz 04189/00 25/10/2016 AC1-TC 02278/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1276 08/12/2016 08/12/2024
Prefeitura Municipal de Costa Marques 183.300.702-63 RAYMUNDO MESQUITA MUNIZ 04528/05 12/11/2010 APL-TC 00155/10
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1633 12/08/2011 12/08/2019
Câmara Municipal de Costa Marques 010.412.822-49 ADONIAS SERRAO DE CASTRO BRITO 00744/96 09/10/2008 APL-TC 00134/08
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1554 01/09/2010 01/09/2018
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL 139.687.693-68 Francisco Fernando Rodrigues Rocha 03474/09 20/05/2014 AC1-TC 00070/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 687 26/06/2014 26/06/2022
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL 203.769.794-53 Jucélis Freitas de Sousa 03474/09 20/05/2014 AC1-TC 00070/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 687 26/06/2014 26/06/2022
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN 856.098.118-72 Maurício Calixto Cruz 03541/03 05/02/2015 APL-TC 00001/15
Irregular com Imputação de Multa
Nº 857 11/03/2015 11/03/2023
Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia 696.938.625-20 Jacques da Silva Albagli 01627/05 13/09/2016 AC1-TC 01604/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1256 04/11/2016 04/11/2024
Câmara Municipal de Alvorada do Oeste 418.631.002-53 Geraldo da Vitória 01308/11 07/05/2014 AC2-TC 00055/14
Irregular com Imputação de Multa
Nº 687 26/06/2014 26/06/2022
Fundo Estadual de Saúde 348.484.879-00 Heinz Roland Jakobi 01364/04 02/03/2016 AC2-TC 00222/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1192 05/08/2016 05/08/2024
Câmara Municipal de Campo Novo de Rondônia 420.424.612-53 Francisco Carlos Laia 02612/08 07/12/2010 AC1-TC 00150/10
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1655 09/09/2013 09/09/2021
Câmara Municipal de Campo Novo de Rondônia 421.222.952-87 Marcos Roberto de Medeiros Martins 02612/08 07/12/2010 AC1-TC 00150/10
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1655 09/09/2013 09/09/2021
Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC 02.197.495/0001-16 Instituto de Planejamento E Apoio Ao Des. E Tec. E Científico-Ipad 00810/07 23/06/2015 AC1-TC 00042/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 961 14/08/2015 14/08/2023
Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC 227.632.600-04 Paulo Roberto Oliveira de Moraes 00810/07 23/06/2015 AC1-TC 00042/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 961 14/08/2015 14/08/2023
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste 743.542.802-72 JACKSON GOMES DE ALMEIDA 02035/06 24/07/2008 APL-TC 00097/08
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1250 11/07/2010 11/07/2018
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste 904.136.012-34 DAVID DOS REIS SOUZA 02035/06 24/07/2008 APL-TC 00097/08
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1250 11/07/2010 11/07/2018
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste 138.134.982-04 JURANDIR DE OLIVEIRA SOUZA 02035/06 24/07/2008 APL-TC 00097/08
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1250 11/07/2010 11/07/2018
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste 599.600.192-68 DIANE MAXIMILA FERREIRA 02035/06 24/07/2008 APL-TC 00097/08
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1250 11/07/2010 11/07/2018
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste 103.488.321-68 Aurindo Vieira Coelho 02035/06 24/07/2008 APL-TC 00097/08
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1250 11/07/2010 11/07/2018
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste 219.760.232-20 IRANDIR OLIVEIRA SOUZA 02035/06 24/07/2008 APL-TC 00097/08
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1250 11/07/2010 11/07/2018
Prefeitura Municipal de Chupinguaia 627.904.391-68 Israel Ferreira Leite 00339/10 03/09/2015 APL-TC 00096/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 996 06/10/2015 06/10/2023
Prefeitura Municipal de Chupinguaia 595.606.732-20 Reginaldo Ruttmann 00339/10 03/09/2015 APL-TC 00096/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 996 06/10/2015 06/10/2023
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM 113.256.822-68 Wilson Bonfim Abreu 01856/06 22/06/2010 AC1-TC 00089/10
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1580 08/10/2010 08/10/2018
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM 400.690.289-15 Augustinho Pastore 01856/06 22/06/2010 AC1-TC 00089/10
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1580 08/10/2010 08/10/2018
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM 441.851.706-53 Cletho Muniz de Brito 01856/06 22/06/2010 AC1-TC 00089/10
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1580 08/10/2010 08/10/2018
Prefeitura Municipal de Jaru 771.903.271-34 Nilton de Araújo Robeiro 04008/08 16/02/2017 APL-TC 00025/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1340 20/03/2017 20/03/2025
Secretaria de Estado de Administração 218.566.484-00 Rui Vieira de Sousa 01707/13 07/10/2015 APL-TC 00147/15
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1026 23/11/2015 23/11/2023
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC 340.840.452-68 ROSANA RIBEIRO PANTOJA 03422/10 29/07/2014 AC1-TC 00117/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 738 11/09/2014 11/09/2022
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC 398.794.026-34 DANIEL ABREU DO NASCIMENTO 03422/10 29/07/2014 AC1-TC 00117/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 738 11/09/2014 11/09/2022
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC 139.286.432-15 MARLENE ALVES DE MIRANDA 03422/10 29/07/2014 AC1-TC 00117/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 738 11/09/2014 11/09/2022
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC 289.762.072-20 JEAN GARGARIM CARVALHO DA SILVA NOGUEIRA 03422/10 29/07/2014 AC1-TC 00117/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 738 11/09/2014 11/09/2022
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC 570.387.402-53 MARIA CLEYDE FERREIRA LEAO 03422/10 29/07/2014 AC1-TC 00117/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 738 11/09/2014 11/09/2022
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC 103.230.402-25 MARILDES DE LIMA FERNANDES SILVA 03422/10 29/07/2014 AC1-TC 00117/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 738 11/09/2014 11/09/2022
Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste 577.860.622-20 Soraia Alves Ferreira Pereira 00519/11 11/12/2015 APL-TC 00185/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1072 04/02/2016 04/02/2024
Câmara Municipal de Presidente Médici 149.414.812-91 Maria Gabriela Lima de Mendonça 00960/07 28/10/2014 APL-TC 00152/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 789 25/11/2014 25/11/2022
Câmara Municipal de Presidente Médici 296.666.862-87 Charles Seizi Modro 00960/07 28/10/2014 APL-TC 00152/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 789 25/11/2014 25/11/2022
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL 103.051.572-72 Antônio Ocampo Fernandes 03175/14 01/02/2017 AC2-TC 00033/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1348 28/03/2017 28/03/2025
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL 242.328.902-20 Seloi Totti 03175/14 01/02/2017 AC2-TC 00033/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1348 28/03/2017 28/03/2025
Câmara Municipal de Costa Marques 154.437.012-15 Carlos Alberto Silva de Souza 03950/07 22/06/2016 AC2-TC 00707/16
Irregular
Nº 1225 20/09/2016 20/09/2024
Câmara Municipal de Costa Marques 326.948.732-00 Joelcimar Freitas de Lima 03950/07 22/06/2016 AC2-TC 00707/16
Irregular
Nº 1225 20/09/2016 20/09/2024
Instituto de Previdência de Nova Brasilândia 575.907.109-20 Carlos Cesar Guaita 01871/13 22/03/2017 AC2-TC 00131/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1377 12/05/2017 12/05/2025
Câmara Municipal de Jaru 597.595.772-91 Agnaldo da Silva Lenque 01114/07 20/05/2015 AC2-TC 00069/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 952 06/08/2015 06/08/2023
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé 333.007.719-00 Reni Agostini 01558/07 13/12/2016 AC1-TC 03401/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1322 16/02/2017 16/02/2025
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé 190.824.102-06 Valter Boasquivesque 01558/07 13/12/2016 AC1-TC 03401/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1322 16/02/2017 16/02/2025
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé 478.511.802-44 Roberto Rodrigues da Silva 01558/07 13/12/2016 AC1-TC 03401/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1322 16/02/2017 16/02/2025
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL 195.979.672-00 CARLOS CEZAR CARVALHO FROTA 03258/14 04/04/2017 AC1-TC 00369/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1375 09/05/2017 09/05/2025
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL 203.769.794-53 Jucélis Freitas de Sousa 03258/14 04/04/2017 AC1-TC 00369/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1375 09/05/2017 09/05/2025
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste 704.867.607-82 ROBSON JOSE MELO DE OLIVEIRA 03310/06 12/04/2012 APL-TC 00021/12
Irregular com Imputação de Multa
Nº 205 18/09/2012 18/09/2020
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC 015.412.758-29 César Licório 03713/05 15/12/2016 APL-TC 00508/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1308 26/01/2017 26/01/2025
Fundo Estadual de Saúde 628.735.202-72 Miguel Sena Filho 01364/04 02/03/2016 AC2-TC 00222/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1192 05/08/2016 05/08/2024
Fundo Estadual de Saúde 153.790.192-34 Maria da Conceição Ribeiro Simões 01364/04 02/03/2016 AC2-TC 00222/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1192 05/08/2016 05/08/2024
Secretaria de Estado de Administração 784.373.857-68 Jandira Moreira de Oliveira 01707/13 07/10/2015 APL-TC 00147/15
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1026 23/11/2015 23/11/2023
Instituto de Previdência de Monte Negro 627.716.122-91 Sônia Felix de Paula Maciel 01664/10 29/11/2011 AC1-TC 00112/11
Irregular com Imputação de Multa
Nº 108 04/04/2012 04/04/2020
Instituto de Previdência de Monte Negro 497.489.802-78 Vaguido Soares de Paula 01664/10 29/11/2011 AC1-TC 00112/11
Irregular com Imputação de Multa
Nº 108 04/04/2012 04/04/2020
Instituto de Previdência de Monte Negro 040.404.062-49 José Ribamar Ferreira da Silva 01664/10 29/11/2011 AC1-TC 00112/11
Irregular com Imputação de Multa
Nº 108 04/04/2012 04/04/2020
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC 317.930.702-10 ROSIMEIRE DE FATIMA MAZZUCHELLI 04354/09 22/05/2012 AC1-TC 00030/12
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 213 29/10/2012 29/10/2020
Prefeitura Municipal de Castanheiras 959.235.277-15 Lídia Regina da Silva 03896/08 11/06/2015 APL-TC 00044/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 947 27/07/2015 27/07/2023
Prefeitura Municipal de Castanheiras 325.470.302-25 Paulo Donizete Godoi 03896/08 11/06/2015 APL-TC 00044/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 947 27/07/2015 27/07/2023
Prefeitura Municipal de Castanheiras 843.837.982-68 Norma Rodrigues Fernandes 03896/08 11/06/2015 APL-TC 00044/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 947 27/07/2015 27/07/2023
Prefeitura Municipal de Castanheiras 470.326.002-63 Silvânia das Graças Polla 03896/08 11/06/2015 APL-TC 00044/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 947 27/07/2015 27/07/2023
Prefeitura Municipal de Castanheiras 938.611.847-53 Izaias Dias Fernandes 03896/08 11/06/2015 APL-TC 00044/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 947 27/07/2015 27/07/2023
Prefeitura Municipal de Castanheiras 217.485.351-53 Zulmar Gonçalves de Oliveira 03896/08 11/06/2015 APL-TC 00044/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 947 27/07/2015 27/07/2023
Prefeitura Municipal de Castanheiras 881.045.832-04 Andréia de Souza Ladeira 03896/08 11/06/2015 APL-TC 00044/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 947 27/07/2015 27/07/2023
Prefeitura Municipal de Castanheiras 220.085.352-15 Maria Auxiliadora dos Santos 03896/08 11/06/2015 APL-TC 00044/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 947 27/07/2015 27/07/2023
Prefeitura Municipal de Chupinguaia 316.695.812-68 Marisa da Silva 01836/09 25/06/2015 APL-TC 00053/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 974 03/09/2015 03/09/2023
Prefeitura Municipal de Chupinguaia 820.636.487-00 Orlando Kester 01836/09 25/06/2015 APL-TC 00053/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 974 03/09/2015 03/09/2023
Prefeitura Municipal de Chupinguaia 006.029.742-59 Isaias Moreira da Silva 01836/09 25/06/2015 APL-TC 00053/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 974 03/09/2015 03/09/2023
Prefeitura Municipal de Chupinguaia 713.833.872-49 Mayara Metran Dias dos Santos 01836/09 25/06/2015 APL-TC 00053/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 974 03/09/2015 03/09/2023
Prefeitura Municipal de Chupinguaia 581.558.562-91 Marcello Braga de Oliveira 01836/09 25/06/2015 APL-TC 00053/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 974 03/09/2015 03/09/2023
Prefeitura Municipal de Chupinguaia 811.190.892-04 Marilúcia Campos Siqueira 01836/09 25/06/2015 APL-TC 00053/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 974 03/09/2015 03/09/2023
Prefeitura Municipal de Chupinguaia 627.904.391-68 Israel Ferreira Leite 01836/09 25/06/2015 APL-TC 00053/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 974 03/09/2015 03/09/2023
Prefeitura Municipal de Chupinguaia 486.072.232-91 Arle Alexandre da Silva 01836/09 25/06/2015 APL-TC 00053/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 974 03/09/2015 03/09/2023
Prefeitura Municipal de Chupinguaia 595.606.732-20 Reginaldo Ruttmann 01836/09 25/06/2015 APL-TC 00053/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 974 03/09/2015 03/09/2023
Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira 631.942.952-68 ALMIRO VIEIRA DE SOUZA 01234/07 21/11/2013 APL-TC 00110/13
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 610 27/02/2014 27/02/2022
Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira 701.910.776-15 EDSON TOLEDO DOS REIS 01234/07 21/11/2013 APL-TC 00110/13
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 610 27/02/2014 27/02/2022
Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira 138.923.472-04 Luiz Castro Pinheiro 01234/07 21/11/2013 APL-TC 00110/13
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 610 27/02/2014 27/02/2022
Câmara Municipal de Governador Jorge Teixeira 006.188.758-75 Manoel de Andrade Venceslau 01234/07 21/11/2013 APL-TC 00110/13
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 610 27/02/2014 27/02/2022
Câmara Municipal de Alvorada do Oeste 163.021.682-87 Augusto Porfírio dos Santos 01952/08 04/04/2013 APL-TC 00029/13
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 433 03/06/2013 03/06/2021
Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social 353.013.926-20 MARCO ANTONIO SCHMIDT AMARAL 02640/97 11/12/2013 AC2-TC 00107/13
Irregular com Imputação de Multa
Nº 598 11/02/2014 11/02/2022
Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia - CAERD 649.668.442-15 Rosinete Gomes Nepomuceno Sena 02109/11 08/03/2017 AC2-TC 00111/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 06/04/2017 24/04/2017 24/04/2025
Prefeitura Municipal de Cabixi 457.516.092-04 ROSELY DE FATIMA DE ASSUMPCAO BARROSO 05146/12 03/09/2014 AC2-TC 00105/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 758 09/10/2014 09/10/2022
Prefeitura Municipal de Cabixi 315.685.722-04 José Rozário Barroso 05146/12 03/09/2014 AC2-TC 00105/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 758 09/10/2014 09/10/2022
Câmara Municipal de Jaru 207.693.002-78 Antônio Pereira Cabral 01437/09 04/11/2015 AC2-TC 00161/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 26/11/2017 14/12/2015 14/12/2023
Departamento de Obras e Serviços Públicos do Estado de Rondonia 775.129.798-00 Alceu Ferreira Dias 01649/07 17/06/2014 AC1-TC 00083/14
Irregular com Imputação de Multa
Nº 709 21/08/2015 21/08/2023
Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia 013.724.608-02 Nilson Coelho Marçal 02611/08 16/02/2017 APL-TC 00037/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1342 20/03/2017 20/03/2025
Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia 421.222.952-87 Marcos Roberto de Medeiros Martins 02611/08 16/02/2017 APL-TC 00037/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1342 20/03/2017 20/03/2025
Prefeitura Municipal de Costa Marques 335.135.549-15 Cleacir Longhi 02630/08 19/02/2015 APL-TC 00005/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 865 23/03/2015 23/03/2023
Prefeitura Municipal de Costa Marques 204.144.202-68 Francisco Alves Sales 02630/08 19/02/2015 APL-TC 00005/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 865 23/03/2015 23/03/2023
Prefeitura Municipal de Porto Velho 639.660.858-87 Jair Ramires 02466/07 08/12/2011 APL-TC 00148/11
Irregular com Imputação de Multa
Nº 121 14/11/2012 14/11/2020
Prefeitura Municipal de Porto Velho 203.153.682-68 Waldison Dias Pinheiro 02466/07 08/12/2011 APL-TC 00148/11
Irregular com Imputação de Multa
Nº 121 14/11/2012 14/11/2020
Prefeitura Municipal de Porto Velho 272.226.322-04 Raimundo Marcelo Ferreira Fernandes 02466/07 08/12/2011 APL-TC 00148/11
Irregular com Imputação de Multa
Nº 121 14/11/2012 14/11/2020
Prefeitura Municipal de Porto Velho 006.661.088-54 Roberto Eduardo Sobrinho 02466/07 08/12/2011 APL-TC 00148/11
Irregular com Imputação de Multa
Nº 121 14/11/2012 14/11/2020
Prefeitura Municipal de Porto Velho 042.701.262-72 Carlos Alberto de Azevedo Camurça 02466/07 08/12/2011 APL-TC 00148/11
Irregular com Imputação de Multa
Nº 121 14/11/2012 14/11/2020
Prefeitura Municipal de Costa Marques 393.338.337-49 Pedro Alves Alvarenga 02630/08 19/02/2015 APL-TC 00005/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 865 23/03/2015 23/03/2023
Prefeitura Municipal de Costa Marques 467.603.699-04 Euclides Sérgio Neto 02630/08 19/02/2015 APL-TC 00005/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 865 23/03/2015 23/03/2023
Prefeitura Municipal de Costa Marques 162.041.662-04 Elio Machado de Assis 02630/08 19/02/2015 APL-TC 00005/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 865 23/03/2015 23/03/2023
Câmara Municipal de Ariquemes 556.349.079-34 Francisco Mário Mendonça Alves 03862/06 22/07/2010 APL-TC 00087/10
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1550 05/09/2013 05/09/2021
Câmara Municipal de Ariquemes 565.778.006-00 EDILSON SOUZA CAMPOS 03862/06 22/07/2010 APL-TC 00087/10
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1550 05/09/2013 05/09/2021
Prefeitura Municipal de Ji-Paraná 745.035.538-87 VAGNER PEREIRA ALVES 03081/09 29/07/2014 AC1-TC 00124/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 738 11/09/2014 11/09/2022
Prefeitura Municipal de Ji-Paraná 242.341.172-34 Eugênio Cláudio Talarico 03081/09 29/07/2014 AC1-TC 00124/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 738 11/09/2014 11/09/2022
Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira 423.540.564-00 Francisco de Assis Neto 01761/10 20/04/2017 APL-TC 00140/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1381 01/06/2017 01/06/2025
Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira 144.269.196-49 Gilson Soares Raslan 01761/10 20/04/2017 APL-TC 00140/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1381 01/06/2017 01/06/2025
Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira 668.886.386-34 Darci Amaro da Silva 01761/10 20/04/2017 APL-TC 00140/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1381 01/06/2017 01/06/2025
Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira 162.342.002-49 Geraci Mendes de Sousa 01761/10 20/04/2017 APL-TC 00140/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1381 01/06/2017 01/06/2025
Prefeitura Municipal de Ji-Paraná 645.336.709-20 Edward Luiz Fabris 03081/09 29/07/2014 AC1-TC 00124/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 738 11/09/2014 11/09/2022
Instituto de Previdência Municipal de Governador Jorge Teixeira 419.861.802-04 Marcos Vânio da Cruz 01043/14 30/05/2017 AC1-TC 00866/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1411 04/07/2017 04/07/2025
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste 040.509.592-91 Braz Resende 01072/09 02/06/2016 APL-TC 00140/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1167 29/06/2016 29/06/2024
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste 279.770.992-68 Eliabe Leone de Souza 01072/09 02/06/2016 APL-TC 00140/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1167 29/06/2016 29/06/2024
Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia - CAERD 035.911.742-20 Maria de Fátima Gomes de Oliveira Marques 02109/11 08/03/2017 AC2-TC 00111/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 06/04/2017 24/04/2017 24/04/2025
Agência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA 786.375.202-78 Fernanda Paula Lopes Carvalho 01502/08 17/02/2016 AC2-TC 00150/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1141 20/05/2016 20/05/2024
Agência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA 034.057.029-68 Telemaco Ceriolli 01502/08 17/02/2016 AC2-TC 00150/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1141 20/05/2016 20/05/2024
Agência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA 400.274.812-04 Andrea Cristina de Souza Gomes 01502/08 17/02/2016 AC2-TC 00150/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1141 20/05/2016 20/05/2024
Agência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA 586.196.582-04 Maria Isomar Marinho Lima 01502/08 17/02/2016 AC2-TC 00150/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1141 20/05/2016 20/05/2024
Agência Estadual de Vigilância em Saúde - AGEVISA 211.336.899-49 Paulo Moreira de Pádua 01502/08 17/02/2016 AC2-TC 00150/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1141 20/05/2016 20/05/2024
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste 659.076.125-68 André Luiz Félix de Santana 01072/09 02/06/2016 APL-TC 00140/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1167 29/06/2016 29/06/2024
Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste 954.930.939-87 Roberto Henrique Gibim 01072/09 02/06/2016 APL-TC 00140/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1167 29/06/2016 29/06/2024
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social 07.811.301/0001-44 Associação dos Agropecuaristas de Nova União 02846/11 17/09/2015 APL-TC 00106/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1006 21/10/2015 21/10/2023
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social 574.097.652-91 Marcos Trindade Benites 02846/11 17/09/2015 APL-TC 00106/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1006 21/10/2015 21/10/2023
Fundo de Previdência Social do Município de Governador Jorge Teixeira 419.861.802-04 Marcos Vânio da Cruz 01885/13 16/05/2017 AC1-TC 00704/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1402 19/06/2017 19/06/2025
Câmara Municipal de Guajará-Mirim 537.929.124-49 Célio Targino de Melo 01829/13 01/09/2015 AC1-TC 00100/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1001 20/02/2017 20/02/2025
Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária 288.078.712-20 Pedro Lopes de Almeida 03747/14 26/04/2016 AC1-TC 00318/16
Irregular com Imputação de Débito
Nº 1165 27/06/2016 27/06/2024
Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Regularização Fundiária 728.778.472-68 Adelson Ferreira da Silva 03747/14 26/04/2016 AC1-TC 00318/16
Irregular com Imputação de Débito
Nº 1165 27/06/2016 27/06/2024
Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC 355.337.659-72 JOSE CANTIDIO PINTO 04449/02 11/05/2016 AC2-TC 00484/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1209 26/08/2016 26/08/2024
Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC 203.547.972-04 Rubens Gilmar da Costa 04449/02 11/05/2016 AC2-TC 00484/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1209 26/08/2016 26/08/2024
Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC 441.747.567-91 Francisco Assis de Lima 04449/02 11/05/2016 AC2-TC 00484/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1209 26/08/2016 26/08/2024
Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC 180.935.156-15 Reinaldo Silva Simião 04449/02 11/05/2016 AC2-TC 00484/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1209 26/08/2016 26/08/2024
Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC 348.728.339-53 Valdir Mantovani 04449/02 11/05/2016 AC2-TC 00484/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1209 26/08/2016 26/08/2024
Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC 326.770.142-20 Adamir Ferreira da Silva 04449/02 11/05/2016 AC2-TC 00484/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1209 26/08/2016 26/08/2024
Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC 289.903.076-00 José Valter Teixeira 04449/02 11/05/2016 AC2-TC 00484/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1209 26/08/2016 26/08/2024
Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC 161.982.122-20 Maria de Nazaré Nascimento Vieira 04449/02 11/05/2016 AC2-TC 00484/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1209 26/08/2016 26/08/2024
Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC 557.085.107-06 Jorge Honorato 04449/02 11/05/2016 AC2-TC 00484/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1209 26/08/2016 26/08/2024
Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC 080.070.982-91 João Ribeiro da Silva Neto 04449/02 11/05/2016 AC2-TC 00484/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1209 26/08/2016 26/08/2024
Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC 030.687.062-20 Eudemídio Barbosa Contreiras 04449/02 11/05/2016 AC2-TC 00484/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1209 26/08/2016 26/08/2024
Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC 027.999.362-53 ABIMAEL ARAUJO DOS SANTOS 04449/02 11/05/2016 AC2-TC 00484/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1209 26/08/2016 26/08/2024
Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL 142.936.922-15 José Calixto da Silva Neto 00880/10 17/06/2014 AC1-TC 00096/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 709 08/04/2015 08/04/2023
Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL 203.769.794-53 Jucélis Freitas de Sousa 00880/10 17/06/2014 AC1-TC 00096/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 709 08/04/2015 08/04/2023
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL 422.376.102-15 Erivelto de Almeida Duarte 04094/15 14/12/2016 AC2-TC 02391/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1333 06/03/2017 06/03/2025
Fundo Municipal de Saúde de Mirante da Serra 472.959.616-15 Ordenil Veloso da Paixão 01575/11 04/11/2015 APL-TC 00196/15
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1047 04/12/2015 04/12/2023
Instituto de Previdência de Jaru 386.191.302-00 Paulo Werton Joaquim dos Santos 01666/10 18/11/2014 APL-TC 00188/14
Irregular com Imputação de Multa
Nº 811 12/01/2014 12/01/2022
Instituto de Previdência de Jaru 723.517.805-15 Jean Carlos dos Santos 01666/10 18/11/2014 APL-TC 00188/14
Irregular com Imputação de Multa
Nº 811 12/01/2014 12/01/2022
Instituto de Previdência de Jaru 238.079.112-00 Rogério Rissato Júnior 01666/10 18/11/2014 APL-TC 00188/14
Irregular com Imputação de Multa
Nº 811 12/01/2014 12/01/2022
Instituto de Previdência de Jaru 460.771.469-00 PAULO SERGIO DA SILVA 01666/10 18/11/2014 APL-TC 00188/14
Irregular com Imputação de Multa
Nº 811 12/01/2014 12/01/2022
Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL 326.815.772-68 SANDRA MARCIA RODRIGUES BUCARTH 03812/09 06/05/2014 AC1-TC 00059/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 676 17/03/2015 17/03/2023
Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL 203.769.794-53 Jucélis Freitas de Sousa 03812/09 06/05/2014 AC1-TC 00059/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 676 17/03/2015 17/03/2023
Câmara Municipal de Alvorada do Oeste 163.021.682-87 Augusto Porfírio dos Santos 05007/12 08/06/2016 AC2-TC 00517/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1212 01/09/2016 01/09/2024
Câmara Municipal de Chupinguaia 340.776.852-49 Wanderley Araújo Gonçalves 03860/13 16/12/2015 AC2-TC 00396/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1079 15/02/2016 15/02/2024
Câmara Municipal de Chupinguaia 651.672.522-53 Luciana Custódio da Silva 03860/13 16/12/2015 AC2-TC 00396/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1079 15/02/2016 15/02/2024
Câmara Municipal de Chupinguaia 220.847.032-04 Paulo Américo Dotti 03860/13 16/12/2015 AC2-TC 00396/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1079 15/02/2016 15/02/2024
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN 386.957.902-15 Roberto Rivelino Amorim de Melo 01269/00 30/03/2010 AC1-TC 00038/10
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1535 22/06/2012 22/06/2020
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN 054.317.038-11 Edney Gonçalves Ferreira 01269/00 30/03/2010 AC1-TC 00038/10
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1535 22/06/2012 22/06/2020
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN 856.098.118-72 MAURICIO CALIXTO DA CRUZ 01269/00 30/03/2010 AC1-TC 00038/10
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1535 22/06/2012 22/06/2020
Prefeitura Municipal de Presidente Médici 448.233.551-72 José Rivaldo de Oliveira 02477/07 10/11/2016 APL-TC 00376/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1274 22/05/2017 22/05/2025
Prefeitura Municipal de Presidente Médici 296.666.862-87 Charles Seizi Modro 02477/07 10/11/2016 APL-TC 00376/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1274 22/05/2017 22/05/2025
Prefeitura Municipal de Presidente Médici 350.174.812-49 Maria Raimunda de Aguiar Marçal 02477/07 10/11/2016 APL-TC 00376/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1274 22/05/2017 22/05/2025
Prefeitura Municipal de Presidente Médici 190.978.832-53 Alfredo de Almeida Genelhu Neto 02477/07 10/11/2016 APL-TC 00376/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1274 22/05/2017 22/05/2025
Prefeitura Municipal de Presidente Médici 387.869.159-91 José Sebastião da Silva 02477/07 10/11/2016 APL-TC 00376/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1274 22/05/2017 22/05/2025
Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondonia 449.785.025-00 Charles Luís Pinheiro Gomes 02881/11 08/03/2017 AC2-TC 00112/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1367 24/04/2017 24/04/2025
Câmara Municipal de Jaru 207.693.002-78 Antônio Pereira Cabral 01558/08 12/09/2012 AC2-TC 00074/12
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 295 12/07/2013 12/07/2021
Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL 203.769.794-53 Jucélis Freitas de Sousa 03917/11 03/06/2014 AC1-TC 00080/14
Irregular
Nº 698 16/07/2014 16/07/2022
Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL 635.039.722-34 Radamede Ramos de Lima 03917/11 03/06/2014 AC1-TC 00080/14
Irregular
Nº 698 16/07/2014 16/07/2022
Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL 203.769.794-53 Jucélis Freitas de Sousa 01328/10 01/07/2014 APL-TC 00104/14
Irregular com Imputação de Multa
Nº 725 22/08/2014 22/08/2022
Câmara Municipal de Vale do Paraiso 286.106.792-68 GENESIO ENEIAS DE SOUZA ANADAO 01808/07 11/06/2014 AC2-TC 00077/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 710 01/08/2014 01/08/2022
Prefeitura Municipal de Porto Velho 095.906.922-49 José Abrantes Alves de Aquino 02440/10 06/12/2012 APL-TC 00123/12
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 338 28/09/2016 28/09/2024
Prefeitura Municipal de Porto Velho 848.636.501-59 Agnaldo Ferreira dos Santos 02440/10 06/12/2012 APL-TC 00123/12
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 338 28/09/2016 28/09/2024
Prefeitura Municipal de Porto Velho 628.883.152-20 Emanuel Neri Piedade 02440/10 06/12/2012 APL-TC 00123/12
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 338 28/09/2016 28/09/2024
Prefeitura Municipal de Porto Velho 115.414.072-53 José Aparecido Veiga 02440/10 06/12/2012 APL-TC 00123/12
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 338 28/09/2016 28/09/2024
Prefeitura Municipal de Porto Velho 203.598.962-00 Wilson Correia da Silva 02440/10 06/12/2012 APL-TC 00123/12
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 338 28/09/2016 28/09/2024
Prefeitura Municipal de Porto Velho Gilberto das Dores Morais 02440/10 06/12/2012 APL-TC 00123/12
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 338 28/09/2016 28/09/2024
Prefeitura Municipal de Porto Velho 459.846.625-15 Erasmo Carlos dos Santos 02440/10 06/12/2012 APL-TC 00123/12
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 338 28/09/2016 28/09/2024
Prefeitura Municipal de Porto Velho 102.856.522-49 Moacir de Souza Magalhães 02440/10 06/12/2012 APL-TC 00123/12
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 338 28/09/2016 28/09/2024
Prefeitura Municipal de Porto Velho 325.738.980-91 Carlos Alberto Soccol 02440/10 06/12/2012 APL-TC 00123/12
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 338 28/09/2016 28/09/2024
Prefeitura Municipal de Porto Velho 177.849.803-53 Mario Jonas Freitas Guterres 02440/10 06/12/2012 APL-TC 00123/12
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 338 28/09/2016 28/09/2024
Prefeitura Municipal de Porto Velho 639.660.858-87 Jair Ramires 02440/10 06/12/2012 APL-TC 00123/12
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 338 28/09/2016 28/09/2024
Prefeitura Municipal de Porto Velho 006.661.088-54 Roberto Eduardo Sobrinho 02440/10 06/12/2012 APL-TC 00123/12
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 338 28/09/2016 28/09/2024
Fundo Municipal de Saúde de Guajará-Mirim 591.497.102-06 Denise Marques de Azevedo 01951/12 02/02/2016 AC1-TC 00002/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1095 11/03/2016 11/03/2024
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL 192.006.922-49 Francimar Alves de Oliveira 02628/09 18/11/2014 AC1-TC 00186/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 811 12/01/2015 12/01/2023
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL 203.769.794-53 Jucélis Freitas de Sousa 02628/09 18/11/2014 AC1-TC 00186/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 811 12/01/2015 12/01/2023
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura 521.357.302-97 Moacir Atiles Mateus 02070/14 03/02/2016 AC2-TC 00015/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1117 14/04/2016 14/04/2024
Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL 234.171.291-68 ANA MARIA HENRIQUES BARAUNA 03425/09 11/03/2014 AC1-TC 00017/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 644 11/09/2014 11/09/2022
Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL 143.121.822-72 Roseli Moreira de Araújo 03425/09 11/03/2014 AC1-TC 00017/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 644 11/09/2014 11/09/2022
Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL 286.219.992-34 Janete Aparecida de Oliveira 03425/09 11/03/2014 AC1-TC 00017/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 644 11/09/2014 11/09/2022
Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL 092.013.228-60 MARCELO CUSTODIO RUBIRA 03425/09 11/03/2014 AC1-TC 00017/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 644 11/09/2014 11/09/2022
Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL 203.769.794-53 Jucélis Freitas de Sousa 03425/09 11/03/2014 AC1-TC 00017/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 644 11/09/2014 11/09/2022
Serviço Autonomo de Água e Esgoto de Cacoal 168.186.011-20 Antônio Pedro de Oliveira 01515/09 04/11/2015 AC2-TC 00170/15
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1041 14/12/2015 14/12/2023
Prefeitura Municipal de Corumbiara 425.925.936-91 Ronaldo Patrício dos Reis 03468/12 18/08/2016 APL-TC 00258/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1223 30/09/2016 30/09/2024
Prefeitura Municipal de Corumbiara 326.956.402-34 Pedro Célio Beatto 03468/12 18/08/2016 APL-TC 00258/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1223 30/09/2016 30/09/2024
Prefeitura Municipal de Corumbiara 351.420.812-34 Atevaldo Ferreira Veronez 03468/12 18/08/2016 APL-TC 00258/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1223 30/09/2016 30/09/2024
Prefeitura Municipal de Corumbiara 313.895.828-17 Alessandro Ciconello 03468/12 18/08/2016 APL-TC 00258/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1223 30/09/2016 30/09/2024
Prefeitura Municipal de Corumbiara 203.727.442-49 Silvino Alves Boaventura 03468/12 18/08/2016 APL-TC 00258/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1223 30/09/2016 30/09/2024
Prefeitura Municipal de Alvorada do Oeste 420.097.582-34 Raniery Luiz Fabris 00938/14 23/03/2017 APL-TC 00074/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1363 18/04/2017 18/04/2025
Prefeitura Municipal de Alvorada do Oeste 619.484.622-49 Carlos Eduardo Fabris 00938/14 23/03/2017 APL-TC 00074/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1363 18/04/2017 18/04/2025
Prefeitura Municipal de Alvorada do Oeste 607.952.202-00 Márcia Pedrozo da Silva 00938/14 23/03/2017 APL-TC 00074/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1363 18/04/2017 18/04/2025
Prefeitura Municipal de Alvorada do Oeste 663.613.112-87 João Carlos Fabris Junior 00938/14 23/03/2017 APL-TC 00074/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1363 18/04/2017 18/04/2025
Prefeitura Municipal de Alvorada do Oeste 737.928.372-34 Viviana de Castro Guimarães Fabris 00938/14 23/03/2017 APL-TC 00074/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1363 18/04/2017 18/04/2025
Instituto de Previdência de Jaru Paulo Werton Joaquim dos Santos 01580/12 19/09/2017 AC1-TC 01572/17
Irregular
Nº 1484 18/10/2017 18/10/2025
Prefeitura Municipal de Buritis 853.304.349-04 Lucinete Diaz Ferraz 03031/10 29/09/2016 APL-TC 00328/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1260 10/11/2016 10/11/2024
Prefeitura Municipal de Buritis 997.242.006-04 Romana Leal Pego 03031/10 29/09/2016 APL-TC 00328/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1260 10/11/2016 10/11/2024
Prefeitura Municipal de Buritis 523.280.662-91 Lilia Vieira Montes 03031/10 29/09/2016 APL-TC 00328/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1260 10/11/2016 10/11/2024
Prefeitura Municipal de Buritis 162.128.512-04 Elson de Souza Montes 03031/10 29/09/2016 APL-TC 00328/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1260 10/11/2016 10/11/2024
Prefeitura Municipal de Buritis 183.256.372-34 Osni Luiz de Oliveira 03031/10 29/09/2016 APL-TC 00328/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1260 10/11/2016 10/11/2024
Fundo de Previdência Social do Município de Governador Jorge Teixeira 420.680.612-87 Leone Aparecida Cardoso da Silva 01168/12 08/12/2015 AC1-TC 00291/15
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1071 03/02/2016 03/02/2024
Fundo Municipal de Saúde de Buritis 997.242.006-04 Romana Leal Pego 01570/10 16/03/2016 AC2-TC 00299/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1171 05/07/2016 05/07/2024
Fundo Municipal de Saúde de Buritis 162.128.512-04 Elson de Souza Montes 01570/10 16/03/2016 AC2-TC 00299/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1171 05/07/2016 05/07/2024
Fundo Municipal de Saúde de Buritis 800.475.562-34 Ronaldo Bezerra Mendes 01570/10 16/03/2016 AC2-TC 00299/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1171 05/07/2016 05/07/2024
Instituto de Previdência de Porto Velho 325.738.980-91 Carlos Alberto Soccol 03561/06 10/05/2016 AC1-TC 00383/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1173 07/07/2016 07/07/2024
Instituto de Previdência de Porto Velho 04.323.017/0001-30 Empresa Atec - Administração, Telefonia, Engenharia E Construções Civis Ltda. 03561/06 10/05/2016 AC1-TC 00383/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1173 07/07/2016 07/07/2024
Instituto de Previdência de Porto Velho 007.275.472-91 Henrique Guilherme de Barros Correa 03561/06 10/05/2016 AC1-TC 00383/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1173 07/07/2016 07/07/2024
Instituto de Previdência de Porto Velho 111.812.142-20 Anne Marie Santos 03561/06 10/05/2016 AC1-TC 00383/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1173 07/07/2016 07/07/2024
Prefeitura Municipal de Castanheiras 217.485.351-53 Zulmar Gonçalves de Oliveira 02495/07 28/11/2013 APL-TC 00116/13
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 602 06/03/2014 06/03/2022
Casa Militar do Estado de Rondônia 041.700.329-34 ANTONIO RODRIGUES CORREA 00523/99 06/10/2011 APL-TC 00138/11
Irregular com Imputação de Multa
Nº 0102 03/05/2012 03/05/2020
Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação 696.938.625-20 Jacques da Silva Albagli 01356/09 30/03/2016 AC2-TC 00340/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1192 03/08/2016 03/08/2024
Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social 061.889.909-04 Wilson Stecca 02640/97 11/12/2013 AC2-TC 00107/13
Irregular com Imputação de Multa
Nº 598 11/02/2014 11/02/2022
Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social 103.273.552-04 SEBASTIAO MARCELO DE OLIVEIRA 02640/97 11/12/2013 AC2-TC 00107/13
Irregular com Imputação de Multa
Nº 598 11/02/2014 11/02/2022
Prefeitura Municipal de Presidente Médici 595.621.532-15 ROSELI APARECIDA DE OLIVEIRA IORAS 02252/07 16/02/2017 APL-TC 00022/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1340 05/04/2017 05/04/2025
Prefeitura Municipal de Presidente Médici 407.974.652-00 SERGIO DA SILVA CEZAR 02252/07 16/02/2017 APL-TC 00022/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1340 05/04/2017 05/04/2025
Prefeitura Municipal de Presidente Médici 514.863.342-53 Vera Elvanda Ninck 02252/07 16/02/2017 APL-TC 00022/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1340 05/04/2017 05/04/2025
Prefeitura Municipal de Presidente Médici 296.666.862-87 Charles Seizi Modro 02252/07 16/02/2017 APL-TC 00022/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1340 05/04/2017 05/04/2025
Prefeitura Municipal de Porto Velho 042.701.262-72 Carlos Alberto de Azevedo Camurça 03017/01 10/11/2011 APL-TC 00132/11
Irregular com Imputação de Multa
Nº 106 02/05/2013 02/05/2021
Prefeitura Municipal de Porto Velho 142.076.804-20 Maria Josete Marques de Souza 03017/01 10/11/2011 APL-TC 00132/11
Irregular com Imputação de Multa
Nº 106 02/05/2013 02/05/2021
Prefeitura Municipal de Porto Velho 204.345.292-49 Luiz Vieira Sobrinho 03017/01 10/11/2011 APL-TC 00132/11
Irregular com Imputação de Multa
Nº 106 02/05/2013 02/05/2021
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL 242.328.902-20 Seloi Totti 03306/14 29/08/2017 AC1-TC 01471/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1470 27/09/2017 27/09/2025
Secretaria de Estado da Adminstracao Penitenciaria 304.766.409-97 Ivo Narciso Cassol 00916/06 28/07/2011 APL-TC 00082/11
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1809 10/10/2011 10/10/2019
Secretaria de Estado da Adminstracao Penitenciaria 470.760.464-15 Gilvan Cordeiro Ferro 00916/06 28/07/2011 APL-TC 00082/11
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1809 10/10/2011 10/10/2019
Coordenadoria Geral de Apoio a Governadoria 863.337.398-04 Carlos Alberto Canosa 03964/10 25/09/2014 APL-TC 00143/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 768 24/10/2014 24/10/2022
Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL 021.973.832-72 DIONISIO FAUSTINO 02506/09 19/02/2013 AC1-TC 00005/13
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 387 27/03/2013 27/03/2021
Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL 203.769.794-53 Jucélis Freitas de Sousa 02506/09 19/02/2013 AC1-TC 00005/13
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 387 27/03/2013 27/03/2021
Câmara Municipal de Vilhena 078.990.808-51 RONALDO DAVI ALEVATO 01548/08 03/08/2011 APL-TC 00048/11
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1809 21/06/2013 21/06/2021
Instituto de Previdência de Campo Novo de Rondônia 842.744.251-34 Edilaine Siqueira Pereira Resende 02868/14 03/02/2016 AC2-TC 00006/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1105 28/03/2016 28/03/2024
Prefeitura Municipal de Cerejeiras 619.488.882-20 CESAR AUGUSTO RODRIGUES 01698/10 05/06/2014 APL-TC 00086/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 694 10/07/2014 10/07/2022
Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia 131.922.214-53 Avanilda Pereira de Souza 01013/03 30/03/2016 AC2-TC 00353/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1192 03/08/2016 03/08/2024
Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL 203.769.794-53 Jucélis Freitas de Sousa 04008/10 18/08/2015 AC1-TC 00098/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 992 30/09/2015 30/09/2023
Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL 836.510.399-00 Daniel Deina 04008/10 18/08/2015 AC1-TC 00098/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 992 30/09/2015 30/09/2023
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia 161.108.036-34 Renato Euclides Carvalho de Velloso Vianna 01099/09 02/12/2015 AC2-TC 00302/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1077 10/02/2017 10/02/2025
Departamento de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER 696.938.625-20 Jacques da Silva Albagli 00579/07 14/10/2010 APL-TC 00142/10
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1613 25/01/2013 25/01/2021
Departamento de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER 84.572.098/0001-41 GUISO CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA - ME 00579/07 14/10/2010 APL-TC 00142/10
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1613 25/01/2013 25/01/2021
Departamento de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER 02.904.092/0001-60 Geoserv Serviços de Geotecnia E Construção Ltda 00579/07 14/10/2010 APL-TC 00142/10
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1613 25/01/2013 25/01/2021
Departamento de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER 041.829.848-38 NEWTON HIDEO NAKAYAMA 00579/07 14/10/2010 APL-TC 00142/10
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1613 25/01/2013 25/01/2021
Departamento de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER 142.161.164-34 ROMERO SILVA CABRAL 00579/07 14/10/2010 APL-TC 00142/10
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1613 25/01/2013 25/01/2021
Prefeitura Municipal de Cujubim 611.505.502-44 Sônia Aparecida Alexandre 01361/13 12/05/2016 APL-TC 00119/16
Irregular
Nº 1161 21/06/2016 21/06/2024
Prefeitura Municipal de Cujubim 670.803.752-15 Ernan Santana Amorim 01361/13 12/05/2016 APL-TC 00119/16
Irregular
Nº 1161 21/06/2016 21/06/2024
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON 303.269.310-15 Mário Ricardo Dias Molero 03208/96 17/03/2016 APL-TC 00042/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1120 25/04/2016 25/04/2024
Câmara Municipal de Cerejeiras 107.348.562-53 José Eugênio de Souza 02494/05 25/09/2014 APL-TC 00147/20
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 768 24/10/2014 24/10/2022
Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e Administração 340.601.892-00 IVAN SANTANA MOTA 03798/04 27/03/2008 APL-TC 00031/08
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1165 09/02/2011 09/02/2019
Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e Administração 283.594.292-00 Mileni Cristina Benetti Mota 03798/04 27/03/2008 APL-TC 00031/08
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1165 09/02/2011 09/02/2019
Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e Administração 205.144.419-68 Arnaldo Egídio Bianco 03798/04 27/03/2008 APL-TC 00031/08
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1165 09/02/2011 09/02/2019
Fundação de Hematologia e Hemoterapia - FHEMERON 100.267.748-36 Angela Maria Zocal 01197/07 28/09/2010 AC1-TC 00120/10
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1601 01/04/2014 01/04/2020
Câmara Municipal de Campo Novo de Rondônia 030.795.009-38 Janete Aparecida Ribeiro de Lara 01305/03 16/03/2016 AC2-TC 00309/16
Irregular
Nº 1170 04/07/2016 04/07/2024
Câmara Municipal de Campo Novo de Rondônia 114.873.482-15 João Verci de Lara 01305/03 16/03/2016 AC2-TC 00309/16
Irregular
Nº 1170 04/07/2016 04/07/2024
Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia - CAERD 141.152.394-68 Petrônio Ferreira Soares 05073/98 25/05/2016 AC2-TC 00541/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1222 15/09/2016 15/09/2024
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC 351.164.126-87 Sandra Maria Veloso Carrijo Marques 02767/03 28/04/2015 AC1-TC 00030/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 919 12/06/2015 12/06/2023
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social 644.051.092-49 LUCIANE MARI BRITO CAVALCANTE 01077/10 08/04/2014 AC1-TC 00040/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 658 14/05/2014 14/05/2022
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL 438.099.522-49 Marcos Henrique Machado Santana 03427/14 07/03/2017 AC1-TC 00273/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1359 12/04/2017 12/04/2025
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC 203.769.794-53 Jucélis Freitas de Sousa 02767/03 28/04/2015 AC1-TC 00030/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 919 12/06/2015 12/06/2023
Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim 075.767.938-21 Cláudio Roberto Scolari Pillon 01322/09 12/12/2013 APL-TC 00140/13
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 618 11/12/2014 11/12/2022
Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL 203.769.794-53 Jucélis Freitas de Sousa 02507/09 16/08/2016 AC1-TC 00836/16
Irregular
Nº 1235 05/10/2016 05/10/2024
Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL 06.813.341/0001-62 Sociedade Cultural Rio Kaiary 02507/09 16/08/2016 AC1-TC 00836/16
Irregular
Nº 1235 05/10/2016 05/10/2024
Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL 438.099.522-49 Marcos Henrique Machado Santana 02507/09 16/08/2016 AC1-TC 00836/16
Irregular
Nº 1235 05/10/2016 05/10/2024
Casa Militar do Estado de Rondônia 221.903.929-34 Luiz Powrosnek 01146/99 07/03/2017 AC1-TC 00255/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1372 03/05/2017 03/05/2025
Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO 557.085.107-06 Jorge Honorato 00966/03 28/10/2014 APL-TC 00154/14
Irregular com Imputação de Multa
Nº 787 31/03/2015 31/03/2023
Câmara Municipal de Cerejeiras 688.362.959-91 VALDEMIR BISPO 02494/05 25/09/2014 APL-TC 00147/20
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 768 24/10/2014 24/10/2022
Prefeitura Municipal de Corumbiara 203.727.442-49 Silvino Alves Boaventura 02924/09 10/08/2015 APL-TC 00086/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 987 23/11/2015 23/11/2023
Prefeitura Municipal de Corumbiara 189.329.163-49 José Alves da Silva 02924/09 10/08/2015 APL-TC 00086/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 987 23/11/2015 23/11/2023
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social 419.452.392-04 Marcos Januário da Silva 02845/11 08/12/2015 AC1-TC 00266/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1070 02/02/2016 02/02/2024
Prefeitura Municipal de Seringueiras 126.226.219-49 Joaquim Domingos Boaria 03922/05 11/09/2014 APL-TC 00133/14
Irregular com Imputação de Multa
Nº 758 09/10/2014 09/10/2022
Prefeitura Municipal de Seringueiras 062.232.229-04 Valdemir Sebastião Constantino. 03922/05 11/09/2014 APL-TC 00133/14
Irregular com Imputação de Multa
Nº 758 09/10/2014 09/10/2022
Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia 178.976.451-34 Irany Freire Bento 01449/06 15/02/2017 AC2-TC 00064/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1360 17/04/2017 17/04/2025
Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia 011.206.542-20 José Clovis Ferreira 01449/06 15/02/2017 AC2-TC 00064/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1360 17/04/2017 17/04/2025
Prefeitura Municipal de Chupinguaia 985.870.649-91 Joceli José Ribeiro 02983/09 25/09/2014 APL-TC 00142/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 768 24/10/2014 24/10/2022
Prefeitura Municipal de Chupinguaia 595.606.732-20 Reginaldo Ruttmann 02983/09 25/09/2014 APL-TC 00142/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 768 24/10/2014 24/10/2022
Prefeitura Municipal de Chupinguaia 457.572.162-04 Marisa Moreira 02983/09 25/09/2014 APL-TC 00142/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 768 24/10/2014 24/10/2022
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU 409.090.852-34 Anaí Cristina Damiani 04038/11 15/09/2016 APL-TC 00307/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1239 11/10/2016 11/10/2024
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU 169.616.332-34 Luiz Carlos Gregório 04038/11 15/09/2016 APL-TC 00307/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1239 11/10/2016 11/10/2024
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU 07.605.701/0001-01 L & L Indústria E Comércio de Alimentos Ltda 04038/11 15/09/2016 APL-TC 00307/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1239 11/10/2016 11/10/2024
Coordenadoria Geral de Apoio a Governadoria 863.337.398-04 Carlos Alberto Canosa 01286/09 25/02/2015 AC2-TC 00021/15
Irregular com Imputação de Multa
Nº 886 04/07/2017 04/07/2025
Coordenadoria Geral de Apoio a Governadoria 183.306.492-53 Maria Dionéia Nogueira da Silva Oliveira 01286/09 25/02/2015 AC2-TC 00021/15
Irregular com Imputação de Multa
Nº 886 04/07/2017 04/07/2025
Fazenda Pública Estadual 470.760.464-15 Gilvan Cordeiro Ferro 01559/04 20/11/2014 APL-TC 00170/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 811 12/01/2015 12/01/2023
Fazenda Pública Estadual 106.738.062-00 Ivaneide Soares da Silva 01559/04 20/11/2014 APL-TC 00170/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 811 12/01/2015 12/01/2023
Fazenda Pública Estadual 227.632.600-04 Paulo Roberto Oliveira de Moraes 01559/04 20/11/2014 APL-TC 00170/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 811 12/01/2015 12/01/2023
Fazenda Pública Estadual 209.191.316-20 Henry Antony Rodrigues 01559/04 20/11/2014 APL-TC 00170/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 811 12/01/2015 12/01/2023
Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia 013.724.608-02 Nilson Coelho Marçal 01091/08 11/12/2014 APL-TC 00192/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 857 11/03/2015 11/03/2023
Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL 203.769.794-53 Jucélis Freitas de Sousa 02509/09 10/05/2015 APL-TC 00009/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 884 22/04/2015 22/04/2023
Coordenadoria Geral de Apoio a Governadoria 024.580.614-86 Eranildo Costa Luna 03964/10 25/09/2014 APL-TC 00143/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 768 24/10/2014 24/10/2022
Coordenadoria Geral de Apoio a Governadoria 742.787.202-97 Renata Kelly da Silva 03964/10 25/09/2014 APL-TC 00143/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 768 24/10/2014 24/10/2022
Coordenadoria Geral de Apoio a Governadoria 653.059.652-68 Deyzilane Vidal de Souza Aquino 03964/10 25/09/2014 APL-TC 00143/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 768 24/10/2014 24/10/2022
Coordenadoria Geral de Apoio a Governadoria 183.306.492-53 Maria Dionéia Nogueira da Silva Oliveira 03964/10 25/09/2014 APL-TC 00143/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 768 24/10/2014 24/10/2022
Coordenadoria Geral de Apoio a Governadoria 879.500.819-53 Marco Antonio Santi 03964/10 25/09/2014 APL-TC 00143/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 768 24/10/2014 24/10/2022
Câmara Municipal de Parecis 565.394.792-04 VALDECIR DEL NERO 01324/11 18/02/2014 AC1-TC 00005/14
Irregular com Imputação de Multa
Nº 632 03/04/2014 03/04/2022
Câmara Municipal de Costa Marques 589.810.042-34 Antônio Paez de Souza Filho 01540/08 16/12/2015 AC2-TC 00389/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1079 15/02/2016 15/02/2024
Câmara Municipal de Costa Marques 277.099.222-87 Valmir de Jesus Guedes 01540/08 16/12/2015 AC2-TC 00389/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1079 15/02/2016 15/02/2024
Câmara Municipal de Costa Marques 587.812.422-04 Antônio Augusto Neto 01540/08 16/12/2015 AC2-TC 00389/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1079 15/02/2016 15/02/2024
Câmara Municipal de Costa Marques 203.484.102-63 Geraldo Anacleto Rosa 01540/08 16/12/2015 AC2-TC 00389/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1079 15/02/2016 15/02/2024
Câmara Municipal de Costa Marques 204.144.202-68 Francisco Alves Sales 01540/08 16/12/2015 AC2-TC 00389/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1079 15/02/2016 15/02/2024
Câmara Municipal de Costa Marques 315.629.812-34 José Mauricio da Silva 01540/08 16/12/2015 AC2-TC 00389/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1079 15/02/2016 15/02/2024
Câmara Municipal de Costa Marques 326.948.732-00 Joelcimar Freitas de Lima 01540/08 16/12/2015 AC2-TC 00389/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1079 15/02/2016 15/02/2024
Prefeitura Municipal de Ariquemes 498.114.102-59 Daniela Santana Amorim 00737/05 13/10/2016 APL-TC 00340/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1260 10/11/2016 10/11/2024
Prefeitura Municipal de Ariquemes 097.645.939-68 Erasmo Pereira do Nascimento 00737/05 13/10/2016 APL-TC 00340/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1260 10/11/2016 10/11/2024
Prefeitura Municipal de Ariquemes 690.999.872-34 Edson Jorge Ker 00737/05 13/10/2016 APL-TC 00340/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1260 10/11/2016 10/11/2024
Prefeitura Municipal de Ariquemes 428.328.103-49 Emílio Azevedo de Oliveira 00737/05 13/10/2016 APL-TC 00340/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1260 10/11/2016 10/11/2024
Prefeitura Municipal de Ariquemes 181.424.782-34 Alber José Melo de Castro 00737/05 13/10/2016 APL-TC 00340/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1260 10/11/2016 10/11/2024
Prefeitura Municipal de Ariquemes 514.714.939-20 Geraldo Rodrigues da Costa 00737/05 13/10/2016 APL-TC 00340/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1260 10/11/2016 10/11/2024
Instituto de Previdência de Vale do Anari 778.559.902-59 Cleberson Silvio de Castro 01155/12 25/10/2016 AC1-TC 02260/16
Irregular
Nº 1276 08/12/2016 08/12/2024
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL 203.769.794-53 Jucélis Freitas de Sousa 03306/14 29/08/2017 AC1-TC 01471/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1470 27/09/2017 27/09/2025
Instituto de Previdência de Porto Velho 896.479.557-15 Elinário José de Paiva 01063/07 30/05/2017 AC1-TC 00843/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1411 04/07/2017 04/07/2025
Instituto de Previdência de Porto Velho 224.534.820-68 CESAR CANTERLE 01063/07 30/05/2017 AC1-TC 00843/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1411 04/07/2017 04/07/2025
Instituto de Previdência de Porto Velho 350.306.582-20 Manoel Carlos Neri da Silva 01063/07 30/05/2017 AC1-TC 00843/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1411 04/07/2017 04/07/2025
Instituto de Previdência de Porto Velho 493.404.252-00 João Herbety Peixoto dos Reis 01063/07 30/05/2017 AC1-TC 00843/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1411 04/07/2017 04/07/2025
Casa Civil do Estado de Rondônia 489.141.778-15 JOSE CARLOS SILVERIO 02217/99 17/07/2014 APL-TC 00112/14
Irregular com Imputação de Débito
Nº 720 26/02/2015 26/02/2023
Casa Civil do Estado de Rondônia 324.553.809-04 ANTONIO LUIZ CAMPANARI 02217/99 17/07/2014 APL-TC 00112/14
Irregular com Imputação de Débito
Nº 720 26/02/2015 26/02/2023
Instituto de Pesos e Medidas - IPEM 169.616.252-15 Antenor Kloch 01111/09 11/03/2014 AC1-TC 00019/14
Irregular com Imputação de Multa
Nº 649 28/04/2014 28/04/2022
Câmara Municipal de Seringueiras 946.976.982-15 Bruno Buge 00729/09 18/11/2014 AC1-TC 00181/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 811 12/01/2015 12/01/2023
Instituto de Pesos e Medidas - IPEM 289.756.342-72 Maria Laurimar de Matos Lima 01111/09 11/03/2014 AC1-TC 00019/14
Irregular com Imputação de Multa
Nº 649 28/04/2014 28/04/2022
Prefeitura Municipal de Porto Velho 386.991.172-72 Epifânia Barbosa da Silva 00337/10 13/04/2016 AC2-TC 00423/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1191 02/08/2016 02/08/2024
Prefeitura Municipal de Porto Velho 242.029.402-53 Idebert Santos Correia Souza 00337/10 13/04/2016 AC2-TC 00423/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1191 02/08/2016 02/08/2024
Fundo Especial de Protecao Ambiental 400.690.289-15 Augustinho Pastore 01180/07 19/07/2011 AC1-TC 00053/11
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1796 07/11/2011 07/11/2019
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC 455.860.989-20 OTACILIO DA SILVA FILHO 02215/09 26/08/2014 AC1-TC 00142/14
Irregular com Imputação de Débito
Nº 759 10/10/2014 10/10/2022
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste 315.607.502-78 Raimundo Borges Filho 01496/15 14/06/2017 AC2-TC 00493/17
Irregular
Nº 1425 24/07/2017 24/07/2025
Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL 026.427.512-87 SILVIO MACEDO DOS SANTOS 01998/08 11/05/2010 AC1-TC 00069/10
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1534 04/08/2010 04/08/2018
Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia 186.451.439-68 ARRILDO LOCATELLI 04408/03 21/07/2009 AC1-TC 00057/09
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1476 20/07/2011 20/07/2019
Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia 279.285.781-15 Sérgio Gondim Leite 04408/03 21/07/2009 AC1-TC 00057/09
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1476 20/07/2011 20/07/2019
Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia 325.118.176-91 Renato Antônio de Souza Lima 04408/03 21/07/2009 AC1-TC 00057/09
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1476 20/07/2011 20/07/2019
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC 351.164.126-87 Sandra Maria Veloso Carrijo Marques 01097/00 03/02/2016 AC2-TC 00040/16
Irregular com Imputação de Débito
Nº 1106 28/03/2016 28/03/2024
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC 325.118.176-91 Renato Antônio de Souza Lima 01097/00 03/02/2016 AC2-TC 00040/16
Irregular com Imputação de Débito
Nº 1106 28/03/2016 28/03/2024
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste 589.261.782-34 Sílvia Maria Carneiro Silva 03513/08 25/06/2015 APL-TC 00050/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 943 21/07/2015 21/07/2023
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste 137.193.191-72 Suelei Vergílio de Assis 03513/08 25/06/2015 APL-TC 00050/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 943 21/07/2015 21/07/2023
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste 704.867.607-82 ROBSON JOSE MELO DE OLIVEIRA 03513/08 25/06/2015 APL-TC 00050/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 943 21/07/2015 21/07/2023
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste 691.078.072-87 Mário Roberto Silva Antunes 03513/08 25/06/2015 APL-TC 00050/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 943 21/07/2015 21/07/2023
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste 386.432.782-20 Marta Alves da Silva 03513/08 25/06/2015 APL-TC 00050/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 943 21/07/2015 21/07/2023
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste 769.903.200-44 Marleide Tenório de Oliveira Veiga 03513/08 25/06/2015 APL-TC 00050/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 943 21/07/2015 21/07/2023
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste 592.935.942-34 Luzenira Rodrigues 03513/08 25/06/2015 APL-TC 00050/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 943 21/07/2015 21/07/2023
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste 626.986.992-72 Ednéia Antônia Plácido Colombo 03513/08 25/06/2015 APL-TC 00050/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 943 21/07/2015 21/07/2023
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste 609.830.782-20 Sérgio Antônio Veiga 03513/08 25/06/2015 APL-TC 00050/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 943 21/07/2015 21/07/2023
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste 272.371.092-00 Eliane Machado Pacífico 03513/08 25/06/2015 APL-TC 00050/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 943 21/07/2015 21/07/2023
Instituto de Previdência de Vale do Paraiso 497.710.942-20 Crisógono Dutra da Silva 01456/15 29/08/2017 AC1-TC 01464/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1470 27/09/2017 27/09/2025
Câmara Municipal de Candeias do Jamari 327.171.642-00 Benjamim Pereira Soares Júnior 03821/11 29/08/2017 AC1-TC 01462/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1471 28/09/2017 28/09/2025
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC 040.281.626-96 ROBSON FERREIRA DO VALE 03740/07 01/07/2014 AC1-TC 00098/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 726 26/08/2014 26/08/2022
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC 775.129.798-00 Alceu Ferreira Dias 03740/07 01/07/2014 AC1-TC 00098/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 726 26/08/2014 26/08/2022
Procuradoria Geral do Estado de Rondônia - PGCE 290.229.752-15 Geanny Márcia Cavalcante da Costa Barbosa 01297/10 17/06/2014 AC1-TC 00095/14
Irregular com Imputação de Multa
Nº 712 20/03/2015 20/03/2023
Procuradoria Geral do Estado de Rondônia - PGCE 030.864.208-20 RONALDO FURTADO 01297/10 17/06/2014 AC1-TC 00095/14
Irregular com Imputação de Multa
Nº 712 20/03/2015 20/03/2023
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL 203.769.794-53 Jucélis Freitas de Sousa 01922/09 10/12/2013 AC1-TC 00129/13
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 593 03/02/2014 03/02/2022
Instituto de Previdência e Assistência Social dos Serv. do Mun. de São Francisco do Guaporé 479.269.372-15 Jania Marcia Giuriattto Bermond Lemos 01997/13 15/02/2017 AC2-TC 00069/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1362 18/04/2017 18/04/2025
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC 073.647.929-53 NEUZA VIEIRA DE CARVALHO 00621/98 04/12/2008 APL-TC 00174/08
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1439 17/08/2011 17/08/2019
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC 279.294.779-91 Dirceu Bettiol 00621/98 04/12/2008 APL-TC 00174/08
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1439 17/08/2011 17/08/2019
Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim 114.162.542-34 Miguel Edson Hurtado Oreay 04991/12 29/10/2015 APL-TC 00128/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1033 02/09/2015 02/09/2023
Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim 070.093.641-68 Atalíbio José Pegorini 04991/12 29/10/2015 APL-TC 00128/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1033 02/09/2015 02/09/2023
Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim 780.809.838-87 Paulo Roberto Araújo Bueno 04991/12 29/10/2015 APL-TC 00128/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1033 02/09/2015 02/09/2023
Instituto de Previdência de Monte Negro 422.529.462-53 Vera Henrique da Cunha 01430/07 06/07/2011 AC2-TC 00036/11
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1789 28/09/2011 28/09/2019
Governo do Estado de Rondônia 144.196.020-15 Arno Voigt 01797/01 06/12/2012 APL-TC 00131/12
Irregular com Imputação de Multa
Nº 350 28/01/2013 28/01/2021
Governo do Estado de Rondônia 062.220.649-49 José de Abulquerque Cavalcante 01797/01 06/12/2012 APL-TC 00131/12
Irregular com Imputação de Multa
Nº 350 28/01/2013 28/01/2021
Governo do Estado de Rondônia 582.144.966-91 José Luciano Leitão de Lavor Júnior 01797/01 06/12/2012 APL-TC 00131/12
Irregular com Imputação de Multa
Nº 350 28/01/2013 28/01/2021
Governo do Estado de Rondônia 205.144.419-68 Arnaldo Egídio Bianco 01797/01 06/12/2012 APL-TC 00131/12
Irregular com Imputação de Multa
Nº 350 28/01/2013 28/01/2021
Câmara Municipal de Seringueiras 645.167.502-44 Erivelton Santos de Holanda 00729/09 18/11/2014 AC1-TC 00181/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 811 12/01/2015 12/01/2023
Fundo Municipal de Saúde de Guajará-Mirim 591.497.102-06 Denise Marques de Azevedo 01469/11 29/09/2016 APL-TC 00313/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1260 08/12/2016 08/12/2024
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON 271.265.792-68 Francinete do Socorro Rodrigues Dias Lima 03132/04 13/06/2017 AC1-TC 00950/17
Irregular
Nº 1416 11/07/2017 11/07/2025
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON 315.509.322-68 Maria das Graças Rodrigues Lima 03132/04 13/06/2017 AC1-TC 00950/17
Irregular
Nº 1416 11/07/2017 11/07/2025
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON 570.841.652-15 Conceição Bezerra Ribeiro 03132/04 13/06/2017 AC1-TC 00950/17
Irregular
Nº 1416 11/07/2017 11/07/2025
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON 290.888.103-97 Terezinha de Jesus Spindola de Araújo Viana 03132/04 13/06/2017 AC1-TC 00950/17
Irregular
Nº 1416 11/07/2017 11/07/2025
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON 342.989.593-68 Silvia Maria Ferreira Lima 03132/04 13/06/2017 AC1-TC 00950/17
Irregular
Nº 1416 11/07/2017 11/07/2025
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON 201.738.732-00 Omar de Souza Martins 03132/04 13/06/2017 AC1-TC 00950/17
Irregular
Nº 1416 11/07/2017 11/07/2025
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON 204.862.192-91 Roney da Silva Costa 03132/04 13/06/2017 AC1-TC 00950/17
Irregular
Nº 1416 11/07/2017 11/07/2025
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON 289.805.652-91 João Jair Moreira Ferreira 03132/04 13/06/2017 AC1-TC 00950/17
Irregular
Nº 1416 11/07/2017 11/07/2025
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON 161.236.462-49 Claudionei Souza da Silva 03132/04 13/06/2017 AC1-TC 00950/17
Irregular
Nº 1416 11/07/2017 11/07/2025
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON 142.854.872-68 Lucenilde Adna Simoes do Carmo 03132/04 13/06/2017 AC1-TC 00950/17
Irregular
Nº 1416 11/07/2017 11/07/2025
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON 152.114.012-04 Jose da Costa Castro 03132/04 13/06/2017 AC1-TC 00950/17
Irregular
Nº 1416 11/07/2017 11/07/2025
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON 237.202.552-04 Cleyva Auxiliadora Negreiros da Costa 03132/04 13/06/2017 AC1-TC 00950/17
Irregular
Nº 1416 11/07/2017 11/07/2025
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON 271.264.042-04 Nelson Junior Gomes de Souza 03132/04 13/06/2017 AC1-TC 00950/17
Irregular
Nº 1416 11/07/2017 11/07/2025
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON 251.270.472-68 Francisco das Chagas Guedes 03132/04 13/06/2017 AC1-TC 00950/17
Irregular
Nº 1416 11/07/2017 11/07/2025
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON 051.797.692-72 Raimundo Nonato Cordeiro de Jesus 03132/04 13/06/2017 AC1-TC 00950/17
Irregular
Nº 1416 11/07/2017 11/07/2025
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON 142.951.132-04 Rosalina Trajano Diniz 03132/04 13/06/2017 AC1-TC 00950/17
Irregular
Nº 1416 11/07/2017 11/07/2025
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON 284.926.682-53 Virna Barroncas Bussons 03132/04 13/06/2017 AC1-TC 00950/17
Irregular
Nº 1416 11/07/2017 11/07/2025
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON 203.198.602-30 Maria Neiry de Oliveira 03132/04 13/06/2017 AC1-TC 00950/17
Irregular
Nº 1416 11/07/2017 11/07/2025
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON 242.029.402-53 Idebert Santos Correia Souza 03132/04 13/06/2017 AC1-TC 00950/17
Irregular
Nº 1416 11/07/2017 11/07/2025
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON 149.391.502-91 Francisco Fontenele Araújo 03132/04 13/06/2017 AC1-TC 00950/17
Irregular
Nº 1416 11/07/2017 11/07/2025
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON 283.847.683-15 Jorge Henrique Moraes Estrela 03132/04 13/06/2017 AC1-TC 00950/17
Irregular
Nº 1416 11/07/2017 11/07/2025
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON 236.767.871-53 José Antunes Cipriano 03132/04 13/06/2017 AC1-TC 00950/17
Irregular
Nº 1416 11/07/2017 11/07/2025
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste 335.875.156-20 Jânio Lopes de Souza 01443/05 14/08/2007 AC1-TC 00120/07
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1065/08 14/05/2014 14/05/2022
Prefeitura Municipal de Costa Marques 335.135.549-15 Cleacir Longhi 00465/08 20/08/2015 APL-TC 00080/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 983/15 16/09/2015 16/09/2023
Prefeitura Municipal de Costa Marques 162.041.662-04 Elio Machado de Assis 00465/08 20/08/2015 APL-TC 00080/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 983/15 16/09/2015 16/09/2023
Prefeitura Municipal de Costa Marques 015.464.048-48 Faris Soares dos Reis 00465/08 20/08/2015 APL-TC 00080/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 983/15 16/09/2015 16/09/2023
Prefeitura Municipal de Costa Marques 286.459.602-49 Maria Aparecida Ferreira da Silva Longhi 00465/08 20/08/2015 APL-TC 00080/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 983/15 16/09/2015 16/09/2023
Instituto de Previdência de Rolim de Moura 579.132.699-87 Antônio Itacir dos Santos 01462/14 16/12/2015 AC2-TC 00388/15
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1079/16 15/02/2016 15/02/2024
Prefeitura Municipal de Pimenteiras do Oeste 427.940.649-91 José Roberto Horn 02764/10 11/09/2014 APL-TC 00132/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 757/14 08/10/2014 08/10/2022
Prefeitura Municipal de Cabixi 315.685.722-04 José Rozário Barroso 03831/11 03/09/2015 APL-TC 00095/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1004/15 19/10/2015 19/10/2023
Prefeitura Municipal de Cabixi 457.013.002-00 Henrry Hattori 03831/11 03/09/2015 APL-TC 00095/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1004/15 19/10/2015 19/10/2023
Prefeitura Municipal de Castanheiras 325.470.992-68 Deusdeti Aparecido de Souza 01519/06 23/09/2010 APL-TC 00118/10
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1600 19/01/2013 19/01/2021
Prefeitura Municipal de Castanheiras 191.605.262-20 Ademar Bezerra Soares 01519/06 23/09/2010 APL-TC 00118/10
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1600 19/01/2013 19/01/2021
Prefeitura Municipal de Castanheiras 217.485.351-53 Zulmar Gonçalves de Oliveira 01519/06 23/09/2010 APL-TC 00118/10
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1600 19/01/2013 19/01/2021
Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia - CAERD 055.785.906-91 JOAQUIM MARTINS DA SILVA FILHO 00268/93 16/12/2010 APL-TC 00186/10
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1683 12/08/2011 12/08/2019
Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia - CAERD 606.384.197-00 MARCUS VINICIUS LOPES MARTINS 00268/93 16/12/2010 APL-TC 00186/10
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1683 12/08/2011 12/08/2019
Companhia de Desenvolvimento Urbano e Rural de Rondônia 045.001.302-25 Dari Alves de Oliveira 01354/03 07/10/2008 AC1-TC 00085/08
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1115 14/04/2012 14/04/2020
Companhia de Desenvolvimento Urbano e Rural de Rondônia 061.085.989-72 Darci Rech 01354/03 07/10/2008 AC1-TC 00085/08
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1115 14/04/2012 14/04/2020
Fundo Municipal de Saúde de Itapuâ do Oeste 218.953.414-34 JOSILDA DANTAS PALMEIRA 03795/05 05/08/2010 APL-TC 00100/10
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1751 14/01/2011 14/01/2019
Departamento de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER 626.304.582-53 Odair Vieira Duarte 02973/09 15/09/2015 AC1-TC 00111/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1005 21/10/2015 21/10/2023
Departamento de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER 595.606.732-20 Reginaldo Ruttmann 02973/09 15/09/2015 AC1-TC 00111/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1005 21/10/2015 21/10/2023
Prefeitura Municipal de Costa Marques 386.536.052-15 Jaqueline Ferreira Góis 01828/10 15/10/2015 APL-TC 00117/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1024 19/11/2015 19/11/2023
Fazenda Pública Estadual 351.164.126-87 Sandra Maria Veloso Carrijo Marques 02350/01 09/12/2014 AC1-TC 00197/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 842 23/06/2017 23/06/2025
Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL 732.368.102-20 MARCEL DA SILVA BARROSO 04089/10 17/06/2014 AC1-TC 00093/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 709 31/07/2014 31/07/2022
Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL 203.769.794-53 Jucélis Freitas de Sousa 04089/10 17/06/2014 AC1-TC 00093/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 709 31/07/2014 31/07/2022
Câmara Municipal de Buritis 312.360.492-68 José Carlos Teixeira de Oliveira 01534/08 20/07/2016 AC2-TC 00983/16
Irregular
Nº 1235 05/10/2016 05/10/2024
Prefeitura Municipal de Cujubim 322.793.882-00 Silvio Oliveira Santos 00596/11 10/11/2016 APL-TC 00384/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1274 06/12/2016 06/12/2024
Prefeitura Municipal de Cujubim 625.525.462-34 Alessandre Siqueira da Silva 00596/11 10/11/2016 APL-TC 00384/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1274 06/12/2016 06/12/2024
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC 478.198.204-20 ELIANE MARIA XAVIER 04665/06 09/06/2009 AC1-TC 00041/09
Irregular com Imputação de Débito
Nº 1356 06/12/2010 06/12/2018
Loteria do Estado de Rondônia 094.562.528-68 Mário da Silva 02805/00 28/09/2010 AC1-TC 00121/10
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 402 18/04/2013 18/04/2021
Loteria do Estado de Rondônia 061.500.712-00 JOSE FLEURY AZEVEDO SILVA 02805/00 28/09/2010 AC1-TC 00121/10
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 402 18/04/2013 18/04/2021
Loteria do Estado de Rondônia 104.790.664-34 NELSON SCHWEIDSON BICHLER 02805/00 28/09/2010 AC1-TC 00121/10
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 402 18/04/2013 18/04/2021
Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste 335.875.156-20 Jânio Lopes de Souza 01387/04 02/03/2016 AC2-TC 00233/16
Irregular
Nº 1197 11/08/2016 11/08/2024
Fundo Municipal de Saúde de Ariquemes 382.397.526-91 Carlos Alberto Caieiro 01467/11 07/12/2016 AC2-TC 02227/16
Irregular
Nº 1330 06/03/2017 06/03/2025
Secretaria de Estado da Adminstracao Penitenciaria 470.760.464-15 Gilvan Cordeiro Ferro 01173/07 09/07/2013 AC1-TC 00049/13
Irregular com Imputação de Multa
Nº 480/13 14/08/2013 14/08/2021
Prefeitura Municipal de Pimenteiras do Oeste 010.170.202-72 José da Silva Paixão 01921/08 05/08/2010 APL-TC 00093/10
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1571 28/01/2011 28/01/2019
Prefeitura Municipal de Pimenteiras do Oeste 204.045.812-34 José Edenildo de Oliveira 01921/08 05/08/2010 APL-TC 00093/10
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1571 28/01/2011 28/01/2019
Prefeitura Municipal de Pimenteiras do Oeste 286.377.552-91 Carlos Rogério Rodrigues 01921/08 05/08/2010 APL-TC 00093/10
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1571 28/01/2011 28/01/2019
Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL 139.662.862-20 Altamiro Souza da Silva 03813/09 20/05/2014 AC1-TC 00072/14
Irregular com Imputação de Multa
Nº 687 27/06/2014 27/06/2022
Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL 203.769.794-53 Jucélis Freitas de Sousa 03813/09 20/05/2014 AC1-TC 00072/14
Irregular com Imputação de Multa
Nº 687 27/06/2014 27/06/2022
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC 312.283.132-53 Leni de Oliveira Freitas Zentarski 00520/12 09/10/2014 APL-TC 00149/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 779 21/08/2015 21/08/2023
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC 449.374.909-15 José Walter da Silva 00520/12 09/10/2014 APL-TC 00149/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 779 21/08/2015 21/08/2023
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC 407.990.002-30 Josias José dos Santos 00520/12 09/10/2014 APL-TC 00149/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 779 21/08/2015 21/08/2023
Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia 325.118.176-91 Renato Antônio de Souza Lima 01355/03 08/09/2010 AC2-TC 00103/10
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1591 14/11/2012 14/11/2020
Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia 423.275.397-49 JOSE ZILTO 01355/03 08/09/2010 AC2-TC 00103/10
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1591 14/11/2012 14/11/2020
Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia 279.285.781-15 Sérgio Gondim Leite 01355/03 08/09/2010 AC2-TC 00103/10
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1591 14/11/2012 14/11/2020
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL 203.769.794-53 Jucélis Freitas de Sousa 00099/09 06/12/2016 AC1-TC 03318/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1318 10/02/2017 10/02/2025
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social 249.839.183-53 Felinto Ferreira Fernandes 01895/12 06/12/2016 APL-TC 03300/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1318 10/02/2017 10/02/2025
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social 107.110.662-72 Edson Luiz Vicente 01895/12 06/12/2016 APL-TC 03300/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1318 10/02/2017 10/02/2025
Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia 032.263.792-91 Isaac Benesby 02815/97 23/09/2015 AC2-TC 00142/15
Irregular com Imputação de Débito
Nº 1028/15 25/11/2015 25/11/2023
Câmara Municipal de Cacoal 206.893.576-72 Luiz Carlos de Souza Pinto 01302/11 10/11/2015 AC1-TC 00148/15
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1039 29/06/2016 29/06/2024
Câmara Municipal de Costa Marques 341.347.432-49 Cleiton Ferreira Añez 01514/09 11/04/2012 AC2-TC 00020/12
Irregular com Imputação de Débito
Nº 174 24/04/2012 24/04/2020
Câmara Municipal de Costa Marques 204.144.202-68 Francisco Alves Sales 01514/09 11/04/2012 AC2-TC 00020/12
Irregular com Imputação de Débito
Nº 174 24/04/2012 24/04/2020
Câmara Municipal de Costa Marques 277.099.222-87 Valmir de Jesus Guedes 01514/09 11/04/2012 AC2-TC 00020/12
Irregular com Imputação de Débito
Nº 174 24/04/2012 24/04/2020
Câmara Municipal de Costa Marques 315.629.812-34 José Mauricio da Silva 01514/09 11/04/2012 AC2-TC 00020/12
Irregular com Imputação de Débito
Nº 174 24/04/2012 24/04/2020
Câmara Municipal de Costa Marques 589.810.042-34 Antônio Paez de Souza Filho 01514/09 11/04/2012 AC2-TC 00020/12
Irregular com Imputação de Débito
Nº 174 24/04/2012 24/04/2020
Câmara Municipal de Costa Marques 274.670.822-15 Amaury Antônio Ribeiro de Arruda 01514/09 11/04/2012 AC2-TC 00020/12
Irregular com Imputação de Débito
Nº 174 24/04/2012 24/04/2020
Câmara Municipal de Costa Marques 587.812.422-04 Antônio Augusto Neto 01514/09 11/04/2012 AC2-TC 00020/12
Irregular com Imputação de Débito
Nº 174 24/04/2012 24/04/2020
Câmara Municipal de Costa Marques 326.948.732-00 Joelcimar Freitas de Lima 01514/09 11/04/2012 AC2-TC 00020/12
Irregular com Imputação de Débito
Nº 174 24/04/2012 24/04/2020
Câmara Municipal de Costa Marques 203.484.102-63 Geraldo Anacleto Rosa 01514/09 11/04/2012 AC2-TC 00020/12
Irregular com Imputação de Débito
Nº 174 24/04/2012 24/04/2020
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU 427.378.690-72 Roaldo Luís Valiati 02776/07 06/07/2016 AC2-TC 00953/16
Irregular com Imputação de Débito
Nº 1233 03/10/2016 03/10/2024
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU 876.585.427-68 Daniel Pires de Carvalho 02776/07 06/07/2016 AC2-TC 00953/16
Irregular com Imputação de Débito
Nº 1233 03/10/2016 03/10/2024
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU 153.790.192-34 Maria da Conceição Ribeiro Simões 02776/07 06/07/2016 AC2-TC 00953/16
Irregular com Imputação de Débito
Nº 1233 03/10/2016 03/10/2024
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU 050.973.748-00 Marilene Aparecida da Cruz Penati 02776/07 06/07/2016 AC2-TC 00953/16
Irregular com Imputação de Débito
Nº 1233 03/10/2016 03/10/2024
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU 000.972.922-49 Henrique Balbino 02776/07 06/07/2016 AC2-TC 00953/16
Irregular com Imputação de Débito
Nº 1233 03/10/2016 03/10/2024
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU 037.151.322-72 Francisco Vicente Ribeiro Maia 02776/07 06/07/2016 AC2-TC 00953/16
Irregular com Imputação de Débito
Nº 1233 03/10/2016 03/10/2024
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU 066.280.178-42 Isabel Maria de Lima Velasco 02776/07 06/07/2016 AC2-TC 00953/16
Irregular com Imputação de Débito
Nº 1233 03/10/2016 03/10/2024
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU 850.613.957-00 Orlando Leite de Carvalho 02776/07 06/07/2016 AC2-TC 00953/16
Irregular com Imputação de Débito
Nº 1233 03/10/2016 03/10/2024
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU 297.056.227-87 Amilcar da Silva Lopes 02776/07 06/07/2016 AC2-TC 00953/16
Irregular com Imputação de Débito
Nº 1233 03/10/2016 03/10/2024
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU 366.086.967-87 René de Souza Saturnino Braga 02776/07 06/07/2016 AC2-TC 00953/16
Irregular com Imputação de Débito
Nº 1233 03/10/2016 03/10/2024
Serviço Autonomo de Água e Esgoto de Cacoal 168.186.011-20 Antônio Pedro de Oliveira 03407/08 03/02/2016 AC2-TC 00009/20
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1106 28/03/2016 28/03/2024
Serviço Autonomo de Água e Esgoto de Cacoal 079.395.159-34 José Wasington Gomes Pereira 03407/08 03/02/2016 AC2-TC 00009/20
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1106 28/03/2016 28/03/2024
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN 054.317.038-11 Edney Gonçalves Ferreira 01028/01 07/10/2008 AC1-TC 00078/08
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1208 05/10/2011 05/10/2019
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN 102.843.202-00 Onildo Vieira de Carvalho 01028/01 07/10/2008 AC1-TC 00078/08
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1208 05/10/2011 05/10/2019
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN 856.098.118-72 MAURICIO CALIXTO DA CRUZ 01028/01 07/10/2008 AC1-TC 00078/08
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1208 05/10/2011 05/10/2019
Ministério Público do Estado de Rondônia 219.900.773-15 Paulo Roberto Nogueira 03262/04 20/10/2011 APL-TC 00130/11
Irregular com Imputação de Multa
Nº 0091 19/09/2012 19/09/2020
Ministério Público do Estado de Rondônia 425.014.660-04 Deise Pinto Dorneles Pillon 03262/04 20/10/2011 APL-TC 00130/11
Irregular com Imputação de Multa
Nº 0091 19/09/2012 19/09/2020
Ministério Público do Estado de Rondônia 075.767.938-21 Cláudio Roberto Scolari Pillon 03262/04 20/10/2011 APL-TC 00130/11
Irregular com Imputação de Multa
Nº 0091 19/09/2012 19/09/2020
Câmara Municipal de Guajará-Mirim 537.929.124-49 Célio Targino de Melo 01922/12 07/07/2015 AC1-TC 00051/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 971 31/08/2015 31/08/2023
Prefeitura Municipal de Vilhena 204.114.992-20 CARMELINDA RODRIGUES DE SOUZA 03577/13 21/05/2014 AC2-TC 00068/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 701 21/07/2014 21/07/2022
Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondonia 221.083.862-20 Oliverson Francisco Marçal 02525/08 10/05/2011 AC1-TC 00021/11
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1745 12/08/2011 12/08/2019
Câmara Municipal de Costa Marques 154.437.012-15 Carlos Alberto Silva de Souza 02631/08 07/04/2010 AC2-TC 00031/10
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1541 13/08/2010 13/08/2018
Câmara Municipal de Costa Marques 203.484.102-63 Geraldo Anacleto Rosa 02631/08 07/04/2010 AC2-TC 00031/10
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1541 13/08/2010 13/08/2018
Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e Administração 627.665.037-49 ANTONIO SOUZA DA LUZ 00805/06 29/10/2013 AC1-TC 00110/13
Irregular com Imputação de Débito
Nº 557/13 05/12/2013 05/12/2021
Câmara Municipal de Nova Mamoré 131.893.524-53 JOSE RENATO SOARES DO NASCIMENTO 03111/00 24/02/2010 AC2-TC 00007/10
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1472 25/04/2011 25/04/2019
Empresa de Navegação de Rondônia 035.835.542-72 ASTROBALDO FRAGOSO CASARA 03792/04 07/12/2010 AC1-TC 00158/10
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1655 30/09/2013 30/09/2021
Instituto de Previdência de Machadinho do Oeste 326.799.042-49 Lucimeire Tamandaré Gonçalves Neves 01467/15 01/02/2017 AC2-TC 00004/17
Irregular
Nº 1348 28/03/2017 28/03/2025
Instituto de Previdência de Machadinho do Oeste 747.697.822-68 Andreia da Silva Luz 01467/15 01/02/2017 AC2-TC 00004/17
Irregular
Nº 1348 28/03/2017 28/03/2025
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL 196.686.946-00 MARIA ELIZABETH DIAS FERREIRA 03799/14 04/04/2017 AC1-TC 00370/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1375 09/05/2017 09/05/2025
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC 351.164.126-87 Sandra Maria Veloso Carrijo Marques 00524/99 11/12/2008 APL-TC 00190/08
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1210 13/12/2012 13/12/2020
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC 057.515.861-15 Maria Antonieta dos Santos Costa 00524/99 11/12/2008 APL-TC 00190/08
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1210 13/12/2012 13/12/2020
Câmara Municipal de Guajará-Mirim 204.187.602-68 ANTONIO BENTO DO NASCIMENTO 02652/03 12/03/2015 APL-TC 00008/15
Irregular com Imputação de Débito
Nº 880/2015 13/04/2015 13/04/2023
Câmara Municipal de Guajará-Mirim 045.078.782-68 Roberto de Oliveira Sá 02652/03 12/03/2015 APL-TC 00008/15
Irregular com Imputação de Débito
Nº 880/2015 13/04/2015 13/04/2023
Câmara Municipal de Guajará-Mirim 315.723.832-91 Francisco Xavier Gomes 02652/03 12/03/2015 APL-TC 00008/15
Irregular com Imputação de Débito
Nº 880/2015 13/04/2015 13/04/2023
Câmara Municipal de Guajará-Mirim 079.518.842-00 Zedequias Morais Ferreira 02652/03 12/03/2015 APL-TC 00008/15
Irregular com Imputação de Débito
Nº 880/2015 13/04/2015 13/04/2023
Câmara Municipal de Guajará-Mirim 138.932.202-59 Francisco Airton Martins Procópio 02652/03 12/03/2015 APL-TC 00008/15
Irregular com Imputação de Débito
Nº 880/2015 13/04/2015 13/04/2023
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON 462.637.054-34 Airton Mendes Veras 01446/06 01/12/2010 AC2-TC 00126/10
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1636 31/01/2013 31/01/2021
Câmara Municipal de Guajará-Mirim 239.028.502-30 Guerard Castro da Silva 02652/03 12/03/2015 APL-TC 00008/15
Irregular com Imputação de Débito
Nº 880/2015 13/04/2015 13/04/2023
Câmara Municipal de Guajará-Mirim 335.956.584-34 Wellington Targino de Melo 02652/03 12/03/2015 APL-TC 00008/15
Irregular com Imputação de Débito
Nº 880/2015 13/04/2015 13/04/2023
Câmara Municipal de Guajará-Mirim 325.797.992-49 Walderly Fonseca Pimenta 02652/03 12/03/2015 APL-TC 00008/15
Irregular com Imputação de Débito
Nº 880/2015 13/04/2015 13/04/2023
Câmara Municipal de Guajará-Mirim 267.130.202-91 Ely Soares Noronha 02652/03 12/03/2015 APL-TC 00008/15
Irregular com Imputação de Débito
Nº 880/2015 13/04/2015 13/04/2023
Câmara Municipal de Guajará-Mirim 078.977.662-68 Milciades Nobre do Nascimento 02652/03 12/03/2015 APL-TC 00008/15
Irregular com Imputação de Débito
Nº 880/2015 13/04/2015 13/04/2023
Câmara Municipal de Guajará-Mirim 162.780.622-91 Francisco Naife Costa da Silva 02652/03 12/03/2015 APL-TC 00008/15
Irregular com Imputação de Débito
Nº 880/2015 13/04/2015 13/04/2023
Câmara Municipal de Guajará-Mirim 621.607.292-72 Rosildo Costa Lopes 02652/03 12/03/2015 APL-TC 00008/15
Irregular com Imputação de Débito
Nº 880/2015 13/04/2015 13/04/2023
Câmara Municipal de Guajará-Mirim 537.929.124-49 Célio Targino de Melo 02652/03 12/03/2015 APL-TC 00008/15
Irregular com Imputação de Débito
Nº 880/2015 13/04/2015 13/04/2023
Câmara Municipal de Guajará-Mirim 114.176.252-87 Francisco Mercado Quintão 02652/03 12/03/2015 APL-TC 00008/15
Irregular com Imputação de Débito
Nº 880/2015 13/04/2015 13/04/2023
Câmara Municipal de Guajará-Mirim 179.908.072-20 Maria Otelina Nogueira Braga 02652/03 12/03/2015 APL-TC 00008/15
Irregular com Imputação de Débito
Nº 880/2015 13/04/2015 13/04/2023
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON 236.767.871-53 José Antunes Cipriano 01446/06 01/12/2010 AC2-TC 00126/10
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1636 31/01/2013 31/01/2021
Câmara Municipal de Guajará-Mirim 242.043.822-15 Francisco Valnézio Bezerra Pinheiro 02652/03 12/03/2015 APL-TC 00008/15
Irregular com Imputação de Débito
Nº 880/2015 13/04/2015 13/04/2023
Câmara Municipal de Guajará-Mirim 204.131.062-68 Wanderley de Oliveira Brito 02652/03 12/03/2015 APL-TC 00008/15
Irregular com Imputação de Débito
Nº 880/2015 13/04/2015 13/04/2023
Câmara Municipal de Guajará-Mirim 389.830.282-20 Elivando de Oliveira Brito 02652/03 12/03/2015 APL-TC 00008/15
Irregular com Imputação de Débito
Nº 880/2015 13/04/2015 13/04/2023
Câmara Municipal de Guajará-Mirim 204.156.132-72 Aldemir Carneiro de Oliveira 02652/03 12/03/2015 APL-TC 00008/15
Irregular com Imputação de Débito
Nº 880/2015 13/04/2015 13/04/2023
Câmara Municipal de Guajará-Mirim 021.872.302-44 Leonice da Silva Perez 02652/03 12/03/2015 APL-TC 00008/15
Irregular com Imputação de Débito
Nº 880/2015 13/04/2015 13/04/2023
Fundo Estadual de Saúde 415.986.361-20 Ademir Emanoel Moreira 01512/08 17/08/2010 AC1-TC 00106/10
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1572 08/10/2010 08/10/2018
Fundo Estadual de Saúde 018.625.948-48 Milton Luiz Moreira 01512/08 17/08/2010 AC1-TC 00106/10
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1572 08/10/2010 08/10/2018
Hospital Pronto Socorro Joao Paulo II 420.482.572-91 Elizé Muniz de Rivas 04475/01 10/12/2013 AC1-TC 00130/13
Irregular com Imputação de Multa
Nº 593/14 03/02/2014 03/02/2022
Hospital Pronto Socorro Joao Paulo II 271.814.562-53 TERTULIANO DE LIMA SANTANA 04475/01 10/12/2013 AC1-TC 00130/13
Irregular com Imputação de Multa
Nº 593/14 03/02/2014 03/02/2022
Hospital Pronto Socorro Joao Paulo II 142.789.602-04 CARLOS GUALACUA PINTO 04475/01 10/12/2013 AC1-TC 00130/13
Irregular com Imputação de Multa
Nº 593/14 03/02/2014 03/02/2022
Hospital Pronto Socorro Joao Paulo II 028.288.202-20 ADEMIR FERNANDES DA SILVA 04475/01 10/12/2013 AC1-TC 00130/13
Irregular com Imputação de Multa
Nº 593/14 03/02/2014 03/02/2022
Hospital Pronto Socorro Joao Paulo II 162.776.002-49 ALTAMIR CABRAL GOMES 04475/01 10/12/2013 AC1-TC 00130/13
Irregular com Imputação de Multa
Nº 593/14 03/02/2014 03/02/2022
Hospital Pronto Socorro Joao Paulo II 115.136.832-68 Elizeu Cardoso de Oliveira 04475/01 10/12/2013 AC1-TC 00130/13
Irregular com Imputação de Multa
Nº 593/14 03/02/2014 03/02/2022
Hospital Pronto Socorro Joao Paulo II 289.771.222-87 JULIO CEZAR DOS SANTOS GONZAGA 04475/01 10/12/2013 AC1-TC 00130/13
Irregular com Imputação de Multa
Nº 593/14 03/02/2014 03/02/2022
Câmara Municipal de Ji-Paraná 286.283.732-68 Isaú Raimundo da Fonseca 05672/05 15/03/2011 APL-TC 00007/11
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1704 12/05/2011 12/05/2019
Câmara Municipal de Ministro Andreazza 420.261.212-49 MILTON GONCALVES DE SOUZA 01038/97 06/06/2007 APL-TC 00042/07
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 825 02/03/2011 02/03/2019
Prefeitura Municipal de Chupinguaia 177.749.691-87 Ataíde José da Silva 01830/05 22/05/2014 APL-TC 00075/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 685 24/06/2014 24/06/2022
Prefeitura Municipal de Chupinguaia 036.671.778-28 Vanderlei Palhari 01830/05 22/05/2014 APL-TC 00075/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 685 24/06/2014 24/06/2022
Prefeitura Municipal de Chupinguaia 648.842.952-34 Alayana Flavia Matuda 01830/05 22/05/2014 APL-TC 00075/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 685 24/06/2014 24/06/2022
Prefeitura Municipal de Chupinguaia 585.489.392-49 Sandra Honorato 01830/05 22/05/2014 APL-TC 00075/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 685 24/06/2014 24/06/2022
Câmara Municipal de Monte Negro 060.810.882-00 João Miguel de Lima 02163/02 28/08/2014 APL-TC 00128/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 749/14 11/05/2016 11/05/2024
Câmara Municipal de Monte Negro 036.874.858-89 Wilson Roberto Xavier 02163/02 28/08/2014 APL-TC 00128/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 749/14 11/05/2016 11/05/2024
Prefeitura Municipal de Ji-Paraná 136.097.269-20 José de Abreu Bianco 02371/07 07/04/2015 AC1-TC 00020/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 906 25/05/2015 25/05/2023
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé 730.451.602-04 Odair José Galdino Mendes 03972/08 13/10/2016 APL-TC 00346/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1264 17/11/2016 17/11/2024
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé 302.345.904-59 Francisco de Assis Fernandes 03972/08 13/10/2016 APL-TC 00346/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1264 17/11/2016 17/11/2024
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé 684.809.972-49 Alex Nascimento Maia 03972/08 13/10/2016 APL-TC 00346/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1264 17/11/2016 17/11/2024
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé 115.243.912-04 Jorge Flores Filho 03972/08 13/10/2016 APL-TC 00346/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1264 17/11/2016 17/11/2024
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé 351.817.292-15 Izaias Drumond Gouvea 03972/08 13/10/2016 APL-TC 00346/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1264 17/11/2016 17/11/2024
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé 326.795.052-04 Janete Ceccon Pereira 03972/08 13/10/2016 APL-TC 00346/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1264 17/11/2016 17/11/2024
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé 114.982.852-87 Maria Aparecida da Silva Andrade 03972/08 13/10/2016 APL-TC 00346/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1264 17/11/2016 17/11/2024
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé 335.813.202-15 Abrão Paulino de Araújo 03972/08 13/10/2016 APL-TC 00346/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1264 17/11/2016 17/11/2024
Prefeitura Municipal de Nova Mamoré 349.398.732-34 Florismar Barroso Rodrigues 01922/08 13/10/2016 APL-TC 00339/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1260 10/11/2016 10/11/2024
Prefeitura Municipal de Nova Mamoré 638.765.582-04 Elisangela Dolores Pinto da Silva 01922/08 13/10/2016 APL-TC 00339/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1260 10/11/2016 10/11/2024
Prefeitura Municipal de Nova Mamoré 863.287.003-34 Paulo Eduardo Queiroz Barros 01922/08 13/10/2016 APL-TC 00339/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1260 10/11/2016 10/11/2024
Prefeitura Municipal de Nova Mamoré 350.221.832-34 Maria Alice Norberto de Oliveira Marafon 01922/08 13/10/2016 APL-TC 00339/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1260 10/11/2016 10/11/2024
Prefeitura Municipal de Nova Mamoré 036.003.352-00 Jorge Paz Menacho 01922/08 13/10/2016 APL-TC 00339/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1260 10/11/2016 10/11/2024
Prefeitura Municipal de Nova Mamoré 876.095.509-06 Gilroosivet Rodrigues Uchoa 01922/08 13/10/2016 APL-TC 00339/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1260 10/11/2016 10/11/2024
Prefeitura Municipal de Nova Mamoré 037.011.662-34 José Brasileiro Uchôa 01922/08 13/10/2016 APL-TC 00339/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1260 10/11/2016 10/11/2024
Câmara Municipal de Ariquemes 241.118.729-72 Adair Moulaz 03429/08 30/11/2011 AC2-TC 00077/11
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 106 31/01/2013 31/01/2021
Centro de Medicina Tropical de Rondônia 422.951.302-04 REGINALDO PALHETA REIS 03317/98 10/02/2011 APL-TC 00002/11
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1683 21/03/2013 21/03/2021
Centro de Medicina Tropical de Rondônia 127.069.868-08 JOSE CARLOS OLIVEIRA BORIM 03317/98 10/02/2011 APL-TC 00002/11
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1683 21/03/2013 21/03/2021
Centro de Medicina Tropical de Rondônia 011.527.692-00 CLOVIS AVANÇO 03317/98 10/02/2011 APL-TC 00002/11
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1683 21/03/2013 21/03/2021
Centro de Medicina Tropical de Rondônia 077.878.471-15 Francisco Roberto dos Santos 03317/98 10/02/2011 APL-TC 00002/11
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1683 21/03/2013 21/03/2021
Centro de Medicina Tropical de Rondônia 001.054.222-15 Leônidas Rachid Jaudy 03317/98 10/02/2011 APL-TC 00002/11
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1683 21/03/2013 21/03/2021
Centro de Medicina Tropical de Rondônia 203.125.399-91 LUIZ CEZAR PICELLI 03317/98 10/02/2011 APL-TC 00002/11
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1683 21/03/2013 21/03/2021
Centro de Medicina Tropical de Rondônia 113.496.972-49 Antônio Carlos Barbosa Pereira 03317/98 10/02/2011 APL-TC 00002/11
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1683 21/03/2013 21/03/2021
Centro de Medicina Tropical de Rondônia 133.631.230-00 Nelson Gonçalves de Azevedo 03317/98 10/02/2011 APL-TC 00002/11
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1683 21/03/2013 21/03/2021
Prefeitura Municipal de Chupinguaia 036.671.778-28 Vanderlei Palhari 04094/11 08/12/2016 APL-TC 00454/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1295 25/01/2017 25/01/2025
Prefeitura Municipal de Chupinguaia 093.882.558-52 José Reginaldo dos Santos 04094/11 08/12/2016 APL-TC 00454/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1295 25/01/2017 25/01/2025
Prefeitura Municipal de Chupinguaia 385.452.251-72 Vilson Ramos de Almeida 04094/11 08/12/2016 APL-TC 00454/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1295 25/01/2017 25/01/2025
Prefeitura Municipal de Chupinguaia 654.446.392-20 Moisés Cazuza de Andrade 04094/11 08/12/2016 APL-TC 00454/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1295 25/01/2017 25/01/2025
Prefeitura Municipal de Chupinguaia 903.431.072-87 Magno Barbosa da Silva Ferreira 04094/11 08/12/2016 APL-TC 00454/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1295 25/01/2017 25/01/2025
Prefeitura Municipal de Chupinguaia 690.852.852-91 Sindoval Gonçalves 04094/11 08/12/2016 APL-TC 00454/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1295 25/01/2017 25/01/2025
Prefeitura Municipal de Cujubim 572.691.222-53 Nelci Almeida de Assunção 03314/10 08/12/2016 APL-TC 00440/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1295 06/03/2017 06/03/2025
Prefeitura Municipal de Cujubim 727.260.162-00 Danielle Gonçalves da Silva 03314/10 08/12/2016 APL-TC 00440/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1295 06/03/2017 06/03/2025
Prefeitura Municipal de Cujubim 670.803.752-15 Ernan Santana Amorim 03314/10 08/12/2016 APL-TC 00440/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1295 06/03/2017 06/03/2025
Prefeitura Municipal de Cujubim 220.864.392-53 Jorge Luiz Teixeira Lima 03314/10 08/12/2016 APL-TC 00440/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1295 06/03/2017 06/03/2025
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social 055.649.802-04 Anízio Gorayeb Filho 02907/14 11/10/2016 AC1-TC 01856/16
Irregular com Imputação de Débito
Nº 1269 25/11/2016 25/11/2024
Prefeitura Municipal de Cabixi 604.250.082-15 Edival Rodrigues de Souza 03828/11 05/02/2015 APL-TC 00002/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 857 15/02/2016 15/02/2024
Prefeitura Municipal de Cabixi 315.685.722-04 José Rozário Barroso 03828/11 05/02/2015 APL-TC 00002/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 857 15/02/2016 15/02/2024
Prefeitura Municipal de Cabixi 003.701.017-40 José Carlos da Silva. 03828/11 05/02/2015 APL-TC 00002/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 857 15/02/2016 15/02/2024
Prefeitura Municipal de Cabixi 033.846.478-66 Aparecido Oliveira Feltrim 03828/11 05/02/2015 APL-TC 00002/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 857 15/02/2016 15/02/2024
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC 015.145.042-00 MARCOS MEIRELLES FONSECA E SILVA 00524/99 11/12/2008 APL-TC 00190/08
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1210 13/12/2012 13/12/2020
Prefeitura Municipal de Vilhena 622.169.372-15 Maria de Fátima Oliveira Alves 03864/08 28/09/2016 AC2-TC 01451/16
Irregular
Nº 1262 16/11/2016 16/11/2024
Prefeitura Municipal de Vilhena 051.977.082-04 José Carlos Arrigo 03864/08 28/09/2016 AC2-TC 01451/16
Irregular
Nº 1262 16/11/2016 16/11/2024
Prefeitura Municipal de Vilhena 259.484.038-66 CRISTIANE VIANA VERBENA 03864/08 28/09/2016 AC2-TC 01451/16
Irregular
Nº 1262 16/11/2016 16/11/2024
Prefeitura Municipal de Vilhena 470.485.572-49 Arijoan Cavalcante dos Santos 03864/08 28/09/2016 AC2-TC 01451/16
Irregular
Nº 1262 16/11/2016 16/11/2024
Prefeitura Municipal de Vilhena 694.406.202-00 Marlon Donadon 03864/08 28/09/2016 AC2-TC 01451/16
Irregular
Nº 1262 16/11/2016 16/11/2024
Prefeitura Municipal de Vilhena 482.220.891-53 Fausto de Oliveira Moura 03864/08 28/09/2016 AC2-TC 01451/16
Irregular
Nº 1262 16/11/2016 16/11/2024
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC 015.412.758-29 César Licório 04984/05 26/06/2014 APL-TC 00100/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 707 29/07/2014 29/07/2022
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC 203.746.822-91 JUSCELY MARTINS DAS NEVES 04984/05 26/06/2014 APL-TC 00100/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 707 29/07/2014 29/07/2022
Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social 172.245.514-49 Josias Muniz de Almeida 04061/98 09/11/2010 APL-TC 00133/10
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1628 05/04/2013 05/04/2021
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL 070.093.641-68 Atalíbio José Pegorini 03563/14 11/10/2016 AC1-TC 01982/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1269 25/11/2016 25/11/2024
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU 052.124.212-68 João da Costa Ramos 04053/99 15/10/2013 AC1-TC 00098/13
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 546 19/11/2013 19/11/2021
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU 325.118.176-91 Renato Antônio de Souza Lima 04053/99 15/10/2013 AC1-TC 00098/13
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 546 19/11/2013 19/11/2021
Instituto de Previdência de Theobroma 000.769.872-05 Robson da Silva de Oliveira 01025/16 21/03/2017 AC1-TC 00344/17
Irregular
Nº 1364 19/04/2017 19/04/2025
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia 846.931.938-87 Francisco de Oliveira Pordeus 04470/04 18/05/2017 APL-TC 00232/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1406 23/06/2017 23/06/2025
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia 106.947.571-87 Natanael José da Silva 04470/04 18/05/2017 APL-TC 00232/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1406 23/06/2017 23/06/2025
Prefeitura Municipal de Vilhena 154.038.828-04 José André de Almeida 01137/11 25/06/2015 APL-TC 00052/15
Irregular com Imputação de Multa
Nº 943 21/07/2015 21/07/2023
Prefeitura Municipal de Vilhena 386.781.287-04 Roberto Scalercio Pires 01137/11 25/06/2015 APL-TC 00052/15
Irregular com Imputação de Multa
Nº 943 21/07/2015 21/07/2023
Prefeitura Municipal de Vilhena 316.673.332-91 Loreni Grosbelli 01137/11 25/06/2015 APL-TC 00052/15
Irregular com Imputação de Multa
Nº 943 21/07/2015 21/07/2023
Prefeitura Municipal de Vilhena 051.977.082-04 José Carlos Arrigo 01137/11 25/06/2015 APL-TC 00052/15
Irregular com Imputação de Multa
Nº 943 21/07/2015 21/07/2023
Prefeitura Municipal de Vilhena 591.002.149-49 José Luiz Rover 01137/11 25/06/2015 APL-TC 00052/15
Irregular com Imputação de Multa
Nº 943 21/07/2015 21/07/2023
Prefeitura Municipal de Vilhena 452.428.529-68 Mario Gardini 01137/11 25/06/2015 APL-TC 00052/15
Irregular com Imputação de Multa
Nº 943 21/07/2015 21/07/2023
Prefeitura Municipal de Vilhena 110.203.421-53 Cyro Francisco dos Santos 01137/11 25/06/2015 APL-TC 00052/15
Irregular com Imputação de Multa
Nº 943 21/07/2015 21/07/2023
Prefeitura Municipal de Castanheiras 858.449.692-00 Adam Jhosua Padovan 00261/16 16/02/2017 APL-TC 00032/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1340 20/03/2017 20/03/2025
Prefeitura Municipal de Castanheiras 825.048.652-87 Elaine Paro Nascimento 00261/16 16/02/2017 APL-TC 00032/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1340 20/03/2017 20/03/2025
Prefeitura Municipal de Castanheiras 828.659.732-04 Waine Batista de Moraes 00261/16 16/02/2017 APL-TC 00032/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1340 20/03/2017 20/03/2025
Câmara Municipal de Guajará-Mirim 537.929.124-49 Célio Targino de Melo 01517/10 04/09/2012 AC1-TC 00059/12
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 306 12/03/2013 12/03/2021
Prefeitura Municipal de Ji-Paraná 233.962.969-15 JOSE DAVID DE OLIVEIRA NETO 04216/99 04/02/2010 APL-TC 00006/10
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1515 25/04/2011 25/04/2019
Hospital de Base Dr Ary Pinheiro 052.986.012-00 Fernando Rodrigues da Silva 01366/91 17/11/2011 APL-TC 00141/11
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 108 19/02/2015 19/02/2023
Hospital de Base Dr Ary Pinheiro 000.775.182-68 Sebastião Ferreira dos Santos 01366/91 17/11/2011 APL-TC 00141/11
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 108 19/02/2015 19/02/2023
Hospital de Base Dr Ary Pinheiro 010.382.819-20 Waldiro Teobaldo Grabner 01366/91 17/11/2011 APL-TC 00141/11
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 108 19/02/2015 19/02/2023
Hospital de Base Dr Ary Pinheiro 066.592.682-00 João Henrique Lima 01366/91 17/11/2011 APL-TC 00141/11
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 108 19/02/2015 19/02/2023
Hospital de Base Dr Ary Pinheiro 051.870.872-15 Gilmar Gomes Barreto 01366/91 17/11/2011 APL-TC 00141/11
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 108 19/02/2015 19/02/2023
Instituto de Pesos e Medidas - IPEM 289.756.342-72 Maria Laurimar de Matos Lima 01340/10 01/07/2014 AC1-TC 00109/14
Irregular com Imputação de Multa
Nº 00725/14 22/08/2014 22/08/2022
Instituto de Pesos e Medidas - IPEM 169.616.252-15 Antenor Kloch 01340/10 01/07/2014 AC1-TC 00109/14
Irregular com Imputação de Multa
Nº 00725/14 22/08/2014 22/08/2022
Câmara Municipal de Ariquemes 241.118.729-72 Adair Moulaz 02503/09 15/12/2010 AC2-TC 00130/10
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1629 22/06/2012 22/06/2020
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN 856.098.118-72 MAURICIO CALIXTO DA CRUZ 01111/99 26/06/2008 APL-TC 00078/08
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1524 10/04/2013 10/04/2021
Fundo Municipal da Inf. e Adol. Ministro Andreazza 049.277.128-69 DEIZE ADELINA ANSANELLO 01526/10 08/04/2014 AC1-TC 00031/14
Irregular com Imputação de Multa
Nº 0658/14 15/04/2014 15/04/2022
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON 251.270.472-68 Francisco das Chagas Guedes 04085/08 12/08/2014 AC1-TC 00131/14
Irregular com Imputação de Débito
Nº 0751/14 30/09/2014 30/09/2022
Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia 325.118.176-91 Renato Antônio de Souza Lima 00467/98 17/02/2016 AC2-TC 00153/20
Irregular com Imputação de Débito
Nº 1229/16 10/02/2017 10/02/2025
Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia 279.285.781-15 Sérgio Gondim Leite 00467/98 17/02/2016 AC2-TC 00153/20
Irregular com Imputação de Débito
Nº 1229/16 10/02/2017 10/02/2025
Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia 106.856.852-68 Marco Aurélio Ferreira Lima 00467/98 17/02/2016 AC2-TC 00153/20
Irregular com Imputação de Débito
Nº 1229/16 10/02/2017 10/02/2025
Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL 438.099.522-49 Marcos Henrique Machado Santana 03916/11 03/06/2014 AC1-TC 00079/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 698/14 16/07/2014 16/07/2022
Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL 203.769.794-53 Jucélis Freitas de Sousa 03916/11 03/06/2014 AC1-TC 00079/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 698/14 16/07/2014 16/07/2022
Casa Civil do Estado de Rondônia 710.648.188-20 José de Almeida Júnior 01706/99 28/10/2010 AC1-TC 00119/10
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1613 30/06/2011 30/06/2019
Casa Civil do Estado de Rondônia 602.856.211-49 MARCIO CALIXTO DA CRUZ 01706/99 28/10/2010 AC1-TC 00119/10
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1613 30/06/2011 30/06/2019
Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL 283.571.912-15 João Batista Tagino da Silva 00679/12 03/06/2014 AC1-TC 00078/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 0698/14 16/07/2014 16/07/2022
Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL 203.769.794-53 Jucélis Freitas de Sousa 00679/12 03/06/2014 AC1-TC 00078/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 0698/14 16/07/2014 16/07/2022
Prefeitura Municipal de Primavera de Rondônia 414.079.979-04 Eloísa Helena Bertoletti 03541/08 17/06/2015 AC2-TC 00084/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 955 06/08/2015 06/08/2023
Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL 203.769.794-53 Jucélis Freitas de Sousa 03617/09 20/09/2011 AC1-TC 00087/11
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 70 23/04/2013 23/04/2021
Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL 035.953.822-34 Severino Silva Castro 03617/09 20/09/2011 AC1-TC 00087/11
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 70 23/04/2013 23/04/2021
Prefeitura Municipal de São Felipe do Oeste 374.111.799-49 Volmir Matt 00213/08 18/02/2016 APL-TC 00016/16
Irregular
Nº 1108 30/03/2016 30/03/2024
Instituto de Pesos e Medidas - IPEM 304.641.452-87 Gilmar de Freitas Pereira 01203/07 05/09/2017 AC1-TC 01481/17
Irregular com Imputação de Débito
Nº 1474 03/10/2017 03/10/2025
Instituto de Pesos e Medidas - IPEM 286.646.122-34 Siomara Nunes de Oliveira 01203/07 05/09/2017 AC1-TC 01481/17
Irregular com Imputação de Débito
Nº 1474 03/10/2017 03/10/2025
Instituto de Pesos e Medidas - IPEM 169.616.252-15 Antenor Kloch 01203/07 05/09/2017 AC1-TC 01481/17
Irregular com Imputação de Débito
Nº 1474 03/10/2017 03/10/2025
Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira 006.188.758-75 Manoel de Andrade Venceslau 01756/07 09/03/2017 APL-TC 00050/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1354 05/04/2017 05/04/2025
Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira 143.828.144-72 Rita de Cássia Medeiros Graziolla 01756/07 09/03/2017 APL-TC 00050/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1354 05/04/2017 05/04/2025
Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira 631.942.952-68 ALMIRO VIEIRA DE SOUZA 01756/07 09/03/2017 APL-TC 00050/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1354 05/04/2017 05/04/2025
Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira 138.923.472-04 Luiz Castro Pinheiro 01756/07 09/03/2017 APL-TC 00050/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1354 05/04/2017 05/04/2025
Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira 018.383.248-52 Ivandira Rocha 01756/07 09/03/2017 APL-TC 00050/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1354 05/04/2017 05/04/2025
Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira 485.814.372-49 GENIVAN NUNES DE ARAÚJO 01756/07 09/03/2017 APL-TC 00050/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1354 05/04/2017 05/04/2025
Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira 188.028.058-22 Edvaldo Araújo da Silva 01756/07 09/03/2017 APL-TC 00050/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1354 05/04/2017 05/04/2025
Instituto de Previdência de Jaru 778.330.822-87 Fabiana dos Santos 01597/11 27/06/2017 AC1-TC 01039/17
Irregular
Nº 1437 09/08/2017 09/08/2025
Prefeitura Municipal de Ariquemes 498.114.102-59 Daniela Santana Amorim 00839/04 15/09/2016 APL-TC 00299/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1238 10/10/2016 10/10/2024
Prefeitura Municipal de Ariquemes 690.999.872-34 Edson Jorge Ker 00839/04 15/09/2016 APL-TC 00299/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1238 10/10/2016 10/10/2024
Prefeitura Municipal de Ariquemes 428.328.103-49 Emílio Azevedo de Oliveira 00839/04 15/09/2016 APL-TC 00299/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1238 10/10/2016 10/10/2024
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC 038.669.121-53 TOMAS GUILHERME CORREIA 01089/95 21/07/2009 AC1-TC 00056/09
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1449 30/03/2012 30/03/2020
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC 168.215.800-49 DOMENICO LAURITO 01089/95 21/07/2009 AC1-TC 00056/09
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1449 30/03/2012 30/03/2020
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC 198.126.550-34 Luiz Carlos Valadares 01089/95 21/07/2009 AC1-TC 00056/09
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1449 30/03/2012 30/03/2020
Câmara Municipal de Monte Negro 239.456.059-20 Jair Miotto 00741/02 08/12/2011 APL-TC 00147/11
Irregular com Imputação de Multa
Nº 108 16/04/2013 16/04/2021
Serviço Autonomo de Água e Esgoto de Cacoal 772.670.607-49 Ieda Perini Cordeiro 02933/07 14/09/2016 AC2-TC 01412/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1251 01/11/2016 01/11/2024
Serviço Autonomo de Água e Esgoto de Cacoal 448.713.092-15 Eliane Barbosa Delgado 02933/07 14/09/2016 AC2-TC 01412/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1251 01/11/2016 01/11/2024
Serviço Autonomo de Água e Esgoto de Cacoal 168.186.011-20 Antônio Pedro de Oliveira 02933/07 14/09/2016 AC2-TC 01412/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1251 01/11/2016 01/11/2024
Serviço Autonomo de Água e Esgoto de Cacoal 288.629.372-53 Maria Aparecida Ferreira Beserra 02933/07 14/09/2016 AC2-TC 01412/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1251 01/11/2016 01/11/2024
Serviço Autonomo de Água e Esgoto de Cacoal 576.958.062-34 Jonadabe da Silva Lima 02933/07 14/09/2016 AC2-TC 01412/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1251 01/11/2016 01/11/2024
Serviço Autonomo de Água e Esgoto de Cacoal 219.959.152-20 Paulo Machado Alves 02933/07 14/09/2016 AC2-TC 01412/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1251 01/11/2016 01/11/2024
Serviço Autonomo de Água e Esgoto de Cacoal 069.793.908-13 Adilson Morais Primo 02933/07 14/09/2016 AC2-TC 01412/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1251 01/11/2016 01/11/2024
Serviço Autonomo de Água e Esgoto de Cacoal 511.489.512-53 Luciana Pereira de Matos 02933/07 14/09/2016 AC2-TC 01412/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1251 01/11/2016 01/11/2024
Serviço Autonomo de Água e Esgoto de Cacoal 577.110.202-44 Maria Auxiliadora Bueno dos Santos 02933/07 14/09/2016 AC2-TC 01412/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1251 01/11/2016 01/11/2024
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste 638.205.797-53 Helena da Costa Bezerra 01332/05 28/07/2016 APL-TC 00220/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1212 01/09/2016 01/09/2024
Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste 578.766.142-72 José Carlos Lopes de Farias (CPF Suspenso) 01332/05 28/07/2016 APL-TC 00220/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1212 01/09/2016 01/09/2024
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC 029.140.421-91 EDINALDO DA SILVA LUSTOSA 00094/09 02/05/2013 APL-TC 00045/13
Irregular com Imputação de Multa
Nº 466 14/11/2014 14/11/2022
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC 523.175.101-44 Aparecida Ferreira de Almeida Soares 00094/09 02/05/2013 APL-TC 00045/13
Irregular com Imputação de Multa
Nº 466 14/11/2014 14/11/2022
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC 040.513.338-33 Sonia Aparecida Alves de Oliveira Casimiro 00094/09 02/05/2013 APL-TC 00045/13
Irregular com Imputação de Multa
Nº 466 14/11/2014 14/11/2022
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC 301.081.959-53 Marli Fernandes de Oliveira Cahulla 00094/09 02/05/2013 APL-TC 00045/13
Irregular com Imputação de Multa
Nº 466 14/11/2014 14/11/2022
Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia 469.952.509-15 AMAURILDO GONCALVES DE AZEVEDO 02017/06 20/05/2014 AC1-TC 00065/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 687 27/06/2014 27/06/2022
Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia 052.124.212-68 João da Costa Ramos 02017/06 20/05/2014 AC1-TC 00065/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 687 27/06/2014 27/06/2022
Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia 130.492.404-15 Francisco Carlos Ramos Trigueiros 02017/06 20/05/2014 AC1-TC 00065/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 687 27/06/2014 27/06/2022
Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia 325.118.176-91 Renato Antônio de Souza Lima 02017/06 20/05/2014 AC1-TC 00065/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 687 27/06/2014 27/06/2022
Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL 340.869.782-53 Darcy Mercado Freitas Horny 00883/10 22/04/2014 AC1-TC 00048/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 0669/14 30/05/2014 30/05/2022
Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL 203.769.794-53 Jucélis Freitas de Sousa 00883/10 22/04/2014 AC1-TC 00048/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 0669/14 30/05/2014 30/05/2022
Prefeitura Municipal de Chupinguaia 017.183.649-97 Heitor Atílio Schneider 02981/09 11/09/2014 APL-TC 00137/14
Irregular com Imputação de Multa
Nº 756/14 07/10/2014 07/10/2022
Prefeitura Municipal de Chupinguaia 692.280.512-72 Aroldo Machado de Lima 02981/09 11/09/2014 APL-TC 00137/14
Irregular com Imputação de Multa
Nº 756/14 07/10/2014 07/10/2022
Prefeitura Municipal de Chupinguaia 323.865.169-20 Helena de Souza Farias 02981/09 11/09/2014 APL-TC 00137/14
Irregular com Imputação de Multa
Nº 756/14 07/10/2014 07/10/2022
Prefeitura Municipal de Chupinguaia 349.709.402-15 Joziberto Mendes Martins 02981/09 11/09/2014 APL-TC 00137/14
Irregular com Imputação de Multa
Nº 756/14 07/10/2014 07/10/2022
Prefeitura Municipal de Chupinguaia 627.904.391-68 Israel Ferreira Leite 02981/09 11/09/2014 APL-TC 00137/14
Irregular com Imputação de Multa
Nº 756/14 07/10/2014 07/10/2022
Prefeitura Municipal de Chupinguaia 483.761.249-00 Letícia Muniz Pontez 02981/09 11/09/2014 APL-TC 00137/14
Irregular com Imputação de Multa
Nº 756/14 07/10/2014 07/10/2022
Prefeitura Municipal de Chupinguaia 595.606.732-20 Reginaldo Ruttmann 02981/09 11/09/2014 APL-TC 00137/14
Irregular com Imputação de Multa
Nº 756/14 07/10/2014 07/10/2022
Prefeitura Municipal de Chupinguaia 457.572.162-04 Marisa Moreira 02981/09 11/09/2014 APL-TC 00137/14
Irregular com Imputação de Multa
Nº 756/14 07/10/2014 07/10/2022
Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e Administração 200.179.369-34 JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA 02985/04 22/11/2012 APL-TC 00117/12
Irregular com Imputação de Multa
Nº 384/13 02/05/2013 02/05/2021
Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e Administração 575.245.649-53 NOELY MARIA RIBEIRO DE OLIVEIRA 02985/04 22/11/2012 APL-TC 00117/12
Irregular com Imputação de Multa
Nº 384/13 02/05/2013 02/05/2021
Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e Administração 205.144.419-68 Arnaldo Egídio Bianco 02985/04 22/11/2012 APL-TC 00117/12
Irregular com Imputação de Multa
Nº 384/13 02/05/2013 02/05/2021
Prefeitura Municipal de Ariquemes 573.487.748-49 José Márcio Londe Raposo 02571/10 18/12/2014 APL-TC 00196/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 857 11/07/2016 11/07/2024
Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC 557.085.107-06 Jorge Honorato 04445/02 25/05/2016 AC2-TC 00542/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1222 15/09/2016 15/09/2024
Prefeitura Municipal de Ariquemes 181.424.782-34 Alber José Melo de Castro 00839/04 15/09/2016 APL-TC 00299/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1238 10/10/2016 10/10/2024
Instituto de Terras e Colonizacao de Rondônia 174.590.449-20 Roque José de Oliveira 00280/96 12/08/1999 APL-TC 00241/99
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 4474/2000 05/06/2014 05/06/2022
Instituto de Previdência de Nova Brasilândia Carlos Cesar Guaita 02213/12 16/12/2015 AC2-TC 00422/15
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1079 15/02/2016 15/02/2024
Fazenda Pública Municipal 075.767.938-21 Cláudio Roberto Scolari Pillon 01181/04 08/04/2010 APL-TC 00027/10
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1630 17/01/2011 17/01/2019
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC 183.300.702-63 RAYMUNDO MESQUITA MUNIZ 02189/04 18/08/2011 APL-TC 00086/11
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1815 01/02/2012 01/02/2020
Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e Administração 215.962.632-53 Zuleide Batista Fortes 04057/06 10/10/2012 AC2-TC 00086/12
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 313/12 30/01/2013 30/01/2021
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU 627.408.067-87 SERGIO SIQUEIRA DE CARVALHO 01074/97 02/12/1999 APL-TC 00395/99
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 4597 24/02/2012 24/02/2020
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU 209.216.597-68 Aparício Carvalho de Moraes 01074/97 02/12/1999 APL-TC 00395/99
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 4597 24/02/2012 24/02/2020
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social 223.554.729-04 Noemi Brisola Ocampos 03552/08 15/06/2010 AC1-TC 00079/10
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1581/10 06/10/2010 06/10/2018
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social 035.737.292-15 MARIA DO PERPETUO SOCORRO RODRIGUES DE SOUZA 03552/08 15/06/2010 AC1-TC 00079/10
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1581/10 06/10/2010 06/10/2018
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social 351.164.126-87 Sandra Maria Veloso Carrijo Marques 03552/08 15/06/2010 AC1-TC 00079/10
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1581/10 06/10/2010 06/10/2018
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC 035.772.952-87 Maria Beleza de Souza 04262/97 16/04/2013 AC1-TC 00027/13
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 432/13 11/12/2013 11/12/2021
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC 629.241.842-15 Solange de Souza Pereira 04262/97 16/04/2013 AC1-TC 00027/13
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 432/13 11/12/2013 11/12/2021
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC 351.164.126-87 Sandra Maria Veloso Carrijo Marques 04262/97 16/04/2013 AC1-TC 00027/13
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 432/13 11/12/2013 11/12/2021
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU 483.586.149-34 Jorge Alberto Muraro Tonel 00843/12 03/07/2014 APL-TC 00105/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 715 05/11/2014 05/11/2022
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU 02.364.226/0001-05 Associação Beneficente Maarcos Donadon 00843/12 03/07/2014 APL-TC 00105/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 715 05/11/2014 05/11/2022
Prefeitura Municipal de Cabixi 315.685.722-04 José Rozário Barroso 03827/11 19/11/2015 APL-TC 00153/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1054 18/01/2016 18/01/2024
Prefeitura Municipal de Cabixi 471.014.742-68 Jair Godinho da Silva 03827/11 19/11/2015 APL-TC 00153/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1054 18/01/2016 18/01/2024
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC 036.992.502-53 ROSANGELA DE FATIMA CAVALCANTE FRANCA 01032/01 11/10/2006 AC2-TC 00066/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 748 12/11/2012 12/11/2020
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC 274.108.381-91 MARIA ALICE RIBEIRO 01032/01 11/10/2006 AC2-TC 00066/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 748 12/11/2012 12/11/2020
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC 340.992.632-15 ELZA MARIA DOS SANTOS 01032/01 11/10/2006 AC2-TC 00066/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 748 12/11/2012 12/11/2020
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC 270.047.242-04 JOSELITO FERREIRA DE NOVAIS 01032/01 11/10/2006 AC2-TC 00066/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 748 12/11/2012 12/11/2020
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC 351.164.126-87 Sandra Maria Veloso Carrijo Marques 01032/01 11/10/2006 AC2-TC 00066/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 748 12/11/2012 12/11/2020
Câmara Municipal de Buritis 509.691.962-53 WILSON LENZ 01434/10 04/11/2015 AC2-TC 00167/15
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1041 14/12/2015 14/12/2023
Instituto de Pesos e Medidas - IPEM 040.396.702-30 TADEU AGUIAR NETO 01188/03 24/11/2009 AC1-TC 00104/09
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1463 19/07/2011 19/07/2019
Instituto de Pesos e Medidas - IPEM 033.352.402-00 FRANCISCO CELMO FERREIRA ALENCAR 01188/03 24/11/2009 AC1-TC 00104/09
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1463 19/07/2011 19/07/2019
Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia 279.789.072-87 José Carlos Cristino 01084/06 04/02/2015 AC2-TC 00003/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 865 23/03/2015 23/03/2023
Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia 985.534.297-68 Reinaldo Pereira Matos 01084/06 04/02/2015 AC2-TC 00003/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 865 23/03/2015 23/03/2023
Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia 855.681.049-72 Henrique Antônio Cogo 01084/06 04/02/2015 AC2-TC 00003/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 865 23/03/2015 23/03/2023
Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia 449.785.025-00 Charles Luís Pinheiro Gomes 01084/06 04/02/2015 AC2-TC 00003/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 865 23/03/2015 23/03/2023
Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e Administração 209.692.529-00 João Nilson Dias 04612/02 15/06/2010 AC1-TC 00086/10
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1621 28/02/2011 28/02/2019
Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e Administração 330.691.319-72 Ademário Serafim de Andrade 04612/02 15/06/2010 AC1-TC 00086/10
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1621 28/02/2011 28/02/2019
Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC 161.982.122-20 Maria de Nazaré Nascimento Vieira 04450/02 16/03/2011 AC2-TC 00017/11
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1712 09/04/2013 09/04/2021
Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC 441.747.567-91 Francisco Assis de Lima 04450/02 16/03/2011 AC2-TC 00017/11
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1712 09/04/2013 09/04/2021
Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC 326.770.142-20 Adamir Ferreira da Silva 04450/02 16/03/2011 AC2-TC 00017/11
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1712 09/04/2013 09/04/2021
Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC 180.935.156-15 Reinaldo Silva Simião 04450/02 16/03/2011 AC2-TC 00017/11
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1712 09/04/2013 09/04/2021
Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC 348.728.339-53 Valdir Mantovani 04451/02 31/08/2011 AC2-TC 00052/11
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 104 03/06/2013 03/06/2021
Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC 181.309.094-72 Railda Souza Farias 04451/02 31/08/2011 AC2-TC 00052/11
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 104 03/06/2013 03/06/2021
Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC 113.488.442-72 Carlos Alberto Corbin Castro 04451/02 31/08/2011 AC2-TC 00052/11
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 104 03/06/2013 03/06/2021
Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC 203.547.972-04 Rubens Gilmar da Costa 04451/02 31/08/2011 AC2-TC 00052/11
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 104 03/06/2013 03/06/2021
Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC 398.037.081-04 Francisco Chagas Pinheiro 04451/02 31/08/2011 AC2-TC 00052/11
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 104 03/06/2013 03/06/2021
Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC 106.826.602-30 Oscarino Mário da Costa 04451/02 31/08/2011 AC2-TC 00052/11
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 104 03/06/2013 03/06/2021
Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC 223.554.729-04 Noemi Brisola Ocampos 04451/02 31/08/2011 AC2-TC 00052/11
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 104 03/06/2013 03/06/2021
Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC 161.982.122-20 Maria de Nazaré Nascimento Vieira 04451/02 31/08/2011 AC2-TC 00052/11
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 104 03/06/2013 03/06/2021
Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC 441.747.567-91 Francisco Assis de Lima 04451/02 31/08/2011 AC2-TC 00052/11
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 104 03/06/2013 03/06/2021
Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC 326.770.142-20 Adamir Ferreira da Silva 04451/02 31/08/2011 AC2-TC 00052/11
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 104 03/06/2013 03/06/2021
Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC 180.935.156-15 Reinaldo Silva Simião 04451/02 31/08/2011 AC2-TC 00052/11
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 104 03/06/2013 03/06/2021
Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim 055.795.868-76 LENICE LOPES MAMEDES 00100/03 03/08/2010 AC1-TC 00101/10
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1564 19/11/2010 19/11/2018
Fundo Municipal de Saúde de Campo Novo 580.958.619-87 Rubens Marco Rigon Cresqui 01788/15 17/05/2017 AC2-TC 00346/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1407 26/06/2017 26/06/2025
Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH 026.390.172-68 PAULO RODRIGUES DA SILVA 04298/03 17/09/2008 AC2-TC 00049/08
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1205 28/02/2011 28/02/2019
Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH 270.296.386-20 Permínio de Castro da Costa Neto 04298/03 17/09/2008 AC2-TC 00049/08
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1205 28/02/2011 28/02/2019
Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH 000.971.102-30 Adhemar da Costa Salles 04298/03 17/09/2008 AC2-TC 00049/08
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1205 28/02/2011 28/02/2019
Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia - CAERD 203.303.164-00 Maria das Graças Sales 04202/01 29/08/2007 AC2-TC 00076/07
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1051 18/08/2010 18/08/2018
Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia - CAERD 091.703.241-15 Geraldo Gomes de Figueiredo 04202/01 29/08/2007 AC2-TC 00076/07
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1051 18/08/2010 18/08/2018
Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia - CAERD 009.319.342-49 Vulmar Nunes Coelho 04202/01 29/08/2007 AC2-TC 00076/07
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1051 18/08/2010 18/08/2018
Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia - CAERD 759.042.257-68 Wilson Pereira Lopes 00316/09 22/06/2016 AC2-TC 00682/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1225 11/07/2017 11/07/2025
Centro de Educação Técnica Profissional da Área de Saúde 386.446.652-00 ANGELITA DE ALMEIDA ROSA MENDES 01858/15 08/11/2017 AC2-TC 01113/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1535 22/01/2018 22/01/2026
Centro de Educação Técnica Profissional da Área de Saúde 736.521.132-68 Lilian Pascoal Lima 01858/15 08/11/2017 AC2-TC 01113/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1535 22/01/2018 22/01/2026
Prefeitura Municipal de Primavera de Rondônia 390.226.682-15 Idelma Lucianan da Silva Nunes 04163/13 19/11/2015 APL-TC 00156/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1054 18/01/2016 18/01/2024
Prefeitura Municipal de Primavera de Rondônia 321.130.642-00 José Airton Moraes 04163/13 19/11/2015 APL-TC 00156/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1054 18/01/2016 18/01/2024
Prefeitura Municipal de Primavera de Rondônia 414.079.979-04 Eloísa Helena Bertoletti 04163/13 19/11/2015 APL-TC 00156/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1054 18/01/2016 18/01/2024
Prefeitura Municipal de Primavera de Rondônia 695.356.982-49 Marcelo Truz 04163/13 19/11/2015 APL-TC 00156/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1054 18/01/2016 18/01/2024
Prefeitura Municipal de Primavera de Rondônia 191.173.702-30 Adir de Lara 04163/13 19/11/2015 APL-TC 00156/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1054 18/01/2016 18/01/2024
Prefeitura Municipal de Primavera de Rondônia 350.687.792-53 Rosana Aparecida dos Santos 04163/13 19/11/2015 APL-TC 00156/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1054 18/01/2016 18/01/2024
Prefeitura Municipal de Primavera de Rondônia 724.471.252-91 Vander Barbosa Meireles 04163/13 19/11/2015 APL-TC 00156/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1054 18/01/2016 18/01/2024
Prefeitura Municipal de Primavera de Rondônia 816.554.878-68 Reinaldo Cabral 04163/13 19/11/2015 APL-TC 00156/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1054 18/01/2016 18/01/2024
Prefeitura Municipal de Primavera de Rondônia 938.611.847-53 Izaias Dias Fernandes 04163/13 19/11/2015 APL-TC 00156/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1054 18/01/2016 18/01/2024
Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia 312.541.952-20 Antônio José Marques 02693/08 29/11/2016 AC1-TC 03226/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1318 10/02/2017 10/02/2025
Prefeitura Municipal de Primavera de Rondônia 414.079.979-04 Eloísa Helena Bertoletti 00380/09 03/06/2015 AC2-TC 00076/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 954 05/08/2015 05/08/2023
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC 607.564.209-97 ANGELA MARIA SELHORST 04865/04 03/11/2010 AC2-TC 00119/10
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1617 03/08/2012 03/08/2020
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC 203.769.794-53 Jucélis Freitas de Sousa 04865/04 03/11/2010 AC2-TC 00119/10
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1617 03/08/2012 03/08/2020
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC 351.164.126-87 Sandra Maria Veloso Carrijo Marques 04865/04 03/11/2010 AC2-TC 00119/10
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1617 03/08/2012 03/08/2020
Prefeitura Municipal de Corumbiara 680.931.282-04 Ângela Graciella Kerber 03605/10 12/03/2015 APL-TC 00010/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 880 12/09/2016 12/09/2024
Prefeitura Municipal de Corumbiara 162.864.992-53 Dercílio Martins Prado 03605/10 12/03/2015 APL-TC 00010/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 880 12/09/2016 12/09/2024
Prefeitura Municipal de Corumbiara 749.852.642-53 Orlando Francisco de Souza 03605/10 12/03/2015 APL-TC 00010/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 880 12/09/2016 12/09/2024
Prefeitura Municipal de Corumbiara 714.309.702-00 Emerson de Paula Farias 03605/10 12/03/2015 APL-TC 00010/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 880 12/09/2016 12/09/2024
Prefeitura Municipal de Corumbiara 739.603.142-72 Lourdes Gonçalves 03605/10 12/03/2015 APL-TC 00010/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 880 12/09/2016 12/09/2024
Prefeitura Municipal de Corumbiara 005.198.227-73 Moacir Izídio da Silva 03605/10 12/03/2015 APL-TC 00010/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 880 12/09/2016 12/09/2024
Prefeitura Municipal de Corumbiara 325.945.002-59 Eliete Regina Sbalchiero 03605/10 12/03/2015 APL-TC 00010/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 880 12/09/2016 12/09/2024
Prefeitura Municipal de Corumbiara 326.956.402-34 Pedro Célio Beatto 03605/10 12/03/2015 APL-TC 00010/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 880 12/09/2016 12/09/2024
Prefeitura Municipal de Corumbiara 420.523.947-53 JOSE MARIA SOARES 03605/10 12/03/2015 APL-TC 00010/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 880 12/09/2016 12/09/2024
Prefeitura Municipal de Corumbiara 203.727.442-49 Silvino Alves Boaventura 03605/10 12/03/2015 APL-TC 00010/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 880 12/09/2016 12/09/2024
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU 340.850.092-49 HOKNEIDE DOS SANTOS FRANCA 02262/11 09/04/2014 AC2-TC 00039/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 659 16/05/2014 16/05/2022
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU 041.219.962-91 MARLON ALMEIDA CARVALHO 02262/11 09/04/2014 AC2-TC 00039/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 659 16/05/2014 16/05/2022
Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e Administração 591.273.848-53 JOAO GRANITO BASSO FILHO 00228/06 25/06/2014 AC2-TC 00080/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 723 20/08/2014 20/08/2022
Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia 582.148.106-63 Edimilson Maturana da Silva 05446/05 24/11/2015 AC1-TC 00202/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1050 12/01/2016 12/01/2024
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL 232.263.823-49 RAIMUNDO OLIVEIRA FILHO 02598/10 31/08/2017 APL-TC 00397/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1472 29/09/2017 29/09/2025
Câmara Municipal de Monte Negro 085.300.922-87 Paulo Amâncio Mariano 00741/02 08/12/2011 APL-TC 00147/11
Irregular com Imputação de Multa
Nº 108 16/04/2013 16/04/2021
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé 209.733.229-34 Arthur Rocha 05166/12 15/12/2016 APL-TC 00501/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1295 25/01/2017 25/01/2025
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé 422.296.932-04 Marilúcia Camargo da Mota 05166/12 15/12/2016 APL-TC 00501/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1295 25/01/2017 25/01/2025
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé 340.698.282-49 Jairo Borges Faria 05166/12 15/12/2016 APL-TC 00501/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1295 25/01/2017 25/01/2025
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé 533.673.249-49 Eder Fernando Machado 05166/12 15/12/2016 APL-TC 00501/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1295 25/01/2017 25/01/2025
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé 335.813.202-15 Abrão Paulino de Araújo 05166/12 15/12/2016 APL-TC 00501/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1295 25/01/2017 25/01/2025
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé 483.681.482-00 Ivo José Dias Gomes 05166/12 15/12/2016 APL-TC 00501/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1295 25/01/2017 25/01/2025
Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé 177.212.701-97 Sebastião Machado Neto 05166/12 15/12/2016 APL-TC 00501/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1295 25/01/2017 25/01/2025
Prefeitura Municipal de Corumbiara 351.420.812-34 Atevaldo Ferreira Veronez 03605/10 12/03/2015 APL-TC 00010/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 880 12/09/2016 12/09/2024
Ministério Público do Estado de Rondônia 075.767.938-21 Cláudio Roberto Scolari Pillon 02539/03 12/05/2011 APL-TC 00036/11
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1742 18/08/2011 18/08/2019
Ministério Público do Estado de Rondônia 204.187.602-68 ANTONIO BENTO DO NASCIMENTO 02539/03 12/05/2011 APL-TC 00036/11
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1742 18/08/2011 18/08/2019
Agência de Defesa Agrossilvopastoril 578.790.104-59 Sorrival de Lima 01437/05 31/08/2016 AC2-TC 01334/16
Irregular
Nº 1245 19/10/2016 19/10/2024
Prefeitura Municipal de Alto Paraiso 139.662.862-20 Altamiro Souza da Silva 03682/08 10/11/2015 AC1-TC 00150/15
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1039 10/01/2015 10/01/2023
Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente 114.134.842-04 Heles Alberto Moreira de Sousa 03029/09 29/07/2015 AC2-TC 00101/15
Irregular com Imputação de Multa
Nº 975 04/09/2015 04/09/2023
Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente 470.760.464-15 Gilvan Cordeiro Ferro 03029/09 29/07/2015 AC2-TC 00101/15
Irregular com Imputação de Multa
Nº 975 04/09/2015 04/09/2023
Prefeitura Municipal de Porto Velho 028.329.092-72 Aluízio Batista Guedes 00477/98 08/12/2015 AC1-TC 00262/15
Irregular com Imputação de Débito
Nº 1070 02/02/2016 02/02/2024
Prefeitura Municipal de Porto Velho 161.736.942-04 Francisco Grigório da Silva 00477/98 08/12/2015 AC1-TC 00262/15
Irregular com Imputação de Débito
Nº 1070 02/02/2016 02/02/2024
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC 286.578.292-15 Daniel dos Santos Pereira 04019/12 19/09/2017 AC1-TC 01578/17
Irregular
Nº 1485 18/10/2017 18/10/2025
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC 221.368.192-91 Maria José Ferreira Bastos 04019/12 19/09/2017 AC1-TC 01578/17
Irregular
Nº 1485 18/10/2017 18/10/2025
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU 628.735.202-72 Miguel Sena Filho 01158/04 03/10/2013 APL-TC 00084/13
Irregular com Imputação de Multa
Nº 556 04/12/2013 04/12/2021
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM 400.690.289-15 Augustinho Pastore 01621/05 16/12/2015 AC2-TC 00386/15
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1079 15/02/2016 15/02/2024
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM 243.406.853-72 Antônio Carlos Vieira 01621/05 16/12/2015 AC2-TC 00386/15
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1079 15/02/2016 15/02/2024
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON 204.749.032-49 Said Mohamad Hijazi 02371/05 01/10/2013 AC1-TC 00081/13
Irregular com Imputação de Multa
Nº 540 29/07/2014 29/07/2022
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON 236.767.871-53 José Antunes Cipriano 02371/05 01/10/2013 AC1-TC 00081/13
Irregular com Imputação de Multa
Nº 540 29/07/2014 29/07/2022
Prefeitura Municipal de Vilhena 514.353.572-72 Gustavo Valmórbida 05412/12 26/11/2015 APL-TC 00171/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1054 18/01/2016 18/01/2024
Prefeitura Municipal de Vilhena 591.002.149-49 José Luiz Rover 05412/12 26/11/2015 APL-TC 00171/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1054 18/01/2016 18/01/2024
Prefeitura Municipal de Castanheiras 217.485.351-53 Zulmar Gonçalves de Oliveira 01114/10 08/04/2015 AC2-TC 00048/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 936 10/07/2015 10/07/2023
Prefeitura Municipal de Castanheiras 325.214.569-34 Antônio Deodato da Silva 01114/10 08/04/2015 AC2-TC 00048/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 936 10/07/2015 10/07/2023
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé 483.681.482-00 Ivo José Dias Gomes 01307/11 06/05/2015 AC2-TC 00059/15
Irregular com Imputação de Multa
Nº 933 07/07/2015 07/07/2023
Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia 688.174.102-25 Luciene Fernandes Gonçalves 01221/06 24/07/2008 APL-TC 00098/08
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1251 07/10/2010 07/10/2018
Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia 519.541.092-53 RONE DE PAULA PEREIRA 01221/06 24/07/2008 APL-TC 00098/08
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1251 07/10/2010 07/10/2018
Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia 452.060.074-04 MARIA MENDES DA SILVA 01221/06 24/07/2008 APL-TC 00098/08
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1251 07/10/2010 07/10/2018
Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia 031.614.787-70 Marineide Tomaz dos Santos 01221/06 24/07/2008 APL-TC 00098/08
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1251 07/10/2010 07/10/2018
Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia 829.610.008-82 Roberto Teixeira Costa 01221/06 24/07/2008 APL-TC 00098/08
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1251 07/10/2010 07/10/2018
Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia 835.016.579-00 SIDNEI BALTAZAR SEGATTO 01221/06 24/07/2008 APL-TC 00098/08
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1251 07/10/2010 07/10/2018
Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia 105.799.661-00 ADEMAR SILVEIRA DE OLIVEIRA 01221/06 24/07/2008 APL-TC 00098/08
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1251 07/10/2010 07/10/2018
Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia 312.541.952-20 Antônio José Marques 01221/06 24/07/2008 APL-TC 00098/08
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1251 07/10/2010 07/10/2018
Instituto de Pesos e Medidas - IPEM 139.085.372-15 FATIMA DE LIMA BARRETO 00775/00 25/07/2007 AC2-TC 00069/07
Irregular com Imputação de Multa
Nº 960 24/01/2011 24/01/2019
Instituto de Pesos e Medidas - IPEM 000.971.102-30 Adhemar da Costa Salles 00775/00 25/07/2007 AC2-TC 00069/07
Irregular com Imputação de Multa
Nº 960 24/01/2011 24/01/2019
Instituto de Pesos e Medidas - IPEM 106.747.802-72 TANIA MEDEIROS DE CASTRO SOUZA 00775/00 25/07/2007 AC2-TC 00069/07
Irregular com Imputação de Multa
Nº 960 24/01/2011 24/01/2019
Fazenda Pública Municipal 327.916.218-14 Josimar de Almeida Souza 00845/04 22/09/2011 APL-TC 00113/11
Irregular com Imputação de Multa
Nº 842 13/02/2015 13/02/2023
Fazenda Pública Municipal 075.767.938-21 Cláudio Roberto Scolari Pillon 00845/04 22/09/2011 APL-TC 00113/11
Irregular com Imputação de Multa
Nº 842 13/02/2015 13/02/2023
Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e Administração 215.962.632-53 Zuleide Batista Fortes 04056/06 30/03/2016 AC2-TC 00399/16
Irregular com Imputação de Débito
Nº 1192 03/08/2016 03/08/2024
Instituto de Previdência de Vale do Anari 778.559.902-59 Cleberson Silvio de Castro 01522/11 03/05/2017 AC2-TC 00297/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1406 23/06/2017 23/06/2025
Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG 05.920.953/0001-91 Associação Clube de Maes, Idosos E Crianças do Bairro Lagoinha 03098/07 03/02/2016 AC2-TC 00016/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1103 23/03/2016 23/03/2024
Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG 237.962.272-87 Raimunda Delgado Rodrigues 03098/07 03/02/2016 AC2-TC 00016/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1103 23/03/2016 23/03/2024
Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia - CAERD 649.668.442-15 Rosinete Gomes Nepomuceno Sena 01911/09 30/03/2016 AC2-TC 00342/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1192 03/08/2016 03/08/2024
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC 168.215.800-49 DOMENICO LAURITO 01058/96 03/08/2010 AC1-TC 00100/10
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1564 07/02/2011 07/02/2019
Instituto de Previdência de Castanheiras 886.250.289-34 Joel de Almeida 01649/11 23/09/2015 AC2-TC 00132/15
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1028 25/11/2015 25/11/2023
Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e Administração 627.665.037-49 ANTONIO SOUZA DA LUZ 04055/06 20/10/2011 APL-TC 00128/11
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 0087 12/04/2012 12/04/2020
Fundo Municipal de Saúde de Costa Marques 591.462.492-49 Clebson Gonçalves da Silva 01581/11 21/10/2015 AC2-TC 00154/15
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1032 01/12/2015 01/12/2023
Fundo Municipal de Saúde de Costa Marques 475.180.819-20 Rosalia Wilhelm 01581/11 21/10/2015 AC2-TC 00154/15
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1032 01/12/2015 01/12/2023
Companhia de Desenvolvimento Urbano e Rural de Rondônia 764.762.517-91 EDNEIA LUCAS CORDEIRO 00754/06 15/06/2010 AC1-TC 00076/10
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1611 19/04/2012 19/04/2020
Companhia de Desenvolvimento Urbano e Rural de Rondônia 054.317.038-11 Edney Gonçalves Ferreira 00754/06 15/06/2010 AC1-TC 00076/10
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1611 19/04/2012 19/04/2020
Banco do Estado de Rondônia 549.882.928-00 Moacir Caetano de Santana 01680/06 01/12/2010 AC2-TC 00122/10
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1676 25/04/2011 25/04/2019
Instituto de Pesos e Medidas - IPEM 191.568.632-68 Serafim Pereira de Jesus 01814/12 11/06/2014 AC2-TC 20075/14
Irregular com Imputação de Multa
Nº 710 01/08/2014 01/08/2022
Prefeitura Municipal de Porto Velho 312.231.332-49 ANA CRISTINA CORDEIRO DA SILVA 02789/15 29/11/2017 AC2-TC 01118/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1536 27/04/2018 27/04/2026
Prefeitura Municipal de Ji-Paraná 021.612.492-15 Marco Aurélio Mendes Barreto 02371/07 07/04/2015 AC1-TC 00020/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 906 25/05/2015 25/05/2023
Prefeitura Municipal de Ji-Paraná 202.390.419-68 Almir dos Santos Ocampos 02371/07 07/04/2015 AC1-TC 00020/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 906 25/05/2015 25/05/2023
Prefeitura Municipal de Ji-Paraná 279.945.709-68 João Vilas Boas 02371/07 07/04/2015 AC1-TC 00020/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 906 25/05/2015 25/05/2023
Prefeitura Municipal de Ji-Paraná 023.513.741-34 João Gastor do Carmo Silveira 02371/07 07/04/2015 AC1-TC 00020/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 906 25/05/2015 25/05/2023
Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG 03.383.246/0001-88 ASSOCIACAO CRECHE MAE TRABALHADORA 02940/07 20/08/2014 AC2-TC 00099/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 758 09/10/2014 09/10/2022
Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG 326.257.152-00 Aldenora Alves de Sousa 02940/07 20/08/2014 AC2-TC 00099/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 758 09/10/2014 09/10/2022
Rondônia Credito Imobiliario S/A 549.882.928-00 Moacir Caetano de Santana 00811/06 08/05/2013 AC2-TC 00025/13
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 436 06/06/2013 06/06/2021
Instituto de Pesos e Medidas - IPEM 142.806.552-00 Marlúcia Barboza da Rocha 01814/12 11/06/2014 AC2-TC 20075/14
Irregular com Imputação de Multa
Nº 710 01/08/2014 01/08/2022
Instituto de Pesos e Medidas - IPEM 305.053.050-20 Osni Ortiz 01814/12 11/06/2014 AC2-TC 20075/14
Irregular com Imputação de Multa
Nº 710 01/08/2014 01/08/2022
Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia 032.263.792-91 Isaac Benesby 01175/98 21/10/2008 AC1-TC 00092/08
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1197 18/08/2010 18/08/2018
Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia 171.923.316-00 Homero Raimundo Cambraia 01175/98 21/10/2008 AC1-TC 00092/08
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1197 18/08/2010 18/08/2018
Secretaria de Estado da Agricultura, Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social 501.091.389-53 Marco Antônio Petisco 01175/07 04/02/2015 AC2-TC 00001/15
Irregular com Imputação de Multa
Nº 865 23/03/2015 23/03/2023
Prefeitura Municipal de Vale do Anari 582.148.106-63 Edimilson Maturana da Silva 04314/12 25/06/2015 APL-TC 00055/15
Irregular com Imputação de Multa
Nº 945 23/06/2015 23/06/2023
Prefeitura Municipal de Vale do Anari 524.274.399-91 Clóvis Roberto Zimermann 04314/12 25/06/2015 APL-TC 00055/15
Irregular com Imputação de Multa
Nº 945 23/06/2015 23/06/2023
Prefeitura Municipal de Vale do Anari 800.375.852-15 Carlos Bezerra Júnior. 04314/12 25/06/2015 APL-TC 00055/15
Irregular com Imputação de Multa
Nº 945 23/06/2015 23/06/2023
Fundo Estadual de Saúde 415.986.361-20 Ademir Emanoel Moreira 01369/09 22/04/2015 AC2-TC 00055/15
Irregular com Imputação de Multa
Nº 929 30/06/2015 30/06/2023
Fundo Estadual de Saúde 018.625.948-48 Milton Luiz Moreira 01369/09 22/04/2015 AC2-TC 00055/15
Irregular com Imputação de Multa
Nº 929 30/06/2015 30/06/2023
Prefeitura Municipal de Porto Velho 028.261.862-72 Célia Maria da Silva Magalhães 01434/07 27/10/2015 AC1-TC 00132/15
Irregular com Imputação de Débito
Nº 1034 03/12/2015 03/12/2023
Fundo Estadual de Saúde 018.625.948-48 Milton Luiz Moreira 01200/07 01/12/2010 AC2-TC 00124/10
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1676 05/10/2012 05/10/2020
Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia 015.104.522-49 Esmeraldo Batista Ribeiro 01438/04 23/11/2011 AC2-TC 00072/11
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 121 05/09/2013 05/09/2021
Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia 062.988.182-00 Odaísa Fernandes Ferreira 01438/04 23/11/2011 AC2-TC 00072/11
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 121 05/09/2013 05/09/2021
Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia 149.495.552-00 EVANILDE RAMOS SALDANHA 01438/04 23/11/2011 AC2-TC 00072/11
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 121 05/09/2013 05/09/2021
Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia 039.228.538-03 LINEIDE MARTINS DE CASTRO 01438/04 23/11/2011 AC2-TC 00072/11
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 121 05/09/2013 05/09/2021
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL 05.611.190/0001-05 Associação São Lucas 02598/10 31/08/2017 APL-TC 00397/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1472 29/09/2017 29/09/2025
Câmara Municipal de Monte Negro 452.410.159-49 Benedito Monteiro 01981/06 26/08/2009 AC2-TC 00083/09
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1381 24/08/2011 24/08/2019
Câmara Municipal de Monte Negro 576.014.027-20 Geraldo José Zanotelli 01981/06 26/08/2009 AC2-TC 00083/09
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1381 24/08/2011 24/08/2019
Prefeitura Municipal de Machadinho do Oeste 421.867.142-72 Jean CArlos José Duarte 02027/11 04/05/2017 APL-TC 00207/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1392 02/06/2017 02/06/2025
Prefeitura Municipal de Machadinho do Oeste 864.387.272-53 Fabíola Barbosa Sobrinho 02027/11 04/05/2017 APL-TC 00207/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1392 02/06/2017 02/06/2025
Prefeitura Municipal de Machadinho do Oeste 357.522.706-34 Luiz Flavio Carvalho Ribeiro 02027/11 04/05/2017 APL-TC 00207/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1392 02/06/2017 02/06/2025
Prefeitura Municipal de Machadinho do Oeste 524.274.399-91 Clóvis Roberto Zimermann 02027/11 04/05/2017 APL-TC 00207/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1392 02/06/2017 02/06/2025
Prefeitura Municipal de Machadinho do Oeste 351.093.002-91 Mário Alves da Costa 02027/11 04/05/2017 APL-TC 00207/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1392 02/06/2017 02/06/2025
Prefeitura Municipal de Cacoal 07.219.402/0001-20 Empresa R. R. Construções Civis Ltda. 03882/08 28/09/2017 APL-TC 00430/17
Irregular com Imputação de Débito
Nº 1489 25/10/2017 25/10/2025
Prefeitura Municipal de Vilhena 203.803.722-15 José Natal Pimenta Jacob 04247/12 23/03/2017 APL-TC 00093/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1367 27/10/2017 27/10/2025
Prefeitura Municipal de Vilhena 571.031.781-00 Lilian Aparecida Ivan Houklef 04247/12 23/03/2017 APL-TC 00093/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1367 27/10/2017 27/10/2025
Prefeitura Municipal de Vilhena 470.485.572-49 Arijoan Cavalcante dos Santos 04247/12 23/03/2017 APL-TC 00093/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1367 27/10/2017 27/10/2025
Prefeitura Municipal de Monte Negro 900.220.842-15 Fabiane Fão 02281/15 28/09/2017 APL-TC 00431/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1489 25/10/2017 25/10/2025
Prefeitura Municipal de Monte Negro 514.316.612-87 José Carlos Correa 02281/15 28/09/2017 APL-TC 00431/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1489 25/10/2017 25/10/2025
Prefeitura Municipal de Monte Negro 755.175.072-04 Débora Aparecida de Lima 02281/15 28/09/2017 APL-TC 00431/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1489 25/10/2017 25/10/2025
Prefeitura Municipal de Monte Negro 557.665.446-34 José Fernandes Pereira 02281/15 28/09/2017 APL-TC 00431/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1489 25/10/2017 25/10/2025
Prefeitura Municipal de Cujubim 162.596.102-20 Oldemar Antônio Fortes 04527/05 18/04/2013 APL-TC 00036/13
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 457 12/07/2013 12/07/2021
Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral e Administração 215.962.632-53 Zuleide Batista Fortes 00231/06 09/11/2010 AC1-TC 00131/10
Irregular com Imputação de Débito
Nº 1628 14/02/2011 14/02/2019
Prefeitura Municipal de Chupinguaia 626.304.582-53 Odair Vieira Duarte 02986/09 03/07/2014 APL-TC 00102/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 746 23/09/2014 23/09/2022
Prefeitura Municipal de Chupinguaia 595.606.732-20 Reginaldo Ruttmann 02986/09 03/07/2014 APL-TC 00102/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 746 23/09/2014 23/09/2022
Instituto de Previdência de Campo Novo de Rondônia 350.612.432-34 Daniel Vicente Peixoto 01465/12 08/12/2015 AC1-TC 00295/15
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1071 03/02/2016 03/02/2024
Instituto de Previdência de Campo Novo de Rondônia 119.784.608-56 Vinícius de Brito Pozza 01465/12 08/12/2015 AC1-TC 00295/15
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1071 03/02/2016 03/02/2024
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social 501.091.389-53 Marco Antônio Petisco 02843/11 08/12/2015 AC1-TC 00264/15
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1070 02/02/2016 02/02/2024
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social 576.121.538-15 José Élcio Moreira 02843/11 08/12/2015 AC1-TC 00264/15
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1070 02/02/2016 02/02/2024
Fazenda Pública Estadual 469.457.252-00 Luiz Batista Pereira Filho 01695/06 31/08/2017 APL-TC 00396/17
Irregular com Imputação de Débito
Nº 1471 03/10/2017 03/10/2025
Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim 349.165.982-53 Fredy Torrico Orellana 03101/09 17/08/2017 APL-TC 00366/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1462 14/09/2017 14/09/2025
Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim 526.540.872-04 José José Rodriguez Andrade 03101/09 17/08/2017 APL-TC 00366/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1462 14/09/2017 14/09/2025
Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim 349.533.107-72 Raimundo Abreu Machado 03101/09 17/08/2017 APL-TC 00366/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1462 14/09/2017 14/09/2025
Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim 385.709.982-87 Wenceslau Ruiz Linhares Neto 03101/09 17/08/2017 APL-TC 00366/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1462 14/09/2017 14/09/2025
Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim 516.113.842-49 Edwin Fanola Novillo 03101/09 17/08/2017 APL-TC 00366/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1462 14/09/2017 14/09/2025
Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim 325.859.422-87 Freddy Rojas Pardo 03101/09 17/08/2017 APL-TC 00366/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1462 14/09/2017 14/09/2025
Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim 239.014.972-34 Jean Louis Marie Bardy 03101/09 17/08/2017 APL-TC 00366/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1462 14/09/2017 14/09/2025
Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim 090.435.108-40 Márcia Regina Urizzi Martins Guzman 03101/09 17/08/2017 APL-TC 00366/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1462 14/09/2017 14/09/2025
Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim 740.689.112-15 Antônio de Pádua Beira Pantoja Júnior 03101/09 17/08/2017 APL-TC 00366/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1462 14/09/2017 14/09/2025
Câmara Municipal de Buritis 100.848.727-99 Marcelo da Silva Pinto 03289/08 20/05/2015 AC2-TC 00064/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 930/15 01/07/2015 01/07/2023
Câmara Municipal de Buritis 634.861.642-87 Josmar Soares de Almeida 03289/08 20/05/2015 AC2-TC 00064/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 930/15 01/07/2015 01/07/2023
Câmara Municipal de Buritis 312.360.492-68 José Carlos Teixeira de Oliveira 03289/08 20/05/2015 AC2-TC 00064/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 930/15 01/07/2015 01/07/2023
Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia 107.110.662-72 Edson Luiz Vicente 01855/13 07/04/2015 AC1-TC 00016/15
Irregular com Imputação de Multa
Nº 908 28/05/2015 28/05/2023
Prefeitura Municipal de Vilhena 591.002.149-49 José Luiz Rover 00297/12 03/04/2014 APL-TC 00029/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 658 14/05/2014 14/05/2022
Prefeitura Municipal de Vilhena 531.708.658-20 Domingos Montaldi Lopes 00297/12 03/04/2014 APL-TC 00029/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 658 14/05/2014 14/05/2022
Câmara Municipal de Itapuã do Oeste 816.853.198-15 JURACI MARQUES DA SILVA 01955/12 26/11/2013 AC1-TC 00117/13
Irregular com Imputação de Multa
Nº 574 17/01/2014 17/01/2022
Empresa de Navegação de Rondônia 039.228.538-03 LINEIDE MARTINS DE CASTRO 03923/05 07/12/2010 AC1-TC 00159/10
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1655 31/12/2012 31/12/2020
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN 054.317.038-11 Edney Gonçalves Ferreira 00822/04 28/02/2012 AC1-TC 00008/12
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 159 10/06/2014 21/03/2021
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN 856.098.118-72 MAURICIO CALIXTO DA CRUZ 00822/04 28/02/2012 AC1-TC 00008/12
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 159 10/06/2014 21/03/2021
Câmara Municipal de Campo Novo de Rondônia 421.222.952-87 Marcos Roberto de Medeiros Martins 01553/08 11/05/2010 AC1-TC 00071/10
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1621 10/12/2010 10/12/2018
Fundo Municipal de Saúde de São Francisco do Guaporé 559.175.501-15 Sandra Regina de Carvalho Machado 01544/11 23/09/2015 AC2-TC 00136/15
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1028 25/11/2015 25/11/2023
Fundo Municipal de Saúde de São Francisco do Guaporé 290.156.852-15 Adailton Nunes da Silva 01544/11 23/09/2015 AC2-TC 00136/15
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1028 25/11/2015 25/11/2023
Prefeitura Municipal de Ariquemes 035.770.662-53 Francisco Sales Duarte Azevedo 01705/99 17/06/2004 APL-TC 00024/04
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 214 04/07/2012 04/07/2020
Prefeitura Municipal de Chupinguaia 209.110.509-06 Arineu Elias Lodis 02284/15 12/04/2016 AC1-TC 00287/16
Irregular com Imputação de Débito
Nº 1322 16/02/2017 16/02/2025
Prefeitura Municipal de Pimenteiras do Oeste 503.243.309-87 Olvindo Luiz Dondé 00970/16 05/10/2017 APL-TC 00445/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1494 03/11/2017 03/11/2025
Prefeitura Municipal de Pimenteiras do Oeste 019.258.949-08 Osiel de Souza Freire 00970/16 05/10/2017 APL-TC 00445/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1494 03/11/2017 03/11/2025
Câmara Municipal de Nova Mamoré 051.931.111-65 Vanuza de souza Pinto 00156/11 18/05/2017 APL-TC 00235/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1403 20/06/2017 20/06/2025
Câmara Municipal de Nova Mamoré 162.751.282-91 José de Anchieta da Silva Ribeiro 00156/11 18/05/2017 APL-TC 00235/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1403 20/06/2017 20/06/2025
Câmara Municipal de Nova Mamoré 429.879.206-44 Genésio Oliveira Rocha 00156/11 18/05/2017 APL-TC 00235/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1403 20/06/2017 20/06/2025
Câmara Municipal de Nova Mamoré 466.774.020-53 Almir Rodrigues da Silva 00156/11 18/05/2017 APL-TC 00235/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1403 20/06/2017 20/06/2025
Câmara Municipal de Nova Mamoré 868.073.742-91 Robson Alencar Rodrigues 00156/11 18/05/2017 APL-TC 00235/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1403 20/06/2017 20/06/2025
Câmara Municipal de Nova Mamoré 113.424.392-87 Cledison de Aguiar Carvalho 00156/11 18/05/2017 APL-TC 00235/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1403 20/06/2017 20/06/2025
Câmara Municipal de Nova Mamoré 591.378.352-20 Antônio Alves dos Santos 00156/11 18/05/2017 APL-TC 00235/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1403 20/06/2017 20/06/2025
Câmara Municipal de Nova Mamoré 368.049.756-34 Antônio Carlos Alves de Aguiar 00156/11 18/05/2017 APL-TC 00235/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1403 20/06/2017 20/06/2025
Câmara Municipal de Nova Mamoré 203.622.002-97 Airisvaldo Figueiredo de Araújo 00156/11 18/05/2017 APL-TC 00235/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1403 20/06/2017 20/06/2025
Câmara Municipal de Nova Mamoré 818.481.962-53 Janete Carneiro de Andrade 00156/11 18/05/2017 APL-TC 00235/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1403 20/06/2017 20/06/2025
Câmara Municipal de Nova Mamoré 349.172.252-72 Marcos Aníbal Flores da Fonseca 00156/11 18/05/2017 APL-TC 00235/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1403 20/06/2017 20/06/2025
Câmara Municipal de Nova Mamoré 734.573.022-00 Maria Borges de Macedo 00156/11 18/05/2017 APL-TC 00235/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1403 20/06/2017 20/06/2025
Câmara Municipal de Nova Mamoré 090.874.002-68 Arlindo Gonzaga Branco 00156/11 18/05/2017 APL-TC 00235/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1403 20/06/2017 20/06/2025
Câmara Municipal de Nova Mamoré 713.225.072-87 Isaías Quintino Borges Santana 00156/11 18/05/2017 APL-TC 00235/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1403 20/06/2017 20/06/2025
Câmara Municipal de Nova Mamoré 349.268.952-34 Isaias Fernandes Lima 00156/11 18/05/2017 APL-TC 00235/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1403 20/06/2017 20/06/2025
Câmara Municipal de Nova Mamoré 710.187.002-34 Valderino Morais Ramos 00156/11 18/05/2017 APL-TC 00235/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1403 20/06/2017 20/06/2025
Câmara Municipal de Nova Mamoré 408.092.002-44 Reinaldo Paulino de Oliveira 00156/11 18/05/2017 APL-TC 00235/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1403 20/06/2017 20/06/2025
Câmara Municipal de Nova Mamoré 687.522.616-20 Orlando Oliveira Rocha 00156/11 18/05/2017 APL-TC 00235/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1403 20/06/2017 20/06/2025
Fundo Especial de Protecao Ambiental 113.256.822-68 Wilson Bonfim Abreu 01857/06 03/08/2011 AC2-TC 00047/11
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1809 18/01/2013 18/01/2021
Fundo Especial de Protecao Ambiental 400.690.289-15 Augustinho Pastore 01857/06 03/08/2011 AC2-TC 00047/11
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1809 18/01/2013 18/01/2021
Prefeitura Municipal de Chupinguaia 595.606.732-20 Reginaldo Ruttmann 02984/09 07/05/2015 APL-TC 00035/25
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 912 03/06/2015 03/06/2023
Prefeitura Municipal de Chupinguaia 626.304.582-53 Odair Vieira Duarte 02984/09 07/05/2015 APL-TC 00035/25
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 912 03/06/2015 03/06/2023
Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL 534.110.052-20 MARIA BONIFACIA DA SILVA 00657/12 22/04/2014 AC1-TC 00049/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 669 30/05/2014 30/05/2022
Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL 203.769.794-53 Jucélis Freitas de Sousa 00657/12 22/04/2014 AC1-TC 00049/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 669 30/05/2014 30/05/2022
Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia 106.856.852-68 Marco Aurélio Ferreira Lima 03140/02 17/06/2014 AC1-TC 00092/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 709 14/12/2015 14/12/2023
Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia 078.600.642-00 Antônio Rivaldo Ribeiro Mendes 03140/02 17/06/2014 AC1-TC 00092/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 709 14/12/2015 14/12/2023
Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia 052.124.212-68 João da Costa Ramos 03140/02 17/06/2014 AC1-TC 00092/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 709 14/12/2015 14/12/2023
Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia 325.118.176-91 Renato Antônio de Souza Lima 03140/02 17/06/2014 AC1-TC 00092/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 709 14/12/2015 14/12/2023
Câmara Municipal de Guajará-Mirim 204.131.062-68 Wanderley de Oliveira Brito 01536/08 10/12/2013 AC1-TC 00123/13
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 593 03/02/2014 03/02/2022
Fundo Estadual de Saúde 628.735.202-72 Miguel Sena Filho 01731/05 04/04/2017 AC1-TC 00350/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1375 09/05/2017 09/05/2025
Fundo Estadual de Saúde 018.625.948-48 Milton Luiz Moreira 01731/05 04/04/2017 AC1-TC 00350/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1375 09/05/2017 09/05/2025
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia 420.909.892-20 Fábio Pereira da Silva 03520/08 17/09/2015 APL-TC 00105/15
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1006 21/10/2015 21/10/2023
Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL 203.769.794-53 Jucélis Freitas de Sousa 01999/08 16/05/2017 AC1-TC 00717/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1406 23/06/2017 23/06/2025
Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL 075.249.352-34 Orlando José Guimarães 01999/08 16/05/2017 AC1-TC 00717/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1406 23/06/2017 23/06/2025
Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL 161.709.622-91 Paulo de Tarso Veche e Silva 01999/08 16/05/2017 AC1-TC 00717/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1406 23/06/2017 23/06/2025
Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL 03.399.314/0001-05 Sociedade Cultural Galo da Meia Noite 01999/08 16/05/2017 AC1-TC 00717/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1406 23/06/2017 23/06/2025
Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL 103.051.572-72 Antônio Ocampo Fernandes 01999/08 16/05/2017 AC1-TC 00717/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1406 23/06/2017 23/06/2025
Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL 479.374.592-04 Francisco Leilson Celestino de Souza Filho 01919/13 02/12/2015 AC2-TC 00319/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1074 11/02/2016 11/02/2024
Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL 113.212.372-00 Ariel Argob da Costa Brasil 01919/13 02/12/2015 AC2-TC 00319/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1074 11/02/2016 11/02/2024
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC 754.477.626-34 Rosely Aparecida de Jesus 02060/04 08/12/2009 AC1-TC 00115/09
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1452 25/07/2012 25/07/2020
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC 052.124.212-68 João da Costa Ramos 02060/04 08/12/2009 AC1-TC 00115/09
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1452 25/07/2012 25/07/2020
Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia do Oeste 328.115.199-04 José Marcos de Souza 00800/08 17/02/2016 AC2-TC 15720/16
Irregular com Imputação de Débito
Nº 1129 02/05/2016 02/05/2024
Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia do Oeste 191.519.772-49 Elenai Lima Vidal 00800/08 17/02/2016 AC2-TC 15720/16
Irregular com Imputação de Débito
Nº 1129 02/05/2016 02/05/2024
Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia do Oeste 085.414.738-13 Adilson Barboza de Castro 00800/08 17/02/2016 AC2-TC 15720/16
Irregular com Imputação de Débito
Nº 1129 02/05/2016 02/05/2024
Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia do Oeste 418.980.282-49 Arestides Gomes da Silva Ferreira 00800/08 17/02/2016 AC2-TC 15720/16
Irregular com Imputação de Débito
Nº 1129 02/05/2016 02/05/2024
Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia do Oeste 288.067.272-49 Valcir Silas Borges 00800/08 17/02/2016 AC2-TC 15720/16
Irregular com Imputação de Débito
Nº 1129 02/05/2016 02/05/2024
Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia do Oeste 286.153.792-20 Donizete Pereira Borges 00800/08 17/02/2016 AC2-TC 15720/16
Irregular com Imputação de Débito
Nº 1129 02/05/2016 02/05/2024
Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia do Oeste 418.976.092-72 Aparecida Cozendey Lima Borges 00800/08 17/02/2016 AC2-TC 15720/16
Irregular com Imputação de Débito
Nº 1129 02/05/2016 02/05/2024
Fundo Especial de Protecao Ambiental 400.690.289-15 Augustinho Pastore 01355/08 07/10/2010 AC1-TC 00161/10
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1655 03/03/2011 03/03/2019
Câmara Municipal de Chupinguaia 340.776.852-49 Wanderley Araújo Gonçalves 00975/10 11/12/2012 AC1-TC 00084/12
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 342 23/08/2013 23/08/2021
Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim 204.187.602-68 Antônio Bento do Nascimento 00016/03 05/08/2010 APL-TC 00098/10
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1571 09/12/2010 09/12/2018
Agência de Defesa Agrossilvopastoril 010.524.979-34 Désio Adão Lira 00539/10 12/03/2015 APL-TC 00007/15
Irregular com Imputação de Multa
Nº 877 08/04/2015 08/04/2023
Agência de Defesa Agrossilvopastoril 387.612.209-06 Marcos César dos Santos 00539/10 12/03/2015 APL-TC 00007/15
Irregular com Imputação de Multa
Nº 877 08/04/2015 08/04/2023
Agência de Defesa Agrossilvopastoril 578.790.104-59 Sorrival de Lima 00539/10 12/03/2015 APL-TC 00007/15
Irregular com Imputação de Multa
Nº 877 08/04/2015 08/04/2023
Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL 203.769.794-53 Jucélis Freitas de Sousa 00656/12 22/04/2014 AC1-TC 00050/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 669 30/05/2014 30/05/2022
Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL 585.044.002-04 EDVALDO FILHO SANTANA DO AMARAL 00656/12 22/04/2014 AC1-TC 00050/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 669 30/05/2014 30/05/2022
Prefeitura Municipal de Castanheiras 07.311.820/0001-43 Empresa Norte Edificações e Empreendimentos Eireli LTDA 00373/10 09/07/2014 AC2-TC 00085/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 723 20/08/2014 20/08/2022
Prefeitura Municipal de Castanheiras 061.098.446-24 FABRICIO BARBOSA DE ANDRADE 00373/10 09/07/2014 AC2-TC 00085/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 723 20/08/2014 20/08/2022
Prefeitura Municipal de Castanheiras 139.075.492-87 ADEMILSON VIEIRA DOS ANJOS 00373/10 09/07/2014 AC2-TC 00085/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 723 20/08/2014 20/08/2022
Prefeitura Municipal de Castanheiras 325.214.569-34 Antônio Deodato da Silva 00373/10 09/07/2014 AC2-TC 00085/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 723 20/08/2014 20/08/2022
Prefeitura Municipal de Castanheiras 217.485.351-53 Zulmar Gonçalves de Oliveira 00373/10 09/07/2014 AC2-TC 00085/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 723 20/08/2014 20/08/2022
Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS 470.760.464-15 Gilvan Cordeiro Ferro 00300/13 26/03/2014 AC2-TC 00036/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 677 12/06/2014 12/06/2022
Prefeitura Municipal de Vilhena 012.457.592-72 Augusto José Monteiro Diogo 00186/12 30/06/2016 APL-TC 00184/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1189 29/07/2016 29/07/2024
Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari 513.603.492-00 MANOEL BERNARDO DE SOUZA 00370/10 17/11/2011 APL-TC 00143/11
Irregular
Nº 0108 27/08/2012 27/08/2020
Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari 190.797.962-04 Osvaldo Sousa 00370/10 17/11/2011 APL-TC 00143/11
Irregular
Nº 0108 27/08/2012 27/08/2020
Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari 733.625.302-49 Bruno Santiago Pires 00370/10 17/11/2011 APL-TC 00143/11
Irregular
Nº 0108 27/08/2012 27/08/2020
Câmara Municipal de Chupinguaia 340.776.852-49 Wanderley Araújo Gonçalves 01442/13 20/08/2014 AC2-TC 00100/14
Irregular com Imputação de Multa
Nº 746 23/09/2014 23/09/2022
Fundo de Previdência Social do Municipio de Ji-Paraná 257.114.077-91 Agostinho Castello Branco Filho 01523/11 08/12/2015 AC1-TC 00255/15
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1070 29/08/2016 29/08/2024
Câmara Municipal de Seringueiras 645.167.502-44 Erivelton Santos de Holanda 01291/11 06/06/2012 AC2-TC 00038/12
Irregular com Imputação de Multa
Nº 220 11/12/2013 11/12/2021
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL 604.224.162-15 Cristinaldy da Silva Lopes 03426/14 16/08/2016 AC1-TC 00842/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1235 05/10/2016 05/10/2024
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé 325.575.072-53 GERTRUDES MACIEL CORREA 01439/10 08/03/2017 AC2-TC 00102/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1365 20/04/2017 20/04/2025
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé 062.218.159-91 PAULO SILVANO ROZO 01439/10 08/03/2017 AC2-TC 00102/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1365 20/04/2017 20/04/2025
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé 483.681.482-00 IVO JOSE DIAS GOMES 01439/10 08/03/2017 AC2-TC 00102/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1365 20/04/2017 20/04/2025
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC 478.198.204-20 ELIANE MARIA XAVIER 05300/06 23/02/2010 AC1-TC 00001/10
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1515 08/07/2010 08/07/2018
Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL 063.394.838-10 VALDECI CAVALCANTE MACHADO 01688/09 26/07/2011 AC1-TC 00062/11
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1798 11/11/2014 11/11/2022
Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL 203.769.794-53 Jucélis Freitas de Sousa 01688/09 26/07/2011 AC1-TC 00062/11
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1798 11/11/2014 11/11/2022
Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira 575.344.467-91 Vandelino Sebastião Simon Filho 01897/99 24/06/2010 APL-TC 00068/10
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1539 21/01/2011 21/01/2019
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé 180.447.601-30 Paulo Nóbrega de Almeida 02918/09 23/04/2015 APL-TC 00028/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 912 03/06/2015 03/06/2023
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé 381.188.664-91 Berenice Pereira Varão Galina 02918/09 23/04/2015 APL-TC 00028/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 912 03/06/2015 03/06/2023
Câmara Municipal de Guajará-Mirim 537.929.124-49 Célio Targino de Melo 01326/11 26/05/2015 AC1-TC 00035/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 913 29/07/2015 29/07/2023
Fundo Municipal de Saúde de Governador Jorge Teixeira 018.383.248-52 Ivandira Rocha 01536/11 03/02/2016 AC2-TC 00011/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1103 23/03/2016 23/03/2024
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL 03.293.631/0001-34 Rally Clube de Porto Velho 00680/12 13/06/2017 AC1-TC 00961/17
Irregular
Nº 1416 11/07/2017 11/07/2025
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL 203.769.794-53 Jucélis Freitas de Sousa 00680/12 13/06/2017 AC1-TC 00961/17
Irregular
Nº 1416 11/07/2017 11/07/2025
Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL 888.370.172-00 SILMARA RABELO ALVES GOUVEIA 04090/10 15/09/2015 AC1-TC 00115/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1005 20/10/2015 20/10/2023
Secretaria de Estado do Esporte, da Cultura e do Lazer - SECEL 203.769.794-53 Jucélis Freitas de Sousa 04090/10 15/09/2015 AC1-TC 00115/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1005 20/10/2015 20/10/2023
Fazenda Pública Estadual 710.648.188-20 José de Almeida Júnior 04007/99 17/11/2011 APL-TC 00140/11
Irregular com Imputação de Multa
Nº 118 15/03/2012 15/03/2020
Câmara Municipal de Chupinguaia 204.064.522-53 Roberley Rocha Finotti 02453/11 28/04/2015 AC1-TC 00026/15
Irregular com Imputação de Multa
Nº 919 12/06/2015 12/06/2023
Prefeitura Municipal de Chupinguaia 604.348.642-34 ISAIAS MOREIRA DA SILVA 03766/10 04/12/2014 APL-TC 00178/14
Irregular com Imputação de Débito
Nº 838 09/02/2015 09/02/2023
Fundo Municipal de Saúde de Cujubim 727.260.162-00 Danielle Gonçalves da Silva 01534/11 11/03/2015 AC2-TC 00032/15
Irregular com Imputação de Multa
Nº 888 25/04/2015 25/04/2023
Prefeitura Municipal de Ariquemes 351.082.582-91 Sidnei Cândido Ferreira 02575/07 23/04/2015 APL-TC 00025/15
Irregular com Imputação de Multa
Nº 912 03/06/2015 03/06/2023
Prefeitura Municipal de Ariquemes 342.145.851-00 José Francisco Pinheiro 02575/07 23/04/2015 APL-TC 00025/15
Irregular com Imputação de Multa
Nº 912 03/06/2015 03/06/2023
Instituto de Pesos e Medidas - IPEM 142.806.552-00 Marlucia Barboza da Rocha 01519/11 12/05/2015 AC1-TC 00034/15
Irregular com Imputação de Multa
Nº 924 23/06/2015 23/06/2023
Instituto de Pesos e Medidas - IPEM 289.756.342-72 Maria Laurimar de Matos Lima 01519/11 12/05/2015 AC1-TC 00034/15
Irregular com Imputação de Multa
Nº 924 23/06/2015 23/06/2023
Instituto de Pesos e Medidas - IPEM 710.847.702-53 Débora Aparecida de Paula 01519/11 12/05/2015 AC1-TC 00034/15
Irregular com Imputação de Multa
Nº 924 23/06/2015 23/06/2023
Instituto de Pesos e Medidas - IPEM 169.616.252-15 Antenor Kloch 01519/11 12/05/2015 AC1-TC 00034/15
Irregular com Imputação de Multa
Nº 924 23/06/2015 23/06/2023
Fazenda Pública Estadual 035.722.182-68 EDSON JOSE CORBIM CAULA 00899/96 23/06/2010 AC1-TC 00044/10
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1515 08/07/2010 08/07/2018
Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia 501.091.389-53 Marco Antonio Petisco 01630/11 27/10/2015 AC1-TC 00131/15
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1034 03/12/2015 03/12/2023
Instituto de Previdência de Nova Brasilândia 422.142.892-91 ELIZETE TEIXEIRA DE SOUZA 01418/07 03/02/2016 AC2-TC 00033/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1129 02/05/2016 02/05/2024
Câmara Municipal de Presidente Médici 296.666.862-87 Charles Seizi Modro 00961/07 04/10/2012 APL-TC 00116/12
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 309 15/03/2013 15/03/2021
Câmara Municipal de Presidente Médici 448.233.551-72 JOSE RIVALDO DE OLIVEIRA 00961/07 04/10/2012 APL-TC 00116/12
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 309 15/03/2013 15/03/2021
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura 377.065.867-15 SEBASTIAO DIAS FERRAZ 04676/15 31/08/2017 APL-TC 00393/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1472 29/09/2017 29/09/2025
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura 469.238.882-04 Jenival Ferreira Lima 04676/15 31/08/2017 APL-TC 00393/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1472 29/09/2017 29/09/2025
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU 018.625.948-48 Milton Luiz Moreira 04973/05 17/06/2014 AC1-TC 00086/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 709 31/07/2014 31/07/2022
Prefeitura Municipal de Nova Mamoré 249.160.562-72 francisco osvaldo gonçalves dias 04038/04 28/09/2016 AC2-TC 01452/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1313 02/02/2017 02/02/2025
Prefeitura Municipal de Nova Mamoré 560.292.509-06 Celso Luiz Tomazi 04038/04 28/09/2016 AC2-TC 01452/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1313 02/02/2017 02/02/2025
Prefeitura Municipal de Nova Mamoré 312.650.812-04 José Antenor Nogueira 04038/04 28/09/2016 AC2-TC 01452/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1313 02/02/2017 02/02/2025
Fundo Municipal de Saúde de Rolim de Moura 070.977.782-53 CARLOS ALBERTO LIMA 01279/07 11/04/2012 AC2-TC 00019/12
Irregular com Imputação de Multa
Nº 190/12 06/06/2012 06/06/2020
Prefeitura Municipal de Castanheiras 217.485.351-53 ZULMAR GONCALVES DE OLIVEIRA 00867/11 23/03/2017 APL-TC 00078/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1365 20/04/2017 20/04/2025
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM 149.420.382-00 Agnaldo Serrate 00009/05 29/07/2014 AC1-TC 00116/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 738 15/04/2015 15/04/2023
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM 272.141.682-00 Walmir Rocha Lima 00009/05 29/07/2014 AC1-TC 00116/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 738 15/04/2015 15/04/2023
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM 212.865.068-24 Flávio Donin Filho 00009/05 29/07/2014 AC1-TC 00116/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 738 15/04/2015 15/04/2023
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM 421.284.632-20 DAMIÃO RODRIGUES CONSTANCIO 00009/05 29/07/2014 AC1-TC 00116/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 738 15/04/2015 15/04/2023
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM 307.945.792-72 Simone Nogueira dos Santos 00009/05 29/07/2014 AC1-TC 00116/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 738 15/04/2015 15/04/2023
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM 389.168.942-04 Benedita Nunes do Nascimento 00009/05 29/07/2014 AC1-TC 00116/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 738 15/04/2015 15/04/2023
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM 395.370.481-87 Marcus Danin 00009/05 29/07/2014 AC1-TC 00116/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 738 15/04/2015 15/04/2023
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM 028.298.432-15 DASIO FERREIRA BRASIL 00009/05 29/07/2014 AC1-TC 00116/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 738 15/04/2015 15/04/2023
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM 113.256.822-68 Wilson Bonfim Abreu 00009/05 29/07/2014 AC1-TC 00116/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 738 15/04/2015 15/04/2023
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM 243.406.853-72 ANTONIO CARLOS VIEIRA 00009/05 29/07/2014 AC1-TC 00116/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 738 15/04/2015 15/04/2023
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM 400.690.289-15 Augustinho Pastore 00009/05 29/07/2014 AC1-TC 00116/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 738 15/04/2015 15/04/2023
Prefeitura Municipal de Vale do Anari 800.375.852-15 CARLOS BEZERRA JUNIOR 04313/12 21/05/2015 APL-TC 00041/15
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1073 11/09/2015 11/09/2023
Prefeitura Municipal de Vale do Anari 582.148.106-63 EDIMILSON MATURANA DA SILVA 04313/12 21/05/2015 APL-TC 00041/15
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1073 11/09/2015 11/09/2023
Prefeitura Municipal de Vale do Anari 524.274.399-91 CLOVIS ROBERTO ZIMERMANN 04313/12 21/05/2015 APL-TC 00041/15
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1073 11/09/2015 11/09/2023
Prefeitura Municipal de Vale do Anari 161.727.282-53 Dezeilma Ferreira da Silva 04313/12 21/05/2015 APL-TC 00041/15
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1073 11/09/2015 11/09/2023
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL 159.519.038-40 roxane dias da silva 03543/15 31/08/2016 AC2-TC 01369/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1250 27/10/2016 27/10/2024
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL 08.794.981/0001-06 Associação Beneficicente Ippon Cultural Abik 03543/15 31/08/2016 AC2-TC 01369/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1250 27/10/2016 27/10/2024
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL 422.376.102-15 ERIVELTO DE ALMEIDA DUARTE 03543/15 31/08/2016 AC2-TC 01369/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1250 27/10/2016 27/10/2024
Prefeitura Municipal de Porto Velho 192.029.202-06 Joelcimar Sampaio da Silva 02440/10 06/12/2012 APL-TC 00123/12
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1230 28/09/2016 28/09/2024
Prefeitura Municipal de Porto Velho 831.540.432-68 Natanael Castro Moura 02440/10 06/12/2012 APL-TC 00123/12
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1230 28/09/2016 28/09/2024
Prefeitura Municipal de Porto Velho 657.008.722-34 FRANCISLEY CARVALHO LEITE 02440/10 06/12/2012 APL-TC 00123/12
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1230 28/09/2016 28/09/2024
Instituto de Previdência de Nova Brasilândia CARLOS CEZAR GUAITA 01648/15 12/12/2017 AC1-TC 02193/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1536 23/01/2018 23/01/2026
Prefeitura Municipal de Porto Velho 07.950.702/0010-76 Contrutora Marquise SA 02440/10 06/12/2012 APL-TC 00123/12
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1230 28/09/2016 28/09/2024
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social 05.082.067/0001-36 Associação dos Pecuaristas de São Miguel do Guaporé 02845/11 08/12/2015 AC1-TC 00266/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1070 02/02/2016 02/02/2024
Prefeitura Municipal de Ji-Paraná 01.719.225/0001-65 PAVINORTE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP 02371/07 07/04/2015 AC1-TC 00020/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 906 25/05/2015 25/05/2023
Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia 08.144.162/0001-05 Empresa Inovar Encorporadora E Construtora Ltda 01091/08 11/12/2014 APL-TC 00192/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 857 11/03/2015 11/03/2023
Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia 594.934.962-87 LAURY VALENTIN PEREIRA 01091/08 11/12/2014 APL-TC 00192/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 857 11/03/2015 11/03/2023
Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social 187.948.665-20 ITAMAR JORGE DE JESUS OLAVO 04061/98 09/11/2010 APL-TC 00133/10
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1628 05/04/2013 05/04/2021
Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira 215.992.386-91 Marta de Assis Nogueira Calixto 00327/16 06/07/2017 APL-TC 00328/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1438 10/08/2017 10/08/2025
Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira 061.198.314-10 Tássia Mayara de Melo E Silva 00327/16 06/07/2017 APL-TC 00328/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1438 10/08/2017 10/08/2025
Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira 423.540.564-00 FRANCISCO DE ASSIS NETO 00327/16 06/07/2017 APL-TC 00328/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1438 10/08/2017 10/08/2025
Prefeitura Municipal de Vilhena 619.157.502-53 Welliton Oliveira Ferreira 03835/11 15/09/2016 APL-TC 00303/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1239 22/05/2017 22/05/2025
Prefeitura Municipal de Vilhena 025.197.249-60 José Luiz Serafim 03835/11 15/09/2016 APL-TC 00303/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1239 22/05/2017 22/05/2025
Prefeitura Municipal de Vilhena 452.428.529-68 MARIO GARDINI 03835/11 15/09/2016 APL-TC 00303/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1239 22/05/2017 22/05/2025
Prefeitura Municipal de Vilhena 004.601.637-60 AGENOR FRANCISCO DE CARVALHO 03835/11 15/09/2016 APL-TC 00303/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1239 22/05/2017 22/05/2025
Prefeitura Municipal de Vilhena 051.977.082-04 José Carlos Arrigo 03835/11 15/09/2016 APL-TC 00303/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1239 22/05/2017 22/05/2025
Prefeitura Municipal de Vilhena 386.781.287-04 Roberto Scalércio Pires 03835/11 15/09/2016 APL-TC 00303/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1239 22/05/2017 22/05/2025
Prefeitura Municipal de Vilhena 283.959.482-04 MIGUEL CAMARA NOVAES 03835/11 15/09/2016 APL-TC 00303/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1239 22/05/2017 22/05/2025
Prefeitura Municipal de Vilhena 514.353.572-72 Gustavo Valmórbida 03835/11 15/09/2016 APL-TC 00303/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1239 22/05/2017 22/05/2025
Prefeitura Municipal de Vilhena 591.002.149-49 Jose Luiz Rover 03835/11 15/09/2016 APL-TC 00303/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1239 22/05/2017 22/05/2025
Prefeitura Municipal de Vilhena 581.500.562-20 Lizangela Marta Silva Rover 03835/11 15/09/2016 APL-TC 00303/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1239 22/05/2017 22/05/2025
Prefeitura Municipal de Vilhena 030.501.019-03 CARLOS EDUARDO MACHADO FERREIRA 03835/11 15/09/2016 APL-TC 00303/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1239 22/05/2017 22/05/2025
Prefeitura Municipal de Vilhena 006.369.759-91 Heitor Tinti Batista 03835/11 15/09/2016 APL-TC 00303/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1239 22/05/2017 22/05/2025
Prefeitura Municipal de Vilhena 062.721.420-72 José Cândido Gonçalves de Espíndula 03835/11 15/09/2016 APL-TC 00303/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1239 22/05/2017 22/05/2025
Prefeitura Municipal de Chupinguaia 626.304.582-53 ODAIR VIEIRA DUARTE 03343/09 22/06/2017 APL-TC 00291/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1427 26/07/2017 26/07/2025
Prefeitura Municipal de Chupinguaia 595.606.732-20 Reginaldo Ruttmann 03343/09 22/06/2017 APL-TC 00291/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1427 26/07/2017 26/07/2025
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU 203.547.972-04 Rubens Gilmar da Costa 02894/00 28/05/2009 APL-TC 00064/09
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1449 03/05/2011 03/05/2019
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU 516.094.288-20 Caio Cesar Penna 02894/00 28/05/2009 APL-TC 00064/09
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1449 03/05/2011 03/05/2019
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU 068.602.494-04 ORLANDO JOSE DE SOUZA RAMIRES 02894/00 28/05/2009 APL-TC 00064/09
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1449 03/05/2011 03/05/2019
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL 585.588.532-15 ENILZA HONORIO DA SILVA 00619/15 19/07/2017 AC2-TC 00623/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1446 21/08/2017 21/08/2025
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL 479.374.592-04 Francisco Leilson Celestino de Souza Filho 00619/15 19/07/2017 AC2-TC 00623/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1446 21/08/2017 21/08/2025
Secretaria de Estado da Adminstracao Penitenciaria 470.760.464-15 Gilvan Cordeiro Ferro 00398/07 02/05/2017 AC1-TC 00631/17
Irregular
Nº 1387 26/05/2017 26/05/2025
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU 84.613.439/0001-80 Socibra Distribuidora Ltda. 02894/00 06/04/2017 APL-TC 00139/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1449 03/05/2011 03/05/2019
Instituto de Previdência de Castanheiras 711.290.302-53 SOLANGE FERNANDES BUBACK 01120/12 17/05/2017 AC2-TC 00344/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1406 23/06/2017 23/06/2025
Instituto de Previdência de Theobroma 036.063.526-11 FERNANDO DOS SANTOS OLIVEIRA 01524/11 30/05/2017 AC1-TC 00864/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1411 04/07/2017 04/07/2025
Fundo Municipal de Saúde de Rolim de Moura 598.634.552-53 ELIANE APARECIDA ADÃO BASILIO 01602/13 22/03/2017 AC2-TC 00125/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1377 12/05/2017 12/05/2025
Instituto de Previdência de Rolim de Moura 390.672.542-15 SERGIO DIAS DE CAMARGO 01392/09 05/04/2017 AC2-TC 00147/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1386 25/05/2017 25/05/2025
Instituto de Previdência de Rolim de Moura 140.722.389-53 NEUDECI FARTO 01392/09 05/04/2017 AC2-TC 00147/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1386 25/05/2017 25/05/2025
Prefeitura Municipal de Corumbiara 325.945.002-59 ELIETE REGINA SBALCHIERO 01316/15 28/09/2017 APL-TC 00443/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1498 08/11/2017 08/11/2025
Prefeitura Municipal de Corumbiara 203.727.442-49 SILVINO ALVES BOAVENTURA 01316/15 28/09/2017 APL-TC 00443/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1498 08/11/2017 08/11/2025
Prefeitura Municipal de Corumbiara 522.852.602-10 Florisvaldo de Souza Soares 01316/15 28/09/2017 APL-TC 00443/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1498 08/11/2017 08/11/2025
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL 438.144.172-91 Fredson Barroso Freire 01372/11 29/07/2014 AC1-TC 00120/14
Irregular com Imputação de Multa
Nº 738/14 21/01/2016 21/01/2024
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL 203.769.794-53 Jucélis Freitas de Sousa 01372/11 29/07/2014 AC1-TC 00120/14
Irregular com Imputação de Multa
Nº 738/14 21/01/2016 21/01/2024
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC 604.455.802-91 MARCIA DA SILVA ALVES BARBOSA 00388/08 02/02/2017 APL-TC 00012/17
Irregular
Nº 1334 06/12/2017 06/12/2025
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC 784.737.307-63 Eduardo Fernando da Silva 00388/08 02/02/2017 APL-TC 00012/17
Irregular
Nº 1334 06/12/2017 06/12/2025
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC 880.249.702-87 RENATA FIGUEIREDO DE ANDRADE 00388/08 02/02/2017 APL-TC 00012/17
Irregular
Nº 1334 06/12/2017 06/12/2025
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC 893.699.397-68 Maira Sobral Vannier 00388/08 02/02/2017 APL-TC 00012/17
Irregular
Nº 1334 06/12/2017 06/12/2025
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC 174.884.949-20 Angelo Mariano Donadon 00388/08 02/02/2017 APL-TC 00012/17
Irregular
Nº 1334 06/12/2017 06/12/2025
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC 470.485.572-49 ARIJOAN CAVALCANTE DOS SANTOS 00388/08 02/02/2017 APL-TC 00012/17
Irregular
Nº 1334 06/12/2017 06/12/2025
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC 420.218.042-91 Roberto Pires da Costa 00388/08 02/02/2017 APL-TC 00012/17
Irregular
Nº 1334 06/12/2017 06/12/2025
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC 316.673.332-91 Loreni Grosbelli 00388/08 02/02/2017 APL-TC 00012/17
Irregular
Nº 1334 06/12/2017 06/12/2025
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC 204.047.782-91 melkisedek donadon 00388/08 02/02/2017 APL-TC 00012/17
Irregular
Nº 1334 06/12/2017 06/12/2025
Instituto de Previdência de Novo Horizonte do Oeste 499.003.072-91 SILVIO SOARES DO NASCIMENTO 01665/10 25/05/2016 AC2-TC 00545/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1216 08/09/2016 08/09/2024
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC 644.522.042-87 Márcio Afonso Baseggio 03701/12 26/07/2016 AC1-TC 00757/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1216 19/10/2017 19/10/2025
Instituto de Previdência e Assistência Social dos Serv. do Mun. de São Francisco do Guaporé 614.564.892-91 VALNIR GONÇALVES DE AZEVEDO 02002/12 20/05/2015 AC2-TC 00074/15
Irregular com Imputação de Multa
Nº 952 03/08/2015 03/08/2023
Instituto de Previdência e Assistência Social dos Serv. do Mun. de São Francisco do Guaporé 479.269.372-15 JANIA MARIA GIURIATTO BERMOND LEMOS 02002/12 20/05/2015 AC2-TC 00074/15
Irregular com Imputação de Multa
Nº 952 03/08/2015 03/08/2023
Câmara Municipal de Guajará-Mirim 05.682.205/0001-18 Instituto Rondônia de Pesquisa e Estatística 01510/11 29/11/2016 AC1-TC 03188/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1318 10/02/2017 10/02/2025
Câmara Municipal de Guajará-Mirim 02.278.249/0001-99 Empresa A. C. de Albuquerque 01510/11 29/11/2016 AC1-TC 03188/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1318 10/02/2017 10/02/2025
Câmara Municipal de Guajará-Mirim 01.535.520/0002-42 Empresa Alcinéia de Abreu Leite 01510/11 29/11/2016 AC1-TC 03188/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1318 10/02/2017 10/02/2025
Câmara Municipal de Guajará-Mirim 516.862.602-53 Meurin Daiana Leite Azzi Santos 01510/11 29/11/2016 AC1-TC 03188/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1318 10/02/2017 10/02/2025
Câmara Municipal de Guajará-Mirim 239.022.802-04 LUCIA BOUEZ BOUCHABKI 01510/11 29/11/2016 AC1-TC 03188/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1318 10/02/2017 10/02/2025
Câmara Municipal de Guajará-Mirim 162.757.302-00 Marileth Soares Deniz 01510/11 29/11/2016 AC1-TC 03188/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1318 10/02/2017 10/02/2025
Câmara Municipal de Guajará-Mirim 139.244.192-72 Paulo Nebio Costa da Silva 01510/11 29/11/2016 AC1-TC 03188/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1318 10/02/2017 10/02/2025
Câmara Municipal de Guajará-Mirim 239.028.502-30 Guerard Castro da Silva 01510/11 29/11/2016 AC1-TC 03188/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1318 10/02/2017 10/02/2025
Câmara Municipal de Guajará-Mirim 114.176.252-87 Francisco Mercado Quintão 01510/11 29/11/2016 AC1-TC 03188/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1318 10/02/2017 10/02/2025
Câmara Municipal de Guajará-Mirim 537.929.124-49 CELIO TARGINO DE MELO 01510/11 29/11/2016 AC1-TC 03188/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1318 10/02/2017 10/02/2025
Câmara Municipal de Chupinguaia 340.776.852-49 WANDERLEY ARAUJO GONÇALVES 04074/13 26/07/2017 AC2-TC 00640/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1458 08/09/2017 08/09/2025
Câmara Municipal de Chupinguaia 220.847.032-04 paulo américo dotti 04074/13 26/07/2017 AC2-TC 00640/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1458 08/09/2017 08/09/2025
Câmara Municipal de Chupinguaia 651.672.522-53 Luciana Custódio da Silva 04074/13 26/07/2017 AC2-TC 00640/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1458 08/09/2017 08/09/2025
Prefeitura Municipal de Porto Velho 283.265.553-04 Mara Benedicta de Rezende Monte Correia 00689/15 12/07/2017 AC2-TC 00586/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1442 16/08/2017 16/08/2025
Prefeitura Municipal de Porto Velho 529.447.512-04 Hévelin Souza Holanda 00689/15 12/07/2017 AC2-TC 00586/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1442 16/08/2017 16/08/2025
Instituto de Previdência de Castanheiras 870.910.622-72 EDER CARLOS GUSMAO 01201/16 17/05/2017 AC2-TC 00349/17
Irregular
Nº 1407 26/06/2017 26/06/2025
Câmara Municipal de Vilhena 614.944.612-34 ANTONIO MARCO DE ALBUQUERQUE 01430/13 21/10/2015 AC2-TC 00156/15
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1032 09/08/2017 09/08/2025
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL 776.794.822-68 José Hélio dos Santos 03801/14 17/10/2017 AC1-TC 01805/17
Irregular
Nº 1504 17/11/2017 17/11/2025
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL 635.039.722-34 Radamede Ramos de Lima 03260/14 25/07/2017 AC1-TC 01178/17
Irregular
Nº 1449 28/08/2017 28/08/2025
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL 09.001.962/0001-30 Associação Cultural Independente de Fanfarras e Bandas 03260/14 25/07/2017 AC1-TC 01178/17
Irregular
Nº 1449 28/08/2017 28/08/2025
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL 203.769.794-53 Jucélis Freitas de Sousa 03260/14 25/07/2017 AC1-TC 01178/17
Irregular
Nº 1449 28/08/2017 28/08/2025
Prefeitura Municipal de Presidente Médici 044.976.058-84 José Ribeiro da Silva Filho 01421/13 12/05/2016 PPL-TC 00005/16
Irregular
Nº 1163 07/08/2017 07/08/2025
Instituto de Previdência de Jaru 778.330.822-87 FABIANA DOS SANTOS 01930/13 17/10/2017 AC1-TC 01803/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1504 17/11/2017 17/11/2025
Instituto de Previdência de Jaru 386.191.302-00 Paulo Werton Joaquim dos Santos 01930/13 17/10/2017 AC1-TC 01803/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1504 17/11/2017 17/11/2025
Câmara Municipal de Campo Novo de Rondônia 351.084.102-63 VALDECY FERNANDES DE SOUZA 00529/15 24/10/2017 AC1-TC 01853/17
Irregular
Nº 1507 22/11/2017 22/11/2025
Câmara Municipal de Campo Novo de Rondônia 949.840.342-20 ADRIANA VIEIRA LEITE AMOEDO 00529/15 24/10/2017 AC1-TC 01853/17
Irregular
Nº 1507 22/11/2017 22/11/2025
Câmara Municipal de Campo Novo de Rondônia 870.956.961-87 FABIANO ANTONIO ANTONIETTI 00529/15 24/10/2017 AC1-TC 01853/17
Irregular
Nº 1507 22/11/2017 22/11/2025
Câmara Municipal de Campo Novo de Rondônia 341.150.805-15 Adroaldo Dias Gonçalves Bispo 00529/15 24/10/2017 AC1-TC 01853/17
Irregular
Nº 1507 22/11/2017 22/11/2025
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL 479.374.592-04 Francisco Leilson Celestino de Souza Filho 01355/15 13/09/2017 AC2-TC 00896/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1490 27/10/2017 27/10/2025
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL 10.573.498/0001-35 União dos Blocos de Rua do Carnaval de Porto Velho 01355/15 13/09/2017 AC2-TC 00896/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1490 27/10/2017 27/10/2025
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL 086.089.702-87 Benjamim Mourão da Silva Júnior 01355/15 13/09/2017 AC2-TC 00896/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1490 27/10/2017 27/10/2025
Prefeitura Municipal de Porto Velho 710.613.472-49 Marcelo Barbosa Gomes 04135/12 09/08/2017 AC2-TC 00662/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1466 22/09/2017 22/09/2025
Câmara Municipal de Ariquemes Noelias Ferreira do Nascimento 02572/10 01/02/2017 AC2-TC 00010/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1348 28/03/2017 28/03/2025
Câmara Municipal de Ariquemes 191.404.602-15 João Francisco dos Santos 02572/10 01/02/2017 AC2-TC 00010/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1348 28/03/2017 28/03/2025
Câmara Municipal de Ariquemes 203.607.892-34 Saulo Moreira da Silva 02572/10 01/02/2017 AC2-TC 00010/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1348 28/03/2017 28/03/2025
Câmara Municipal de Ariquemes 456.888.502-72 Viviane Triches 02572/10 01/02/2017 AC2-TC 00010/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1348 28/03/2017 28/03/2025
Câmara Municipal de Ariquemes 556.349.079-34 Francisco Mario Mendonça Alves 02572/10 01/02/2017 AC2-TC 00010/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1348 28/03/2017 28/03/2025
Câmara Municipal de Ariquemes 620.041.312-68 Marcos Ferreira do Nascimento 02572/10 01/02/2017 AC2-TC 00010/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1348 28/03/2017 28/03/2025
Prefeitura Municipal de Vilhena 087.454.998-10 Itamar Rodrigues Costa 00100/08 06/09/2017 AC2-TC 00160/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 800 10/12/2014 10/12/2022
Prefeitura Municipal de Vilhena 203.803.722-15 Jose Natal Pimenta Jacob 00100/08 06/09/2017 AC2-TC 00160/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 800 10/12/2014 10/12/2022
Prefeitura Municipal de Vilhena 694.406.202-00 Marlon Donadon 00100/08 06/09/2017 AC2-TC 00160/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 800 10/12/2014 10/12/2022
Prefeitura Municipal de Vilhena 290.094.729-49 Modestino Jacondo Crocetta Batista 00100/08 06/09/2017 AC2-TC 00160/14
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 800 10/12/2014 10/12/2022
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL 03.296.934/0001-00 Federação de Judô de Rondônia 03306/14 29/08/2017 AC1-TC 01471/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1470 27/09/2017 27/09/2025
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL 04.298.926/0001-66 Centro de Teatro de Bonecos - Ctb 01727/15 13/09/2017 AC2-TC 00905/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1495 03/11/2017 03/11/2025
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL 348.474.132-53 Arlete Bastos Lisbôa 01727/15 13/09/2017 AC2-TC 00905/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1495 03/11/2017 03/11/2025
Instituto de Previdência de Cujubim 598.634.552-53 ELIANE APARECIDA ADÃO BASILIO 01877/14 14/06/2017 AC2-TC 00483/17
Irregular
Nº 1422 19/07/2017 19/07/2025
Instituto de Previdência de Cujubim 421.602.002-04 DEBORA SALGADO MANCERA 01877/14 14/06/2017 AC2-TC 00483/17
Irregular
Nº 1422 19/07/2017 19/07/2025
Instituto de Previdência de Cujubim 389.399.242-15 JOÃO SIQUEIRA 01877/14 14/06/2017 AC2-TC 00483/17
Irregular
Nº 1422 19/07/2017 19/07/2025
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL 84.580.422/0001-73 Associação Beneficente Viver - Abc 04155/15 19/07/2017 AC2-TC 00624/17
Irregular
Nº 1446 22/08/2017 22/08/2025
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL 484.511.852-15 jose rocelio rodrigues da silva 04155/15 19/07/2017 AC2-TC 00624/17
Irregular
Nº 1446 22/08/2017 22/08/2025
Instituto de Previdência de Cujubim 421.602.002-04 DEBORA SALGADO MANCERA 02003/12 17/10/2017 AC1-TC 01798/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1504 17/11/2017 17/11/2025
Câmara Municipal de Cujubim 272.558.242-34 ANA ZÉLIA DE LIMA 00515/13 17/10/2017 AC1-TC 01800/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1504 17/11/2017 17/11/2025
Câmara Municipal de Cujubim 028.661.827-31 Clewerson Silva Faria 00515/13 17/10/2017 AC1-TC 01800/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1504 17/11/2017 17/11/2025
Câmara Municipal de Cujubim 710.169.372-53 Solange Modena de Almeida Silveira 00515/13 17/10/2017 AC1-TC 01800/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1504 17/11/2017 17/11/2025
Câmara Municipal de Cujubim 315.878.872-15 Rosemary Aparecida Dartiba 00515/13 17/10/2017 AC1-TC 01800/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1504 17/11/2017 17/11/2025
Câmara Municipal de Cujubim 274.028.511-68 MOISÉS FERREIRA DOS SANTOS 00515/13 17/10/2017 AC1-TC 01800/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1504 17/11/2017 17/11/2025
Câmara Municipal de Nova Mamoré 509.081.542-91 LUCIANA NOVO FERNANDES 01978/11 16/05/2017 AC1-TC 00716/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1404 21/06/2017 21/06/2025
Câmara Municipal de Nova Mamoré 818.481.962-53 JANETE CARNEIRO DE ANDRADE 01978/11 16/05/2017 AC1-TC 00716/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1404 21/06/2017 21/06/2025
Câmara Municipal de Nova Mamoré 868.073.742-91 Robson Alencar Rodrigues 01978/11 16/05/2017 AC1-TC 00716/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1404 21/06/2017 21/06/2025
Câmara Municipal de Nova Mamoré 113.424.392-87 Cledison de Aguiar Carvalho 01978/11 16/05/2017 AC1-TC 00716/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1404 21/06/2017 21/06/2025
Câmara Municipal de Nova Mamoré 179.948.532-34 Antônio Barroso Viana 01978/11 16/05/2017 AC1-TC 00716/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1404 21/06/2017 21/06/2025
Câmara Municipal de Nova Mamoré 469.011.402-15 Luiz Carlos Rodrigues dos Santos 01978/11 16/05/2017 AC1-TC 00716/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1404 21/06/2017 21/06/2025
Câmara Municipal de Nova Mamoré 090.874.002-68 ARLINDO GONZAGA BRANCO 01978/11 16/05/2017 AC1-TC 00716/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1404 21/06/2017 21/06/2025
Câmara Municipal de Nova Mamoré 408.092.002-44 REINALDO PAULINO DE OLIVEIRA 01978/11 16/05/2017 AC1-TC 00716/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1404 21/06/2017 21/06/2025
Câmara Municipal de Nova Mamoré 352.290.041-34 Calixto dos Reis Ferreira 01978/11 16/05/2017 AC1-TC 00716/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1404 21/06/2017 21/06/2025
Câmara Municipal de Nova Mamoré 242.082.052-53 Zenilton Pinto da Silva 01978/11 16/05/2017 AC1-TC 00716/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1404 21/06/2017 21/06/2025
Câmara Municipal de Nova Mamoré 653.409.902-06 LINDOMAR CARLOS CANDIDO 01978/11 16/05/2017 AC1-TC 00716/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1404 21/06/2017 21/06/2025
Câmara Municipal de Nova Mamoré 312.188.812-91 JOSÉ RIBAMAR INÁCIO AGUIAR 01978/11 16/05/2017 AC1-TC 00716/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1404 21/06/2017 21/06/2025
Câmara Municipal de Nova Mamoré 349.268.952-34 ISAIAS FERNANDES LIMA 01978/11 16/05/2017 AC1-TC 00716/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1404 21/06/2017 21/06/2025
Câmara Municipal de Nova Mamoré 687.522.616-20 ORLANDO OLIVEIRA ROCHA 01978/11 16/05/2017 AC1-TC 00716/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1404 21/06/2017 21/06/2025
Câmara Municipal de Nova Mamoré 713.225.072-87 ISAIAS QUINTINO BORGES SANTANA 01978/11 16/05/2017 AC1-TC 00716/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1404 21/06/2017 21/06/2025
Instituto de Previdência de Campo Novo de Rondônia 842.744.251-34 EDILAINA SIQUEIRA PEREIRA 00701/14 27/06/2017 AC1-TC 01030/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1437 09/08/2017 09/08/2025
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL 05.707.096/0001-46 Associação Litero Cultural de Ouro Preto - Alcop 03799/14 04/04/2017 AC1-TC 00370/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1375 09/05/2017 09/05/2025
Câmara Municipal de Porto Velho 227.632.600-04 Paulo Roberto Oliveira de Moraes 04004/00 17/03/2015 APL-TC 00176/08
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1747 12/09/2013 12/09/2021
Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia 027.799.942-15 WLAMIL MARTINS RIBEIRO 01844/06 25/10/2016 AC1-TC 02288/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1276 19/10/2017 19/10/2025
Departamento de Viação e Obras Públicas do Estado de Rondônia 325.118.176-91 Renato Antônio de Souza Lima 01844/06 25/10/2016 AC1-TC 02288/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1276 19/10/2017 19/10/2025
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC 015.412.758-29 César Licório 01429/06 25/10/2016 AC1-TC 02191/16
Irregular
Nº 1276 25/05/2017 25/05/2025
Instituto de Previdência de Alvorada do Oeste 607.952.202-00 Marcia Pedrozo da Silva 01902/14 29/11/2016 AC1-TC 03191/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1318 10/02/2017 10/02/2025
Instituto de Previdência de Alvorada do Oeste 431.113.942-04 MARCOS PAULO FERREIRA 01902/14 29/11/2016 AC1-TC 03191/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1318 10/02/2017 10/02/2025
Instituto de Previdência de Monte Negro 591.811.502-10 JULIANO SOUSA GUEDES 01084/16 07/03/2017 AC1-TC 00272/17
Irregular
Nº 1360 12/04/2017 12/04/2025
Prefeitura Municipal de Jaru 04.233.798/0001-72 Construterra Construcao Civil Ltda - Me 04008/08 16/02/2017 APL-TC 00025/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1340 20/03/2017 20/03/2025
Prefeitura Municipal de Teixeirópolis 001.544.107-56 Samuel Bonifácio Moreira 03870/08 17/05/2017 AC2-TC 00359/17
Irregular
Nº 1407 04/12/2017 04/12/2025
Prefeitura Municipal de Teixeirópolis 505.350.806-20 Jairo Augusto de Carvalho 03870/08 17/05/2017 AC2-TC 00359/17
Irregular
Nº 1407 04/12/2017 04/12/2025
Prefeitura Municipal de Teixeirópolis 190.776.459-34 ANTONIO ZOTESSO 03870/08 17/05/2017 AC2-TC 00359/17
Irregular
Nº 1407 04/12/2017 04/12/2025
Instituto de Previdência de Alvorada do Oeste 457.511.022-15 Mário Sérgio Ribeiro dos Santos 01644/11 04/10/2017 AC2-TC 00972/17
Irregular
Nº 1501 13/11/2017 13/11/2025
Casa Civil do Estado de Rondônia 710.648.188-20 José de Almeida Júnior 01218/98 12/12/2013 APL-TC 00123/13
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1054 18/01/2016 18/01/2024
Prefeitura Municipal de Costa Marques 604.215.092-87 CLAUDIO XAVIER CUSTODIO 01468/12 02/02/2017 APL-TC 00004/17
Irregular com Imputação de Débito
Nº 1327 23/02/2017 23/02/2025
Prefeitura Municipal de Costa Marques 204.144.202-68 FRANCISCO ALVES SALES 01468/12 02/02/2017 APL-TC 00004/17
Irregular com Imputação de Débito
Nº 1327 23/02/2017 23/02/2025
Prefeitura Municipal de Costa Marques 162.041.662-04 ELIO MACHADO DE ASSIS 01468/12 02/02/2017 APL-TC 00004/17
Irregular com Imputação de Débito
Nº 1327 23/02/2017 23/02/2025
Prefeitura Municipal de Costa Marques 467.603.699-04 Euclides Sérgio Neto 01468/12 02/02/2017 APL-TC 00004/17
Irregular com Imputação de Débito
Nº 1327 23/02/2017 23/02/2025
Prefeitura Municipal de Costa Marques 841.790.152-34 Flavio Pereira Goncalves 01468/12 02/02/2017 APL-TC 00004/17
Irregular com Imputação de Débito
Nº 1327 23/02/2017 23/02/2025
Fundo Municipal de Saúde de Buritis 110.600.738-70 Elisabeth Aparecida Campos 01380/12 07/03/2017 AC1-TC 00254/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1359 12/04/2017 12/04/2025
Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia - CAERD 288.491.914-72 Marcia Cristina Luna 02425/13 07/03/2017 AC1-TC 00264/17
Irregular
Nº 1359 12/04/2017 12/04/2025
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL 08.722.644/0001-03 Associação Cultura Evolução (ace) 00620/15 13/09/2017 AC2-TC 00899/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1490 27/10/2017 27/10/2025
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL 665.495.402-59 Sharle Dias Figueiredo 00620/15 13/09/2017 AC2-TC 00899/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1490 27/10/2017 27/10/2025
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL 729.102.242-87 Jakeline de Morais Passos 00620/15 13/09/2017 AC2-TC 00899/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1490 27/10/2017 27/10/2025
Instituto de Previdência de Theobroma 000.769.872-05 Robson da Silva de Oliveira 01864/15 07/03/2017 AC1-TC 00271/17
Irregular
Nº 1359 12/04/2017 12/04/2025
Fundo Municipal de Saúde de Governador Jorge Teixeira 018.383.248-52 Ivandira Rocha 01799/13 03/10/2017 AC1-TC 01705/17
Irregular
Nº 1509 24/11/2017 24/11/2025
Fundo Municipal de Saúde de Vale do Paraiso 419.862.882-34 JOSUE DA SILVA SICSU 02055/13 03/10/2017 AC1-TC 01709/17
Irregular
Nº 1509 24/11/2017 24/11/2025
Instituto de Previdência e Assistência Social dos Serv. do Mun. de São Francisco do Guaporé 419.216.582-15 MARLENE ELIETE PEREIRA 01872/14 31/10/2017 AC1-TC 01867/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1513 01/12/2017 01/12/2025
Instituto de Previdência e Assistência Social dos Serv. do Mun. de São Francisco do Guaporé 419.216.582-15 MARLENE ELIETE PEREIRA 01825/15 31/10/2017 AC1-TC 01866/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1513 01/12/2017 01/12/2025
Instituto de Previdência de Jaru 327.134.282-20 DARIO SERGIO MACHADO 01374/15 31/10/2017 AC1-TC 01873/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1513 01/12/2017 01/12/2025
Instituto de Previdência de Nova União 592.862.612-68 Josue Tomaz de Castro 01569/15 12/12/2017 AC1-TC 02208/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1536 23/01/2018 23/01/2026
Câmara Municipal de Buritis 509.691.962-53 WILSON LENZ 01841/13 29/11/2016 AC1-TC 03190/16
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1318 10/02/2017 10/02/2025
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia 113.507.502-63 Jarina Lemos da Conceição 02887/07 18/05/2017 APL-TC 00230/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1408 27/06/2017 27/06/2025
Câmara Municipal de Chupinguaia 700.947.802-34 Maria Masceno Silva 02453/11 28/04/2015 AC1-TC 00026/15
Irregular com Imputação de Multa
Nº 919 12/06/2015 12/06/2023
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia 241.944.252-00 Natan Donadon 01222/98 01/06/2017 APL-TC 00265/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1415 10/07/2017 10/07/2025
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia 011.136.662-34 Nilce Casara 01222/98 01/06/2017 APL-TC 00265/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1415 10/07/2017 10/07/2025
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia 191.676.602-15 genir josé Werlang 01222/98 01/06/2017 APL-TC 00265/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1415 10/07/2017 10/07/2025
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia 464.308.068-04 José Melo 01222/98 01/06/2017 APL-TC 00265/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1415 10/07/2017 10/07/2025
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia 077.976.991-00 ELIZEU FERREIRA DA SILVA 01222/98 01/06/2017 APL-TC 00265/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1415 10/07/2017 10/07/2025
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia 114.871.432-49 Newton Schramm de Souza 01222/98 01/06/2017 APL-TC 00265/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1415 10/07/2017 10/07/2025
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia 341.328.562-91 Marcos Antonio Donadon 01222/98 01/06/2017 APL-TC 00265/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1415 10/07/2017 10/07/2025
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé 620.140.562-34 Sônia Maria Sanches 03518/09 03/08/2017 APL-TC 00353/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1453 01/09/2017 01/09/2025
Prefeitura Municipal de São Felipe do Oeste 968.215.230-53 Ricardo Tumelero 04068/09 06/04/2017 APL-TC 00123/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1376 05/12/2017 05/12/2025
Prefeitura Municipal de São Felipe do Oeste 374.111.799-49 Volmir Matt 04068/09 06/04/2017 APL-TC 00123/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1376 05/12/2017 05/12/2025
Prefeitura Municipal de São Felipe do Oeste 07.311.820/0001-43 Empresa Norte Edificações e Empreendimentos Eireli LTDA 04068/09 06/04/2017 APL-TC 00123/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1376 05/12/2017 05/12/2025
Prefeitura Municipal de São Felipe do Oeste 166.782.652-20 Denivaldo Alves Chalegra 04068/09 06/04/2017 APL-TC 00123/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1376 05/12/2017 05/12/2025
Prefeitura Municipal de São Felipe do Oeste 684.424.752-49 Osias Santana 04068/09 06/04/2017 APL-TC 00123/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1376 05/12/2017 05/12/2025
Instituto de Previdência de Vale do Anari 870.956.961-87 FABIANO ANTONIO ANTONIETTI 01211/14 26/07/2017 AC2-TC 00632/17
Irregular
Nº 1452 31/08/2017 31/08/2025
Instituto de Previdência de Vale do Anari 408.573.012-68 GENY DA SILVA ROCHA 01211/14 26/07/2017 AC2-TC 00632/17
Irregular
Nº 1452 31/08/2017 31/08/2025
Câmara Municipal de Ariquemes 776.514.992-04 Márcio José Barbas Mendonça 01990/16 09/11/2017 APL-TC 00485/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1521 13/12/2017 13/12/2025
Câmara Municipal de Ariquemes 068.027.292-53 João Gomes de Oliveira 01990/16 09/11/2017 APL-TC 00485/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1521 13/12/2017 13/12/2025
Câmara Municipal de Ariquemes 620.041.312-68 Marcos Ferreira do Nascimento 01990/16 09/11/2017 APL-TC 00485/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1521 13/12/2017 13/12/2025
Câmara Municipal de Ariquemes 241.118.729-72 ADAIR MOULAZ 01990/16 09/11/2017 APL-TC 00485/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1521 13/12/2017 13/12/2025
Prefeitura Municipal de Buritis 298.327.528-09 Roberta Garcia Parreira 04000/09 15/10/2015 APL-TC 00119/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1469 26/09/2017 26/09/2025
Prefeitura Municipal de Buritis 348.640.082-72 Laércio de Oliveira 04000/09 15/10/2015 APL-TC 00119/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1469 26/09/2017 26/09/2025
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL 203.769.794-53 Jucélis Freitas de Sousa 02999/14 27/09/2016 AC1-TC 01763/16
Irregular
Nº 1263 17/11/2016 23/01/2026
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL 06.302.446/0001-57 Associação dos Funcionários da Polícia Federal no Estado de Rondônia 02999/14 27/09/2016 AC1-TC 01763/16
Irregular
Nº 1263 17/11/2016 23/01/2026
Prefeitura Municipal de Buritis 387.139.422-04 Silvani Lima Silva 04000/09 15/10/2015 APL-TC 00119/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1469 26/09/2017 26/09/2025
Prefeitura Municipal de Buritis 576.255.736-72 José Márcio André 04000/09 15/10/2015 APL-TC 00119/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1469 26/09/2017 26/09/2025
Prefeitura Municipal de Buritis 497.489.802-78 VAGUIDO SOARES DE PAULA 04000/09 15/10/2015 APL-TC 00119/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1469 26/09/2017 26/09/2025
Prefeitura Municipal de Buritis 097.277.876-49 José Gomes de Oliveira 04000/09 15/10/2015 APL-TC 00119/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1469 26/09/2017 26/09/2025
Prefeitura Municipal de Buritis 499.165.212-04 Elias da Silva 04000/09 15/10/2015 APL-TC 00119/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1469 26/09/2017 26/09/2025
Prefeitura Municipal de Buritis 060.824.592-53 Paulo dos Santos Silva 04000/09 15/10/2015 APL-TC 00119/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1469 26/09/2017 26/09/2025
Prefeitura Municipal de Buritis 242.390.702-87 José Alfredo Volpi 04000/09 15/10/2015 APL-TC 00119/15
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1469 26/09/2017 26/09/2025
Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL 162.510.832-04 Ivan Ramos Botelho 02999/14 27/09/2016 AC1-TC 01763/16
Irregular
Nº 1263 17/11/2016 23/01/2026
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé 271.914.601-30 ADMIR TEIXEIRA 03518/09 03/08/2017 APL-TC 00353/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1453 01/09/2017 01/09/2025
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé 547.269.999-15 Cláudio Roberto Marcondes Ferreira 03518/09 03/08/2017 APL-TC 00353/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1453 01/09/2017 01/09/2025
Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé 180.447.601-30 PAULO NÓBREGA DE ALMEIDA 03518/09 03/08/2017 APL-TC 00353/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1453 01/09/2017 01/09/2025
Prefeitura Municipal de Cujubim 479.252.302-82 Ilda de Oliveira 03837/15 30/11/2017 APL-TC 00563/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1530 15/01/2018 15/01/2026
Prefeitura Municipal de Cujubim 409.027.062-68 Ademir Jatobá dos Santos 03837/15 30/11/2017 APL-TC 00563/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1530 15/01/2018 15/01/2026
Prefeitura Municipal de Cujubim 471.056.822-72 Roseli Souza Oliveira Borges 03837/15 30/11/2017 APL-TC 00563/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1530 15/01/2018 15/01/2026
Prefeitura Municipal de Cujubim 603.709.632-53 Amarildo Roberto Mendes 03837/15 30/11/2017 APL-TC 00563/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1530 15/01/2018 15/01/2026
Prefeitura Municipal de Cujubim 645.173.902-25 Fabiana de Lucena Fróis Correa 03837/15 30/11/2017 APL-TC 00563/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1530 15/01/2018 15/01/2026
Prefeitura Municipal de Cujubim 220.609.522-04 Aleci de Assis Ramos 03837/15 30/11/2017 APL-TC 00563/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1530 15/01/2018 15/01/2026
Prefeitura Municipal de Cujubim 421.845.922-34 FÁBIO PATRÍCIO NETO 03837/15 30/11/2017 APL-TC 00563/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1530 15/01/2018 15/01/2026
Prefeitura Municipal de Cujubim 767.761.402-78 Josué dos Reis 03837/15 30/11/2017 APL-TC 00563/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1530 15/01/2018 15/01/2026
Prefeitura Municipal de Cujubim 640.176.132-68 BÁRBARA CAROLINA FRANÇA BRITO DOS SANTOS PATRÍCIO 03837/15 30/11/2017 APL-TC 00563/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1530 15/01/2018 15/01/2026
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU 069.561.418-50 Ana Maria Marcelino Antônio Barros 00382/15 07/12/2016 AC2-TC 02217/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1330 06/03/2017 06/03/2025
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU 018.625.948-48 Milton Luiz Moreira 00382/15 07/12/2016 AC2-TC 02217/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1330 06/03/2017 06/03/2025
Câmara Municipal de Seringueiras 020.170.987-28 Evandro Cancian 04220/10 25/05/2016 AC2-TC 00317/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1172 10/02/2017 10/02/2025
Câmara Municipal de Seringueiras 645.167.502-44 ERIVELTON SANTOS DE HOLANDA 04220/10 25/05/2016 AC2-TC 00317/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1172 10/02/2017 10/02/2025
Câmara Municipal de Seringueiras 838.664.772-87 Claudemir Passarello 04220/10 25/05/2016 AC2-TC 00317/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1172 10/02/2017 10/02/2025
Câmara Municipal de Seringueiras 946.976.982-15 BRUNO BUGE 04220/10 25/05/2016 AC2-TC 00317/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1172 10/02/2017 10/02/2025
Câmara Municipal de Seringueiras 000.355.942-41 Joseane Alves Modesto 04220/10 25/05/2016 AC2-TC 00317/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1172 10/02/2017 10/02/2025
Câmara Municipal de Seringueiras 623.542.802-20 Simone Scotti Simão Hartvig 04220/10 25/05/2016 AC2-TC 00317/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1172 10/02/2017 10/02/2025
Prefeitura Municipal de Monte Negro 05.626.706/0001-87 Rondec - Rondonia Construções Ltda 02281/15 28/09/2017 APL-TC 00431/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1489 25/10/2017 25/10/2025
Câmara Municipal de Rolim de Moura 549.867.299-34 Joverci Ferreira Rocha 02862/11 13/12/2016 AC1-TC 03409/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1322 19/07/2017 19/07/2025
Câmara Municipal de Rolim de Moura 925.606.362-04 Geice Figueiredo Lopes 02862/11 13/12/2016 AC1-TC 03409/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1322 19/07/2017 19/07/2025
Câmara Municipal de Rolim de Moura 188.860.862-53 CELSO PIRES 02862/11 13/12/2016 AC1-TC 03409/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1322 19/07/2017 19/07/2025
Câmara Municipal de Rolim de Moura 663.091.151-20 João Rossi Junior 02862/11 13/12/2016 AC1-TC 03409/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1322 19/07/2017 19/07/2025
Câmara Municipal de Chupinguaia 262.651.678-39 OSVALDO APARECIDO DE CASTRO 03569/13 28/11/2017 AC1-TC 02133/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1529 15/01/2018 15/01/2026
Câmara Municipal de Chupinguaia 063.734.198-86 Helenildo de Souza 03569/13 28/11/2017 AC1-TC 02133/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1529 15/01/2018 15/01/2026
Câmara Municipal de Chupinguaia 468.360.041-20 valter moraes paniago 03569/13 28/11/2017 AC1-TC 02133/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1529 15/01/2018 15/01/2026
Câmara Municipal de Chupinguaia 515.800.712-87 Rogério Alexandre da Rosa 03569/13 28/11/2017 AC1-TC 02133/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1529 15/01/2018 15/01/2026
Câmara Municipal de Chupinguaia 453.773.089-72 ROBERTO FERREIRA PINTO 03569/13 28/11/2017 AC1-TC 02133/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1529 15/01/2018 15/01/2026
Câmara Municipal de Chupinguaia 316.553.192-72 José Pereira da Silva 03569/13 28/11/2017 AC1-TC 02133/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1529 15/01/2018 15/01/2026
Câmara Municipal de Chupinguaia 108.803.051-34 Carlito Alves dos Santos 03569/13 28/11/2017 AC1-TC 02133/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1529 15/01/2018 15/01/2026
Câmara Municipal de Chupinguaia 141.690.022-53 Antônio Francisco Bertozzi 03569/13 28/11/2017 AC1-TC 02133/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1529 15/01/2018 15/01/2026
Câmara Municipal de Chupinguaia 204.015.582-15 Vitória Celuta Bayerl 03569/13 28/11/2017 AC1-TC 02133/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1529 15/01/2018 15/01/2026
Câmara Municipal de Chupinguaia 933.238.752-49 Patrick Eduardo da Silva 03569/13 28/11/2017 AC1-TC 02133/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1529 15/01/2018 15/01/2026
Câmara Municipal de Chupinguaia WANDERLEY ARAUJO GONÇALVES 03569/13 28/11/2017 AC1-TC 02133/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1529 15/01/2018 15/01/2026
Rondônia Credito Imobiliario S/A 549.882.928-00 Moacir Caetano de Santana 04002/06 19/07/2017 AC2-TC 00619/17
Irregular com Imputação de Multa
Nº 1446 22/08/2017 22/08/2025
Prefeitura Municipal de Porto Velho 203.165.002-59 Benedita do Nascimento Pereira 03840/10 17/02/2016 AC2-TC 00160/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1135 26/05/2017 26/05/2025
Prefeitura Municipal de Porto Velho 272.226.322-04 Raimundo Marcelo Ferreira Fernandes 03840/10 17/02/2016 AC2-TC 00160/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1135 26/05/2017 26/05/2025
Prefeitura Municipal de Porto Velho 006.661.088-54 Roberto Eduardo Sobrinho 03840/10 17/02/2016 AC2-TC 00160/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1135 26/05/2017 26/05/2025
Prefeitura Municipal de Porto Velho 245.785.092-49 Eudes Souza Fróes 03840/10 17/02/2016 AC2-TC 00160/16
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1135 26/05/2017 26/05/2025
Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim 070.093.641-68 ATALIBIO JOSÉ PÉGORINI 01092/13 30/11/2017 APL-TC 00528/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1527 09/01/2018 09/01/2026
Câmara Municipal de Ji-Paraná 283.693.199-04 Ademar de Medeiros 00709/92 18/11/1994 APL-TC 00030/94
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1365 20/04/2017 20/04/2025
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU 279.059.688-39 Luciano Zago 01283/16 14/12/2017 APL-TC 00624/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1536 23/01/2018 23/01/2026
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU 030.652.942-49 Beniamine Gegle de Oliveira Chaves 01283/16 14/12/2017 APL-TC 00624/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1536 23/01/2018 23/01/2026
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU 068.602.494-04 ORLANDO JOSE DE SOUZA RAMIRES 01283/16 14/12/2017 APL-TC 00624/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1536 23/01/2018 23/01/2026
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU 279.000.701-25 JOSÉ BATISTA DA SILVA 01283/16 14/12/2017 APL-TC 00624/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1536 23/01/2018 23/01/2026
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU 578.116.609-20 Emilio Theodoro Filho 01283/16 14/12/2017 APL-TC 00624/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1536 23/01/2018 23/01/2026
Secretaria de Estado da Saúde - SESAU 40.251.522/0001-80 Hw Engenharia Ltda 01283/16 14/12/2017 APL-TC 00624/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1536 23/01/2018 23/01/2026
Prefeitura Municipal de Vilhena 591.002.149-49 Jose Luiz Rover 04889/12 06/07/2017 APL-TC 00313/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1436 13/12/2017 13/12/2025
Prefeitura Municipal de Vilhena 916.772.032-34 JOSÉ GUILHERME AZEVEDO BODANESE 04889/12 06/07/2017 APL-TC 00313/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1436 13/12/2017 13/12/2025
Prefeitura Municipal de Vilhena 022.846.237-19 Sérgio Barbosa Belém 02745/11 14/06/2017 AC2-TC 00496/17
Irregular
Nº 1425 20/07/2017 20/07/2025
Câmara Municipal de Costa Marques 341.347.432-49 CLEITON FERREIRA ANEZ 01408/15 24/10/2017 AC1-TC 01852/17
Irregular
Nº 1507 22/11/2017 22/11/2025
Prefeitura Municipal de Presidente Médici 044.976.058-84 José Ribeiro da Silva Filho 02934/15 14/09/2017 APL-TC 00419/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1484 18/10/2017 18/10/2025
Prefeitura Municipal de Chupinguaia 036.671.778-28 VANDERLEI PALHARI 01577/15 03/08/2017 APL-TC 00343/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1450 11/12/2017 11/12/2025
Prefeitura Municipal de Chupinguaia 349.843.482-91 ROBERTO MENDONÇA DA SILVA 01577/15 03/08/2017 APL-TC 00343/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1450 11/12/2017 11/12/2025
Prefeitura Municipal de Chupinguaia 14.943.935/0001-16 Empresa M. M. Tur Ltda-Me 01577/15 03/08/2017 APL-TC 00343/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1450 11/12/2017 11/12/2025
Prefeitura Municipal de Chupinguaia 10.573.645/0001-77 Empresa Antônio Alves da Silva Transporte 01577/15 03/08/2017 APL-TC 00343/17
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Nº 1450 11/12/2017 11/12/2025
Prefeitura Municipal de Chupinguaia 469.571.382-91 Claudio Rodrigues Almeida 01577/15 03/08/2017 APL-TC 00343/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1450 11/12/2017 11/12/2025
Prefeitura Municipal de Chupinguaia 633.654.139-87 Clarice Lacerda de Souza 01577/15 03/08/2017 APL-TC 00343/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1450 11/12/2017 11/12/2025
Prefeitura Municipal de Chupinguaia 385.500.752-72 Carlos Cézar Vieira 01577/15 03/08/2017 APL-TC 00343/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1450 11/12/2017 11/12/2025
Prefeitura Municipal de Chupinguaia 665.202.902-20 Alessandro Bezerra Eloi 01577/15 03/08/2017 APL-TC 00343/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1450 11/12/2017 11/12/2025
Prefeitura Municipal de Chupinguaia 502.003.801-68 VERA LUCIA VIEIRA DE BARROS 01577/15 03/08/2017 APL-TC 00343/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1450 11/12/2017 11/12/2025
Prefeitura Municipal de Mirante da Serra 606.251.046-68 Edna do Nascimento Nunes 01840/13 17/08/2017 APL-TC 00378/17
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 1462 14/09/2017 14/09/2025
Câmara Municipal de Campo Novo de Rondônia 420.424.612-53 FRANCISCO CARLOS DE LAIA 01411/09 04/10/2011 APL-TC 00094/11
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 82 06/02/2012 06/02/2020
Câmara Municipal de Campo Novo de Rondônia 421.222.952-87 Marcos Roberto de Medeiros Martins 01411/09 04/10/2011 APL-TC 00094/11
Irregular com Imputação de Débito e Multa
Nº 82 06/02/2012 06/02/2020
Instituto de Previdência de Vale do Paraiso 745.480.852-20 CLEONICE RAMOS DA SILVA 01179/16 14/11/2017 AC1-TC 02015/17
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Nº 1521 13/12/2017 13/12/2025