Licitações

Conceito

Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado principalmente pelas leis 8.666/93 e 10.520/02, entre outros instrumentos normativos.

Fonte: Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02.