Transparência-TCERO

A-
A+

Valores pagos referentes aos débitos e multas imputados por Decisões do TCE/RO

Valor total pago - Período de 01/01/2018 até 22/04/2025.

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Processo/Paced

Data Inicial

Data Final

Tipo de Decisão

Entidade Credora

Processo/Paced	Decisão	item	Tipo	Entidade Credora	Situação	Valor
02477/07	00139/2023-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.454,38
01363/13	0263/2021-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste	Quitada	1.290,00
02652/03	0084/2024-GP	XX	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim	Quitada	1.760,76
03079/18	-GP-TC 0644/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
04154/15	0321/2021-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.174,14
02692/17	0744/2021-GP	I	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.652,40
01573/20	00322/2022-GP	III	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	204.466,90
04026/15	0511/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.060,60
02852/14	0066/2018/GCJEPPM	IV A.B	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.000,00
00371/94	00295/2024-GP	I	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé	Quitada	4.879,63
01850/18	0608/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
03511/16	DM-0137/20/GCESS	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.448,36
02048/05	0560/2021-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim	Quitada	5.300,54
01239/00	-GP-TC 0686/2019-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis	Quitada	7.698,40
02874/14	0258/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.053,53
02559/18	0326/2021-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.733,83
02711/22	00003/2025-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis	Quitada	3.240,00
03541/08	-GP-TC 0728/2019-GP	VIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	280,71
00505/95	00665/2024-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Câmara Municipal de Vilhena	Quitada	25.368,32
03830/11	0196/2021-GP	XXI-A	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.336,83
03175/14	00653/23-GP	III.C	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.305,72
00544/13	-GP-TC 0995/2019-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.652,40
03569/13	0751/2021-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	7.500,00
02272/22	00532/24-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
01114/96	DM-GP-TC 0251/2018-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Cabixi	Quitada	9.391,04
01370/14	-GP-TC 0822/2018-GP	III.III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.656,70
01222/98	0006/2019-GP	X	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.079,17
00835/96	DM-GP-TC 0032/2017-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.789,63
03055/11	-GP-TC 0232/2019-GP	XX	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	194,63
04206/12	-GP-TC 0773/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.250,00
01589/05	00032/2025-GP	IX	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	2.380,80
01934/16	0214/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.636,20
01079/11	DM-GCWCS-TC 013/18	II.B	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.250,00
05014/16	0776/2021-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	7.725,00
00017/13	-GP-TC 0550/2019-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.535,10
02376/10	00217/2022-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.305,33
04291/15	00062/2025-GP	VI "Q"	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	12.667,03
03542/99	0237/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.210,55
00383/23	00581/2024-GP	IV.B	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Ariquemes	Quitada	3.240,00
03541/08	DM-GP-TC 0019/2018-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.284,82
01858/15	GP-TC 0427/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.118,75
02616/19	DM 0816/2021-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.000,00
01387/04	-GP-TC 0263/2019-GP	I	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste	Quitada	59.261,71
01088/12	-GP-TC 0150/2019-GP (ID 732718)	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.162,37
03820/14	0350/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.356,23
01429/21	0536/2023-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Alvorada do Oeste	Quitada	2.430,00
01589/05	-GP-TC 0682/2019-GP	XXXIV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	597,77
00119/16	223/2018-GP-TC (ID 589568)	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
04415/12	0302/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.324,97
04445/02	0001/2021/GCWCSC	VIII.B	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	606,53
00166/92	DM-GP-TC 0811/2019-GP	V	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé	Quitada	7.495,03
01295/13	0458/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.670,94
03831/11	0331/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.775,35
00884/15	0686/2021-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia	Quitada	2.019,58
03774/11	DM-GP-TC 0294/2018-GP (ID603567)	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
04578/16	0310/2021-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.308,95
02999/14	-GP-TC 0719/2019-GP	II	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	163.484,72
01946/11	00037/2022-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia	Quitada	7.862,10
01810/12	00200/2023-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.500,00
02767/03	-GP-TC 0918/2019-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.154,96
05135/05	0070/2022-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	15.466,29
00188/12	0015/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
02478/16	GP-TC 0435/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.636,20
02412/18	00540/2023-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.000,00
01380/22	DM 00597/2024-GP	VI	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Presidente Médici	Quitada	2.430,00
03511/16	0469/2020-GP	XII, B	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	14.865,24
01364/13	0157/2022-GP	VII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Cujubim	Quitada	2.460,58
02572/10	0144/2021-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.328,70
03835/11	DM-GP-TC 692/2018-GP	XIX	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,03
03597/11	0103/2018/GCJEPPM	I.2	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
00156/11	-GP-TC 0316/2019-GP	XVI	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Nova Mamoré	Quitada	1.847,12
02887/10	0008/2019-GCPCN	XXX	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	7.082,49
03605/10	DM 00568/2024-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Corumbiara	Quitada	33.964,01
03026/15	0135/2021-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Parecis	Quitada	327,63
03154/17	-GP-TC 0680/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
03429/08	0511/2021-GP	IV-A	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.296,65
00327/16	DM-GP-TC 0488/2018-GP (ID 625979)	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.104,05
01690/14	-GP-TC 1114/2018-GP	I.D)	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.659,60
03055/11	00585/23-GP	VI	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	6.530,10
03465/09	00018/2022-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.701,33
01740/15	0261/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.908,60
04066/08	0541/2020	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.516,00
06671/17	-GP-TC 0180/2019-GP (ID 738265)	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.640,29
05996/05	-GP-TC 0986/2018-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
01429/06	DM-GCJEPPM-TC 305/2018	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
03088/18	0280/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
03726/11	DM-GP-TC 0351/2018-GP (id 611722)	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.280,28
03678/07	-GP-TC 0949/2019-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Theobroma	Quitada	24.289,74
01453/12	00491/2023-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Ariquemes	Quitada	18.113,87
01970/17	0349/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
02201/21	00357/2024-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Theobroma	Quitada	1.620,00
03541/08	00504/2022-GP	IX	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	707,98
03357/13	00132/25-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Theobroma	Quitada	3.286,66
00689/15	0603/2021-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.674,44
00570/15	-GP-TC 0628/2019-GP	III. B	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.002,93
02332/19	00652/24-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste	Quitada	2.171,85
03368/13	DM-GP-TC 0580/2018-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.639,96
03055/11	00066/2024-GP	XV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Cacoal	Quitada	15.568,69
02652/03	0096/2020-GP	XVII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim	Quitada	1.173,84
02477/18	0296/2021-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.636,20
01006/16	0456/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.845,92
04355/02	GP-TC 728/2018-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.239,61
01492/08	GP-TC 0576/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.553,97
02178/91	0099/2020-GP	I	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Jaru	Quitada	34.755,79
03076/17	GP-TC 0412/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.642,74
00257/93	DM-GP-TC 0297/2018	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Cerejeiras	Quitada	4.032,26
02652/03	-GP-TC 0990/2019-GP	X	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim	Quitada	1.385,62
01681/14	0197/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.636,20
00749/16	DECISÃO MONOCRÁTICA N. 0071/2021-GCWCSC	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	42.373,35
01775/21	00040/2025-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari	Quitada	4.860,00
00544/13	0301/2020-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.652,40
00260/16	DM-00607/24-GP	VI	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	5.910,60
02477/18	0496/2020-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
03902/18	0745/2021-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.636,20
02407/14	DM 0030/2020-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.000,00
00620/96	DM-GP-TC 0587/2018-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.250,00
02301/15	DM - GP - TC 0961/2018 - GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.640,29
02692/11	00363/2024-GP	XVIII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	2.185,84
03055/11	00585/23-GP	IV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	16.923,83
02271/23	00095/2025-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
03518/09	-GP-TC 0922/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.396,96
01364/13	0803/2021-GP	VII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Cujubim	Quitada	3.355,33
02711/22	00118/25-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis	Quitada	3.240,00
06668/17	-GP-TC 0295/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.636,20
02887/10	0008/2019-GCPCN	XXV	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	326.279,01
00747/16	0035/2021-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.636,20
00017/18	00173/2024-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.272,40
02316/18	0488/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
00429/14	0767/2021-GP	X	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.068,69
01021/97	0896/2018-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia do Oeste	Quitada	5.443,79
01173/11	GP-TC 0443/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.658,35
02431/15	76/2018-GCPCN	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
01437/09	DM-GP=TC 0227/2018-GP (ID 591016)	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Jaru	Quitada	10.979,65
03542/99	0029/2019-GP (ID=714722)	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.105,27
00782/18	DM-126/2019-GCPCN	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
02337/01	00326/2022-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.390,60
04093/13	00533/2024-GP	X	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Parecis	Quitada	3.240,00
03910/07	00291/2022-GP	II, "c"	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	9.181,48
00476/17	00016/2022-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.548,25
03442/13	DM-GCFCS-TC 142/2018	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
01946/11	0133/2020-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.382,87
00166/16	DECISÃO MONOCRÁTICA N. 0661/2024-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.240,00
02442/92	-GP-TC 1120/2018-GP	VIII	Imputação de Débito-Autarquia	Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia - CAERD	Quitada	4.590,24
01173/11	GP-TC 0415/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.658,35
02634/10	0346/2020-GP	IV	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	1.038,11
04492/17	-GP-TC 0419/2019-GP	IV.a	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.454,30
03835/11	00183/2023-GP	IX	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	122.927,83
00137/16	00237/2023-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Jaru	Quitada	53.681,72
01510/05	0517/2021-GP	IV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim	Quitada	7.950,25
01876/14	00525/23-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Nova União	Quitada	3.105,47
06671/17	0146/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.640,29
03837/15	-GP-TC 0931/2018-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	877,70
01955/12	-GP-TC 0175/2019-GP (ID 738271)	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.260,25
02341/19	150/2021/GCESS	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
06666/17	00615/2022-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé	Quitada	1.656,53
00298/12	00209/2023-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Castanheiras	Quitada	2.000,00
02252/07	0507/2022-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.559,18
03919/12	-GP-TC 0944/2019-GP	II B	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.917,95
00248/14	-GP-TC 770/2018-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.508,25
01517/08	-GP-TC 0914/2019-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Theobroma	Quitada	5.578,62
00018/22	00296/2023-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	4.050,00
02773/21	00137/25-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari	Quitada	3.240,00
03351/10	00463/2022-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	6.785,10
03830/11	0596/2020-GP	XV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Corumbiara	Quitada	1.118,84
03583/13	0592/2020-GP	IX	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	83.856,35
03514/16	0621/2020-GP	III B	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.734,88
00230/17	0088/2024-GP	VI	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	3.488,03
00544/13	8/2021-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.652,40
01139/20	0363/2022-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
01589/05	0104/2024-GP	XXXVII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	18.809,78
01316/15	GP-TC 0447/2019-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.000,00
02999/14	-GP-TC 750/2018-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.533,48
01083/97	299/2018-GP-TC (ID 604152)	I	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé	Quitada	1.621,99
03575/13	0627/2018-GP	III. C	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.652,40
00184/13	27/18-GCFCS	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.586,34
00696/18	0384/2020-GP	III.B	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.636,20
00381/23	0267/2024-GABOPD	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Primavera de Rondônia	Quitada	2.430,00
03276/08	DM 0027/2020-GP	X-C	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.253,25
00207/16	0712/2021-GP	II.1.B	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	1.910,91
00899/18	-GP-TC 0858/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
02571/10	DM-GP-TC 0101/2018-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.836,86
00827/17	-GP-TC 0102/2019-GP	XI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.633,58
01690/14	00047/2024-GP	I.J)	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	2.888,38
01946/11	0005/2023-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.437,57
01221/06	GP-TC 1083/2018-GP	VIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.361,15
01589/05	00441/2022-GP	XXXVIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	8.210,45
04325/16	00194/2022-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.250,00
01109/16	00570/2023-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.536,11
02440/10	00522/2022-GP	XXVI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	25.543,35
02431/16	00175/2022-GP	VI C	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Alta Floresta do Oeste	Quitada	48.729,80
02878/07	0324/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.656,76
01756/13	00580/2022-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.072,22
03870/08	0026/2019-GP (ID=714503)	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.916,60
02914/13	00555/2022-GP	I	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.794,75
02263/18	0565/2021-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.636,20
00207/16	0712/2021-GP	II.1.D	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	4.090,52
00017/13	0253/2020-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.535,10
03605/10	-GP-TC 0112/2019-GP, ID724597	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.634,99
00296/15	GP-TC 0374/2019	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.346,13
02985/04	0134/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.173,99
01666/10	-GP-TC 1123/2018-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.185,27
00156/11	0147/2020-GP	XI	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Nova Mamoré	Quitada	1.050,70
03055/11	0136/2020-GP	VII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	3.760,40
00852/96	00570/2022-GP	IV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Corumbiara	Quitada	300,00
00248/14	-GP-TC 0168/2019-GP (ID 737536)	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	250,69
01491/18	0136/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
04291/15	00062/2025-GP	VI "O"	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	1.109,78
03511/16	0469/2020-GP	XIII, A	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.477,54
01111/09	0162/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.511,05
03488/10	0004/2021-GABOPD	XII	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	41.334,77
00017/13	0253/2020-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.535,10
02440/10	-GP-TC 0209/2019-GP	V	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	1.128.650,30
01453/12	00504/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Ariquemes	Quitada	2.500,00
00294/12	00083/2025-GP	VI.D	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.545,46
04382/16	-GP-TC 0946/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.646,02
00718/24	00634/2024-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
02652/03	-GP-TC 0990/2019-GP	IV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim	Quitada	2.771,22
01690/14	0256/2020-GP	I.F)	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.489,40
01429/22	00050/2025-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari	Quitada	3.240,00
01134/13	-GP-TC 0142/2019-GP (ID 732151)	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.250,00
03009/15	DM-GP-TC 0601/2018-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
01589/05	0104/2024-GP	XXXI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.889,78
01979/17	00196/2023-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Castanheiras	Quitada	3.240,00
02989/15	-GP-TC 1158/2018-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.709,34
03511/16	0163/2020-GP	XIII, B	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	14.865,24
03117/13	00612/2024-GP	V	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	1.840,45
04004/00	0476/2020-GP	II.A	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	5.802,76
03972/08	0284/2020-GP	IV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé	Quitada	5.802,58
03511/16	0309/2021-GP	VIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.477,54
01690/14	-GP-TC 0015/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.561,11
01364/13	00158/2023-GP	XII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.707,10
04059/13	DM-GCFCS-TC 0093/2018	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
01492/08	0467/2021-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.553,97
01286/09	00609/2024-GP	XIV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	8.581,44
03329/19	00361/2022-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
00023/94	0112/2020-GP	II	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	5.182,76
01978/11	DM-GCFCS-TC 129/2018	XI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.284,81
02428/06	00106/2025-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.258,00
06656/17	00426/2023-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Rio Crespo	Quitada	2.500,00
02887/10	0008/2019-GCPCN	XXXII	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	44.276,77
00544/13	-GP-TC 0995/2019-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.652,40
01558/07	00231/2022-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.585,31
02603/22	00016/25-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.430,00
00570/15	00213/2023-GP	III. B	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé	Quitada	2.002,93
01589/05	-GP-TC 0682/2019-GP	XXX	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	303,00
00739/22	00059/2025-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.430,00
01755/07	GP-TC 0391/2019-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.494,47
04291/15	00174/2024-GP	VI "L"	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	5.490,47
02117/13	DM-GP-TC 0285/2018	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
01517/08	DM-GP-TC 0450/2018-GP (id 621937)	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Theobroma	Quitada	2.596,39
01534/08	-GP-TC 0219/2019-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Câmara Municipal de Buritis	Quitada	14.307,27
01921/91	0378/2022-GP	III	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	269.138,39
00153/15	00524/2022-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.821,68
00754/06	0100/2020-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.445,72
03799/14	0505/2022-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.340,03
03101/23	DM 0012/2025-GCJEPPM	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
02420/19	00599/2023-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari	Quitada	2.500,00
01690/14	-GP-TC 0243/2019	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.561,11
03288/20	00388/2023-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Ji-Paraná	Quitada	1.620,00
01387/04	00548/2023-GP	I	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste	Quitada	59.261,71
04991/12	-GP-TC 0933/2018-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim	Quitada	1.398,18
02431/16	0029/2024-GP	VI G	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Alta Floresta do Oeste	Quitada	16.030,71
02431/16	DM-00458/23-GP	VI H	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Alta Floresta do Oeste	Quitada	2.456,85
02703/13	-GP-TC 1026/2018-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.867,55
02823/22	00359/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Castanheiras	Quitada	3.000,00
03846/14	DM-GP-TC 900/2018-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.639,97
02003/15	GP-TC 0413/2019-GP	IV. I	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.711,18
00750/11	GP-TC 0369/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.646,02
02310/19	0210/2020/GCFCS/TCE-RO	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
00156/11	00086/2022-GP	XXVI	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Nova Mamoré	Quitada	15.700,54
01364/04	00197/2024-GP	XI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.304,16
00816/23	00455/2024-GP	VI	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Rolim de Moura	Quitada	4.860,00
01577/15	-GP-TC 0951/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.279,83
01370/15	-GP-TC 1190/2018-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.438,96
01345/08	DM-GP-TC 00685/2018-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
02589/05	0186/2020-GP	III.2	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	8.964,48
01446/07	GP-TC 0433/2019-GP	XII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.277,17
01406/15	00055/2025-GP	X	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	2.761,50
03329/13	0334/2020-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.240,00
00643/19	0603/2020-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.090,50
02915/20	00437/2022-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.050,00
01982/15	DM-GP-TC 0810/2019-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Nova Mamoré	Quitada	2.010,23
02849/13	-GP-TC 0641/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.545,98
00309/17	-GP-TC 0312/2018-GCPCN	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
01221/17	-GP-TC 0800/2019-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.666,50
02652/03	0096/2020-gp	VIII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim	Quitada	692,81
03583/13	DM-0112/2019-GCBAA	LXXVI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.050,00
02310/19	0210/2020/GCFCS/TCE-RO	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
04465/03	DM-GCVCS-TC 00051/2019	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Ariquemes	Quitada	40.361,10
01285/07	-GP-TC 0981/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.336,41
01984/14	-GP-TC 0307/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.636,20
00452/10	0806/2021-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.636,20
00858/18	00350/2022-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.672,45
01441/13	-GP-TC 1151/2018-GP	XXIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	230,99
04313/12	0297/2018-GCJEPPM	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	12.500,00
03583/13	0592/2020-GP	XLVII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.705,20
06440/05	DM-GP-TC 0486/2018	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.317,10
02324/19	00467/2022-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Vale do Paraiso	Quitada	1.620,00
02754/09	-GP-TC 0945/2019-GP	III.Q	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.212,96
01613/05	00251/2023-GP	VI - B)	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Nova Mamoré	Quitada	232.130,10
01589/05	0104/2024-GP	XXXV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	18.809,78
01380/12	0773/2021-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.391,84
01828/10	-GP-TC 0216/2019-GP	X	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.376,03
03835/11	-GP-TC 0979/2019-GP	V	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	4.938,17
01429/22	00050/2025-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari	Quitada	4.860,00
01074/97	0569/2021-GP	II.D	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	78.734,00
03569/13	-GP-TC 0167/2019-GP (ID 737589)	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Chupinguaia	Quitada	703,63
01618/13	0372/2020-GP	VI	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	2.259,01
00017/13	0172/2020-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.535,10
03151/13	-GP-TC 0994/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.560,97
00337/10	DM-GP-TC 1204/2018-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.383,34
00548/18	DM-GP-TC 0813/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.000,00
00230/17	DM 13/2020-GCJEPPM	IV	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	3.845,31
00651/18	0393/2021-GP	IV.B	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.636,20
03607/12	-GP-TC 0855/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.050,00
02600/89	DM-GP-TC 0296/2018-GP (ID 603591)	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	849,29
03835/11	00418/2023-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	4.154,87
01540/08	-GP-TC 844/2018-GP	XV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Costa Marques	Quitada	8.908,30
01597/11	0594/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.050,00
02977/09	0710/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	7.417,73
04144/17	-GP-TC 0778/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.860,00
03513/08	-GP-TC 0265/2019-GP	XVI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.619,64
04377/15	0373/2022-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.642,09
02366/18	0802/2021-GP	X	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
01173/11	-GP-TC 0700/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.658,35
01922/08	DM-GCVCS-TC 0138/2018-GCVCS	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.250,00
00311/22	00036/2025-GP	VIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
03422/10	00075/2023-GP	III	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	7.994,83
02722/09	DM-GP-TC 0858/2018-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.291,49
02394/94	DM-GP-TC 0458/2018	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	1.619,95
02634/10	0073/2020-GP	VIII	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	1.395,14
00294/12	GP-TC 0404/2019-GP	XII.C	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.545,46
04163/13	0695/2021-GP	VIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.365,32
01589/05	0104/2024-GP	XXXVI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	18.809,78
00525/16	DM-GP-TC 0446/2018-GP (ID 620745)	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.639,97
01171/95	-GP-TC 0163/2019-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Corumbiara	Quitada	18.400,00
04068/09	DM-GP-TC 871/2018-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	9.989,06
01137/11	DM-GP-TC 0332/2018-GP (ID 609596)	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.639,97
03520/13	-GP-TC 0842/2019-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.525,00
00970/17	011/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.148,99
00230/17	00595/2022-GP	VII	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	3.471,48
03830/11	00452/2024-GP	XX-A	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Corumbiara	Quitada	3.208,39
00094/09	0320/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.250,00
05851/17	0233/2021-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.240,00
01242/07	00287/2018-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Rolim de Moura	Quitada	8.848,74
00094/09	0471/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
01589/05	0076/2020-GP	VIII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	4.641,90
01406/15	00010/25-GP	X	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	2.761,50
01589/05	0045/2021-GP	XXXVIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	8.210,45
02575/07	DM 0245/2018-GCPCN	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	10.000,00
03622/18	00487/2022-GP	IX	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.272,40
01580/08	DM-Gp-TC 0625/2018-Gp	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.664,13
00938/14	0089/2021-GP	V	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Alvorada do Oeste	Quitada	5.894,84
03488/10	0004/2021-GABOPD	III	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	3.615,60
01283/16	00564/2022-GP	XVI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.530,80
01690/14	-GP-TC 0015/2019-GP	I. A)	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.489,40
00394/16	-GP-TC 0763/2019	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	7.592,42
00350/22	00044/2025-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari	Quitada	4.050,00
00023/94	0112/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	782,11
03488/10	0004/2021-GABOPD	VIII	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	16.945,66
02201/21	00067/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Theobroma	Quitada	1.620,00
01589/05	0028/2021-GP	XXXVIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	8.210,45
01619/16	0298/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
03474/09	0088/2020-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.861,42
00808/11	0041/2021-GP	VIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.257,63
01323/20	00023/2022-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.240,00
01864/15	0373/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.559,18
01510/11	00028/24-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim	Quitada	7.280,08
00970/17	DM-GP-TC 0846/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.148,99
02692/11	00578/2023-GP	XV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	4.955,30
01820/21	DM0113/2022-GCESS/TCE-RO	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
02862/11	00160/2023-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.204,22
01387/04	0141/2020-GP	I	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste	Quitada	59.261,71
01511/11	0098/2020-GP	VIII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim	Quitada	2.757,27
02063/12	00162/2023-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.621,11
02887/04	0325/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.339,41
01589/05	00441/2022-GP	XXI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	699,94
03172/16	-GP-TC 0688/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.020,00
00520/12	DM-GP-TC 0107/2018-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.435,76
03009/15	0275/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.912,03
01204/07	230/2018 - GCPCN	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
01441/13	0092/2021-GP	VII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Jaru	Quitada	4.538,20
02094/17	0312/2021-GP	III.f	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.314,71
02007/97	0160/2019/GCVCS/GP/TCE	IV	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	83.915,15
01787/15	00447/2023-GP	IV		Fundo Municipal de Saúde de Campo Novo	Quitada	7.834,36
02532/14	00383/2022-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.921,36
03569/13	-GP-TC 0544/2019-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Chupinguaia	Quitada	10.676,02
00018/22	00183/2024-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.050,00
01214/99	-GP-TC 0997/2019-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.792,61
02048/05	-GP-TC 0678/2019-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim	Quitada	1.806,75
03837/15	00204/2022-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Cujubim	Quitada	12.448,65
02823/15	-GP-TC 0954/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
04313/12	0297/2018-GCJEPPM	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	12.500,00
03837/15	GP-TC 0417/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.534,34
02160/18	00219/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Vale do Paraiso	Quitada	1.620,00
01134/13	00072/2022-GP	X	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.127,54
01946/11	0562/2020-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia	Quitada	5.636,98
03597/16	0269/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.683,65
01286/09	00609/2024-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	8.581,44
00341/19	00073/2022-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	8.100,00
01157/94	-GP-TC 0372/2019-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Ariquemes	Quitada	1.109,96
01363/13	0750/2021-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste	Quitada	580,00
01421/03	00110/2025-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.325,78
02332/19	348/2024-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste	Quitada	2.861,47
00858/18	0371/2022-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.001,06
00371/94	00295/2024-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé	Quitada	20.006,52
02837/14	0082/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.240,00
03740/07	-GP-TC 1019/2019-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.202,83
01292/10	-GP-TC 0919/2019-GP	V.4	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.463,94
01914/14	0293/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
01386/11	0205/2019-GPJEPPM	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.431,72
04445/02	0001/2021/GCWCSC	VI.D	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.172,11
04093/13	0363/2021-GP	XIX	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
03916/13	DM 0818/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.639,36
02703/17	DM-GP-TC 0514/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.070,31
00571/22	00007/2024-GP	IV "B"	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
01176/17	00416/2022-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Rolim de Moura	Quitada	5.061,61
01146/99	00329/2022-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.150,00
00570/19	00142/2023-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis	Quitada	4.066,44
02670/19	0607/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
02887/10	0142/2020-GP	XLVII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.745,96
02084/16	0735/2021-GP	XVII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.636,20
05266/17	DM 0015/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
05296/12	0095/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
02770/14	-GP-TC 0149/2019-GP (ID 732667)	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.097,61
01978/11	0130/2018-GCFCS	XI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.284,81
01579/19	0604/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.050,00
02754/09	-GP-TC 0681/2019-GP	III.J	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.121,66
02635/08	-GP-TC 0977/2018-GP (ID 686294)	XI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	606.359,00
02410/19	0374/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
01922/08	0060/2018-GCVCS	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.250,00
04062/17	DM 00552/2023-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Cabixi	Quitada	1.642,09
01269/00	264/2020-GP	IX	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	6.170,51
01262/19	0313/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.636,20
01077/16	0175/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.145,87
01265/18	00549/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	2.728,79
02669/14	-GP-TC 746/2018-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.713,24
01589/05	-GP-TC 0682/2019-GP	XXIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	236,84
02872/17	0228/2021-GCVCS/TCE-RO	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Machadinho do Oeste	Quitada	36.657,70
03583/13	0592/2020-GP	XII	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	9.882,59
00858/18	00005/2022-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.214,84
03264/18	DM-0002/2020/GCFCS	II	Multa-PGM	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
02300/11	0456/2022-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.273,33
02084/16	0735/2021-GP	XVI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.636,20
03644/11	DM- 0009/2018-GCJEPPM	VIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
03569/13	411/2020-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	7.500,00
00900/92	-GP-TC 0273/2019-GP	III	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	867,16
01441/13	-GP-TC 1151/2018-GP	XXI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.135,94
02773/21	00045/2025-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari	Quitada	3.240,00
04000/09	0472/2021-GP	VIII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Buritis	Quitada	7.472,84
01914/14	0194/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
03924/16	00046/2025-GP	VIII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	152.249,70
02150/12	-GP-TC 0719/2018-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.625,40
01074/97	0487/2020-GP	II.B	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	10.605,67
00294/12	00083/2025-GP	VI.A	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.545,46
01239/00	00626/2022-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis	Quitada	7.993,65
03468/12	0311/2020-GP	XIV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.351,46
01134/13	0101/2020/GCVCS/TCE-RO	IV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno	Quitada	49.433,33
03026/15	00356/2024-GP	V	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Parecis	Quitada	595,03
02474/11	-GP-TC 0327/2019-GP	II.C	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	5.482,37
00619/15	-GP-TC 0752/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.304,80
03569/13	DM-GP-TC 1015/2019-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Chupinguaia	Quitada	10.676,02
02150/16	-GP-TC 0753/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.121,93
05157/17	00474/2023-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Nova União	Quitada	2.500,00
05010/06	0431/2021-GP	II "G"	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.271,57
02862/11	00160/2023-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.151,92
01062/96	-GP-TC 0718/2019-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Alto Paraiso	Quitada	6.297,62
01418/07	0430/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.574,99
02893/95	0192/2020-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	57.162,03
01992/13	-GP-TC 0824/2018-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.442,32
01534/08	-GP-TC 0219/2019-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Câmara Municipal de Buritis	Quitada	14.307,27
02117/13	0056/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.636,20
00452/10	0209/2023-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Castanheiras	Quitada	1.636,20
00884/15	0065/2021-GP	II, "B"	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia	Quitada	908,82
00966/19	00028/2022-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
01756/13	0597/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.072,22
04247/12	00558/2023-GP	IV.C	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	1.291,17
02572/10	DM-GCVCS-TC 0114/2018	VIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.328,70
01589/05	00437/2023-GP	XII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	3.045,83
03326/19	0668/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.636,20
02820/11	-GP-TC 0743/2019-GP	VI	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Oeste	Quitada	348,02
02574/18	DM 0176/2019-GCJEPPM, ID 800942	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
02572/10	0144/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.328,70
01476/14	-GP-TC 0298/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.672,67
00224/13	Acórdão APL-TC 00372/18 - Autos 00197/18	IV. C	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	10.770,72
04093/13	00250/2024-GP	XI	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Parecis	Quitada	1.620,00
02872/17	Acórdão APL-TC 00021/21 Processo 03262/18	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Machadinho do Oeste	Quitada	5.665,76
02142/21	DM 0010/2024-GCPCN	VIII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Seringueiras	Quitada	2.088,07
01589/05	-GP-TC 0682/2019-GP	XXV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	580,85
03026/15	23/2021-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.533,14
01558/08	0693/2021-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Jaru	Quitada	7.266,29
02692/11	0333/2020-GP	XIII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	2.185,84
01335/11	-GP-TC 0246/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.642,74
02268/16	0060/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
02414/10	-GP-TC 0768/2018-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.794,01
01971/10	0269/2018-GCBAA	V.5.2	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
01134/13	00072/2022-GP	IX	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.281,89
01158/99	GP-TC0394/2019-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Alto Paraiso	Quitada	713,93
02652/03	00048/2022-GP	XIV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim	Quitada	5.244,93
01585/13	0171/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.135,41
02623/19	00531/24-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Theobroma	Quitada	1.620,00
00018/22	00416/2024-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	6.480,00
02290/98	GP-TC 0301/2018-GP (ID 604430)	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.250,00
04356/15	00367/2023-GP	III.6	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Cacoal	Quitada	6.120,00
03082/09	Acórdão APL-TC 00114/18 - Autos n. 01614/17.	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Ji-Paraná	Quitada	30.529,72
00337/10	DM-GP-TC 1204/2018-GP	IV A	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.337,51
04465/03	DM 0016/2020-GP	VIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.625,56
01157/94	-GP-TC 0372/2019-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Ariquemes	Quitada	2.740,98
00097/16	0037/2021-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.122,22
03597/16	-GP-TC 0140/2019-GP (ID 732174)	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
02314/18	00494/2024-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari	Quitada	1.906,20
05010/06	DM 0146/2020/GCVCS/TCE-RO	II "D"	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.015,57
01027/10	0113/2023-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste	Quitada	8.982,52
02630/08	-GP-TC 0211/2019-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	8.090,14
02600/09	0314/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.578,53
03079/18	0149/2020-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
02612/08	0235/2021-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia	Quitada	455,45
03562/18	0120/2023-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	3.016,18
02715/18	0233/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
04465/03	0096/2021-GCVCS/TCE-RO	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Ariquemes	Quitada	6.117,29
00226/06	00411/2024-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.258,75
03814/18	0615/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
01309/97	0558/2022-GP	IIIA	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	881,13
01337/19	00406/2022-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	6.708,39
01785/16	80/2018/GCWCSC	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
01577/15	00549/2022-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.693,64
03289/08	DM 0781/2021-GP	II.B	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Buritis	Quitada	6.393,36
01860/14	0113/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.524,64
01300/03	0155/2022-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.457,79
01618/13	DM 0005/2020-GP	XVII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.070,20
02072/20	00251/2022-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
01171/95	-GP-TC 0163/2019-GP (ID 736741)	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Corumbiara	Quitada	2.599,69
00502/12	0636/2021-GP	XII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	480,39
00294/12	GP-TC 0404/2019-GP	XII.B	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.545,46
01288/09	DM-GP-TC 1218/2018-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.365,01
04093/13	0384/2021-GP	XVIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
00261/16	0420/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.692,22
02078/14	00084/2025-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Cacoal	Quitada	4.000,00
00894/95	0375/2022-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.741,21
00451/15	-GP-TC 0343/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.240,00
03830/11	0170/2020-GP	XXVIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.208,39
03684/07	GP-TC 0302/2019-GP	VIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.656,14
01345/08	0001/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
02440/10	-GP-TC 0209/2019-GP	III. A	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	3.004.563,27
01847/13	0332/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.462,90
01121/01	GP-TC 784/2018-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.935,38
00430/15	00236/2023-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.689,00
02160/18	00219/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Vale do Paraiso	Quitada	1.620,00
01363/11	-GP-TC 0931/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.633,75
01725/15	-GP-TC 0190/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.265,66
02841/13	-GP-TC 0292/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
01510/11	DM-GP-TC 0252/2018-GP	XI	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim	Quitada	2.307,65
01589/05	0104/2024-GP	XXVII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	18.809,78
02462/21	00668/24-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira	Quitada	1.620,00
00420/22	00290/2024-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Parecis	Quitada	1.620,00
00411/13	0270/2022-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.868,76
04154/15	0321/2021-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.174,14
04449/02	DM-GP-TC 0764/2018-GP	X G	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	556,58
03425/09	0216/2021-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	11.422,06
01756/17	GP-TC 0444/2019-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.659,60
00774/21	00438/2023-GP	VIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.430,00
01840/13	-GP-TC 0353/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.652,40
01921/12	00591/2024-GP	IV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	33.528,35
02776/07	DM-GP-TC 0421/2018-GP (id 617529)	V	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	8.724,11
00995/13	DM-GP-TC 1200/2018-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.639,96
01619/17	-GP-TC 0251/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.636,20
03035/20	00504/2023-GP	IIc		Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondonia	Quitada	3.240,00
00744/96	0401/2021-GP	III A	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Costa Marques	Quitada	4.104,11
01286/09	00609/2024-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	8.581,44
03276/08	DM 0027/2020-GP	X-D	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.253,25
04377/15	DM 0324/2020-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.027,27
02618/19	00285/2022-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
03870/08	0339/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.916,60
01123/08	DM-0134/2019-GCJEPPM	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	16.965,10
00855/99	00208/2022-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	4.625,33
01114/96	0253/2022-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Cabixi	Quitada	769,96
00900/92	-GP-TC 0273/2019-GP	V	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	1.286,38
03415/09	00126/2024-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.068,18
03458/14	DM 0109/2020-GCESS	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Cacoal	Quitada	1.620,00
02109/00	0120/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	8.040,68
03511/16	0279/2020-GP	X, B	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	14.865,24
01179/16	00160/2024-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Vale do Paraiso	Quitada	2.606,48
03830/11	00232/2022-GP	XXIV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.208,39
01683/17	00283/2022-GP	VI	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Cacaulândia	Quitada	5.341,96
03091/18	0622/2020-GP	III.E	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	10.200,00
03830/11	00324/2022-GP	XXV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.208,39
00409/93	-GP-TC 0094/2019-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Ariquemes	Quitada	554,73
02981/09	-GP-TC 845/2018-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.531,77
01878/07	0513/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	10.532,86
02231/12	0291/2023-GABFJFS	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	12.500,00
02312/18	00070/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.636,20
04058/98	0071/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.336,41
01946/11	0260/2020-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.812,56
00018/18	0096/2024-GP	V.1	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	8.205,54
04818/98	00236/2022-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.820,98
00224/17	0027/2021-GP	I	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.000,00
01510/05	00403/2023-GP	IX	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim	Quitada	6.878,02
01658/23	00151/2025-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
01690/14	0369/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.561,11
02823/15	00537/2024-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Ariquemes	Quitada	5.000,00
02064/01	-GP-TC 0059/2019-GP	I	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.250,00
01158/99	GP-TC 0394/2019-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Alto Paraiso	Quitada	713,93
01387/04	00268/2024-GP	I	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste	Quitada	59.261,71
00371/94	00295/2024-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé	Quitada	32.765,88
01345/10	0382/2020-GP	V, A	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	26.887,25
01589/05	0122/2020-GP	XXXIV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	597,77
01871/13	00295/2022-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.094,69
00452/10	00298/2023-GP	VI	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Castanheiras	Quitada	1.636,20
02094/17	-GP-TC 0322/2019-GP	III.d	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.657,36
04094/11	0248/2021-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.226,27
05322/06	0370/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.272,87
01589/05	00351/2022-GP	XXXVII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.982,99
01917/13	GP-TC 0437/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.692,56
01441/13	-GP-TC 1151/2018-GP	XXV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	885,24
01921/91	00311/2024-GP	IV	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	9.302.648,42
04445/02	0001/2021/GCWCSC	V.E	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.008,03
01288/07	-GP-TC 0173/2019-GP (ID 738065)	I	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Costa Marques	Quitada	11.329,68
01534/08	-GP-TC 0219/2019-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Câmara Municipal de Buritis	Quitada	14.307,27
03732/15	6/2018	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.000,00
04374/15	-GP-TC 0721/2018-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.639,97
03711/14	-GP-TC 0765/2018-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.639,96
02887/10	0008/2019-GCPCN	XXVIII	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	154.384,44
02887/10	0008/2019-GCPCN	XXXIV	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	72.094,80
02316/18	0147/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
00452/10	-GP-TC 0915/2019-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.636,20
03534/15	1142/2018-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.279,93
02269/13	0012/2020/GCJEPPM	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	8.100,00
00156/11	00086/2022-GP	VI	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Nova Mamoré	Quitada	7.656,74
04445/02	0001/2021/GCWCSC	VII.B	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.032,90
02872/17	Acórdão APL-TC 00021/21 Processo 03262/18	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Machadinho do Oeste	Quitada	1.765,95
01589/05	0663/2021-GP	XXXVIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	8.210,45
01077/10	00398/2023-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.571,97
00477/17	00493/2023-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Rio Crespo	Quitada	2.600,00
06673/17	00215/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Parecis	Quitada	2.430,00
02094/17	-GP-TC 0883/2019-GP	III.e	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.657,36
02048/05	DM-GP-TC 0335/2019-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim	Quitada	5.300,54
00873/94	-GP-TC 712/2018-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	943,15
03695/10	0097/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.777,77
03284/08	DM-GCVCS-TC 31/2019	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.354,63
01593/21	00621/2023-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé	Quitada	1.620,00
02572/10	0144/2021-GP	IX	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.314,79
01916/13	DM-GCJEPPM-TC 56/2019	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
06710/17	00252/2024-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.636,20
00565/12	DM-GP-TC 0581/2018-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
02767/03	DM-GP-TC 0423/2018-GP (ID 617531)	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.213,97
01589/05	00437/2023-GP	XVIII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	20.931,22
00179/18	0077/2020-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
01028/97	DM-GP-TC 0247/2018-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	811,97
01345/08	0001/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
03916/13	0046/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.096,36
02669/19	00071/25-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Theobroma	Quitada	20.752,71
02773/21	00505/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari	Quitada	6.480,00
01166/22	00651/23-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Cacoal	Quitada	6.017,06
01252/89	0195/2020-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.738,22
00603/15	0791/2021-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	6.325,76
05006/12	-GP-TC 0793/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.050,00
01252/89	0198/2018-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.738,22
01364/13	0483/2021-GP	VII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Cujubim	Quitada	536,85
01978/11	-GP-TC 0921/2019-GP	IX	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Nova Mamoré	Quitada	1.906,65
01269/00	0264/2020-GP	II.C	Imputação de Débito-Autarquia	Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN	Quitada	12.074,82
00681/01	00025/2023-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.843,50
02634/10	0631/2020-GP	XIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.689,00
00294/12	GP-TC 0404/2019-GP	XII.A	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.545,46
04377/15	GP-TC 0440/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.642,09
01031/12	-GP-TC 1089/2018-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.633,58
01441/13	0092/2021-GP	XI	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Jaru	Quitada	4.201,52
00978/99	0559/2018-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	9.405,24
02634/10	DM-00323/23-GP	XIV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.212,96
02822/13	0032/2018	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
00858/18	0419/2020-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.150,57
01678/10	DM-GP-TC 0416/2018-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
02625/19	0622/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
01949/95	-GP-TC 0723/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	658,05
00306/17	-GP-TC 1187/2018-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.024,65
01491/18	0432/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
01915/19	0748/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.050,00
04692/15	0182/2020-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.000,00
01872/17	00553/2023-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Machadinho do Oeste	Quitada	1.620,00
00515/13	00184/2023-GP	VII	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Cujubim	Quitada	4.843,45
01443/05	DM-GP-TC 0300/2018-GP (ID 604148)	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste	Quitada	37.693,98
01613/05	00251/2023-GP	VI - A)	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Nova Mamoré	Quitada	533.631,52
01063/07	GP-TC 780/2018-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.529,29
01525/15	0214/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.080,70
02354/10	0263/2018-GCBAA	X	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.757,12
02216/09	DM-GP-TC 673/2018-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.340,86
03596/11	0067/2018/GCJEPPM	I. 2	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.289,30
04291/15	00542/2024-GP	VI "R"	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	3.692,30
02595/05	-GP-TC 0955/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.683,42
02652/03	00048/2022-GP	VI	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim	Quitada	2.044,47
02925/13	DM 0036/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.938,53
01208/98	DM-GP-TC 0358/2018	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Nova Mamoré	Quitada	6.190,79
01855/13	00391/2023-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.228,01
00852/96	00570/2022-GP	IV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Corumbiara	Quitada	300,00
00452/10	0209/2023-GP	VII	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Castanheiras	Quitada	1.636,20
02016/21	00366/2024-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste	Quitada	1.620,00
02887/10	-GP-TC 0745/2019-GP	XL	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.563,13
01364/13	0343/2021-GP	VII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Cujubim	Quitada	1.752,23
02271/23	00057/2025-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
02764/10	1003/2019-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Pimenteiras do Oeste	Quitada	38.075,10
02107/08	0218/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.373,48
00463/19	0427/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.636,20
01632/22	00022/2025-GP	VIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.860,00
00154/17	00077/202-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.050,00
02572/10	0144/2021-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.328,70
03288/20	00388/2023-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Ji-Paraná	Quitada	1.620,00
00938/14	0166/2020-GP	IV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Alvorada do Oeste	Quitada	3.397,72
02964/10	0638/2020-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.534,09
04377/15	0373/2022-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.642,09
02431/16	0318/2022-GP	VI E	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Alta Floresta do Oeste	Quitada	1.308,57
01573/20	0083/2024-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	7.750,24
04038/11	0019/2018-GCPCN	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	7.500,00
01286/09	00609/2024-GP	IX	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	8.581,44
01446/07	0616/2021-GP	XII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.277,17
04478/15	00341/2022-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
02332/19	DM 00508/2024-GP	V	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste	Quitada	2.250,39
04160/09	00282/2022-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.466,89
02013/22	00111/25-GP	VIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.430,00
01250/98	-GP-TC 0705/2019-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	7.219,07
00306/17	-GP-TC 1187/2018-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.024,65
01538/11	0078/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.257,63
01335/11	-GP-TC 0246/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.535,10
01093/14	0455/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.639,96
01443/05	0099/2021-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste	Quitada	46.419,96
02635/08	00360/2024-GP	V	Imputação de Débito-PGM	Câmara Municipal de Rolim de Moura	Quitada	4.412,91
01874/10	-GP-TC 0531/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.642,09
01511/11	0509/2022-GP	VIII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim	Quitada	857,82
05394/17	-GP-TC 0003/2019-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.642,74
03205/20	00540/2024-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	4.050,00
01062/96	-GP-TC 0718/2019-GP	V	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Alto Paraiso	Quitada	1.211,48
04742/12	-GP-TC 0368/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.720,13
02692/11	00632/2024-GP	IX	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	18.374,80
03055/11	DM-GCFCS-TC 00039/18	V	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	4.685,60
01593/21	00652/23-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé	Quitada	1.620,00
02999/14	0258/2018-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.533,48
02040/05	-GP-TC 0153/2019-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Câmara Municipal de Nova União	Quitada	3.378,28
03575/13	0627/2018-GP	III. B	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.652,40
01948/15	0171/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.655,21
00449/87	0631/2023-GP	I II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Costa Marques	Quitada	28.559,78
01805/23	00251/2024-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Corumbiara	Quitada	2.430,00
02572/10	0114/2018	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.328,70
02003/15	00221/2023-GP	II.IV	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	10.840,44
04449/02	-GP-TC 0011/2019-GP	X F	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	322,86
01321/02	-GP-TC 0340/2019-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim	Quitada	5.104,84
02431/16	00030/2022-GP	VI J	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Alta Floresta do Oeste	Quitada	2.059,37
01978/11	DM-GCFCS-TC 204/18	IX	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Nova Mamoré	Quitada	2.007,78
00425/95	0578/2020-GP	I	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia do Oeste	Quitada	7.604,17
03488/10	0004/2021-GABOPD	VI	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	660,30
01201/04	-GP-TC 0874/2019-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	23.667,79
01695/06	DM 0259/2020-GP	II	Imputação de Débito-PGE	Fazenda Pública Estadual	Quitada	10.358,27
01365/16	DM-GP-TC 0579/2018-GP	III, "C"	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.050,00
03511/16	0469/2020-GP	XIII, C	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.529,80
02560/18	0584/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.240,00
03529/15	0491/2021-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.854,88
01140/21	0090/2024-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.430,00
00890/23	DM 00383/2024-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Rolim de Moura	Quitada	3.240,00
00727/14	-GP-TC 0226/2019-GP	II.III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.285,49
03886/16	DM-00608/24-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	1.146,23
01731/05	DM-GP-TC 1201/2018-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.371,09
01173/11	-GP-TC 0783/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.658,35
03468/12	0362/2020-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.104,08
02652/03	-GP-TC 0990/2019-GP	XIX	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim	Quitada	1.664,77
04589/12	0307/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.731,98
03488/10	0004/2021-GABOPD	V	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	52.496,02
02876/18	111/2022-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
01553/92	DM-GP-TC 0489/2018-GP (ID 625975).	II	Multa-PGE	Companhia de Abastecimento Armazéns Gerais e Entrepostos de Rondônia	Quitada	745,65
01114/96	0253/2022-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Cabixi	Quitada	8.779,38
04141/15	00505/2023-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.718,07
03652/13	DM-GP-TC 0472/2018-GP (id 624071)	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.668,60
04025/04	0487/2021-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.777,65
01898/07	-GP-TC 0905/2019-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.518,64
03055/11	00455/2023-GP	XXIV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.481,51
00964/19	00060/2025-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.240,00
01462/22	DM 00249/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste	Quitada	2.430,00
01562/17	641/23-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira	Quitada	4.050,00
03325/19	00607/2023-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari	Quitada	1.620,00
00736/15	-GP-TC 0716/2019-GP	II.B	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.392,22
05296/12	00394/2022-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
04955/99	DM-GP-TC 882/2018-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.061,14
00463/19	0158/2020-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.636,20
04201/10	DM-GP-TC 0595/2018-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.655,01
01250/98	Acórdão APL-TC 00090/19	IV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	9.762,23
01836/09	DM-GCFCS-TC 0032/2019	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.472,07
03275/15	0198/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.770,68
03121/17	0398/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.648,80
00017/13	0192/2021-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.535,10
01254/15	00593/2022-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.860,00
00938/14	0639/2023-GP	VI	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Alvorada do Oeste	Quitada	9.657,35
01884/14	0209/2023-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Castanheiras	Quitada	2.340,00
01619/16	0298/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
03678/07	-GP-TC 0949/2019-GP	VI	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Theobroma	Quitada	86.388,24
03490/18	0729/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
00156/11	00086/2022-GP	V	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Nova Mamoré	Quitada	38.693,60
03092/13	-GP-TC 0694/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	6.710,84
01982/13	0381/2020-GP	XI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.250,00
02852/14	0375/2020-GP	IV A.B	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.833,39
04382/16	0127/2020/GCFCS	VIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
02603/22	00016/25-GP	X	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.430,00
02299/11	DM-GP-TC 700/2018-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.359,47
03026/15	00356/2024-GP	IV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Parecis	Quitada	2.174,58
01364/13	0639/2020-GP	VII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Cujubim	Quitada	447,38
03684/07	0083/2020-GP	V-C	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.407,16
01872/17	00097/2022-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
01060/16	00359/2022-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.488,42
02770/09	DM-GP-TC 0527/2018-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.655,01
02062/13	DM-GP-TC 0359/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.642,74
01690/14	0029/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.561,11
00696/18	0361/2020-GP	III.A	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.636,20
02215/09	0016/2021-GP	II	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	7.474,39
03827/11	00248/2022-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.719,22
00211/14	0610/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.639,64
01286/09	00609/2024-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	8.581,44
03055/11	-GP-TC 0826/2019-GP	XXI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.269,30
01830/01	DM-GP-TC 672/2018-GP	I	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	16.171,95
01968/19	00342/2022-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	8.755,21
00156/11	DM-GCBAA-TC 0240/2019-GCBAA	XXIII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Nova Mamoré	Quitada	6.003,15
03904/18	0392/2021-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.652,40
00100/08	00081/2023-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.150,00
01982/15	0053/2019-GCWCSC	IV E NO AC.44/19 É O ITEM III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
01027/10	0252/2021-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste	Quitada	6.655,09
04212/13	0067/2018/GCFCS	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.642,09
03442/13	DM-GCFCS-TC 142/2018	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
00179/18	0077/2020-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
02401/19	00022/2022-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.636,20
03166/20	00031/2025-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Ji-Paraná	Quitada	4.680,00
03795/05	-GP-TC 0315/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.652,00
03821/10	DM-GCVCS-TC 0095/2018	XV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.256,50
05851/17	0264/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.240,00
01235/23	00035/2025-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé	Quitada	1.620,00
01512/09	DM-GCVCS-TC 0064/2018	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
02077/18	00368/2023-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	9.027,80
04445/02	00001/2021-GCWCSC	III.D	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.529,48
01585/13	0089/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.677,94
03357/13	00561/2022-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Monte Negro	Quitada	1.655,15
01943/21	00547/2023-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Castanheiras	Quitada	2.430,00
03529/15	GP-TC 0469/2019-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.854,88
04068/12	-GP-TC 0737/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.289,30
01206/00	00662/2024-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.171,33
01446/07	-GP-TC 0138/2019-GP (ID 731401).	XII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.277,17
01559/08	DM-GCVCS-TC 0073/2018-GCVCS	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Rolim de Moura	Quitada	11.087,15
03407/08	00669/2024-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	7.094,00
02652/03	-GP-TC 0185/2019-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim	Quitada	5.542,44
03026/15	0440/2020-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Parecis	Quitada	1.677,52
03329/13	0501/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
02881/11	00132/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Vale do Paraiso	Quitada	1.288,26
01144/99	0899/2018-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.503,61
03173/14	DM-GP-TC 0980/2018-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
00166/92	-GP-TC 0137/2019-GP (ID 731404)	III	Imputação de Débito-PGM	Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé	Quitada	1.002,89
02048/05	00031/2022-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim	Quitada	5.300,54
03026/15	00356/2024-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Parecis	Quitada	14.134,78
00119/16	34/18-GCJEPPM e 39/2018-GCJEPPM	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
01841/13	0561/2020-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.396,79
04153/15	0239/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	7.830,14
00694/95	-GP-TC 0155/2019-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Rio Crespo	Quitada	195,60
04382/16	-GP-TC 0917/2019-GP	VIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.646,02
01740/15	00627/2022-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.050,00
04190/15	0429/2021-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.000,00
03055/11	00455/2023-GP	XVI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	9.457,29
00365/20	00407/2023-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
04068/09	0187/2020-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	9.989,06
02634/10	-GP-TC 0143/2019-GP (ID 732450)	VII	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	1.116,11
02711/13	0692/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	25.822,33
04247/12	00409/2023-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	2.469,03
02847/13	DM-GP-TC 0686/2018-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.373,48
01690/14	-GP-TC 0243/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.561,11
00452/10	00212/2023-GP	V	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Castanheiras	Quitada	1.636,20
01170/17	DM 00598/2022-GP	II		Instituto de Previdência de Cujubim	Quitada	4.187,23
04162/13	0041/2019-GCBAA	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
02440/15	DM-GP-TC 1217/2018-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.930,78
03082/09	Acórdão APL-TC 00114/18 - Autos n. 01614/17.	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.590,00
00119/16	36/2018-GCJEPPM	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
04589/12	DECISÃO MONOCRÁTICA N. 20/GCSFJFS/2019/TCE/RO	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
03077/17	00583/2023-GP	III		Instituto de Previdência de Nova União	Quitada	4.050,00
02754/09	-GP-TC 0681/2019-GP	III.O	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.067,68
01946/11	0562/2020-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia	Quitada	890,05
04389/09	DM-GCJEPPM-TC 00001/18 (Proc. 1211/17)	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
01725/15	-GP-TC 0190/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.265,66
03924/16	DM-00829/21-GP	IX A	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.590,76
03468/12	00498/2024-GP	IV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Corumbiara	Quitada	12.805,56
03577/13	-GP-TC 0835/2018-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.266,60
03705/11	0102/2018-GCJEPPM	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
03900/14	-GP-TC 0857/2019-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.732,52
01517/08	-GP-TC 1080/2018-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.013,37
00211/14	-GP-TC 0039/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.639,64
03276/08	DM 0027/2020-GP	X-B	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.005,20
03329/19	00172/2022-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
01577/15	00549/2022-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.730,47
01234/07	0220/2021-GP	IV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira	Quitada	43.356,16
03850/09	-GP-TC 0525/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.525,20
03468/12	DM-GP-TC 0953/2018-GP	XV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.351,46
01731/05	DM-GP-TC 1201/2018-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.371,09
01990/16	0661/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.037,88
02002/15	0221/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.277,67
01255/15	GP-TC 0574/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.636,20
02423/19	0102/2022-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.000,00
03304/19	00230/2023-GP	VI	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Jaru	Quitada	1.620,00
03468/12	00498/2024-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Corumbiara	Quitada	11.695,44
00326/14	DM0641/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.636,20
03260/08	0080/2020-GP	VI.A B	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	7.654,23
00294/12	-GP-TC 0913/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.545,46
01517/08	-GP-TC 0914/2019-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Theobroma	Quitada	5.007,34
03511/16	DM 0535/2020-GP	VI	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	43.777,84
05010/06	DM 0146/2020/GCVCS/TCE-RO	II "B"	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.015,57
01875/07	-GP-TC 0351/2019-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
00924/89	0549/2021-GP	I	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Cerejeiras	Quitada	15.304,88
01038/97	-GP-TC 0985/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.549,01
00982/97	0165/2020-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Machadinho do Oeste	Quitada	20.492,06
03101/11	1188/2018-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.486,29
01330/16	-GP-TC 0994/2018-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.656,70
03147/11	-GP-TC 0884/2019-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.279,72
04699/12	-GP-TC 0050/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.688,31
03684/07	0083/2020-GP	V-B	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.407,16
03488/10	0004/2021-GABOPD	IX	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	5.295,99
04870/04	0484/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.282,40
04190/15	00340/2022-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.000,00
03835/11	DM-GP-TC 0971/2018-GP	X	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	3.760,46
01589/05	GP-TC 0584/2019-GP	XXXII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	203,76
00933/90	0566/2021-GP	III	Multa-PGM	Câmara Municipal de Nova Brasilândia	Quitada	2.601,34
01364/04	DM-GP-TC 0610/2018-GP	XI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.250,00
02423/19	00301/2023-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia do Oeste	Quitada	5.000,00
01286/09	00609/2024-GP	X	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	8.581,44
04094/11	0248/2021-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.226,27
01260/02	0127/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.586,08
00816/23	00455/2024-GP	VII	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Rolim de Moura	Quitada	4.860,00
04465/03	DM-GCVCS-TC 00051/2019	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
04870/04	00350/2023-GP	II	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	8.111,66
02268/16	0287/2021-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
00371/94	00295/2024-GP	IV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé	Quitada	3.625,62
01454/12	00050/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Alto Paraiso	Quitada	1.293,94
04382/16	-GP-TC 0946/2019-GP	VIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.646,02
02290/98	GP-TC 0301/2018-GP (ID 604430)	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.250,00
03792/04	GP-TC 0794/2018-GP	III	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	269,82
03395/13	0273/2018-GCJEPPM	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.107,14
00017/13	0397/2020-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.535,10
01611/21	0133/2022/GCFCS	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim	Quitada	1.620,00
02003/15	0085/2024-GP	III. E	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Nova Mamoré	Quitada	897,72
01940/16	0043/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.684,80
01025/16	0376/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.637,35
01031/12	DM-00186/23-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Buritis	Quitada	1.316,79
05394/17	00502/2023-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.642,74
00319/23	00074/25-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.430,00
00166/16	00023/2025-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	6.480,00
04851/12	DM-GP-TC 0513/2018-GP (ID 628471)	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	10.680,74
02027/11	DM 00060/2022-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.789,59
03610/98	GP-TC 0924/2018-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.842,68
03821/10	0759/2021-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Costa Marques	Quitada	4.369,46
01618/13	297/2022-gp	IV	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	9.625,34
02653/13	0282/2021-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.111,73
00316/09	DM-GCVCS-TC 00093/2019	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.750,00
04376/15	0472/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
00109/16	0478/2021-GP	II	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	292.656,66
01992/21	00593/2024-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Cacoal	Quitada	1.620,00
03468/12	0422/2020-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Corumbiara	Quitada	5.459,93
04377/15	GP-TC 0395/2019-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.642,09
00840/21	00511/2024-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.240,00
02373/07	00195/2022-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Ji-Paraná	Quitada	1.733,42
03500/18	00179/2023-GP	IV.B	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.655,15
02474/11	00029/2023-GP	IV.A	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.108,26
00560/13	00506/23-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé	Quitada	1.361,89
03830/11	0044/2019-GP	XXIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.208,39
00232/21	00389/2023-GP	V	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim	Quitada	1.620,00
01476/14	-GP-TC 731/2018-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.672,67
00511/12	DM-GP-TC 0366/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.262,50
01510/11	-GP-TC 0136/2019-GP (ID 731411)	VIII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim	Quitada	2.030,40
01951/08	00458/2022-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	7.814,09
05277/17	DM-GP-TC 0967/2018-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
01534/08	0386/2021-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Câmara Municipal de Buritis	Quitada	14.307,27
05322/06	DM-GP-TC 0480/2018-GP (id 624551).	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.272,87
04511/16	00042/24-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Cujubim	Quitada	1.636,20
01978/11	00284/2022-GP	XI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.600,73
03147/11	DM-GP-TC 0256/2018	VIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.279,72
01075/15	00038/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	1.639,96
01134/13	00072/2022-GP	XII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.563,77
03468/12	0037/2020-GCESS	XI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.000,00
03088/20	00495/2023-GP	VIII	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste	Quitada	3.240,00
04094/11	0376/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.695,16
02697/20	00045/24-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Rolim de Moura	Quitada	4.860,00
01188/03	-GP-TC 0976/2018 (ID 685769)	II - B	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	6.502,94
02859/10	0148/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.481,08
01190/18	DM-00190/23-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Theobroma	Quitada	1.620,00
00964/19	00536/2024-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.240,00
01690/14	-GP-TC 1114/2018-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.561,11
00409/93	-GP-TC 0323/2019-GP	V	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Ariquemes	Quitada	3.782,41
01451/06	0025/2021-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.257,63
02872/17	APL-TC 21/21	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Machadinho do Oeste	Quitada	7.296,10
02692/11	0189/2020-GP	XXI	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	5.405,08
01441/13	-GP-TC 1151/2018-GP	XXIV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	770,13
03072/19	0026/2021-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.636,20
02272/22	00453/2024-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
01577/15	-GP-TC 0951/2019-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.280,91
00311/22	00061/2025-GP	XIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
00489/18	-GP-TC 0799/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
01193/01	-GP-TC 0690/2019-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis	Quitada	9.918,21
05290/12	00393/2022-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.656,16
01111/09	00217/2023-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.755,53
01021/97	0896/2018-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia do Oeste	Quitada	3.906,67
01239/00	-GP-TC 0686/2019-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis	Quitada	7.698,40
02874/14	00073/25-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis	Quitada	5.053,53
03009/15	DM-GP-TC 0601/2018-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
02998/15	-GP-TC 0888/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.636,20
02897/13	00525/2022-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.969,30
03627/13	0738/2021-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.136,65
01958/06	-GP-TC 0929/2018-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.250,00
00294/12	00083/2025-GP	VI.B	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.545,46
03175/14	00653/23-GP	III.B	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.305,72
01929/11	-GP-TC 0923/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
01296/17	0490/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.636,20
01510/05	-GP-TC 210/2019-GP	XIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.382,23
03910/07	-GP-TC 0661/2019-GP	II, "d"	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	9.181,48
00906/11	00033/2023-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	6.497,40
02599/94	-GP-TC 713/2018-GP	IV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	20.716,44
02071/18	DM 0016/2021-GCJEPPM	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.240,00
01903/12	00397/2023-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.537,37
03055/11	00559/2022-GP	XIV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Cacoal	Quitada	5.966,00
01534/08	00269/2024-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Câmara Municipal de Buritis	Quitada	14.307,27
00371/94	00295/2024-GP	V	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé	Quitada	9.644,47
03835/11	-GP-TC 1000/2019-GP	XVII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,03
02964/10	0638/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.068,18
03441/08	0116/2022-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.907,66
03694/15	00339/2023-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.325,67
01589/05	GP-TC 0584/2019-GP	XXX	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	303,00
03064/12	0155/2020-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.516,94
01458/05	DM 0323/2020-GP	I	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	15.297,10
01589/05	00550/2024-GP	XVII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	2.295,10
03388/16	0395/2020-GP	III.3	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.000,00
04068/09	00098/2022-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	9.989,06
01491/18	00223/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Cacoal	Quitada	1.620,00
02634/10	0492/2021-GP	X	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	797,22
02887/10	-GP-TC 0745/2019-GP	XLIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	10.635,27
03895/12	0566/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.525,00
03088/18	0280/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
01502/08	0554/2021-GP	X D	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
02450/09	536/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	7.783,81
01466/15	00577/2023-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.550,00
01900/17	0283/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
02788/14	0362/2019-GCPCN	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
02580/20	DM 0520/2023-GP	IV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Ji-Paraná	Quitada	5.000,00
01031/93	00426/2022-GP	IV	Multa-PGE	Empresa de Navegação de Rondônia	Quitada	5.058,71
01265/18	0371/2020	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.728,79
03634/97	-GP-TC 0157/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	10.062,63
05266/17	-GP-TC 0827/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
00213/16	-GP-TC 0948/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.695,43
01510/05	00403/2023-GP	X	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim	Quitada	2.743,81
01502/08	0554/2021-GP	X A	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
04212/13	0067/2018/GCFCS	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.683,34
03374/12	0037/2018-GCBAA	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
03605/10	-GP-TC 0988/2018-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.107,99
00800/10	00248/2023-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Nova União	Quitada	1.639,96
01265/18	0314/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
02122/22	00217/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de São Felipe do Oeste	Quitada	1.620,00
01207/00	00205/2023-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.640,96
00689/15	0323/2021-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.674,44
01026/18	00028/2025-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	1.620,00
02271/23	00057/2025-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
01585/13	0089/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.589,44
00478/21	00105/2022-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
02071/05	00790/2018-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.286,60
03569/13	DM-GP-TC 0941/2018-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Chupinguaia	Quitada	2.550,39
03091/18	00402/2023-GP	III.J	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	10.200,00
03835/11	DM-GP-TC 0662/2018-GP (ID 646703)	XI	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	3.421,76
01690/14	0189/2021-GP	I.K)	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	7.468,19
02845/11	00180/2022-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.981,27
01690/14	0256/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.561,11
01084/06	-GP-TC 0206/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.294,25
01125/08	00292/2023-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.679,60
03406/08	-GP-TC 0996/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.108,53
01441/13	0092/2021-GP	IX	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Jaru	Quitada	4.411,70
00670/17	00470/2022-GP	I	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Alta Floresta do Oeste	Quitada	4.860,00
03569/13	DM-GP-TC 0575/2019-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Chupinguaia	Quitada	10.676,02
00311/22	00061/2025-GP	XI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
03216/17	-GP-TC 0231/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.642,74
03887/13	0218/2021-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.636,20
06669/17	-GP-TC 0889/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
03998/17	00365/2022-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.048,48
04150/17	0526/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.636,20
00736/96	0579/2020-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Câmara Municipal de Cerejeiras	Quitada	27.441,26
00813/20	00598/2024-GP	VI	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim	Quitada	3.240,00
02868/14	00225/2024-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	11.491,84
01337/86	-GP-TC 0771/2018-GP	III	Multa-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	801,23
02569/10	DM-GP-TC 0365/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.354,44
01170/17	0344/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.093,61
00571/22	00007/2024-GP	IV "C"	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
01496/16	DM-GP-TC 1199/2018-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.279,27
01723/16	0411/2019	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.165,78
01661/06	00233/2022-GP	VI.A	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.445,44
02776/07	0219/2021-GP	X	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	174.148,51
00567/95	00092/2025-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Costa Marques	Quitada	7.999,18
03395/13	0274/2018-GCJEPPM	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.057,07
00737/96	DM-00555/24-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Jaru	Quitada	9.553,17
02410/19	0473/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
02587/13	-GP-TC 0648/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.480,58
02337/01	0130/2020-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.390,60
01158/99	00043/2022-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Alto Paraiso	Quitada	713,93
01886/15	0797/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.723,80
01876/14	00525/23-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Nova União	Quitada	4.251,88
03101/09	00223/2022-GP	X	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim	Quitada	3.053,64
01365/16	-GP-TC 1189/2018-GP	III, "A"	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.099,09
01225/17	-GP-TC 0132/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.642,74
04457/09	DM-GP-TC 869/2018-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.640,45
01510/05	-GP-TC 0164/2019-GP (ID 737511)	IV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim	Quitada	22.199,08
00602/94	0076/2018-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	649,10
03022/15	0209/2023-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Castanheiras	Quitada	3.053,33
03080/18	-GP-TC 0621/2019-GP	I	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
01437/05	278/2019/GCPCN	V	Multa-PGE	Agência de Defesa Agrossilvopastoril do Estado de Rondônia	Quitada	2.000,00
01510/05	00403/2023-GP	IV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim	Quitada	31.140,39
05359/12	0594/2020-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	128.547,00
02431/15	DM 164/2018-GCPCN	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.000,00
03026/09	0178/2020-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.269,82
01364/13	0639/2020-GP	VII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Cujubim	Quitada	596,50
01690/14	0101/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	2.888,38
04162/13	00503/2024-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Jaru	Quitada	5.139,27
03130/11	DM-GP-TC 0602/2018-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
03468/12	0037/2020-GCESS	XIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.500,00
02789/15	0439/2020-GP	III.A	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	8.281,83
01575/11	0169/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.365,32
04445/02	0001/2021/GCWCSC	XXX.D	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	218,53
01683/17	0427/2021-GP	IV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Cacaulândia	Quitada	15.628,48
02315/19	00334/2023-GP	VIII	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Chupinguaia	Quitada	1.636,20
01330/16	-GP-TC 0994/2018-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.656,70
02001/15	0315/2022-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.692,56
01540/08	-GP-TC 844/2018-GP	VIII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Costa Marques	Quitada	8.513,66
02315/19	00334/2023-GP	VIII	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Chupinguaia	Quitada	1.636,20
04451/02	DM-GP-TC 00679/2018-GP	XVI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.672,70
01456/15	DM 00161/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Vale do Paraiso	Quitada	2.633,58
01114/10	00219/2022-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Castanheiras	Quitada	6.015,21
02366/18	00079/2022-GP	VIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
01648/15	0309/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.639,96
02199/20	00027/2025-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.050,00
04038/04	0177/2020-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.413,79
04156/17	00049/2022-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.636,20
04377/15	00381/2024-GP	VI	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Machadinho do Oeste	Quitada	1.642,09
02431/16	00671/2023-GP	VI-G	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.321,21
01921/12	0232/2021-GP	IV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	23.722,26
03407/08	00669/2024-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.140,25
00156/11	0271/2018-GCBAA	XXV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Nova Mamoré	Quitada	3.940,11
02887/10	0008/2019-GCPCN	XX	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	2.067.189,97
02410/19	0308/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
01589/05	00351/2022-GP	XXXVIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	8.210,45
03899/18	0629/2023-GP	II	Imputação de Débito-Autarquia	Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondonia	Quitada	28.009,61
02062/13	0042/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.708,59
01208/98	0031/2018-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Nova Mamoré	Quitada	6.190,79
01723/15	-GP-TC 0103/2019-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.000,00
02375/19	00600/2023-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.860,00
04469/04	0388/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.062,45
00671/94	0154/2020-GP	VI	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Rolim de Moura	Quitada	3.211,11
05300/06	0342/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.250,00
01411/09	0329/2020-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia	Quitada	2.230,63
01441/13	DM 0092/2021-GP	XII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Jaru	Quitada	4.201,52
03072/19	0117/2022-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.272,40
02184/23	00069/2025-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Alta Floresta do Oeste	Quitada	1.620,00
04190/15	0429/2021-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.000,00
01204/07	DM-GP-TC0367/2019-GP	V-A	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.682,47
02412/18	00569/2023-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.000,00
05010/06	0255/2020-GP	II "E"	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	15.269,46
01429/22	00050/2025-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari	Quitada	4.860,00
03418/23	DM 0276/2024-GCPCN	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.430,00
00429/14	-GP-TC 0963/2019-GP	XIV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.642,25
00137/16	00621/2022-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Jaru	Quitada	3.627,58
00855/10	DM-GP-TC 0366/2018-GP (id 613061)	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
01453/12	00075/25-GP	IV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Ariquemes	Quitada	36.227,73
00630/12	-GP-TC 0840/2019-GP	II B	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.551,79
00747/16	0616/20-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.636,20
01265/18	DM-0067/20/GCFCS	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
03055/11	DM-GP-TC 0226/2018-GP	XVIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	763,45
02048/05	0098/2019-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim	Quitada	8.163,05
00933/90	0566/2021-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Câmara Municipal de Nova Brasilândia	Quitada	47.551,21
03429/08	0511/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.970,49
01589/05	GP-TC 0584/2019-GP	XXXVIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	8.210,45
01971/10	-GP-TC 0853/2019-GP	V.5.8	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.041,09
02692/11	0189/2020-GP	XI	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	44.007,05
02013/22	00011/2025-GP	XI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.430,00
03774/11	DM-GP-TC 0294/2018-GP (ID603567)	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
00900/92	00226/2024-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	542,26
05166/12	-GP-TC 751/2018-GP	II-B	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.396,64
01815/21	00410/2024-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	12.150,00
03906/11	Decisão Monocrática n. 001/2018/GCWCS	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
00375/90	DM-GP-TC 0349/2018-GP (ID 610467)	II-c	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Oeste	Quitada	114.492,23
01441/13	0092/2021-GP	VIII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Jaru	Quitada	4.258,06
01072/09	-GP-TC 839/2018-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	6.238,83
01351/08	-GP-TC 0519/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.587,88
00475/17	0373/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
03163/01	0897/2018-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.458,23
02876/18	DM-00167/22-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
02634/10	00390/2023-GP	IV	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	726,68
03916/13	DM 0818/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.096,36
04093/13	0329/2021-GP	XVII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
02354/10	DM-GCBAA-TC 0001/2018 (fls. 183/184 do ID 623247)	XI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.095,91
01092/13	00224/2024-GP	IX	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim	Quitada	5.745,20
01510/05	0005/2021-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim	Quitada	4.249,13
03326/19	0697/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.636,20
02332/95	-GP-TC 0073/2019-GP	II 14	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Costa Marques	Quitada	10.018,91
02887/10	0008/2019-GCPCN	XXXV	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	72.094,80
00952/00	0093/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.250,00
00017/13	0462/2020-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.535,10
02706/13	-GP-TC 766/2018-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
01171/95	0305/2020-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Corumbiara	Quitada	9.200,05
01559/08	00486/2021-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Rolim de Moura	Quitada	10.163,22
03835/11	-GP- TC 0285/2019-GP	VII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	5.165,35
02040/05	DM-GP-TC 0413/2018-GP (id 614895)	II	Imputação de Débito-PGM	Câmara Municipal de Nova União	Quitada	3.378,28
02703/17	-GP-TC 0953/2019-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.070,31
04589/12	DECISÃO MONOCRÁTICA N. 20/GCSFJFS/2019/TCE/RO	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
01364/13	0483/2021-GP	VII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Cujubim	Quitada	1.342,13
00805/21	00206/2023-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira	Quitada	1.620,00
02561/20	00006/2024-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Theobroma	Quitada	4.050,00
01387/04	00448/2024-GP	I	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste	Quitada	59.261,71
02258/15	00205/2022-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.118,36
02408/16	0466/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.625,83
01444/15	0336/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.775,34
01340/10	0111/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.194,90
04059/13	-GP-TC 0685/2019-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.674,61
03742/07	537/2020-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.518,38
06656/17	0431/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.577,52
01982/13	GP-TC 0459/2019-GP	XI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.250,00
00596/11	-GP-TC 752/2018-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.084,10
00296/15	-GP-TC 0129/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.346,13
03082/09	Acórdão APL-TC 00114/18 - Autos n. 01614/17.	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.590,00
02084/16	0735/2021-GP	XV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.272,40
03952/12	DM-GCFCS-TC 0071/2018-GCFCS	I	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
02431/15	76/2018-GCPCN	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
03827/11	DM-GP-TC 0286/2018-GP (ID 601109)	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.729,56
03357/13	00249/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Theobroma	Quitada	1.655,15
01278/07	DM-GP-TC 1203/2018-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.250,00
01109/16	00570/2023-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.072,22
01025/16	0376/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.559,18
01589/05	0045/2021-GP	XXXV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	228,31
04190/15	00093/2022-GP	I	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.650,29
02634/10	00140/2023-GP	X	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	558,06
01453/12	00491/2023-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Ariquemes	Quitada	18.113,87
03081/09	00554/2022-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.513,39
05671/05	00141/2023-GP	II-A	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Ji-Paraná	Quitada	650,10
02571/13	0443/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.889,99
00337/10	212/2018/GCWCSC	II	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	12.957,24
01028/97	DM-GP-TC 0247/2018-GP	VIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	270,66
02128/15	0558/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	10.000,00
01503/08	-GP-TC 0895/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
00655/91	00674/2018-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	10.932,96
01074/97	05692021-GP	II.A	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	145.236,42
05671/05	DM 00141/2023-GP	II - B	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Ji-Paraná	Quitada	4.767,02
04162/13	0550/2020-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.139,27
01775/21	00076/25-GP	V	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari	Quitada	6.480,00
00457/23	00650/2024-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.240,00
01618/13	0372/2020-GP	XVIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.642,74
04356/15	-GP-TC 0339/2019-GP	III.1	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.000,00
03325/19	00607/2023-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari	Quitada	1.620,00
02634/10	00253/2024-GP	XI	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	2.589,18
01823/16	00185/2023-GP	VI	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari	Quitada	2.430,00
00017/13	0312/2020-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.535,10
04492/17	0083/2019-GP	IV.A	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.454,30
03100/17	-GP-TC 0715/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
01548/08	0101/2021-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.390,33
03442/13	0082/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.672,77
00294/12	00083/2025-GP	VI.E	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.545,46
02319/19	00597/2023-GP	IX	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.050,00
01074/97	0487/2020-GP	II.H	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	34.198,56
03289/07	0217/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.310,42
00959/19	00466/2023-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.417,00
03425/09	0074/2020-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	11.422,06
02652/03	-GP-TC 0990/2019-GP	XIII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim	Quitada	1.198,14
00506/93	DM-GP-TC 0938/2018-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Oeste	Quitada	271.420,01
01200/02	-GP-TC 0983/2019-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.033,00
02706/13	-GP-TC 766/2018-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
00731/24	0651/2024-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
01787/15	0428/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.447,12
05290/12	0409/2020-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.656,16
01589/05	00296/2024-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	92.408,52
03583/13	0592/2020-GP	XIV	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	18.277,83
00528/16	DM-GP-TC 0291/2018-GP (ID 603127)	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.679,80
03597/11	00106/2018/GCJEPPM	I.1	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
00961/07	00630/2023-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Presidente Médici	Quitada	86.624,36
01786/15	-GP-TC 0061/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.639,96
01560/17	00172/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Vale do Paraiso	Quitada	1.620,00
02572/10	0144/2021-GP	VIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.328,70
03684/07	0083/2020-GP	V-D	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.407,16
03792/04	DM-GP-TC 0794/2018-GP	IV	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	171,71
01467/11	-GP-TC 0300/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.288,53
01921/91	0378/2022-GP	V	Multa-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	8.244.951,80
02252/07	0507/2022-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.559,18
00969/15	-GP-TC 0927/2018-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.050,00
03562/18	0335/2020-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.346,80
02310/19	0012/2021-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
03055/11	DM-GP-TC 1207/2018-GP	XXV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.740,75
00689/15	0603/2021-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.064,97
00350/22	00150/2025-GP	V	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari	Quitada	4.050,00
00327/16	00574/2022-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira	Quitada	49.584,45
02029/09	GP-TC 0566/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	12.590,00
02197/15	DM-GP-TC 00536/2018-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
02580/20	00605/2023-GP	IV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Ji-Paraná	Quitada	5.000,00
01888/20	00422/2024-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	19.440,00
00982/97	0165/2020-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Machadinho do Oeste	Quitada	8.456,43
02178/91	0099/2020-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Jaru	Quitada	24.570,66
02706/13	-GP-TC 0086/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
01690/14	-GP-TC 0243/2019	I. A)	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.489,40
01836/09	DM nº 0197/2020/GCFCS/TCE-RO	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Chupinguaia	Quitada	14.523,70
03698/17	0741/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
02616/19	0214/2022-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.000,00
00813/00	00663/2024-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.431,82
00915/88	DM-GP-TC 0328/2018-GP (id 601388)	II	Multa-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	29,00
00388/15	00169/2022-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	61.221,06
01937/14	-GP-TC 0382/2019-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.637,34
00652/12	DM 0493/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.701,00
03901/18	0425/2020-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.454,30
03101/09	00258/2023-GP	X	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim	Quitada	24.429,12
01638/11	0460/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.250,00
01858/15	GP-TC 0427/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.716,18
02315/19	00077/23-GP	VIII	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Chupinguaia	Quitada	1.636,20
02431/16	0570/2021-GP	VI B	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Alta Floresta do Oeste	Quitada	1.357,43
00711/92	DM-GP-TC 0357/2018	I	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Oeste	Quitada	2.695,13
01214/99	-GP-TC 0952/2019-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.131,39
00383/23	00354/2024-GP	IV.A	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Ariquemes	Quitada	1.620,00
01363/11	-GP-TC 0931/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.816,87
01978/11	00284/2022-GP	XI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.410,81
01269/00	n. 0133/2020/GCFCS/TCE-RO	IV	Imputação de Débito-Autarquia	Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN	Quitada	52.790,57
02258/15	GP-TC- 0966/2018 (ID 685684)	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.118,36
01637/14	00480/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.053,53
00383/23	DECISÃO MONOCRÁTICA N. 0670/2024-GP	IV.B	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Ariquemes	Quitada	3.240,00
02301/15	DM - GP - TC 0961/2018 - GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.640,29
00729/09	-GP-TC 0642/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.700,85
00429/14	0385/2021-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.642,25
02834/13	00228/2022-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.277,96
03101/09	00198/2024-GP	X	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim	Quitada	3.053,64
01577/15	092/GCJEPP/2020 (ID 896945) Original 03612/17	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.458,70
04465/03	0330/2020-GP	V	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Ariquemes	Quitada	31.146,32
00938/14	0272/2018-GCJEPPM	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.050,00
02835/13	GP-TC 0115/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.644,54
01134/13	-GP-TC 0697/2019-GP	VIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.845,66
00507/12	00500/2023-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	10.000,00
04149/17	0433/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.636,20
01027/10	GP-TC 0617/2019-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste	Quitada	6.655,09
05181/17	00135/25-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia do Oeste	Quitada	27.625,52
02264/19	0172/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.636,20
02076/08	0197/2018-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.258,75
03511/16	0469/2020-GP	XII, C	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.529,80
00309/23	00051/2024-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari	Quitada	4.860,00
03678/07	-GP-TC 0949/2019-GP	V	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Theobroma	Quitada	7.469,23
00302/13	-GP-TC 0172/2019-GP (ID 77824)	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.636,20
00375/90	DM-GP-TC 0349/2018-GP (ID 610467)	III-e	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Oeste	Quitada	114.492,23
03520/08	0492/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	8.827,89
04000/09	GP-TC 0812/2019-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Buritis	Quitada	879,17
03700/17	0227/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.646,02
02837/14	00340/2024-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Alvorada do Oeste	Quitada	3.240,00
04068/09	0243/2021-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de São Felipe do Oeste	Quitada	149.514,31
03488/10	0004/2021-GABOPD	XIII	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	38.502,45
02181/09	-GP-TC 0326/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.240,48
00750/11	0325/2018-GCWCSC	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
00017/18	0396/2020-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.636,20
02384/19	00492/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Nova Mamoré	Quitada	4.050,00
04801/16	-GP-TC 755/2018-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.625,83
02580/20	00193/2024-GP	IV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Ji-Paraná	Quitada	5.000,00
03700/17	00157/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Cacoal	Quitada	1.646,02
02236/12	-GP-TC 0885/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.775,59
01510/11	160/2018 GCJEPPM	XVIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
03835/11	-GP-TC 0285/2019-GP	VIII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	7.261,74
02634/10	0694/2021-GP	VII	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	1.116,11
00884/15	-GP-TC 0233/2019-GP	IV, "D"	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.268,89
05075/17	00574/2023-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Vale do Paraiso	Quitada	1.620,00
02589/05	0199/2020-GP	III.9	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	7.470,40
02384/19	00647/2024-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Nova Mamoré	Quitada	2.430,00
02428/06	00023/2023-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.258,00
00224/17	0013/2021-GP	I	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.000,00
00643/19	0603/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.090,50
02776/07	DM-GP-TC 0421/2018-GP (id 617529)	III	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	17.448,23
01938/15	0564/2021-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.841,47
02924/09	-GP-TC 0048/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.365,47
00260/16	DM 0024/2020-GP	XII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
03605/10	DM 00568/2024-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Corumbiara	Quitada	17.286,84
02887/10	0008/2019-GCPCN	XXXI	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	72.793,54
00017/13	-GP-TC 0695/2019-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.535,10
02934/07	0153/2020-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.556,27
00191/13	DM-GP-TC 0334/2018-GP (ID 609599)	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.530,81
01075/15	GP-TC 1043/2018-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.639,96
01437/09	0465/2021-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Jaru	Quitada	10.979,65
04377/15	0373/2022-GP	VIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.642,09
01446/06	-GP-TC 744/2018-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.454,29
03368/09	00096/2023-GP	IV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé	Quitada	2.358,45
01074/97	0569/2021-GP	II.F	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	93.073,67
01179/16	-GP-TC 0543/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.720,28
01502/08	0554/2021-GP	X C	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.250,00
00806/21	00523/2022-GP	V	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari	Quitada	1.620,00
02142/21	DM 0010/2024-GCPCN	VI	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Seringueiras	Quitada	2.601,11
02281/15	0161/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.879,51
01078/11	0462/2021-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.118,36
00300/20	00215/2022-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.240,00
03508/13	494/2018-GP (ID 626848)	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.129,99
02290/98	GP-TC 0301/2018-GP (ID 604430)	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.250,00
00452/10	0209/2023-GP	VIII	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Castanheiras	Quitada	1.636,20
01456/19	DM 00225/2022-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.050,00
00627/19	0364/2021-GP	IX	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.525,00
02981/09	-GP-TC 845/2018-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.687,84
05181/17	0150/2020-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.959,44
03205/20	00540/2024-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	24.328,91
02290/98	GP-TC 0301/2018-GP (ID 604430)	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.250,00
01510/05	-GP-TC 0354/2019-GP	XIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.382,23
01327/22	0043/2024-GCFCS/TCE-RO	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Mirante da Serra	Quitada	1.620,00
00966/15	0374/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.040,00
00429/14	-GP-TC 0846/2018-GP	XV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.642,25
03274/17	DM-0028/2020/GCFCS	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
01257/98	GP-TC 0589/2019-GP	III.D	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	7.374,75
03488/10	0004/2021-GABOPD	IV	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	66.873,87
01245/99	DM-GP-TC 0116/2018	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.791,69
00477/17	0606/2022-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Rio Crespo	Quitada	4.500,00
00230/17	DM 13/2020-GCJEPPM	IX	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	1.749,58
01437/10	0202/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.050,00
03695/10	-GP-TC 0837/2019-GP	V	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	1.237,67
04478/15	00341/2022-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
02989/15	0553/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.709,34
01938/15	0372/2021-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.841,47
00729/09	-GP-TC 0642/2019-GP	VIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.370,81
03837/15	00506/2024-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Cujubim	Quitada	20.578,13
03899/10	0593/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
03369/10	0851/2018-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	528,00
02148/08	00538/2020	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.252,25
02016/21	00582/2024-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste	Quitada	1.620,00
01014/17	-GP-TC 0937/2018-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
01614/11	DM-GCBAA-TC 0113/2018	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.000,00
01589/05	0104/2024-GP	XXXVIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	18.809,78
01465/12	DM 0248/2018-GCBAA	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.000,00
00131/14	-GP-TC 0992/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.262,50
04589/12	-GP-TC 0839/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.731,98
01951/08	DM 0050/2020-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.719,10
01286/09	00609/2024-GP	XV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	8.581,44
01363/16	-GP-TC 0676/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
00914/89	-GP-TC 0823/2018-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Cacoal	Quitada	4.672,51
01323/20	0824/2021-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.240,00
04692/15	-GP-TC 0225/2019-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.000,00
02320/15	-GP-TC 0677/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.642,74
02051/01	0313/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.101,53
03605/10	-GP-TC 0432/2019-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.107,99
01296/17	00196/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé	Quitada	1.636,20
03730/13	-GP-TC 0230/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	20.505,68
02003/15	-GP-TC 0520/2019-GP	III. F	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	711,09
01589/05	00538/2023-GP	V	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	2.380,80
04164/12	-GP-TC 762/2018-GP	I	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.063,13
03091/13	00401/2023-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
00383/23	00276/2024-GP	IV.A	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Ariquemes	Quitada	1.620,00
02084/16	0637/2021-GP	XVII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.636,20
01222/98	GP-TC 0390/2019-GP	XI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	559,20
00152/22	0641/2022-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé	Quitada	3.240,00
01441/13	-GP-TC 1151/2018-GP	XXII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	690,41
05006/12	00482/2023-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Buritis	Quitada	837.560,49
02355/18	00039/2023-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Vale do Anari	Quitada	6.620,62
03740/07	-GP-TC 1019/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	6.643,29
03488/10	0004/2021-GABOPD	X	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	118.723,31
00490/19	00133/2024-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.430,00
03649/14	DM-0057/2019-GCJEPPM	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.050,00
01741/15	0377/2022-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.656,70
03835/11	00418/2023-GP	XII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	5.005,05
00451/10	00460/2022-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.235,94
01611/21	00242/2023-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim	Quitada	1.653,53
01690/14	0256/2020-GP	I.I)	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.489,40
05446/05	-GP-TC 0801/2019-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Vale do Anari	Quitada	327.227,70
02934/07	0153/2020-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.556,27
01589/05	0104/2024-GP	XXIV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	18.809,78
03011/14	0160/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
00429/14	0258/2022-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.068,69
03103/06	0117/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.433,84
01775/21	00247/2024-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari	Quitada	4.860,00
00207/16	0712/2021-GP	II.2.B	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	488,80
02673/19	00015/2022-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.291,52
02057/14	DM-GP-TC 0492/2018	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.686,86
00507/12	00406/2023-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	10.000,00
05408/17	GP-TC 0615/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
02362/89	DM-00560/24-GP	II	Multa-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	884,70
02004/06	-GP-TC 0256/2019-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.717,21
00260/16	0257/2020-GP	X	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
02754/09	00150/2024-GP	II.C	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	82.208,39
01370/14	00550/2023-GP	III.III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.656,70
01437/09	00328/2022-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Jaru	Quitada	10.979,65
01364/13	0458/2020-GP	VII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Cujubim	Quitada	1.789,51
02431/16	00100/2025-GP	VI I	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Alta Floresta do Oeste	Quitada	13.583,96
04865/04	DM-GP-TC 0980/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.351,81
04384/16	0461/2020-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.638,49
01350/22	00099/2025-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.050,00
01562/15	00320/2022-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.642,09
04991/12	00414/2022-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.335,87
01876/14	00525/23-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Nova União	Quitada	2.580,41
04377/15	00381/2024-GP	V	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Machadinho do Oeste	Quitada	1.642,09
03175/14	00653/23-GP	III.D	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.305,72
01142/16	-GP-TC 1010/2018-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.687,38
04093/13	031/2021-GP	XIX	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
02576/84	DM-GP-TC0361/2019-GP	I-E	Multa-PGM	Companhia de Desenvolvimento de Ji-paraná	Quitada	14.111,64
06658/17	DM-GP-TC 1008/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.640,29
03835/11	DM- 0011/2018-GCPCN	XVI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.500,00
02003/15	0282/2020-GP	III. D	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	825,17
02876/18	00336/2022-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
01878/07	0513/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.532,45
02003/15	-GP-TC 0520/2019-GP	IV. II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.711,18
02695/17	0071/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
00880/10	-GP-TC 0991/2019-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.340,40
02440/10	-GP-TC 0209/2019-GP	VI.B	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	371.297,43
02651/06	-GP-TC 0709/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.515,34
01181/16	00823/2021-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.378,12
06674/17	00162/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Vale do Paraiso	Quitada	1.636,20
00230/17	0068/2021-GP	VIII	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	1.959,19
03329/19	0649/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
00849/15	DM-GP-TC 0280/2018	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.752,90
02559/18	0253/2021-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.361,35
03899/18	00629/2023-GP	III	Imputação de Débito-Autarquia	Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondonia	Quitada	44.172,60
01570/10	00599/2022-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.319,86
03972/08	00358/2022-GP	X	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.307,29
01814/12	DM-GCWCSC 23/2019	II.B)	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.750,00
00474/14	GP-TC 1046/2018-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.608,32
01208/12	00133/2025-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Theobroma	Quitada	1.640,29
00388/10	0097/2020-GP	II	Imputação de Débito-Autarquia	Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN	Quitada	5.018,88
02828/15	0341/201/-GCWCSC	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
04382/16	00325/2022-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.646,02
01429/06	-GP-TC 1113/2018-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.655,01
00156/11	DM-GCBAA-TC 0240/2019-GCBAA	XXII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Nova Mamoré	Quitada	4.728,13
03511/16	0469/2020-GP	XII, A	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.477,54
00009/05	00172/2023-GP	VII	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	6.700,80
02634/10	0254/2020-GP	VI	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	479,79
02197/15	00128/2023-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis	Quitada	1.740,72
01619/16	0477/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
03465/10	-GP-TC 0645/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.301,56
04291/15	0154/2022-GP	VI "U"	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	1.446,32
00213/08	DM-GP-TC 0949/2018-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de São Felipe do Oeste	Quitada	33.567,02
02634/10	0694/2021-GP	VIII	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	1.395,14
04384/16	DM-GP-TC 1009/2019-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.638,49
02477/07	00084/2022-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Presidente Médici	Quitada	111.088,53
01297/10	GP-TC 0393/2019-GP	II 2.1	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.889,57
01441/13	-GP-TC 1151/2018-GP	XXVII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	305,44
02122/22	00217/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de São Felipe do Oeste	Quitada	1.620,00
01659/10	DM-GCVCS-TC 00036/2019	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.650,00
03548/17	00539/2023-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari	Quitada	3.305,45
01079/17	00566/2023-GP	X	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
01695/18	00131/2023-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.000,00
03910/07	0727/2021-GP	II, "e"	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	9.181,48
03684/07	0083/2020-GP	V-A	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.688,59
01797/19	00013/25	V.b	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.240,00
01786/15	00029/2025-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia	Quitada	1.639,96
00889/15	0047/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	8.198,18
04162/13	00318/2023-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Jaru	Quitada	6.263,83
02625/19	0176/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
01173/11	0176/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.658,35
01415/19	00017/2025-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Nova Mamoré	Quitada	2.534,00
00889/15	0089/2024-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	1.639,63
04094/11	0460/2021-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.769,11
02634/10	00606/2023-GP	XII	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	6.613,50
00294/12	00083/2025-GP	VI.C	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.545,46
01589/05	0663/2021-GP	XXIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	236,84
02519/20	00066/2022-GCVCS	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
01921/12	0232/2021-GP	IV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	50.286,64
01510/05	0068/2018/GCFCS	XIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	7.497,83
03583/13	0592/2020-GP	X	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	55.132,51
00952/00	00482/2022-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.250,00
02184/17	DM-GP-TC 0807/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
01553/17	00016/2023-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Theobroma	Quitada	1.620,00
02580/20	000108/2025-GP	IV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Ji-Paraná	Quitada	1.000,00
02989/15	DM 0004/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.709,34
00248/14	-GP-TC 0016/2019-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.639,96
03276/08	DM 0027/2020-GP	X-A	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	9.885,01
00798/14	-GP-TC 0131/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.637,82
03280/13	GP-TC 0484/2019-GP	III.III.A	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.302,98
01828/10	DM-GP-TC 0179/2018-GP	X	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.376,03
01982/06	-GP-TC 0317/2019-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé	Quitada	147.385,81
00652/12	DM 0493/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.430,00
01810/12	0787/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.545,00
03548/17	00601/2023-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari	Quitada	3.305,45
00383/23	00276/2024-GP	IV.A	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Ariquemes	Quitada	1.620,00
02317/15	DM-GCWCSC 189/2018	I	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
01286/09	00609/2024-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	8.581,44
00914/89	-GP-TC 0823/2018-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Cacoal	Quitada	4.672,51
04377/15	00381/2024-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Machadinho do Oeste	Quitada	2.027,27
03488/10	0004/2021-GABOPD	XVI	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	80.218,55
00750/11	-GP-TC 0319/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
03276/08	DM 0027/2020-GP	X-E	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.253,25
01978/11	0066/2018-GCFCS	XI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.284,81
03964/10	DM-GP-TC 0244/2018-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.907,66
01286/09	00609/2024-GP	XII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	8.581,44
02857/13	0794/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	10.278,54
01028/97	00499/2023-GP	IV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	26.003,53
00262/16	DM-GP-TC 0358/2019-GP	III.2	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
04004/00	00207/2022-GP	II.A	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	8.462,35
01286/09	00609/2024-GP	XI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	8.581,44
00017/18	0489/2021-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.908,60
02634/10	0799/2021-GP	XII	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	4.629,45
02922/13	-GP-TC 0010/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
02084/16	00192/2022-GP	VIII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia do Oeste	Quitada	1.384,47
00813/20	98/2024-GP	V	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim	Quitada	6.480,00
02200/94	00138/2024-GP	II	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	124.285,15
02474/11	-GP-TC 0327/2019-GP	II.B	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	15.175,53
01453/12	00053/2022-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Ariquemes	Quitada	18.113,87
01365/13	-GP-TC 0831/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.641,44
05277/17	0143/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.749,91
01474/96	DM-GP-TC 1209/2018-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Monte Negro	Quitada	3.335,51
03583/13	0592/2020-GP	XI	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	20.228,18
03026/15	0496/2021-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Parecis	Quitada	321,80
01492/08	-GP-TC 0856/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.553,97
01690/14	-GP-TC 0243/2019-GP	I.C)	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.659,60
01515/09	00655/2024-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	13.193,57
01441/13	0092/2021-GP	XV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Jaru	Quitada	5.105,50
03488/10	0004/2021-GABOPD	XI	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	79.689,13
03166/23	00094/2025-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
02630/08	-GP-TC 0211/2019-GP	III - B	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.320,29
02580/20	DM 0520/2023-GP	IV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Ji-Paraná	Quitada	5.000,00
02618/19	00285/2022-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
00960/07	0590/2021-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Presidente Médici	Quitada	10.930,53
02612/08	0620/2020-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia	Quitada	731,60
00452/10	209/2023-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Castanheiras	Quitada	1.636,20
04589/12	DECISÃO MONOCRÁTICA N. 20/GCSFJFS/2019/TCE/RO	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
01589/05	0104/2024-GP	XXI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	18.809,78
03997/11	-GP-TC 0381/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.250,00
01430/13	DM-GP-TC 0682/2018-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.575,00
01516/15	0551/2020-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.514,88
01510/05	-GP-TC 0745/2019-GP	IV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim	Quitada	13.288,37
00529/15	GP-TC 0420/2019-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.250,00
02094/17	DM 0545/2022-GP	II.b	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Alvorada do Oeste	Quitada	23.498,10
02872/17	DM 0128/2024-GCVCS	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Machadinho do Oeste	Quitada	25.452,97
01900/17	0185/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
02837/14	00340/2024-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Alvorada do Oeste	Quitada	3.240,00
03799/14	0505/2022-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.340,03
02442/92	DM-GP-TC 0377/2018-GP (ID 614299)	XII	Imputação de Débito-Autarquia	Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia - CAERD	Quitada	3.430,53
02539/03	GP-TC 0573/2019-GP	VII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim	Quitada	8.650,57
03088/18	0280/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
03418/23	00067/2025-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.430,00
03396/06	-GP-TC 0882/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.456,64
02887/10	-GP-TC 0909/2019-GP	XLIV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.355,36
02440/10	-GP-TC 0209/2019-GP	III. B	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	241.450,68
04867/04	00025/2022-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.316,71
02754/22	00058/2025-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.500,00
04069/15	DECISÃO MONOCRÁTICA N. 0022/2019-GCWCSC	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	14.976,00
03351/10	0422/2021-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.592,52
02431/16	00241/2023-GP	VI K	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	6.280,47
00477/15	-GP-TC 0013/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.698,48
04258/97	0151/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.337,40
00670/17	0550/2022-GP	I	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Alta Floresta do Oeste	Quitada	4.860,00
00179/18	0630/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.304,80
00166/16	00282/2024-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	6.480,00
03026/15	0135/2021-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Parecis	Quitada	321,80
01815/21	00232/2024-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	12.960,00
02872/17	Acórdão APL-TC 00021/21 Processo 03262/18	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Machadinho do Oeste	Quitada	5.665,76
02003/15	0327/2021-GP	III. B	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.843,73
02194/09	DM 0055/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.275,74
00451/15	0294/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.240,00
00652/12	0247/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.701,00
04005/08	0394/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.417,60
01286/09	00609/2024-GP	VIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	8.581,44
03549/15	1162/2018-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.674,44
03055/11	0129/2020-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	2.396,28
01117/99	GP-TC 0448/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.945,11
04046/13	0587/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.000,00
01886/09	0850/2018-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.761,56
03900/14	DM-0025/2019-GCBAA	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
01385/22	0026/2025-GCVCS	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
01517/08	-GP-TC 0914/2019-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Theobroma	Quitada	5.007,34
04247/12	00558/2023-GP	IV.A	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	316,66
02109/11	310/2018/GCWCSC	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.000,00
00965/98	096/2024/GCJVA	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	21.363,26
05296/12	0410/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
03488/10	0004/2021-GABOPD	XV	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	38.105,75
01135/21	00573/2023-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste	Quitada	1.620,00
03684/07	0083/2020-GP	V-E	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.407,16
02431/16	0509/2021-GP	VI D	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.081,41
02572/19	00039/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Primavera de Rondônia	Quitada	12.150,00
03534/14	0281/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	20.303,02
04161/02	0167/2020-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.539,65
03291/20	00054/2025-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé	Quitada	9.720,00
01363/11	-GP-TC 0931/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.816,87
04008/08	00042/2022-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Jaru	Quitada	56.831,69
02998/89	00093/2025-GP	II	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	151.516,33
03964/10	DM-GP-TC 0244/2018-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.769,16
02572/19	00311/2023-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Primavera de Rondônia	Quitada	3.240,00
01509/22	00218/2024-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.050,00
01794/89	0262/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.174,04
02519/20	00067/2022-GCVCS	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
03870/08	0339/2021-GP	IV (A-D)	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.063,13
03850/09	DM-GP-TC 0832/2019-GP (ID 828404)	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.262,50
04250/10	0037/2021-GABFJFS	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	9.850,77
02706/13	-GP-TC 0012/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
01403/93	-GP-TC 1007/2019-GP	II	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	4.140,42
00296/15	GP-TC 0374/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.346,13
03972/08	-GP-TC 1020/2019-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé	Quitada	2.238,13
00839/18	00171/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Vale do Paraiso	Quitada	1.642,74
01922/08	0168/2022-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.310,43
00429/14	0009/2023-GP	XVI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.642,25
02650/22	00082/2025-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Ji-Paraná	Quitada	4.050,00
04262/97	DM-GP-TC 0982/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.536,42
02895/13	DM-TC 0003/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.525,00
03082/09	Acórdão APL-TC 00114/18 - Autos n. 01614/17.	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.590,00
01158/99	GP-TC0394/2019-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Alto Paraiso	Quitada	713,93
00774/21	00312/2023-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.430,00
02572/10	DM-GCVCS-TC 0114/2018	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.328,70
02944/02	DM-GP-TC 0569/2018-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	18.964,31
00166/16	00023/2025-GP	XIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.240,00
05010/06	DM 0146/2020/GCVCS/TCE-RO	II "C"	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.015,57
03828/11	00212/2022-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.326,95
01872/14	0479/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.101,14
01102/08	DM-00461/21-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.447,65
04891/16	00068/2025-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari	Quitada	1.620,00
01510/05	00403/2023-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim	Quitada	54.033,40
04717/15	0418/2020-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.690,33
01364/13	DM-GP-TC 0691/2019	VII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Cujubim	Quitada	1.503,79
02706/13	-GP-TC 1147/2018-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
03926/13	0272/2020-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.276,28
04068/09	0631/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	9.989,06
01392/07	DM-0073/2020/GCSEOS	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
00298/12	00107/25-GP	VII	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Castanheiras	Quitada	1.250,00
00018/18	0408/2020-GP	V.2	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.641,11
02652/03	-GP-TC 0990/2019-GP	XXI	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim	Quitada	3.145,14
00507/12	0108/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	10.000,00
00652/12	Decisão Monocrática n. 0065/2019-GABFJFS	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
00515/13	00184/2023-GP	V	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Cujubim	Quitada	11.055,25
04291/15	00054/2024-GP	VI "J"	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	10.839,09
01978/11	0360/2020-GP	XI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.410,81
01062/13	DM-GCVCS-TC 00033/2019	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.240,00
03511/16	0137/2020-GCESS/TCE-RO	V	Imputação de Débito-PGE	Secretaria de Estado da Saúde - SESAU	Quitada	5.877,84
00839/04	DM-GCVCS-TC 0050/2018	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	6.219,32
00698/14	0638/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
00603/15	0592/2021-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.530,30
02783/19	00236/2024-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.033,22
00300/20	0789/2021-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
04588/12	00249/2022-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.388,30
01185/97	-GP-TC 0663/2019-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Alto Paraiso	Quitada	987,28
03577/13	-GP-TC 0835/2018-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	18.707,63
04589/12	DECISÃO MONOCRÁTICA N. 20/GCSFJFS/2019/TCE/RO	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
02692/11	00526/2022-GP	XX	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	4.955,30
01577/20	DM 0084/2023-GCVCS/TCE-RO	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Alta Floresta do Oeste	Quitada	3.240,00
04356/15	0833/2021-GP	III.4	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
04150/17	00534/2022-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Ariquemes	Quitada	1.636,20
00774/21	00369/2023-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.430,00
04004/00	-GP-TC 0698/2019-GP	II.A	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	5.077,41
00119/16	37/2018-GCJEPPM	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
04377/15	0373/2022-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.027,27
03924/16	00239/2024-GP	IX B	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	1.836,30
00507/12	0559/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	10.000,00
00571/22	00007/2024-GP	IV "A"	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
02680/97	DM-GP-TC 0350/2018-GP (ID 611863)	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.250,00
01332/05	GP-TC 0449/2019-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste	Quitada	49.313,12
00248/14	-GP-TC 0906/2019-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	583,73
03916/13	0046/2019-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.639,36
01946/11	0260/2020-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.140,71
02431/16	0191/2021-GP	VI F	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Alta Floresta do Oeste	Quitada	3.247,12
00609/20	00596/2024-GP	VIII	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste	Quitada	1.620,00
02290/98	GP-TC 0301/2018-GP (ID 604430)	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.250,00
04220/10	DM 0026/2020-GP	X	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.921,35
02088/19	00577/2022-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Ji-Paraná	Quitada	3.200,00
01534/08	DM-GP-TC 0230/2018-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Câmara Municipal de Buritis	Quitada	14.307,27
01150/09	-GP-TC 0935/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.250,00
06669/17	-GP-TC 0836/2018-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
01193/01	0614/2022-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis	Quitada	9.918,21
02478/16	0288/2020-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.730,28
04377/15	-GP-TC 0356/2019-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.642,09
01978/11	00045/2022-GP	IX	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Nova Mamoré	Quitada	1.271,11
01517/08	0208/2020-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Theobroma	Quitada	5.007,34
01345/10	0382/2020-GP	VI	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	9.062,19
00511/12	0455/2022-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.262,50
00776/13	0375/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.114,53
01286/09	00609/2024-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	8.581,44
03696/15	0126/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.585,05
00207/16	-GP-TC 0296/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.664,97
01386/11	00032/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.264,18
01074/97	0569/2021-GP	II.E	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	94.922,94
01006/16	0456/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.845,92
00298/12	0069/2021-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.250,00
03306/14	00655/23-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	8.190,19
02332/95	DM-GP-TC 1208/2018-GP	II 22	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Costa Marques	Quitada	747,55
02715/18	00509/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Vale do Paraiso	Quitada	1.620,00
01114/96	DM-GP-TC 0251/2018-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Cabixi	Quitada	1.796,57
00017/13	0059/2020-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.535,10
00287/91	00114/2025-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	12.554,44
05166/12	GP-TC 0467/2019-GP	II-D	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.447,07
01007/17	DM0024/2019-GCBAA	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
00164/18	00138/25-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis	Quitada	4.105,23
01387/04	00448/2024-GP	I	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste	Quitada	59.261,71
00754/15	-GP-TC 0629/2019-GP	III.I	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.659,60
01208/12	00133/2025-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Theobroma	Quitada	4.222,50
00298/12	-GP-TC 0912/2019-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.250,00
04589/12	DECISÃO MONOCRÁTICA N. 20/GCSFJFS/2019/TCE/RO	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
00747/16	0616/2020-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.636,20
01517/08	-GP-TC 0914/2019-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Theobroma	Quitada	5.007,34
01221/06	GP-TC 1083/2018-GP	VIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.361,15
01828/10	DM-GP-TC 0806/2019-GP	VIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.752,07
04376/16	00220/2023-GP	II.I	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	11.959,35
00179/18	0077/2020-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
03797/11	-GP-TC 1150/2018-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.742,03
01492/08	00053/2023-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.553,97
01134/13	0223/2021-GP	XI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.845,66
01393/21	DM-0078/2023-GCJVA	VI	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Mirante da Serra	Quitada	1.620,00
02630/08	0514/2021-GP	II - a	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Costa Marques	Quitada	8.187,75
03366/09	-GP-TC 0726/2019-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.350,17
00763/22	00142/2024-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	13.770,00
04289/97	DM-GP-TC 0111/2018-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.695,24
01257/98	-GP-TC 0407/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.706,56
03326/19	0697/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.636,20
02051/15	00592/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste	Quitada	1.671,61
01549/16	0024/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.333,00
01971/10	0321/2020-GP	V.5.7	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.114,39
02252/07	-GP-TC 0333/2019-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.559,18
01062/96	-GP-TC 0718/2019-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Alto Paraiso	Quitada	4.771,57
01978/11	DM-GCFCS-TC 130/2018	IX	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Nova Mamoré	Quitada	3.614,01
01921/12	-GP-TC 0289/2019-GP	IV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	23.046,31
01971/10	DM-GCBAA-TC 0115/2018-GCBAA	V.5.2	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
01510/11	DM-GP-TC 0252/2018-GP	X	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim	Quitada	2.030,40
02297/11	00136/2024-GP	I	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Vale do Paraiso	Quitada	2.500,00
01946/11	-GP-TC 0848/2019-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.961,31
04589/12	DM 0811/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.731,98
00303/20	00275/2023-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira	Quitada	1.620,00
01978/11	00045/2022-GP	IX	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Nova Mamoré	Quitada	1.059,25
01242/07	00287/2018-GP	IIi	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.330,94
00100/08	00081/2023-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.654,29
01789/12	n. 0014/2019-GCBOPD	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.250,00
02572/19	DM 00311/2023-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Primavera de Rondônia	Quitada	1.620,00
01934/16	0214/2021-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.636,20
02440/10	-GP-TC 0209/2019-GP	VI. A	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	411.950,92
03095/12	DM-GP-TC0220/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.336,30
02872/17	Acórdão APL-TC 00021/21 Processo 03262/18	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Machadinho do Oeste	Quitada	2.207,44
03488/10	0167/2021-GP	XVIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.979,28
00515/13	00255/2024-GP	VI	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Cujubim	Quitada	7.101,07
01589/05	00441/2022-GP	VI	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	5.040,92
02443/01	00654/23-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé	Quitada	4.160,85
02925/18	00472/2022-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.072,22
02013/22	00011/2025-GP	IX	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.430,00
01437/09	DM-GP-TC 0227/2018-GP (ID 591016)	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Jaru	Quitada	10.979,65
01558/08	DM-GP-TC 0451/2018-GP (ID 621941)	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Jaru	Quitada	7.266,29
01114/07	00417/2022-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Jaru	Quitada	6.074,92
01308/97	DM-GP-TC 0619/2018	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Monte Negro	Quitada	11.948,13
02580/20	DM 0520/2023-GP	IV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Ji-Paraná	Quitada	5.000,00
00671/94	0452/2021-GP	V	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Rolim de Moura	Quitada	1.411,06
04057/06	00454/2024-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.250,00
02594/17	DM 0001/2021/GCFCS	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
02911/09	DM-00359/23-GP	VI	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé	Quitada	1.276,66
04692/15	0090/2019-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.000,00
02310/08	DM-GP-TC 0940/2018-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Corumbiara	Quitada	5.309,27
01190/18	00131/25-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Theobroma	Quitada	2.075,27
00300/20	00343/2022-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.240,00
02650/03	GP-TC 0788/2018-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.592,77
03056/13	-GP-TC 0128/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.024,85
00399/06	DM 0097/2019-GCPCN	II	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	6.187,49
01978/11	00518/2023-GP	IX	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Nova Mamoré	Quitada	4.448,87
01519/06	-GP-TC 0165/2019-GP (ID 737516)	IV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Castanheiras	Quitada	50.834,33
03026/15	0496/2021-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Parecis	Quitada	655,27
01577/15	DM-GP-TC 1202/2018-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.280,91
00425/95	0895/2018-GP	I	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia do Oeste	Quitada	18.980,57
02408/16	00237/2024-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	1.625,83
00452/10	00206/2022-GP	VIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.636,20
00261/16	DM-GP-TC 891/2018-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.692,22
05157/17	0430/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
01553/17	00016/2023-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Theobroma	Quitada	1.620,00
04578/16	0286/2021-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.308,95
01084/06	-GP-TC 0206/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	9.359,67
01661/06	00233/2022-GP	VI.C	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.445,44
00652/12	0602/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.551,50
02754/09	-gp-tc 0681/2019-gp	III.C	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.541,73
02065/17	00074/2023-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.050,00
01519/11	00134/2023-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.952,48
01089/12	DM-GP-TC 0850/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
01589/05	0104/2024-GP	XXIX	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	18.809,78
01456/15	-GP-TC 0272/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.100,00
04382/16	-GP-TC 0328/2019-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
04382/16	0310/2020-GP	VIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.646,02
01370/14	-GP-TC 0822/2018-GP	III.IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.656,70
02320/15	00546/2022-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.106,86
03500/18	0150/2022-GCWCSC	iv, "c"	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
03916/13	-GP-TC 0384/2019-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.639,36
03055/11	DM-GP-TC 1207/2018-GP	XVII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.312,40
03284/08	DM-GP-TC 0522/2018	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.499,31
00529/15	DM 0563/2020-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.250,00
03080/18	0090/2020-GP	I	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
01059/01	-GP-TC 0548/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.643,42
04144/17	00191/2024-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Ariquemes	Quitada	4.860,00
04539/12	00159/2024-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.326,73
04154/15	DM 0299/2019-GCJEPPM	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
04160/09	00282/2022-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.466,89
00899/18	DM 0057/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
03518/09	DM-00359/23-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé	Quitada	3.396,96
01302/21	00141/2024-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.430,00
02212/13	GP-TC 1044/2018-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.656,20
00899/18	-GP-TC 0858/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
01370/14	00550/2023-GP	III.II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.656,70
03100/17	-GP-TC 0715/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
03329/13	0421/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.240,00
02366/18	DM 00067/2022-GP	IX	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
03605/10	00085/2021-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.634,99
03101/09	00198/2024-GP	X	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim	Quitada	12.214,56
02358/10	-GP-TC 0936/2018-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.816,85
01437/09	00567/2022-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Jaru	Quitada	10.979,65
03812/09	0085/2020-gp	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.468,27
03850/09	852/2018-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.525,00
01540/08	00396/2024-GP	VII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Costa Marques	Quitada	8.513,66
00268/93	0081/2024-GP	II	Imputação de Débito-Autarquia	Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia - CAERD	Quitada	267.683,33
00570/15	-GP-TC 0628/2019-GP	III. A	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.754,04
01683/17	0200/2022-GP	V	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Cacaulândia	Quitada	15.778,77
03274/17	00494/2023-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Corumbiara	Quitada	1.655,54
01938/15	0564/2021-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.841,47
03147/11	00124/2023-GP	VII	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Cujubim	Quitada	1.279,72
03407/08	0014/2021-GP	III	Imputação de Débito-Autarquia	Serviço Autonomo de Água e Esgoto de Cacoal	Quitada	9.186,28
00112/19	00338/2021-GP	II.B	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.430,00
01332/05	0194/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.664,18
01375/11	-GP-TC 756/2018-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.250,00
04589/12	DECISÃO MONOCRÁTICA N. 20/GCSFJFS/2019/TCE/RO	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
04250/10	00169/2024-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Costa Marques	Quitada	31.869,77
04377/15	00381/2024-GP	VII	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Machadinho do Oeste	Quitada	1.642,09
01283/22	00579/2024-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Nova Mamoré	Quitada	3.240,00
00750/11	0325/2018-GCWCSC	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
02440/10	-GP-TC 0209/2019-GP	IV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	62.397,83
01517/08	-GP-TC 0914/2019-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Theobroma	Quitada	5.007,34
00852/96	DM 00034/2022-GP	VII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Corumbiara	Quitada	1.474,93
03569/13	DM 0030/2020-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	6.250,00
02611/08	GP-TC 0370/2019-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia	Quitada	2.400,00
01544/10	-GP-TC 0166/2019-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.614,58
01254/15	00490/2023-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	11.253,78
01315/96	0315/2021-GP	XI	Multa-PGE	Companhia Processamento de Dados do Estado de Rondônia	Quitada	1.191,79
03830/11	00183/18-GP	XV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Corumbiara	Quitada	3.790,13
02417/11	DM-GP-TC 205/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.642,09
01510/05	00548/2022-GP	IV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim	Quitada	7.012,53
01946/11	00037/2022-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia	Quitada	5.340,29
02257/14	DM-GCVCS-TC 0049/2018	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
02652/03	0341/2020-GP	XII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim	Quitada	5.828,83
00017/90	00405/2023-GP	II-D	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Ariquemes	Quitada	801,46
03641/14	0077/2021-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.770,68
02572/10	0144/2021-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.328,70
03964/10	DM-GP-TC 0244/2018-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.029,58
01286/09	00609/2024-GP	XIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	8.581,44
01157/94	-GP-TC 0372/2019-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Ariquemes	Quitada	394,05
00698/14	0498/2020-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
01204/07	DM-GP-TC0367/2019-GP	V-B	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.341,23
01934/16	0214/2021-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.636,20
00712/88	DM-GP-TC 708/2018-GP ID 653463	I	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	75.036,25
01619/16	0271/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
01363/13	0643/2020-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste	Quitada	317,62
00525/99	00380/2024-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
01007/17	-GP-TC 00687/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
04377/15	0373/2022-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.642,09
02477/07	0568/2021-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.801,09
02715/18	0233/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
02332/19	00652/24-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste	Quitada	4.870,42
01460/17	511/2018-GP (ID 628448)	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.636,20
01157/94	-GP-TC 0372/2019-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Ariquemes	Quitada	1.019,29
04059/13	00261/2023-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Chupinguaia	Quitada	1.674,61
01437/09	0108/2020-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Jaru	Quitada	10.979,65
00034/22	00270/2024-GP	II	Multa-PGM	Câmara Municipal de Candeias do Jamari	Quitada	2.430,00
00800/08	00412/2022-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia do Oeste	Quitada	92.867,51
01441/13	-GP-TC 1151/2018-GP	XXVI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	416,66
03892/13	0614/2021-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.643,24
02911/09	DM-GP-TC 0526/2018-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.276,66
00609/20	638/2023-GP	VIII	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste	Quitada	1.620,00
01787/15	0428/2020-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	7.834,36
02887/10	0008/2019-GCPCN	XXIII	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	83.013,55
01917/13	DM 65/18-GCJEPPM	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
02887/10	0008/2019-GCPCN	XXI	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	320.992,90
00507/12	00173/2022-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	10.000,00
00575/91	0539/2021-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.000,00
01755/07	0106/2024-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé	Quitada	54.315,96
04445/02	0001/2021/GCWCSC	XXXII.E	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	508,07
01940/16	0043/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.684,80
01951/08	0617/2021-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.719,10
02094/17	DM 0545/2022-GP	III.c	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	6.629,43
01553/17	00136/25-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Theobroma	Quitada	1.652,40
01971/10	GP-TC 0470/2019-GP	V.5.3	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.009,99
03509/12	00052/2022-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	7.479,38
03947/15	-GP-TC 0774/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.250,00
06673/17	00587/2023-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Parecis	Quitada	2.430,00
02431/15	GP-TC 0445/2019-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.020,00
03488/10	0004/2021-GABOPD	XIV	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	18.505,33
03569/13	0300/2022-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	7.500,00
03583/13	0592/2020-GP	XIII	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	19.028,61
00166/92	-GP-TC 0137/2019-GP (ID 731404)	IV	Imputação de Débito-PGM	Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé	Quitada	3.844,62
03924/16	00014/25-GP	IX B	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	1.836,30
00625/91	-GP-TC 1141/2018-GP	V	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Ariquemes	Quitada	3.778,37
01618/13	00286/2023-GP	II	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	4.500,46
04004/00	0614/2020-GP	II.A	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	1.692,47
03605/10	0372/2022-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.634,99
01075/15	-GP-TC 745/2018-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.639,96
00750/15	00226/2022-GP	XIX	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	11.966,51
00747/16	0426/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.908,60
01877/13	DM-GP-TC 0225/2018-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.307,29
00801/08	00049/2025-GP	IX	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	7.312,63
01797/19	00013-GP	V.c	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
00904/00	1163/2018-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.250,00
00409/93	-GP-TC 0094/2019-GP	V	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Ariquemes	Quitada	3.782,41
01125/08	0796/2021-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.679,60
00506/93	-GP-TC 0049/2019-GP	IV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Oeste	Quitada	839.510,30
03850/09	-GP-TC 0525/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.262,50
02084/16	00289/2023-GP	XVII	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia do Oeste	Quitada	1.620,00
01585/13	GP-TC 0058/2018-GP (id 578339)	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
00744/96	DM-GP-TC 0367/2018-GP (ID 613070)	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.309,77
00260/16	0635/2021-GP	V	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	1.336,33
00452/10	0209/2023-GP	VI	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Castanheiras	Quitada	1.636,20
04094/11	-GP-TC 0631/2019-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	710,69
00754/06	0068/2019-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.445,72
01971/10	0182/2018-GCBAA-TC	V.5.7	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
02815/92	DM-00053/18-GP	X	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.133,15
01690/14	0369/2020-GP	I.H)	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.319,20
02697/98	DM-GP-TC 0273/2018-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.412,61
00671/94	0452/2021-GP	IV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Rolim de Moura	Quitada	2.220,55
01345/10	0382/2020-GP	V, B	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	16.385,25
01934/16	0214/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.636,20
01292/10	DM-GP-TC 0547/2018-GP (ID 631256)	IV.1	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
06674/17	DM 0810/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.636,20
07260/17	0565/2020-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.658,35
01453/12	0195/2021-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Ariquemes	Quitada	18.113,87
01825/15	0478/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.101,14
00425/14	DM-GP-TC 0614/2018-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	20.252,52
02492/95	DM-GCVCS-TC 0087/2018-GCVCS	I	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	47.229,45
00995/13	DM-GP-TC 1200/2018-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.639,96
00156/11	-GP-TC 0316/2019-GP	XV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Nova Mamoré	Quitada	3.152,09
01510/05	0517/2021-GP	IV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim	Quitada	9.417,34
03821/10	-GP-TC 0987/2019-GP	IX	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.256,50
01239/00	00626/2022-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis	Quitada	11.547,60
01429/21	00572/2023-GP	VI	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Alvorada do Oeste	Quitada	4.050,00
00816/90	0079/2020-GP	V	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	27.283,61
01922/08	0061/2018-GCVCS	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.250,00
01756/13	00074/2022-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.057,78
01074/97	0487/2020-GP	II.G	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	15.345,62
00873/94	00664/2024-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	943,15
02503/09	00238/2023-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Ariquemes	Quitada	44.448,35
02565/13	-GP-TC 0408/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.172,66
04984/05	00152/2025-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.706,62
03257/11	00011/2024-GP	II	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	6.249,21
01387/04	00246/2022-GP	I	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste	Quitada	2.633,54
03991/15	00231/2023-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.636,20
01589/05	0104/2024-GP	XXVIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	18.809,78
00670/17	0004/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.860,00
00461/96	DM-GP-TC 0333/2018-GP (ID 609543)	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia	Quitada	766,41
02394/94	DM-GP-TC 0458/2018	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	8.677,50
03026/15	00356/2024-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Parecis	Quitada	683,44
01021/97	0580/2020-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia do Oeste	Quitada	3.904,34
04322/16	DM-GP-TC 0594/2018-GP	I	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.000,00
03740/07	00355/2024-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.982,46
02170/98	DM 00068/2022-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.738,12
03622/18	00187/2023-GP	VIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.272,40
01598/21	00628/2023-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Mirante da Serra	Quitada	3.240,00
02532/14	DM-00830/21-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.921,36
04094/11	0460/2021-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.529,23
01142/16	00143/2024-GP	II		Instituto de Previdência de Cacaulândia	Quitada	1.687,38
00272/11	-GP-TC 0305/2019-GP	III-B	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.605,95
01300/18	015/2022/GCBAA	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.000,00
00593/15	-GP-TC 0829/2018-GP	III.B)	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.642,25
02332/95	0671/2021-GP	II 17	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Costa Marques	Quitada	609,35
01491/00	-GP-TC 0158/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.660,57
00386/96	00666/2024-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	16.135,01
01102/08	DM-GP-TC 0903/2018-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.447,65
00747/16	0035/2021-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.272,40
01551/92	DM-GP-TC 0246/2018-GP	II	Multa-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	1.005,57
00114/21	00524/23-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Castanheiras	Quitada	2.430,00
01575/11	0169/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.365,32
01102/08	-GP-TC 840/2018-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.024,24
02887/10	0008/2019-GCPCN	XXVII	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	45.770,88
03026/15	0496/2021-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Parecis	Quitada	648,27
01942/16	0118/2023-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.050,00
02210/18	DM-00493/22-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.212,00
00460/19	DM-0040/2021/GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
00248/14	0575/2021-GP	IX	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.639,96
02451/19	00216/2021-GP	IV A	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.050,00
01134/13	00585/2024-GP	XII	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno	Quitada	2.563,77
00337/10	0893/2018-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.462,10
00051/00	DM 0046/2020-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.276,02
01799/95	DM-GP-TC 0420/2018-GP (id 616921)	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.000,00
01690/14	-GP-TC 1114/2018-GP	I.E)	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.659,60
03926/13	0357/2020-GP	XI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.105,10
01946/11	0822/2021-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia	Quitada	9.864,71
01288/07	-GP-TC 0654/2019-GP	I	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Costa Marques	Quitada	4.657,75
01978/11	DM-GCFCS-TC 204/2018	XI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.284,81
03569/13	-GP-TC 0852/2019-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	7.500,00
02487/17	0795/2021-GP	IV	Imputação de Débito-PGM	Instituto de Previdência de Alvorada do Oeste	Quitada	9.020,96
00813/20	00443/2023-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste	Quitada	3.240,00
02632/08	25/2018/GCWCSC (págs. 465/468)	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.420,92
03830/11	00324/2022-GP	XXVI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.208,39
01971/10	-GP-TC 0147/2019-GP (ID732673)	V.5.8	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.041,09
00763/22	00595/2024-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.860,00
01125/08	00292/2023-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.359,20
02532/14	0276/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.921,36
01992/21	00593/2024-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Cacoal	Quitada	1.620,00
01982/13	GP-TC 0459/2019-GP	X	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.250,00
01661/06	00233/2022-GP	VI.B	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.445,44
03225/20	00282/2023-GP	VI	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Chupinguaia	Quitada	1.206,28
00570/19	0090/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.240,00
02572/10	0144/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.328,70
03605/10	0798/2021-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.634,99
01363/13	0506/2022-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste	Quitada	876,19
03887/13	0218/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.636,20
04742/12	0027/2019-GP (ID=714501)	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	617,06
05010/06	DM 0146/2020/GCVCS/TCE-RO	II "A"	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.015,57
01795/05	0177/2019-GCJEPPM	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Chupinguaia	Quitada	17.450,20
00429/14	0018/2021-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.642,25
01764/06	DM-GP-TC 1017/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.279,23
02439/08	-GP-TC 0777/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.675,28
00701/14	0002/2023-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.609,10
01237/10	GP-TC 0473/2019-GP	I	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.338,45
03511/16	0279/2020-GP	X, A	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.477,54
05061/17	00298/2024-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.050,00
00594/95	0581/2020-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Cerejeiras	Quitada	1.418,78
00774/21	00289/2024-GP	IX	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.430,00
00452/10	0209/2023-GP	V	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Castanheiras	Quitada	1.636,20
00112/19	00630/2020-GP	II.A	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.659,67
01340/15	0088/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.687,38
01286/09	00609/2024-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	8.581,44
01211/16	-GP-TC 0759/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
00737/05	00602/2022-GP	XV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.931,57
00628/11	0159/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.684,68
01589/05	0028/2021-GP	XXVI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	461,77
00411/13	DM-0082/2019-GCBAA	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	6.480,00
02057/14	0551/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.686,86
04094/11	0460/2021-GP	VIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.529,23
00971/17	0166/2021-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.972,07
04220/10	33/2018-GCPCN	X	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.095,84
01502/08	0096/2021-GP	VI	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	9.064,73
04377/15	00381/2024-GP	VIII	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Machadinho do Oeste	Quitada	1.642,09
03840/10	0249/2021-GP	III.A	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.559,36
03083/08	DM-00556/24-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.520,50
01093/96	DM-GP-TC 500/2018	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.807,56
03121/17	00269/2023-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Mirante da Serra	Quitada	1.648,80
03398/13	0082/2024-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.672,77
01618/13	00286/2023-GP	XVIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.642,74
02599/94	-GP-TC 713/2018-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	21.916,05
03694/15	00339/2023-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.325,67
00511/12	00621/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Alvorada do Oeste	Quitada	1.262,50
01586/01	-GP-TC 0349/2019-GP	X	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.493,87
02088/19	00577/2022-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Ji-Paraná	Quitada	1.620,00
02412/18	00338/2024-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	10.000,00
03274/17	00494/2023-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Corumbiara	Quitada	2.781,16
03837/15	00355/2022-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	657,36
02290/98	GP-TC 0301/2018-GP (ID 604430)	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.250,00
00843/12	DM-GP-TC 0616/2018-GP	VIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	6.399,33
01810/12	00400/2023-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.500,00
00750/15	00576/2022-GP	XI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.023,03
01946/11	0665/2021-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia	Quitada	296,68
02995/11	0363/2020-GP	III	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	173.120,98
03329/13	0334/2020-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.240,00
04345/15	DM 0037/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.748,51
01031/12	-GP-TC 1089/2018-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.316,79
02384/19	00462/2023-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Nova Mamoré	Quitada	2.430,00
02192/20	00530/24-GP	V	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Ji-Paraná	Quitada	3.240,00
03667/13	533/2023-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.652,40
03087/08	DM-GP-TC 0613/2018-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.266,79
00179/18	GP-TC 0421/2019-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
03026/09	0178/2020-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.269,82
02503/09	0502/2021-GP	IV.a	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.359,97
02924/09	00029/2022-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Corumbiara	Quitada	22.860,93
01400/05	00137/2023-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.250,00
02872/17	Acórdão APL-TC 00021/21 Processo 03262/18	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Machadinho do Oeste	Quitada	5.397,09
01429/21	DECISÃO MONOCRÁTICA N. 0672/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Alvorada do Oeste	Quitada	2.430,00
00545/97	0036/2018-GP (fl. 81)	I	Multa-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	625,88
02240/17	DM 0068/2023-GCESS	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
01690/14	-GP-TC 1114/2018-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.561,11
04985/17	0357/2021-GP	IV - "C.2"	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.000,00
01589/05	0104/2024-GP	XXII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	18.809,78
03082/09	Acórdão APL-TC 00114/18 - Autos n. 01614/17.	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.590,00
00277/16	00414/2023-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia do Oeste	Quitada	4.090,50
01265/18	DM-0034/2020/GCFCS	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
03569/13	DM-GP-TC 1015/2019-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Chupinguaia	Quitada	10.527,72
01364/13	0510/2020-GP	VII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Cujubim	Quitada	447,38
02431/16	0509/2021-GP	VI C	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.867,44
00774/21	00340/2023-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.430,00
02451/19	0445/2021-GP	IV C	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.430,00
02692/11	DM 00454/2022-GP	VIII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	54.710,68
02236/12	-GP-TC 777/2018-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.775,59
02770/21	00012/25-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	1.620,00
00958/19	00547/2024-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
03728/18	0252/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.665,12
01902/14	0332/2021-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	8.042,82
04445/02	0001/2021/GCWCSC	XXXI.B	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	275,55
02451/19	DM 0817/2021-GP	IV B	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.430,00
00782/18	DM-0082/20/GCESS	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
01981/14	00512/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Oeste	Quitada	3.240,00
03835/11	-GP-TC 1000/2019-GP	XV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	7.176,17
01337/19	00098/2025-GP	II	Imputação de Débito-Autarquia	Departamento de Estradas, Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER	Quitada	66.451,20
03035/20	00504/2023-GP	IIa		Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondonia	Quitada	3.240,00
03870/08	0026/2019-GP (ID=714503)	IV (A-D)	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.063,13
02314/18	00234/2024-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
01199/19	00358/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Nova Mamoré	Quitada	2.020,00
00304/19	00167/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de São Felipe do Oeste	Quitada	3.240,00
01978/11	00034-18-GCFCS-TC (ID 585965)	IX	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Nova Mamoré	Quitada	602,33
02611/08	GP-TC 0604/2019-GP	IV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia	Quitada	300,00
02872/17	49/2023-GCVCS/TCE-RO	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Machadinho do Oeste	Quitada	18.049,45
07260/17	00321/2022-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.658,35
04313/12	0297/2018-GCJEPPM	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	7.500,00
03422/10	-GP-TC 0114/2019-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.415,20
01526/10	0800/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.250,00
01025/16	00134/25-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Theobroma	Quitada	3.562,22
01453/12	00399/2023-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Ariquemes	Quitada	18.113,87
00890/23	DM 00383/2024-GP	V	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Rolim de Moura	Quitada	3.240,00
03895/12	-GP-TC 0257/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.525,00
01589/05	0122/2020-GP	XXXVIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	8.210,45
01190/18	0223/2020-GP	ITEM II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.655,54
00341/19	00056/2025-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Cacoal	Quitada	8.100,00
01134/13	00323/2022-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.845,66
04465/03	-GP-TC 0303/2019-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.625,56
00806/21	00523/2022-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari	Quitada	1.620,00
04382/16	-GP-TC 0946/2019-GP	IX	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.646,02
03901/18	0425/2020-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.454,30
03076/17	0075/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.642,74
01188/16	48/20/GCFCS	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
00321/19	00828/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.272,40
01340/15	00140/2024-GP	II		Instituto de Previdência de Cacaulândia	Quitada	1.687,38
01084/09	-GP-TC 0910/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.570,61
02599/94	-GP-TC 713/2018-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	2.957,41
03837/15	GP-TC 0931/2018-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.516,09
01406/15	00667/24-GP	X	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	2.761,50
04754/16	0452/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.675,94
02431/16	00435/2022-GP	VI H	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Alta Floresta do Oeste	Quitada	38.326,81
02887/10	0008/2019-GCPCN	XXXIII	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	72.094,80
02854/13	00809/2021-GP	I	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
03289/08	0101/2022-GP	II.C	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Buritis	Quitada	23.059,07
03814/14	0301/2022-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.319,20
01946/11	0665/2021-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia	Quitada	4.524,42
01140/21	00068/2024-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.430,00
01613/05	00251/2023-GP	V	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Nova Mamoré	Quitada	37.128,25
03101/09	00657/2023-GP	VI	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim	Quitada	12.694,91
03916/13	-GP-TC 0384/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.096,36
02823/15	-GP-TC 0954/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
01139/20	00224/2023-GP	II	Multa-PGM	Autarquia de Saneamento de Rolim de Moura	Quitada	1.620,00
03422/10	-GP-TC 0643/2019-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.356,95
06668/17	-GP-TC 0295/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.636,20
03400/16	-GP-TC 0014/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	8.100,00
01510/05	00403/2023-GP	XI	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim	Quitada	15.851,34
01930/13	0623/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
00302/13	0560/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.636,20
05075/17	00221/2024-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Vale do Paraiso	Quitada	1.620,00
01027/10	0252/2021-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste	Quitada	6.655,09
03082/09	Acórdão APL-TC 00114/18 - Autos n. 01614/17.	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.590,00
01636/11	-GP-TC 0148/2018-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.836,35
03607/12	00361/2023-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.050,00
01364/04	0084/2020-GP	X	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.873,18
04445/02	0001/2021/GCWCSC	XXIX.E	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	299,46
04377/15	-GP-TC 0356/2019-GP	VIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.642,09
01864/15	00139/2025-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Theobroma	Quitada	1.620,00
01569/15	00197/2023-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Nova União	Quitada	5.061,61
04589/12	DECISÃO MONOCRÁTICA N. 20/GCSFJFS/2019/TCE/RO	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
03850/09	GP-TC 0568/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.525,00
00303/20	0159/2022-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
02773/21	00134/2024-GP	V	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari	Quitada	3.240,00
02985/04	0134/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.173,99
03468/12	0037/2020-GCESS	XII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.500,00
03323/17	DM-0154/2020-GCBAA	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
03225/20	DM-00611/24-GP	V	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Chupinguaia	Quitada	13.449,56
00836/21	00583/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Presidente Médici	Quitada	1.620,00
02042/19	00069/2024-GP	ITEM IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.050,00
02887/10	00534/2024-GP	XLVI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	6.068,08
03670/12	00037/2023-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	15.000,00
04985/17	0357/2021-GP	IV - "C.1"	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
05296/12	00080/2022-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
02580/20	00605/2023-GP	IV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Ji-Paraná	Quitada	5.000,00
01386/11	00349/2022-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.061,61
01135/17	0707/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.240,00
01978/11	00424/2022-GP	IX	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Nova Mamoré	Quitada	3.030,67
01789/12	Decisão n. 0018/2019-GCSOPD	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.250,00
00524/99	-GP-TC 1019/2019-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.556,82
04387/16	GP-TC 0430/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.279,92
01589/05	0104/2024-GP	XXVI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	18.809,78
02431/15	DM 164/2018-GCPCN	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
03606/11	-GP-TC 0111/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.655,01
03644/11	-GP-TC 0948/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	7.761,84
02003/15	-GP-TC 0162/2019-GP	IV. III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.711,18
01787/15	0428/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.723,56
02150/12	-GP-TC 0719/2018-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.652,40
02401/19	00256/2024-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.636,20
03329/13	0006/2023-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	9.720,00
00428/17	0713/2021-GP	IV. A	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.279,92
01441/13	0092/2021-GP	VI	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Jaru	Quitada	6.241,25
01624/05	00083/2022-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.412,84
01213/98	00054/2022-GP	I	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste	Quitada	121,29
04520/12	00384/2023-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.050,00
02572/10	0144/2021-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.328,70
03009/15	-GP-TC 870/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
04076/09	DM-GP-TC 0054/2018-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.612,99
02634/10	0254/2020-GP	III	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	1.162,28
00034/22	00339/2024-GP	III	Multa-PGM	Câmara Municipal de Candeias do Jamari	Quitada	2.430,00
01027/10	GP-TC 0446/2019-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste	Quitada	6.655,09
02159/15	00194/2023-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.105,23
06660/17	-GP-TC 0141/2019-GP (ID 732179)	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.636,20
02611/08	DM-0030/2019-GCBAA	VIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.000,00
02431/15	GP-TC 0445/2019-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.636,20
00302/13	-GP-TC 0172/2019-GP (ID 77824)	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.636,20
03225/20	00282/2023-GP	VI	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Chupinguaia	Quitada	1.206,28
03652/13	-GP-TC 0821/2018-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.668,60
01921/02	0474/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.525,00
04150/17	0408/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.636,20
01340/10	00218/2023-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.597,45
01102/08	-GP-TC 0324/2019-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Chupinguaia	Quitada	6.307,30
03835/11	0459/2020-GP	IV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	14.150,08
00261/16	0035/2018-GCPCN	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
01785/16	80/2018/GCWCSC	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
00775/13	DM-0031/2019-GCBAA	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.089,99
02212/18	00169/2023-GP	VI	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	3.240,00
03055/11	-GP-TC 0826/2019-GP	XXV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.740,75
00019/08	-GP-TC 0057/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.259,13
02788/14	0352/2020-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
01990/16	0503/2022-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.341,67
01544/10	-GP-TC 0166/2019-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.614,58
00341/19	0653/2024-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Cacoal	Quitada	8.100,00
02634/19	0368/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
01990/16	0661/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	8.354,16
01280/88	GP-TC 0557/2019-GP	III	Multa-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	20,00
03511/16	DM 0535/2020-GP	IX	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	14.865,24
03357/13	00132/25-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Theobroma	Quitada	2.430,00
03850/09	GP-TC 0568/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.262,50
01690/14	0189/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.561,11
01830/03	00552/2022-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.417,38
01028/97	DM-GP-TC 0247/2018-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	541,31
02300/11	-GP-TC 0526/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.523,00
02027/11	DM 00060/2022-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.473,97
03830/11	0196/2021-GP	XXI-B	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.743,12
06710/17	0204/2021-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
04377/15	-GP-TC 0876/2019-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.642,09
02653/13	0199/2021-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.111,73
02284/15	-GCFCS-TC 0021/2019	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Chupinguaia	Quitada	6.336,09
03357/13	00132/25-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Theobroma	Quitada	1.641,11
03597/16	-GP-TC 0140/2019-GP (ID 732174)	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
01877/14	0826/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.716,00
01292/10	DM-GP-TC 0547/2018-GP (ID 631256)	III.1	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.650,00
00267/12	0270/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.059,60
03026/15	00356/2024-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Parecis	Quitada	405,36
00316/09	00193/2022-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.350,79
03113/12	0095/2020-GP	II.D	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.687,84
04094/11	-GP-TC 0631/2019-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	710,69
03903/07	DM-GCVCS-TC 0103/2018 (Proc. 00750/16)	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
03846/14	-GP-TC 0312/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.639,97
04452/02	-GP-TC 0161/2019-GP	III-F	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	564,76
02887/10	0008/2019-GCPCN	XXIV	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	1.440.698,66
01577/15	DM-GP-TC 1202/2018-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.489,74
00914/89	-GP-TC 0823/2018-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Cacoal	Quitada	4.672,51
00782/18	DM-0082/20/GCESS	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
03082/09	Acórdão APL-TC 00114/18 - Autos n. 01614/17.	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.590,00
01171/16	DM-GP-TC 0539/2018-GP (ID 630668)	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.746,22
00774/21	00312/2023-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.430,00
00982/97	0165/2020-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Machadinho do Oeste	Quitada	20.473,67
01586/01	DM-GP-TC 0292/2018	X	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.250,00
04271/99	-GP-TC 0054/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.837,18
04520/12	00017/2022-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.050,00
02852/14	0275/2018-GCJEPPM	IV A.B	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.000,00
02919/09	00292/2022-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.624,02
02609/16	0527/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.642,09
01946/11	0005/2023-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.195,41
02849/15	0193/2020-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	9.163,04
00260/16	00208/2023-GP	VII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	3.868,05
02788/14	0132/2020-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
03924/16	00071/2022-GP	IX B	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.836,30
00754/15	-GP-TC 0629/2019-GP	III.II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.659,60
02268/16	0613/2020-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
01817/96	00196/2022-GP	I	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	568,31
00577/17	0209/2023-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Castanheiras	Quitada	10.000,00
00429/14	DM-GP-TC 0975/2018-GP (ID 685762)	VIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.642,25
00689/15	0323/2021-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.064,97
01775/21	00487/2024-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari	Quitada	4.860,00
00166/16	00594/2024-DM	XIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.240,00
04162/13	DM-0026/2019-GCBAA	VIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
03850/09	-GP-TC 0525/2019-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.262,50
01637/11	0182/2018-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.216,63
02268/13	0045/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.622,27
01605/14	-GP-TC 0828/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.689,06
06440/05	0583/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.317,10
01951/21	00063/2025-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	20.250,00
03569/13	0261/2023	V	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Chupinguaia	Quitada	7.500,00
02634/10	0254/2020-GP	II	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	1.171,62
04059/13	DM-GCFCS-TC 0093/2018	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.674,61
04059/13	DM-GCFCS-TC 0200/2018	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.000,00
00884/15	00036/2022-GP	II, "D"	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia	Quitada	8.179,38
03678/07	-GP-TC 0949/2019-GP	IV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Theobroma	Quitada	77.515,94
03072/19	0311/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.272,40
03972/08	0273/2020-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé	Quitada	1.077,62
01364/13	0615/2020-GP	VII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Cujubim	Quitada	820,19
01895/12	0087/2022-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	8.383,37
02193/21	00362/2024-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
00774/21	00170/2024-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.430,00
01731/05	DM-GP-TC 0452/2018	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.371,09
00248/14	-GP-TC 1022/2018-GP	XII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.639,96
01134/13	00072/2022-GP	XI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.845,66
01063/06	00582/2022-GP	VII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.123,08
01886/04	0512/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.826,10
00290/16	-GP-TC 0198/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	843,08
04377/15	0373/2022-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.642,09
02926/13	DM-GP-TC 0582/2018-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.668,56
01859/13	0004/2023-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.250,00
01443/05	00044/2022-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste	Quitada	44.563,16
00511/12	DM-GP-TC0366/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.262,50
02645/10	-GP-TC 0881/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.701,36
05006/12	DM-GP-TC 1005/2019-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Buritis	Quitada	925.917,74
04149/17	0145/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.636,20
01996/20	00638/2022-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
01589/05	-GP-TC 0682/2019-GP	XXXII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	203,76
00883/10	-GP-TC 0239/2019-GP	II	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	42.539,53
05277/17	0348/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.749,91
03678/07	-GP-TC 0949/2019-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Theobroma	Quitada	453,55
01239/00	-GP-TC 0686/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	26.668,02
03488/10	0004/2021-GABOPD	VII	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	29.675,05
03964/10	GP-TC 0101/2019-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.769,16
02094/17	DM 0545/2022-GP	II.a	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Alvorada do Oeste	Quitada	174.706,59
00899/18	-GP-TC 0858/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
03910/07	00014/2022-GP	II, "b"	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	9.181,48
04291/15	00062/2025-GP	VI "N"	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	6.600,25
02918/09	0080/2018/GCFCS	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé	Quitada	22.696,41
02933/07	00654/2024-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	10.357,74
03814/14	-GP-TC 0782/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.319,20
03814/14	00517/2022-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.319,20
02088/19	00577/2022-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Ji-Paraná	Quitada	3.200,00
00800/94	0549/2020-G	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Cerejeiras	Quitada	55.383,98
01441/13	0092/2021-GP	XIV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Jaru	Quitada	7.127,33
03830/11	00452/2024-GP	XX-B	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Corumbiara	Quitada	3.743,12
02907/14	DM-0043/2020/JEPPM	II	Imputação de Débito-PGE	Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Social	Quitada	13.000,00
00603/15	0592/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	6.325,76
02411/22	00382/2024-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste	Quitada	1.620,00
05851/17	0233/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.240,00
01797/01	-GP-TC 0938/2019-GP	VIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	10.348,90
00061/10	0564/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.528,54
00889/15	GP-TC 0439/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.639,63
04162/13	DM-00318/23-GP	IX	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Jaru	Quitada	2.569,64
01364/13	0458/2020-GP	VII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Cujubim	Quitada	2.460,58
02872/17	DM 0179/2021-GCVCS/TCE-RO - PROC.2872/17	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Machadinho do Oeste	Quitada	12.616,08
02048/05	0560/2021-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim	Quitada	4.984,90
02887/10	0008/2019-GCPCN	XXIX	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	117.918,46
01429/21	00594/2023-GP	V	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Alvorada do Oeste	Quitada	2.430,00
03077/18	0359/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.654,05
01363/13	0033/2021-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste	Quitada	876,19
03035/20	00544/2022-GP	IIb	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.240,00
01025/16	00134/25-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Theobroma	Quitada	1.640,29
02142/21	DM 0010/2024-GCPCN	VII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Seringueiras	Quitada	2.304,00
02828/13	0429/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.704,38
01151/99	00160/2022-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.303,57
03388/16	00453/2023-GP	III.5	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Rolim de Moura	Quitada	1.650,00
01003/13	275/2018-GP-TC (ID 600022)	II.II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.250,00
01661/06	0233/2022-GP	VI.D	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.445,44
00884/15	0005/2023-GP	IV, "B"	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	140,99
02254/17	00278/2023-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Rio Crespo	Quitada	2.587,89
01788/15	0423/2020-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.802,76
03644/11	32/2018-GCJEPPM	X	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
02503/09	0502/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.381,56
01690/14	0256/2020-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.561,11
00730/15	-GP-TC 0873/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.409,82
01166/22	00651/23-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Cacoal	Quitada	734.924,73
01334/16	-GP-TC 0786/2019-GP	III, "D"	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.174,66
06658/17	DM-GP-TC 1008/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.640,29
04322/16	-GP-TC 0271/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.044,28
04465/03	DM-GCVCS-TC 0218/2018-GCVCS	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.625,56
04093/13	0363/2021-GP	XVI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.430,00
01074/97	0487/2020-GP	II.C	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	15.505,55
02572/10	DM-GP-TC 0243/2018-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.328,70
00428/17	-GP-TC 0159/2019-GP	IV. B	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.099,90
01493/09	00500/2024-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Parecis	Quitada	3.024,12
00571/22	00007/2024-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.860,00
00179/13	GP-TC 0487/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.250,00
02235/15	0157/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
01512/18	00341/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira	Quitada	1.620,00
01443/05	DM-GP-TC 0485/2018	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste	Quitada	4.084,00
00457/23	00650/2024-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.430,00
01125/08	0796/2021-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.359,20
03830/11	-GP-TC 0145/2019-GP (ID 732565)	XV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Corumbiara	Quitada	182,66
03175/14	00653/23-GP	III.A	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.305,72
02205/12	0350/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.323,03
03541/08	-GP-TC 0728/2019-GP	IV E V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	424,70
02652/03	00048/2022-GP	XV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim	Quitada	3.294,91
00477/17	00135/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Rio Crespo	Quitada	2.600,00
02071/18	DM 0016/2021-GCJEPPM	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
01946/11	0822/2021-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia	Quitada	6.527,03
02783/19	0633/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.033,22
01843/12	0612/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	519,75
03695/15	0125/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.557,91
01544/10	00132/2023-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.229,17
00525/99	0226/2021-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
00288/04	00535/2022-GP	II	Imputação de Débito-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.834,70
02503/09	0502/2021-GP	IV.B	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.607,99
01895/12	0215/2021-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	8.383,37
00268/93	0137/2020-gp	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.033,00
01510/05	-GP-TC 1048/2018-GP	XIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.382,23
00429/14	00152/2023-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	8.109,90
01437/05	278/2019/GCPCN	III	Imputação de Débito-PGE	Agência de Defesa Agrossilvopastoril do Estado de Rondônia	Quitada	240,00
02400/95	-GP-TC 769/2018-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Câmara Municipal de Campo Novo de Rondônia	Quitada	866,71
04726/15	0222/2021-GP	XV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	6.169,39
02872/17	APL-TC 21/21	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Machadinho do Oeste	Quitada	1.814,42
02122/22	00217/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de São Felipe do Oeste	Quitada	1.620,00
01836/09	DM-GCFCS-TC 0032/2019	IX	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.050,00
03096/17	00439/2023-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Alvorada do Oeste	Quitada	1.620,00
04247/12	DM-GP-TC 0939/2018-GP	IV.B	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	316,66
00428/17	-GP-TC 0159/2019-GP	IV. C	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.099,90
03850/09	-GP-TC 0525/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.525,00
00313/15	-GP-TC 0932/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.280,10
04351/06	00136/2023-GP	V	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	18.077,41
01117/22	00569/2024-GP	III	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Ariquemes	Quitada	1.620,00
01282/96	0383/2020-GP	XII	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	22.248,07
02440/15	-GP-TC 0281/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.930,78
04396/12	-GP-TC 1119/2018-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.600,00
04586/15	00336/2023-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.100,00
01027/10	00560/2022-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste	Quitada	2.994,70
03373/10	-GP-TC 0405/2019-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.313,24
01221/17	00001/2022-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.666,50
01425/09	0018/2024-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.292,39
01334/17	0168/2020-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
01146/99	DM-GP-TC 0129/2018-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.150,00
01027/10	0252/2021-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste	Quitada	6.655,09
01589/05	DM 0815/2021-GP	XXXVIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	8.210,45
02424/10	-GP-TC 0338/2019	I	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	58.540,02
01658/23	00077/25-GP	VI	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
01585/13	-GP-TC 0875/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.031,74
03552/08	DM-GP-TC 0978/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.134,42
01441/13	DM 0092/2021-GP	XIII	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Jaru	Quitada	7.127,33
02653/13	0219/2020-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.111,73
04212/13	0511/2022-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	9.608,06
01193/01	0116/2020-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis	Quitada	14.880,50
00380/09	0017/2021-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Primavera de Rondônia	Quitada	26.390,53
02634/10	DM-GP-TC 1182/2018-GP	XII	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	4.908,49
04382/16	00436/2024-GP	VI	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Chupinguaia	Quitada	1.646,02
00726/14	00660/2024-GP	IV.B	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	8.586,12
01690/14	0029/2021-GP	I. B)	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.659,60
02823/14	GP-TC 0529/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.068,18
00260/16	-GP-TC 0989/2019-GP	IX	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	2.500,00
00900/92	-GP-TC 0273/2019-GP	II	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	1.645,20
03101/09	00047/2022-GP	IV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim	Quitada	26.424,51
01345/08	0001/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.000,00
01810/12	0527/2023-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	4.500,00
01785/16	80/2018/GCWCSC	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
01525/15	00639/2022-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.639,63
02696/17	-GP-TC 0314/2019	I	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
01589/05	0076/2020-GP	XIV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Porto Velho	Quitada	2.048,29
01577/20	00551/2022-gp	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Alta Floresta do Oeste	Quitada	3.240,00
01934/16	00351/2023-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Vilhena	Quitada	1.636,20
00298/12	00243/2023-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Castanheiras	Quitada	1.250,00
04291/15	0457/2021-GP	VI "I"	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	867,79
01589/05	0104/2024-GP	XX	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	18.809,78
00739/22	00059/2025-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.620,00
01536/08	GP-TC 0590/2019-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim	Quitada	9.050,98
02431/16	DM 00266/2024-GP	VI.I	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Alta Floresta do Oeste	Quitada	1.113,44
01589/05	0104/2024-GP	XXXIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	18.809,78
02150/12	-GP-TC 0719/2018-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.652,40
02048/05	0560/2021-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim	Quitada	5.300,54
02887/10	0008/2019-GCPCN	XXVI	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	206.670,59
02595/17	00071/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim	Quitada	4.050,00
03032/10	0585/2022-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.735,13
01468/12	00117/2025-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Costa Marques	Quitada	24.360,08
00401/18	0106/2022-GP	IV"C"	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	19.548,22
03569/13	0328/2021-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	7.500,00
00739/22	DM 0062/2024-GCPCN	VIII	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	3.240,00
00420/22	00375/2024-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Parecis	Quitada	1.620,00
03972/08	00115/2025-GP	V	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé	Quitada	69.616,11
01755/07	0106/2024-GP	III	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé	Quitada	26.872,10
03488/10	0004/2021-GABOPD	XVII	Imputação de Débito-PGE	Governo do Estado de Rondônia	Quitada	65.008,41
04384/16	00164/2023-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.638,49
00267/16	00057/2024-GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia do Oeste	Quitada	1.636,20
01518/11	0087/2024-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.260,25
01502/08	0554/2021-GP	X B	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.250,00
01062/96	-GP-TC 0718/2019-GP	IV	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Alto Paraiso	Quitada	1.238,91
02658/09	DM-GP-TC 0156/2018-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.058,59
02324/19	00161/2023/GP	II	Multa-PGM	Prefeitura Municipal de Vale do Paraiso	Quitada	1.620,00
03306/14	-GP-TC 0214/2019-GP	IV	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	8.190,19
02925/13	DM-00250/18-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.958,11
03148/11	DM0637/2020-GP	V	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.304,95
01079/11	DM-GCWCS-TC 013/18	III.B	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.250,00
04156/17	0425/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.636,20
04108/17	0423/2021-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.000,00
02609/16	-GP-TC 0785/2019-GP	II	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.642,09
04586/15	00336/2023-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	29.376,00
00827/17	-GP-TC 0245/2019-GP	X	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.267,15
01510/05	0091/2024-GP	IV	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim	Quitada	22.745,93
02820/11	-GP-TC 0743/2019-GP	V	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Oeste	Quitada	6.450,24
03260/08	0022/2021-GP	VII.A.B	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	7.336,40
01443/05	0190/2021-GP	II	Imputação de Débito-PGM	Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste	Quitada	37.693,98
01586/01	29/2018-GCJEPPM (págs. 253/254 - ID 580756)	X	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	1.250,00
02257/14	00056/2022-GP	III	Multa-PGE	Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas	Quitada	5.225,51

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