Orientações e Decisões Normativas
Conceito
Decisão Normativa: As deliberações do Plenário do Tribunal e, no que couber, das Câmaras, terão a forma de Decisão Normativa, quando se tratar de fixação de critério ou orientação, e não se justificar a expedição de Instrução Normativa ou Resolução.
Regimento Interno, Capítulo IX, Art. 173.
