Competências
A legislação que trata da Estrutura Organizacional recente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia está consolidada por meio da Lei Complementar n. 1.024, de 06 de junho de 2019. Nesse diploma encontram-se, além da estrutura organizacional da Corte, as competências atribuídas a cada unidade. As atribuições dos cargos de provimento efetivo e em comissão, que integram a estrutura do TCE/RO, podem ser encontradas, ainda, no Regimento Interno e na Resolução n. 70/TCE-RO-2010.
