Competências

A legislação que trata da estrutura administrativa do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia foi consolida por meio da Lei Complementar n. 859, de 18 de fevereiro de 2016. Nesse diploma encontram-se, além da estrutura organizacional da Corte, as competências atribuídas a cada unidade. As atribuições dos cargos de provimento efetivo e em comissão, que integram a estrutura do TCE/RO, podem ser encontradas, ainda, na Lei Complementar n. 154/96, Regimento Interno e na Resolução n. 70/TCE-RO-2010.

Lei Complementar 859/16

Lei complementar 154/96

Resolução n. 70/TCE-RO-2010

Regime Interno