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Embasamento Legal - SIGEF
“A Lei Complementar n°1.121, de 23 de dezembro de 2021, institui no âmbito do Estado de Rondônia o Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal -SIGEF/RO como plataforma oficial de contabilidade, planejamento, orçamento, finanças e gestão fiscal do estado de Rondônia, compreendendo os Poderes e órgãos autônomos. A instituição do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal -SIGEF/RO visa a otimização da gestão contábil, orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal; a eficiência no emprego de recursos humanos e materiais; a racionalização dos instrumentos de planejamento e execução e a modernização da gestão administrativa.”
