Pagamentos do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Embasamento Legal - SIAFEM
A Lei nº 946, de 20 de Dezembro de 2000, institui no âmbito do Estado de Rondônia o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM. Compreendido os Três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) o Ministério Público e o Tribunal de Contas. A instituição do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM visa aperfeiçoar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado, maximizando o uso de recursos e tempo dispendido na consecução de tarefas, ao racionalizar e modernizar os respectivos registros contábeis de forma integrada, mediante utilização imediata de documento-fonte, devidamente codificado para processamento eletrônico de dados.
E também a Lei Complementar nº 697, de 26 de dezembro de 2012, que criou na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN a Superintendência de Contabilidade, subordinada à Secretaria de Finanças do Estado e definindo como uma de suas atribuições à centralização e divulgação da gestão contábil do Estado, conforme art. 1º e 2º, inciso I.
Fonte: SOF/MPOG.
