Pauta de Julgamento Virtual – Departamento do Pleno
2ª Sessão Ordinária de 23 a 27.2.2026
                            Pauta elaborada nos termos do art. 170 do Regimento Interno e artigo 9º da
Resolução n. 298/2019/TCE-RO, visando tornar público os processos abaixo relacionados
que serão apreciados na 2ª Sessão Ordinária Virtual do Pleno, a ser realizada entre as 9 horas
do dia 23 de fevereiro de 2026 (segunda-feira) e as 13 horas do dia 27 de fevereiro de 2026
(sexta-feira).
Conforme artigo 12 da Resolução n. 298/19/TCE-RO, as partes poderão requerer,
pessoalmente ou por procurador devidamente habilitado nos autos, até 02 (dois) dias úteis
antes do início da sessão virtual, o credenciamento para realizarem a sustentação oral. O
requerimento será efetuado por meio de preenchimento de formulário disponível no Portal do
Cidadão.
Ademais, serão automaticamente excluídos da sessão virtual e remetidos à sessão presencial os
processos: com pedido de julgamento em sessão presencial pelos Conselheiros, até o fim da
sessão virtual, desde que aprovado pela maioria de votos dos Conselheiros participantes da
sessão com pedido de julgamento em sessão presencial pelo membro do Ministério Público de
Contas até o fim da sessão virtual, desde que aprovado por maioria de votos dos Conselheiros
participantes da sessão.
 
 
1 - Processo-e n. 03368/25 – Consulta
Interessado: Weliton Pereira Campos - CPF n. ***.646.905-**
Assunto: Consulta quanto à legalidade da utilização dos recursos oriundos da Compensação
Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Espigão D'Oeste
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
 
2 - Processo-e n. 03358/24 – Tomada de Contas Especial
Responsáveis: Milenium Eireli - ME – CNPJ n. 17.096.550/0001-59, Fabiomar Agostini
Bento - CPF n. ***.251.662-**, Naiara da Silva Correa - CPF n. ***.846.312-**, Altair
Ortis - CPF n. ***.042.062-**, José Arriates Neto - CPF n. ***.318.702-**, José Augusto
Rodrigues Teixeira - CPF n. ***.752.082-**, Lucenir Schiano Ferreira - CPF n.
***.673.562-**, Kelly Zeballo Ramos - CPF n. ***.243.322-**
 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
 www.tce.ro.gov.br 
 1-3Assunto: Fiscalização da execução da Ata de Registro de Preços n. 15/2022, proveniente do
Pregão Eletrônico n. 22/2022 (manutenção de iluminação pública em LED) adjudicado a
Empresa Milenium Eireli - ME - CNPJ 17.096.550/0001-59
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Costa Marques
Advogado: Magnus Xavier Gama – OAB/RO n. 5164
Relator: CONSELHEIRO PAULO CURI NETO
 
3 - Processo-e n. 03703/24 – Auditoria Operacional
Responsáveis: Nivaldo de Azevedo Ferreira - CPF n. ***.312.128-**, Elias Rezende de
Oliveira - CPF n. ***.642.922-**, Marcos José Rocha dos Santos - CPF n. ***.231.857-
**
Assunto: Avaliação das ações da Defesa Civil do Governo de Rondônia, com foco nos riscos e
impactos oriundos das mudanças climáticas no Estado de Rondônia
Jurisdicionado: Governo do Estado de Rondônia
Suspeito: Conselheiro Jailson Viana de Almeida
Relator: CONSELHEIRO PAULO CURI NETO
 
4 - Processo-e n. 02741/25 (Processo de origem n. 00003/24) - Pedido de Reexame
Recorrente: Aldair Julio Pereira - CPF n. ***.990.452-**
Assunto: Recurso com Pedido de Reexame em face de Acórdão APL-TC 00099/25, referente
ao Processo n. 00003/24.
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
Relator: CONSELHEIRO PAULO CURI NETO
 
5 - Processo-e n. 03385/25 (Processo de origem n. 03436/23) - Pedido de Reexame
Recorrentes: Silvio Fernandes Villar - CPF n. ***.333.442-**, Marcio da Silva Climaco -
CPF n. ***.337.996-**, Francisco Clezio de Brito Silva - CPF n. ***.403.802-**, Hildevan
Tamo Jordan - CPF n. ***.979.302-**
Assunto: Pedido de Reexame referente ao Acórdão APL-TC n. 00124/25 - Processo n.
03436/23/TCE-RO
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Nova Mamoré
Relator: CONSELHEIRO SUBSTITUTO FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA
SILVA (em substituição regimental ao Conselheiro EDILSON DE SOUSA SILVA)
 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
 www.tce.ro.gov.br 
 2-3 
 
                                                                                   Porto Velho, 10 de fevereiro de 2026.
 
 Av. Presidente