Pauta de Julgamento Virtual – Departamento do Pleno 1ª Sessão Ordinária de 2 a 6.2.2026 Pauta elaborada nos termos do art. 170 do Regimento Interno e artigo 9º da Resolução n. 298/2019/TCE-RO, visando tornar público os processos abaixo relacionados que serão apreciados na 1ª Sessão Ordinária Virtual do Pleno, a ser realizada entre as 9 horas do dia 2 de fevereiro de 2026 (segunda-feira) e as 13 horas do dia 6 de fevereiro de 2026 (sexta-feira). Conforme artigo 12 da Resolução n. 298/19/TCE-RO, as partes poderão requerer, pessoalmente ou por procurador devidamente habilitado nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual, o credenciamento para realizarem a sustentação oral. O requerimento será efetuado por meio de preenchimento de formulário disponível no Portal do Cidadão. Ademais, serão automaticamente excluídos da sessão virtual e remetidos à sessão presencial os processos: com pedido de julgamento em sessão presencial pelos Conselheiros, até o fim da sessão virtual, desde que aprovado pela maioria de votos dos Conselheiros participantes da sessão com pedido de julgamento em sessão presencial pelo membro do Ministério Público de Contas até o fim da sessão virtual, desde que aprovado por maioria de votos dos Conselheiros participantes da sessão. 1 - Processo-e n. 01127/23 – Fiscalização de Atos e Contratos (SIGILOSO) Interessados: O. F. dos S. - CPF n. ***.713.022-**, N. C. R. - CPF n. ***.829.062-**, J. dos S. T. - CPF n. ***.763.122-**, E. K. - CPF n. ***.828.429-** Responsáveis: I. dos A. - CPF n. ***.572.712-**, D. D. de C. - CPF n. ***.280.898-**, E. C. D. - CPF n. ***.380.172-**, E. de O. R. - CPF n. ***.763.262-**, E. K. - CPF n. ***.375.792-** Assunto: Supostas irregularidades na Prefeitura de São Miguel do Guaporé - RO Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé Advogados: Betania Rodrigues Cora Kloos – OAB/RO n. 7849, Alexander Correia – OAB/RO n. 9941 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO 2 - Processo-e n. 02628/22 – Representação Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 1-7Interessado: Ministério Público do Estado de Rondônia Responsáveis: Affonso Antonio Candido - CPF n. ***.003.112-**, Marcilene Rodrigues da Silva Souza - CPF n. ***.947.732-**, Sidney Borges de Oliveira - CPF n. ***.774.697-**, João Gonçalves Silva Junior - CPF n. ***.305.762-**, Isau Raimundo da Fonseca - CPF n. ***.283.732-**, Flori Cordeiro de Miranda Junior - CPF n. ***.160.068-**, Armando Bernardo da Silva - CPF n. ***.857.728-**, Arismar Araujo de Lima - CPF n. ***.728.841-**, Aldair Julio Pereira - CPF n. ***.990.452-**, Adailton Antunes Ferreira - CPF n. ***.452.772-**, Jefferson Ribeiro da Rocha - CPF n. ***.686.602-** Assunto: Possível irregularidade referente à prática de "compra de plantões" Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Santa Luzia D'Oeste Suspeito: Conselheiro Paulo Curi Neto Relator: CONSELHEIRO JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO 3 - Processo-e n. 07205/17 – Fiscalização de Atos e Contratos Responsáveis: Vanderlei Tecchio - CPF n. ***.100.202-**, Adriana de Oliveira Sebben - CPF n. ***.434.102-**, José Walter da Silva - CPF n. ***.374.909-**, Isael Francelino - CPF n. ***.124.252-** Assunto: Acompanhamento das determinações exaradas no Processo n. 981/2017/TCE-RO Jurisdicionado: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Alvorada D'Oeste Relator: CONSELHEIRO JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO 4 - Processo-e n. 03421/23 – Monitoramento Responsáveis: José Carlos da Silva Elias - CPF n. ***.685.762-**, Gilliard dos Santos Gomes - CPF n. ***.740.002-** Assunto: Monitoramento do item VI do Acórdão APL-TC 00001/23, referente ao Processo 02561/20 Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Theobroma Relator: CONSELHEIRO JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO 5 - Processo-e n. 02251/25 (Processo de origem n. 02737/19) - Recurso de Reconsideração Recorrente: Juraci Jorge da Silva - CPF n. ***.334.312-** Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 2-7Assunto: Recurso de Reconsideração em face de Acórdão APL TC n. 00081/25, referente ao Processo n. 02737/19 Jurisdicionado: Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social Procuradores: Thiago Alencar Alves Pereira - CPF n. ***.038.434-**, Francisco Silveira de Aguiar Neto - CPF n. ***.418.163-** Relator: CONSELHEIRO JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO 6 - Processo-e n. 02333/23 – Fiscalização de Atos e Contratos Responsáveis: Sérgio Pedro da Silva - CPF n. ***.381.602-**, Edilson Ferreira de Alencar - CPF n. ***.763.802-** Assunto: Supostas irregularidades acerca da revisão anual de remuneração – Prefeitura de Presidente Médici Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Presidente Médici Advogados: Sergio da Silva Cezar - OAB/RO n. 5482, Suellen Santana de Jesus OAB/RO n. 5911 Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO CARVALHO DA SILVA 7 - Processo-e n. 02626/25 – Consulta Interessado: Francisco Gedeão Bessa Holanda de Negreiros - CPF n. ***.322.762-** Assunto: Consulta acerca da inclusão, sem deduções, das despesas com inativos e pensionistas no cômputo do limite de despesa total do Poder Legislativo Municipal, à luz do artigo 29-A da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n. 109/2021 Jurisdicionado: Câmara Municipal de Porto Velho Suspeito: Conselheiro Wilber Coimbra Relator: CONSELHEIRO PAULO CURI NETO 8 - Processo-e n. 01236/24 – Inspeção Ordinária Interessado: Eder Cabral dos Santos - CPF n. ***.561.802-** Responsáveis: Evelin Cristina dos Santos - CPF n. ***.935.012-**, João Becker - CPF n. ***.096.432-** Assunto: Inspeção em unidades de saúde de urgência e emergência, para verificar a disponibilização de profissionais de saúde; o armazenamento e fornecimento adequado de Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 3-7medicamentos; a disponibilidade de exames e a qualidade do atendimento prestado pelos profissionais de saúde Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Cujubim Relator: CONSELHEIRO JAILSON VIANA DE ALMEIDA 9 - Processo-e n. 03932/24 – Representação Interessado: Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia - MPC-RO Responsáveis: Laís Perpetuo Uchoa - CPF n. ***.379.782-**, Zenilton Pinto da Silva - CPF n. ***.082.052-**, Ronaldo Ananias da Silva - CPF n. ***.197.512-**, Marcelio Rodrigues Uchoa - CPF n. ***.943.052-** Assunto: Possíveis ilegalidades no Pregão Eletrônico n. 27/PMNM/2024, Processo Administrativo 3056/SEMEL/2024 Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Nova Mamoré Advogados: Leonardo Falcão Ribeiro - OAB/RO n. 5.408, Leonardo Falcão Ribeiro Sociedade Individual de Advocacia – OAB/RO n. 28/2016 Relator: CONSELHEIRO SUBSTITUTO OMAR PIRES DIAS (em substituição regimental ao Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA) 10 - Processo-e n. 02759/25 (Processo de origem n. 2381/25) - Pedido de Reexame Recorrente: Alexandre José Silvestre Dias - CPF n. ***.468.749-** Assunto: Pedido de Reexame em face da DM n. 00108/25/GCJVA, referente ao Processo n. 02381/25 Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia Procurador: Jean Noujain Neto – OAB/RO n. 1684 Relator: CONSELHEIRO SUBSTITUTO OMAR PIRES DIAS (em substituição regimental ao Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA) 11 - Processo-e n. 00041/25 – Tomada de Contas Especial Interessado: Instituto de Previdência Social dos Servidores de Ji-Paraná - IPREJI Responsáveis: Edisio Gomes Barroso - CPF n. ***.907.902-**, Affonso Antonio Candido - CPF n. ***.003.112-**, Agostinho Castello Branco Filho - CPF n. ***.114.077-** Assunto: Apuração de dano ao erário devido a possíveis irregularidades no pagamento de Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 4-7Gratificação de Jetons ao Conselho Municipal de Previdência Social CMP e ao Comitê de Investimentos de Recursos Previdenciários CIRP, no âmbito do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Ji-Paraná, entre 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020 Jurisdicionado: Instituto de Previdência Social dos Servidores de Ji-Paraná - IPREJI Relator: CONSELHEIRO SUBSTITUTO OMAR PIRES DIAS (em substituição regimental ao Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA) 12 - Processo-e n. 00190/24 – Fiscalização de Atos e Contratos Responsáveis: Manoel Saraiva Mendes - CPF n. ***.515.202-**, Evandro Epifanio de Faria - CPF n. ***.087.102-** Assunto: Apurar a conduta dos agentes que por ação ou omissão deram causa ao não cumprimento das determinações prolatadas pelo Tribunal de Contas, conforme especificado no item VIII do Acórdão APL-TC 00240/23, exarado nos autos do Processo n. 01057/2023/TCE-RO Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Rio Crespo Advogado: Jonas Mauro da Silva – OAB/RO n. 666-A Relator: CONSELHEIRO SUBSTITUTO OMAR PIRES DIAS (em substituição regimental ao Conselheiro Substituto ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA) 13 - Processo-e n. 01077/25 – Direito de Petição Interessado: Reinaldo da Silva Simião - CPF n. ***.935.156-** Assunto: Direito de Petição em face do Acórdão AC2-TC 00484/16 - Processo n. 04449/02- TCERO Jurisdicionado: Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec Advogados: Henrique Kenup Sathler – OAB/DF n. 27811, Douglas Mendes Simião – OAB/MG n. 127266 Suspeitos: Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, Wilber Coimbra Relator: CONSELHEIRO SUBSTITUTO OMAR PIRES DIAS (em substituição regimental ao Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA) Revisor: CONSELHEIRO SUBSTITUTO FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA (em substituição regimental ao Conselheiro EDILSON DE SOUSA SILVA) 14 - Processo-e n. 01075/25 – Direito de Petição Interessado: Reinaldo da Silva Simião - CPF n. ***.935.156-** Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 5-7Assunto: Direito de Petição em face do Acórdão AC2-TC 000485/16 - Processo n. 04446/02-TCERO Jurisdicionado: Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec Advogados: Henrique Kenup Sathler – OAB/DF n. 27811, Douglas Mendes Simião – OAB/MG n. 127266 Suspeitos: Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, Wilber Coimbra Relator: CONSELHEIRO SUBSTITUTO OMAR PIRES DIAS (em substituição regimental ao Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA) Revisor: CONSELHEIRO SUBSTITUTO FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA (em substituição regimental ao Conselheiro EDILSON DE SOUSA SILVA) 15 - Processo-e n. 00057/26 – Acompanhamento da Receita do Estado (Referendo de Decisão Monocrática DM-00003/26-GCESS) Interessados: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, Ministério Público do Estado de Rondônia, Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia, Defensoria Pública do Estado de Rondônia Responsáveis: José Abrantes Alves de Aquino – CPF n. ***.906.922-**, Marcos José Rocha dos Santos – CPF n. ***.231.857-**, Jurandir Claudio D Adda – CPF n. ***.167.032-**, Luis Fernando Pereira da Silva – CPF n. ***.189.402-** Assunto: Acompanhamento da arrecadação da receita estadual realizada no mês de DEZEMBRO DE 2025 e apuração do montante dos repasses duodecimais a serem efetuados até o dia 20 de JANEIRO 2026, destinados ao Tribunal de Justiça, à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público e à Defensoria Pública do Estado de Rondônia Jurisdicionado: Secretaria de Estado de Finanças – Sefin Impedido: Conselheiro Wilber Coimbra Suspeito: Conselheiro Jailson Viana de Almeida Relator: CONSELHEIRO SUBSTITUTO FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA (em substituição regimental ao Conselheiro EDILSON DE SOUSA SILVA)