Pauta de Julgamento Virtual – Conselho Superior de Administração – CSA
Sessão Extraordinária n. 17/2025 – 18.12.2025
 
O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o disposto no art. 93, inciso X, da Constituição Federal, combinado com o art.
68, inciso XI, da Lei Complementar Estadual n. 154/96, e o artigo 187, inciso VI, e artigo
225, inciso XIII, do Regimento Interno, CONVOCA O CONSELHO SUPERIOR DE
ADMINISTRAÇÃO deste Tribunal para reunir-se em Sessão Administrativa Extraordinária
no dia 18.12.2025, em ambiente virtual, com início às 9 horas e encerramento no mesmo dia às
17 horas, a fim de tratar dos processos abaixo relacionados.
 
Conforme o art. 12 da Resolução n. 298/2019/TCE-RO, as partes poderão requerer,
pessoalmente ou por procurador devidamente habilitado nos autos, até 2 (dois) dias úteis antes
do início da sessão virtual, o credenciamento para realizarem a sustentação oral. O
requerimento deverá ser feito pelo Portal do Cidadão.
 
Ademais, serão automaticamente excluídos da sessão virtual e remetidos à sessão presencial os
processos: com pedido de julgamento em sessão presencial ou telepresencial pelos
Conselheiros ou pelo membro do Ministério Público de Contas até o fim da sessão virtual; os
processos em que houver 2 (dois) ou mais entendimentos diversos do Relator.
 
 
I - Apreciação de Processos:
 
 
1 - Processo-e n. 04410/25 – Proposta
Assunto:        Projeto de Resolução que estabelece critérios para formação de  lista tríplice,
altera o Regimento Interno do Tribunal de Contas do  Estado de Rondônia (RITCERO) e dá
outras providências
Interessado:   Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Relator:         Conselheiro WILBER COIMBRA
 
 
2 - Processo-e n. 03089/25 – Proposta
Assunto:         Projeto de Resolução que dispõe sobre a concessão de férias e o pagamento
das vantagens pecuniárias dela decorrentes aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia
Interessado:    Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Relator:          Conselheiro WILBER COIMBRA
 
 
 
 
Porto Velho, 16 de dezembro de 2025.
 
 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
 www.tce.ro.gov.br 
 1-2 
 
(assinado eletronicamente)
Conselheiro WILBER COIMBRA
Presidente
 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Ped