Pauta de Julgamento Virtual – Departamento do Pleno 14ª Sessão Ordinária de 15 a 19.9.2025 Pauta elaborada nos termos do art. 170 do Regimento Interno e artigo 9º da Resolução n. 298/2019/TCE-RO, visando tornar público os processos abaixo relacionados que serão apreciados na 14ª Sessão Ordinária Virtual do Pleno, a ser realizada entre as 9 horas do dia 15 de setembro de 2025 (segunda-feira) e as 13 horas do dia 19 de setembro de 2025 (sexta-feira). Conforme artigo 12 da Resolução n. 298/19/TCE-RO, as partes poderão requerer, pessoalmente ou por procurador devidamente habilitado nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual, o credenciamento para realizarem a sustentação oral. O requerimento será efetuado por meio de preenchimento de formulário disponível no Portal do Cidadão. Ademais, serão automaticamente excluídos da sessão virtual e remetidos à sessão presencial os processos: com pedido de julgamento em sessão presencial pelos Conselheiros, até o fim da sessão virtual, desde que aprovado pela maioria de votos dos Conselheiros participantes da sessão com pedido de julgamento em sessão presencial pelo membro do Ministério Público de Contas até o fim da sessão virtual, desde que aprovado por maioria de votos dos Conselheiros participantes da sessão. 1 - Processo-e n. 01267/24 – Levantamento Interessados: Prefeitura Municipal de Vilhena, Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso, Prefeitura Municipal de Vale do Anari, Prefeitura Municipal de Urupá, Prefeitura Municipal de Theobroma, Prefeitura Municipal de Teixeirópolis, Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé, Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, Prefeitura Municipal de São Felipe do Oeste, Prefeitura Municipal de Seringueiras, Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Oeste, Prefeitura Municipal de Rolim de Moura, Prefeitura Municipal de Rio Crespo, Prefeitura Municipal de Primavera de Rondônia, Prefeitura Municipal de Presidente Médici, Prefeitura Municipal de Porto Velho, Prefeitura Municipal de Pimenteiras do Oeste, Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno, Prefeitura Municipal de Parecis, Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste, Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Oeste, Prefeitura Municipal de Nova União, Prefeitura Municipal de Nova Mamoré, Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia do Oeste, Prefeitura Municipal de Monte Negro, Prefeitura Municipal de Mirante da Serra, Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza, Prefeitura Municipal de Machadinho do Oeste, Prefeitura Municipal de Ji-Paraná, Prefeitura Municipal de Jaru, Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste, Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim, Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira, Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste, Prefeitura Municipal de Cujubim, Prefeitura Municipal de Costa Marques, Prefeitura Municipal de Corumbiara, Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste, Prefeitura Municipal de Chupinguaia, Prefeitura Municipal de Cerejeiras, Prefeitura Municipal de Castanheiras, Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 1-6Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia, Prefeitura Municipal de Cacoal, Prefeitura Municipal de Cacaulândia, Prefeitura Municipal de Cabixi, Prefeitura Municipal de Buritis, Prefeitura Municipal de Ariquemes, Prefeitura Municipal de Alvorada do Oeste, Prefeitura Municipal de Alto Paraíso, Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Prefeitura Municipal de Alta Floresta do Oeste Assunto: Levantamento nas administrações tributárias dos municípios do Estado de Rondônia Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Alta Floresta D'Oeste Relator: CONSELHEIRO JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO 2 - Processo-e n. 01438/25 – Prestação de Contas Apenso: 01587/24 Responsável: José Alves Pereira - CPF n. ***.096.582-** Assunto: Prestação de Contas relativa ao exercício de 2024 Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza Relator: CONSELHEIRO JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO 3 - Processo-e n. 02603/22 – Edital de Licitação Interessados: Ivanildo de Oliveira - CPF n. ***.014.548-**, Consórcio Intermunicipal do Centro Leste do Estado de Rondônia – CIMCERO – CNPJ n. 02.049.227/0001-57 Responsáveis: Ronaldo Delazari - CPF n. ***.553.382-**, Jair Luiz - CPF n. ***.547.982- **, Osmy Toledo de Souza - CPF n. ***.006.472-**, Sinesio José de Souza - CPF n. ***.143.472-**, Silvano Ascari de Almeida - CPF n. ***.740.352-**, Célio de Jesus Lang - CPF n. ***.453.492-**, Alcino Bilac Machado - CPF n. ***.759.706-**, João Batista Lima - CPF n. ***.808.897-**, Adeilson Francisco Pinto da Silva - CPF n. ***.080.702-**, Maria Aparecida de Oliveira - CPF n. ***.689.302-**, Luana de Oliveira e Silva - CPF n. ***.255.002-**, João José de Oliveira - CPF n. ***.133.851-**, Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta - CPF n. ***.274.244-**, Antonio Zotesso - CPF n. ***.776.459-**, Vanderlei Tecchio - CPF n. ***.100.202-**, Evaldo Duarte Antonio - CPF n. ***.514.272- **, Armando Bernardo da Silva - CPF n. ***.857.728-**, Cleiton Adriane Cheregatto - CPF n. ***.307.172-**, Hélio da Silva - CPF n. ***.835.562-**, Sidney Borges de Oliveira - CPF n. ***.774.697-**, Leandro Teixeira Vieira - CPF n. ***.849.642-**, José Ribamar de Oliveira - CPF n. ***.051.223-**, Lisete Marth - CPF n. ***.178.310-**, Izael Dias Moreira - CPF n. ***.617.382-** Assunto: Edital de Pregão Eletrônico n. 011/CIMCERO/2021, cujo objeto é o registro de preços para eventual e futura contratação de empresa especializada na prestação de serviço de transporte de resíduos sólidos e urbanos (Processo Administrativo n. 1-153/2021) Jurisdicionado: Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 2-6Advogado: Angelo Luiz Ataide Moroni – OAB/RO n. 3880 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO 4 - Processo-e n. 03736/18 – Fiscalização de Atos e Contratos Apenso: 00326/22 Interessados: Hildon de Lima Chaves - CPF n. ***.518.224-**, Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia - MPC-RO, Ministério Público do Estado de Rondônia Responsáveis: Jaime Gazola Filho - CPF n. ***.229.192-**, Patrícia Damico do Nascimento Cruz - CPF n. ***.265.369-**, Guilherme Marcel Gaiotto Jaquini - CPF n. ***.515.880-**, Boris Alexander Gonçalves de Souza - CPF n. ***.750.072-**, Saulo Roberto Faria do Nascimento - CPF n. ***.732.992-**, Eliana Pasini - CPF n. ***.315.871-** Assunto: Termo de Ajustamento de Gestão com a finalidade de aprimorar a transparência e controle das jornadas e escalas laborais dos profissionais municipais de saúde Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Porto Velho Advogados: Eduardo Maiela Valverde Oliveira Araújo – OAB/RO n. 10437, Bruno Valverde Chahaira – OAB/RO n. 9600 Suspeitos: Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, Paulo Curi Neto Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO CARVALHO DA SILVA 5 - Processo-e n. 01052/24 – Inspeção Ordinária Responsáveis: Thiago de Paula Silva - CPF n. ***.188.242-**, Alfredo Oliveira de Almeida - CPF n. ***.766.451-**, Sinésio José de Souza - CPF n. ***.143.472-**, Ederson Lopes - CPF n. ***.164.562-**, Lisete Marth - CPF n. ***.178.310-** Assunto: Inspeção em unidade de saúde de pronto atendimento - UPA, para verificar a disponibilização de profissionais de saúde; o fornecimento adequado de medicamentos; a disponibilidade de exames e a qualidade do atendimento prestado pelos profissionais de saúde Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Cerejeiras Relator: CONSELHEIRO JAILSON VIANA DE ALMEIDA 6 - Processo-e n. 01051/24 – Inspeção Ordinária Responsáveis: Samia Maria Carneiro de Abreu - CPF n. ***.844.726-**, Valeria Aparecida Marcelino Garcia - CPF n. ***.937.928-**, Tarcísio Pena Quintão Filho - CPF n. ***.217.502-** Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 3-6Assunto: Inspeção em unidade de saúde de pronto atendimento - UPA, para verificar a disponibilização de profissionais de saúde; o fornecimento adequado de medicamentos; a disponibilidade de exames e a qualidade do atendimento prestado pelos profissionais de saúde Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Pimenteiras do Oeste Relator: CONSELHEIRO JAILSON VIANA DE ALMEIDA 7 - Processo-e n. 01050/24 – Inspeção Ordinária Responsáveis: Cleidiane Ester Timm - CPF n. ***.949.402-**, Cleison Passos da Silva, Edmilson Rodrigues de Almeida - CPF n. ***.888.592-** Assunto: Inspeção em unidade de saúde de pronto atendimento - UPA, para verificar a disponibilização de profissionais de saúde; o fornecimento adequado de medicamentos; a disponibilidade de exames e a qualidade do atendimento prestado pelos profissionais de saúde Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste Relator: CONSELHEIRO JAILSON VIANA DE ALMEIDA 8- Processo-e n. 02988/24 – Fiscalização de Atos e Contratos (Pedido de Vista em 18/8/2025) Interessada: Prefeitura do Município de Porto Velho/RO Responsável: Hildon de Lima Chaves – CPF n. ***.518.224-**, Leonardo Barreto de Moraes – CPF n.***.330.739-**, Jonhy Milson Oliveira Martins – CPF n. ***.521.742-** Assunto: Verificação da regularidade das baixas administrativas de créditos inscritos em Dívida Ativa Tributária do município de Porto Velho em cumprimento ao Acórdão APLTC 00063/24, referente ao Processo PCe n. 00952/23 Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Porto Velho Suspeitos: Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, Paulo Curi Neto Relator: CONSELHEIRO SUBSTITUTO OMAR PIRES DIAS (em substituição regimental ao Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA) Revisor: CONSELHEIRO JAILSON VIANA DE ALMEIDA 9 - Processo-e n. 03001/24 – Representação Interessada: Maquipeças Comércio de Máquinas e Peças – CNPJ n. 33.418.107/0001-03 Responsável: Marcelio Rodrigues Uchoa - CPF n. ***.943.052-** Assunto: Reclamação acerca da suposta falta de resposta ao Recurso Administrativo, em face Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 4-6do resultado da Dispensa de licitação n. 13/2024 da Prefeitura de Nova Mamoré/RO Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Nova Mamoré Relator: CONSELHEIRO SUBSTITUTO OMAR PIRES DIAS (em substituição regimental ao Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA) 10 - Processo-e n. 01085/23 – Auditoria Responsáveis: Marcondes de Carvalho - CPF n. ***.258.262-**, Genair Marcilio Frez - CPF n. ***.029.572-** Assunto: Acompanhamento da implementação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Parecis Procurador: Gabriel Maciel Chiullo - CPF n. ***.996.162-** Relator: CONSELHEIRO SUBSTITUTO OMAR PIRES DIAS 11 - Processo-e n. 00914/25 (Processo de origem n. 01114/23) - Embargos de Declaração Embargante: Cícero Aparecido Godoi - CPF n. ***.469.632-** Assunto: Recurso de Embargos de Declaração em face do Acórdão APL-TC 00031/25, Processo n. 002971/2024/TCE-RO Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Castanheiras Advogado: Daniel de Pádua Cardoso de Freitas – OAB/RO n. 5824 Relator: CONSELHEIRO SUBSTITUTO OMAR PIRES DIAS 12 - Processo-e n. 01528/25 – Consulta Interessado: Franco Maegaki Ono - CPF n. ***.543.441-** Assunto: Interpretação do conceito de aumento permanente de receita previsto na LRF (art. 17 da Lei Complementar Federal n. 101/2000) Jurisdicionado: Secretaria de Estado de Finanças - Sefin Relator: CONSELHEIRO SUBSTITUTO FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA (em substituição regimental ao Conselheiro EDILSON DE SOUSA SILVA) Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 5-613 - Processo-e n. 01708/23 – Representação Interessados: Mediall Brasil SA – CNPJ n. 27.229.900/0023-77, Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia - MPC-RO Responsáveis: Jaison Schaustz Santos - CPF n. ***.777.762-**, Samara Raquel Kuss de Souza - CPF n. ***.285.992-**, Margarete Hantt Marcolino - CPF n. ***.242.879-**, Paulo Henrique dos Santos - CPF n. ***.574.309-** Assunto: Prováveis irregularidades na contratação de empresa privada para a gestão e execução de ações e serviços públicos de saúde de incumbência do Hospital Municipal Dr. Onassis Ferreira dos Santos Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Machadinho D'Oeste Advogados: Henrik Franca Lopes - OAB/RO n. 7795, Thais Eler Antunes – OAB/RO n. 10478, Rafael Silva Batista – OAB/RO n. 8472