Pauta de Julgamento Virtual – Departamento do Pleno 12ª Sessão Ordinária de 18 a 22.8.2025 Pauta elaborada nos termos do art. 170 do Regimento Interno e artigo 9º da Resolução n. 298/2019/TCE-RO, visando tornar público os processos abaixo relacionados que serão apreciados na 12ª Sessão Ordinária Virtual do Pleno, a ser realizada entre as 9 horas do dia 18 de agosto de 2025 (segunda-feira) e as 13 horas do dia 22 de agosto de 2025 (sexta- feira). Conforme artigo 12 da Resolução n. 298/19/TCE-RO, as partes poderão requerer, pessoalmente ou por procurador devidamente habilitado nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual, o credenciamento para realizarem a sustentação oral. O requerimento será efetuado por meio de preenchimento de formulário disponível no Portal do Cidadão. Ademais, serão automaticamente excluídos da sessão virtual e remetidos à sessão presencial os processos: com pedido de julgamento em sessão presencial pelos Conselheiros, até o fim da sessão virtual, desde que aprovado pela maioria de votos dos Conselheiros participantes da sessão com pedido de julgamento em sessão presencial pelo membro do Ministério Público de Contas até o fim da sessão virtual, desde que aprovado por maioria de votos dos Conselheiros participantes da sessão. 1 - Processo-e n. 03348/23 – Fiscalização de Atos e Contratos (Pedido de vista em 21/7/2025) Responsáveis: Sociedade de Propósito Específico Vigor Turé S.A – CNPJ n. 44.664.375/0001-21, Tauane Singara Moreira de Amorim - CPF n. ***.685.102-**, Marcos José Rocha dos Santos - CPF n. ***.231.857-**, Jefferson Ribeiro da Rocha - CPF n. ***.686.602-** Assunto: Análise da Legalidade do Contrato 0007/SESAU/PGE/2022 - Construção do Novo Hospital de Urgências e Emergências de Rondônia - HEURO, na cidade de Porto Velho Jurisdicionado: Secretaria de Estado da Saúde Suspeito: Conselheiro Jailson Viana de Almeida Relator: CONSELHEIRO SUBSTITUTO OMAR PIRES DIAS (em substituição regimental ao CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA) Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 1-5Revisor: Conselheiro PAULO CURI NETO 2 - Processo-e n. 01576/25 – Consulta Interessado: Alex Mendonça Alves – CPF n. ***.898.372-** Assunto:Consulta sobre conversão de licença-prêmio em pecúnia e contagem de período em mandato eletivo como tempo de efetivo exercício para fins de aquisição da licença-prêmio Jurisdicionado: Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia Relator: CONSELHEIRO JAILSON VIANA DE ALMEIDA 3 - Processo-e n. 02512/24 – Tomada de Contas Especial Interessado: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon. Responsáveis: Eduardo do Vale Tavernard – CPF n. ***.780.452-**, Jaime Soares Pinheiro – CPF n. ***.422.802-**, Elizete Rodrigues Teixeira – CPF n. ***.155.682-**, Rui Vieira de Sousa – CPF n. ***.558.572-**, Daniel Pereira – CPF n. ***.093.112-**, Confúcio Aires Moura – CPF n. ***.338.311-**, Tiago Cordeiro Nogueira – CPF n. ***.077.502-** Assunto: Tomada de Contas Especial instaurada em cumprimento ao Acórdão - AC2-TC 00252/20 (Processo n. 04813/15/TCERO) - Apuração da responsabilidade acerca do possível dano ao erário decorrente da concessão de aposentadoria em desacordo com a norma legal. Jurisdicionado: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON Suspeito: Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello Relator: CONSELHEIRO SUBSTITUTO OMAR PIRES DIAS (em substituição regimental ao Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA) 4 - Processo-e n. 02988/24 – Fiscalização de Atos e Contratos Interessada: Prefeitura do Município de Porto Velho/RO Responsável: Hildon de Lima Chaves – CPF n. ***.518.224-**, Leonardo Barreto de Moraes – CPF n.***.330.739-**, Jonhy Milson Oliveira Martins – CPF n. ***.521.742-** Assunto: Verificação da regularidade das baixas administrativas de créditos inscritos em Dívida Ativa Tributária do município de Porto Velho em cumprimento ao Acórdão APLTC 00063/24, referente ao processo PCe n. 00952/23 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 2-5Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Porto Velho Suspeitos: Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, Paulo Curi Neto Relator: CONSELHEIRO SUBSTITUTO OMAR PIRES DIAS (em substituição regimental ao Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA) 5 - Processo-e n. 00035/25 – Monitoramento Interessados: Município de Porto Velho/RO Responsáveis: Patricia Damico do Nascimento Cruz – CPF n. ***.265.369-**, Jeoval Batista da Silva – CPF n. ***.120.302-**, Luiz Guilherme Erse da Silva – CPF n. ***.363.632-**, João Altair Caetano dos Santos – CPF n. ***.413.239-**, Edemir Monteiro Brasil Neto – CPF n. ***.950.702-**, Marcelo Thomé da Silva de Almeida – CPF n. ***.810.717-**, Fabrício Grisi Médici Jurado – CPF n. ***.803.162-**, Hildon de Lima Chaves – CPF n. ***.518.224-**, Jonhy Milson Oliveira Martins – CPF n. ***.521.742-**, Wagner Garcia de Freitas – CPF n. ***.408.271-**, Raimundo de Alencar Magalhaes – CPF n. ***.634.851-**, Oscar Dias de Souza Netto – CPF n. ***.097.492-**, Leonardo Barreto de Moraes – CPF n. ***.330.739-** Assunto: 2º monitoramento de avaliação do processo de licenciamento de obras, no município de Porto Velho/RO, em cumprimento ao item V do Acórdão APL-TC 00060/23 (Processo n. 01661/22/TCERO). Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Porto Velho Suspeitos: Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, Edilson de Sousa Silva, Paulo Curi Neto Relator: CONSELHEIRO SUBSTITUTO OMAR PIRES DIAS (em substituição regimental ao CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA) 6 - Processo-e n. 02233/25 – Acompanhamento da Receita do Estado (Referendo de Decisão Monocrática DM-00111/25-GCESS-Decisão Inicial) Interessados: Defensoria Pública do Estado de Rondônia, Ministério Público do Estado de Rondônia, Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Responsáveis: Marcos José Rocha dos Santos - CPF n. ***.231.857-**, Luis Fernando Pereira da Silva Silva, Jurandir Cláudio Dadda Assunto: Acompanhamento da arrecadação da receita estadual realizada no mês de JUNHO DE 2025 e apuração do montante dos repasses duodecimais a serem efetuados até o dia 20 de JULHO DE 2025, destinados ao Tribunal de Justiça, à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público e à Defensoria Pública do Estado de Rondônia Jurisdicionado: Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 3-5Impedido: Conselheiro Wilber Coimbra Suspeito: Conselheiro Jailson Viana de Almeida Relator: CONSELHEIRO SUBSTITUTO FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA (em substituição regimental ao Conselheiro EDILSON DE SOUSA SILVA) 7 - Processo-e n. 00957/23 – Fiscalização de Atos e Contratos Interessado: Maxwel Mota de Andrade – CPF n. ***.152.742-** Assunto: Fiscalização para apurar possíveis prejuízos decorrentes da prescrição de créditos constituídos em favor do Estado de Rondônia Jurisdicionado: Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - PGE Suspeitos: Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, Jailson Viana de Almeida Relator: CONSELHEIRO SUBSTITUTO FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA (em substituição regimental ao Conselheiro EDILSON DE SOUSA SILVA) 8 - Processo-e n. 01144/20 – Fiscalização de Atos e Contratos Interessados: Thiago Alencar Alves Pereira – CPF n. ***.038.434-**, José Abrantes Alves de Aquino – CPF n. ***.906.922-** Responsável: Marcos José Rocha dos Santos – CPF n. ***.231.857-** Assunto: Possível irregularidade quanto à quantidade supostamente excessiva de comissionados no âmbito do Governo do Estado de Rondônia Jurisdicionado: Governo do Estado de Rondônia Suspeito: Conselheiro Jailson Viana de Almeida Relator: CONSELHEIRO SUBSTITUTO FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA (em substituição regimental ao Conselheiro EDILSON DE SOUSA SILVA)