Pauta de Julgamento Virtual – Departamento do Pleno
11ª Sessão Ordinária de 4 a 8.8.2025
 
 
Pauta elaborada nos termos do art. 170 do Regimento Interno e artigo 9º da Resolução n.
298/2019/TCE-RO, visando tornar público os processos abaixo relacionados que serão
apreciados na 11ª Sessão Ordinária Virtual do Pleno, a ser realizada entre as 9 horas do dia 4
de agosto de 2025 (segunda-feira) e as 13 horas do dia 8 de agosto de 2025 (sexta-feira).
Conforme artigo 12 da Resolução n. 298/19/TCE-RO, as partes poderão requerer,
pessoalmente ou por procurador devidamente habilitado nos autos, até 02 (dois) dias úteis
antes do início da sessão virtual, o credenciamento para realizarem a sustentação oral. O
requerimento será efetuado por meio de preenchimento de formulário disponível no Portal do
Cidadão.
Ademais, serão automaticamente excluídos da sessão virtual e remetidos à sessão presencial os
processos: com pedido de julgamento em sessão presencial pelos Conselheiros, até o fim da
sessão virtual, desde que aprovado pela maioria de votos dos Conselheiros participantes da
sessão com pedido de julgamento em sessão presencial pelo membro do Ministério Público de
Contas até o fim da sessão virtual, desde que aprovado por maioria de votos dos Conselheiros
participantes da sessão.
 
 
 
1 - Processo-e n. 02461/23 – Prestação de Contas
Interessada: Valdirene Oliveira Caitano da Rocha - CPF n. ***.435.242-**
Responsáveis: Jerriane Pereira Salgado - CPF n. ***.023.552-**, Armando Bernardo da
Silva - CPF n. ***.857.728-**, Cesar Gonçalves de Matos - CPF n. ***.696.192-**, Sarah
Domingos dos Santos - CPF n. ***.350.562-**, Cleidiane Soares Lorencini - CPF n.
***.479.382-**
Assunto: Prestação de Contas relativa ao exercício de 2022
Jurisdicionado: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de
Seringueiras
Relator: CONSELHEIRO PAULO CURI NETO
 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
 www.tce.ro.gov.br 
 1-3 
2 - Processo-e n. 03122/24 – Representação
Interessado: Brascon Comércio e Serviços Ltda. – CNPJ n. 03.558.963/0001-01
Responsáveis: Hildon de Lima Chaves - CPF n. ***.518.224-**, Daiane Di Souza Botelho -
CPF n. ***.153.722-**, Jonhy Milson Oliveira Martins - CPF ***.521.742-**, Ian Barros
Mollmann - CPF **.177.372-**, Antônio Figueiredo de Lima Filho - CPF n. ***.924.632-
**
Assunto: Supostas irregularidades no Pregão Eletrônico n. 032/2024/SML/PVH
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Porto Velho
Suspeitos: Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, Paulo Curi Neto
Relator: CONSELHEIRO SUBSTITUTO OMAR PIRES DIAS (em substituição regimental
ao Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA)
 
3 - Processo-e n. 02233/25 – Acompanhamento da Receita do Estado (Referendo de
Decisão Monocrática DM-00111/25-GCESS-Decisão Inicial)
Interessados: Defensoria Pública do Estado de Rondônia, Ministério Público do Estado de
Rondônia, Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, Assembleia Legislativa do Estado de
Rondônia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Responsáveis: Marcos Jose Rocha dos Santos - CPF n. ***.231.857-**, Luis Fernando
Pereira da Silva Silva, Jurandir Cláudio Dadda
Assunto: Acompanhamento da arrecadação da receita estadual realizada no mês de JUNHO
DE 2025 e apuração do montante dos repasses duodecimais a serem efetuados até o dia 20
de JULHO DE 2025, destinados ao Tribunal de Justiça, à Assembleia Legislativa, ao Tribunal
de Contas, ao Ministério Público e à Defensoria Pública do Estado de Rondônia
Jurisdicionado: Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN
Impedido: Conselheiro Wilber Coimbra
Suspeito: Conselheiro Jailson Viana de Almeida
Relator: CONSELHEIRO SUBSTITUTO FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA
SILVA (em substituição regimental ao Conselheiro EDILSON DE SOUSA SILVA)
 
4 - Processo-e n. 00957/23 – Fiscalização de Atos e Contratos
Interessado: Maxwel Mota de Andrade - CPF n. ***.152.742-**
Assunto: Fiscalização para apurar possíveis prejuízos decorrentes da prescrição de créditos
constituídos em favor do estado de Rondônia
 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
 www.tce.ro.gov.br 
 2-3Jurisdicionado: Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia – PGE
Suspeitos: Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, Jailson Viana de
Almeida
Relator: CONSELHEIRO SUBSTITUTO FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA
SILVA (em substituição regimental ao Conselheiro EDILSON DE SOUSA SILVA)
 
Porto Velho, 22 de jul