Pauta de Julgamento Virtual – Conselho Superior de Administração - CSA
Sessão Extraordinária n. 9/2025 – 7.8.2025
 
O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o disposto no art. 93, inciso X, da Constituição Federal, combinado com o art.
68, XI, da Lei Complementar Estadual n. 154/96, e o artigo 187, inciso VI, e artigo 225,
inciso XIII, do Regimento Interno, CONVOCA O CONSELHO SUPERIOR DE
ADMINISTRAÇÃO deste Tribunal para reunir-se em Sessão Administrativa Extraordinária
no dia 7.8.2025, em ambiente virtual, com início às 9 horas e encerramento no mesmo dia às
17 horas, a fim de tratar do processo abaixo relacionado.
Conforme o art. 12 da Resolução n. 298/2019/TCE-RO, as partes poderão requerer,
pessoalmente ou por procurador devidamente habilitado nos autos, até 2 (dois) dias úteis antes
do início da sessão virtual, o credenciamento para realizarem a sustentação oral. O
requerimento deverá ser feito pelo Portal do Cidadão. 
Ademais, serão automaticamente excluídos da sessão virtual e remetidos à sessão presencial os
processos: com pedido de julgamento em sessão presencial ou telepresencial pelos
Conselheiros ou pelo membro do Ministério Público de Contas até o fim da sessão virtual; os
processos em que houver 2 (dois) ou mais entendimentos diversos do relator.
 
I - Apreciação de Processo:
 
1 - Processo-e n. 01865/25 – Proposta
Assunto: Projeto de Resolução que visa regulamentar o Programa de Fiscalização Permanente
na área de Saúde Pública, com foco nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidades de
Pronto Atendimento (UPAs) e Hospitais de Urgência.
Jurisdicionado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Relator: Conselheiro WILBER COIMBRA
 
Porto Velho, 4 de agosto de 2025.
(assinado eletronicamente)
Conselheiro WILBER COIMBRA
Presidente
 
 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto