Pauta de Julgamento Virtual – Conselho Superior de Administração – CSA
Sessão Ordinária n. 5/2025 – 21.7.2025
 
O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o disposto no art. 93, inciso X, da Constituição Federal, art. 68, inciso XI, da
Lei Complementar Estadual n. 154/96, c/c o artigo 225, inciso XIII, do Regimento Interno,
CONVOCA O CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO desta Corte para reunir-
se em Sessão Administrativa, em ambiente virtual, com início às 9 horas do dia 21.7.2025
(segunda-feira) e encerramento no mesmo dia às 17 horas, a fim de tratar do processo abaixo
relacionado.
Conforme o art. 12 da Resolução n. 298/2019/TCE-RO, as partes poderão requerer,
pessoalmente ou por procurador devidamente habilitado nos autos, até 2 (dois) dias úteis antes
do início da sessão virtual, o credenciamento para realizarem a sustentação oral. O
requerimento deverá ser feito pelo Portal Cidadão.
Ademais, serão automaticamente excluídos da sessão virtual e remetidos à sessão presencial os
processos: com pedido de julgamento em sessão presencial ou telepresencial pelos
Conselheiros ou pelo membro do Ministério Público de Contas até o fim da sessão virtual; com
pedido de julgamento em sessão presencial ou telepresencial pelas partes pessoalmente ou por
procurador devidamente habilitado nos autos, desde que requerido em até 2 (dois) dias úteis
antes do início da sessão virtual; e, ainda, os processos em que houver 2 (dois) ou mais
entendimentos diversos do Relator.
I - Apreciação de Processo:
1 - Processo-e n. 01133/25 – Proposta
Assunto: Projeto de Resolução que dispõe sobre o acesso e o trânsito de pessoas nas
dependências do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
Jurisdicionado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Relator: Conselheiro WILBER COIMBRA
Porto Velho, 11 de julho de 2025.
(assinado eletronicamente)
Conselheiro WILBER COIMBRA
Presidente
 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Port