Pauta de Julgamento Presencial – Conselho Superior de Administração – CSA Sessão Extraordinária n. 15/2025 – 17.11.2025 O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 68, inciso XI, da Lei Complementar Estadual n. 154/96, c/c o artigo 225, inciso XVI, e considerando ainda o art. 187, inciso VI, do Regimento Interno, CONVOCA O CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO desta Corte para reunir- se em Sessão Administrativa Extraordinária no dia 17.11.2025 (segunda-feira), às 9 horas, no Plenário deste Tribunal, a fim de tratar do processo abaixo relacionado. Obs.: Para a sustentação oral presencial, conforme previsto no art. 87, caput, do Regimento Interno desta Corte, as partes ou os procuradores devidamente habilitados deverão requerê-la, previamente, ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia até o início da sessão. Por sua vez, para realizar a sustentação oral por meio de videoconferência, conforme previsto no art. 87-B, também do Regimento Interno desta Corte, as partes deverão requerê-la, por meio do Portal do Cidadão, pessoalmente ou por procurador devidamente habilitado nos autos, ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, o credenciamento em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão presencial. I - Apreciação de Processo: 1 - Processo n. 03108/24 – Processo Administrativo Disciplinar (SIGILOSO) – Apenso: Processo n. 00945/24 Responsável: E. O. da S. ***.567.452-** Assunto: Processo Administrativo Disciplinar decorrente do SEI n. 004606/2022. Advogados: Caio Nobre Vilela - OAB/RO 12536, Marcos Antônio Faria Vilela Carvalho - OAB/RO 84, Roberto Harlei Nobre de Souza - OAB/RO 1642 e Yarla Maria Carneiro dos Santos Ribeiro - OAB/RO 14506. Relator Originário: Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA Relator em substituição regimental: Conselheiro FRANCISCO CARVALHO DA SILVA Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 1-2Porto Velho, 6 de novembro de 2025. Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velh