Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Secretaria de Processamento e Julgamento
Pauta de Julgamento – Departamento da 2ª Câmara
11ª Sessão Ordinária Telepresencial – de 13.8.2025
 
 
Pauta elaborada nos termos do artigo 170 do Regimento Interno e da Resolução n.
319/2020/TCERO, visando tornar público os processos abaixo relacionados, que serão
apreciados na 11ª Sessão Ordinária da 2ª Câmara, a ser realizada às 9 horas do dia 13 de
agosto de 2025, de forma telepresencial.
 
Conforme artigo 8º da Resolução n. 319/20/TCE-RO, as partes poderão requerer,
pessoalmente ou por procurador devidamente habilitado nos autos, até 2 (dois) dias úteis antes
do início da sessão telepresencial, o credenciamento para realizarem a sustentação oral por
meio de videoconferência. O requerimento deverá ser efetuado por meio do Portal do
Cidadão.
 
1 - Processo-e n. 03058/23 – Fiscalização de Atos e Contratos
Interessados: Sergio Pedro da Silva – CPF ***.381.602-**, Enorsul Serviço e Saneamento
Ltda. – CNPJ 07.192.861/0001-68
Responsáveis: Wesley Lopes – CPF ***.024.962-**, André Luis Barneze – CPF
***.862.512-**, Fabio Silva do Carmo Lopes – CPF ***.906.077-**, Lucas Castorio
Freitas – CPF ***.248.306-**, A&E Engenheiros Associados S/S Ltda. – CNPJ
09.436.424/0001-78, Pedro Arlon Barros Frizzo – CPF ***.730.922-**, Edilson Ferreira de
Alencar – CPF ***.763.802-**
Assunto: Alteração de edital de licitação, supostamente, com reflexos para a formulação de
proposta sem a devida abertura de novo prazo para apresentação das mesmas.
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Presidente Médici
Advogados: Miqueias Jose Teles Figueiredo - OAB nº. 4962 RO, Giamundo Neto
Sociedades de Advogados - OAB nº. 16757 SP, Moacyr Rodrigues Pontes Netto - OAB nº.
4149 RO, Amadeu Guilherme Matzenbacher Machado - OAB nº. 4-B RO, Natália Romano
de Jesus - OAB nº 501.651 SP, Bruno Giaveno - OAB  nº 492.419 SP, Rodrigo Pinho
Bertoccelli - OAB  nº 215.910 SP, Daniel Almeida Stein - OAB nº. 195714 SP, Diogo
 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
 www.tce.ro.gov.br 
 1-2Albaneze Gomes Ribeiro - OAB nº. 272428 SP, Luiz Felipe Pinto Lima Graziano - OAB nº.
220932 SP
Relator: Conselheiro FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
 
2 - Processo-e n. 02046/24 – Fiscalização de Atos e Contratos
Interessado: Wesley Wanderley da Costa Goncalves – CPF ***.856.642-**
Responsável: Moisés Cazuza de Andrade – CPF ***.446.392-**
Assunto: Suposta irregularidade - Pregão Eletrônico nº 11/2024/SRP
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Chupinguaia
Relator: Conselheiro JAILSON VIANA DE ALMEIDA
 
3 - Processo-e n. 01834/24 – Prestação de Contas
Responsáveis: Estefane Ferreira Estevam Marinho – CPF ***.647.972-**, Carla Veiga Costa
– CPF ***.559.882-**, Emiliano Delgado Neto – CPF ***.619.982-**, Jefferson Ribeiro
da Rocha – CPF ***.686.602-**, Maria Catrini Montes de Carvalho – CPF ***.391.182-
**
Assunto: Prestação de Contas relativa ao exercício de 2023
Jurisdicionado: Fundo Estadual de Saúde
Relator: Conselheiro JAILSON VIANA DE ALMEIDA
 
Porto Velho, 1º de agosto de 2025.
(assinado eletronicamente)
Conselheiro JAILSON VIANA DE ALMEIDA
Presidente da 2ª Câma