Pauta de Julgamento Virtual - Conselho Superior de Administração - CSA
Sessão Ordinária n. 2/2024 - 26.2.2024
O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o disposto no art. 93, inciso X, da Constituição Federal, combinado com o art.
68, XI, da Lei Complementar Estadual n. 154/96, e o artigo 187, inciso VI, e artigo 225,
inciso XIII, do Regimento Interno, CONVOCA O CONSELHO SUPERIOR DE
ADMINISTRAÇÃO desta Corte para reunir-se em Sessão Administrativa Ordinária no dia
26.2.2024, em ambiente virtual, com início às 9 horas e encerramento no mesmo dia às 17
horas, a fim de tratar dos processos abaixo relacionados.
Conforme o art. 12 da Resolução n. 298/2019/TCE-RO, as partes poderão requerer,
pessoalmente ou por procurador devidamente habilitado nos autos, até 2 (dois) dias úteis antes
do início da sessão virtual, o credenciamento para realizarem a sustentação oral. O
requerimento deverá ser feito pelo Portal do Cidadão.
Ademais, serão automaticamente excluídos da sessão virtual e remetidos à sessão presencial os
processos: com pedido de julgamento em sessão presencial ou telepresencial pelos
Conselheiros ou pelo membro do Ministério Público de Contas até o fim da sessão virtual; com
pedido de julgamento em sessão presencial ou telepresencial pelas partes pessoalmente ou por
procurador devidamente habilitado nos autos, desde que requerido em até 2 (dois) dias úteis
antes do início da sessão virtual; os processos em que houver 2 (dois) ou mais entendimentos
diversos do relator.
 
1 - Processo-e n. 00109/24 – Processo Administrativo
Interessado: Corregedoria Geral
Assunto: Relatório de Atividades de 2023.
Relator: Conselheiro EDILSON DE SOUSA SILVA
2 - Processo-e n. 00437/23 – Correição Ordinária
Assunto: Correição Ordinária - Secretaria Geral de Controle Externo
Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Relator: Conselheiro EDILSON DE SOUSA SILVA
3 - Processo-e n. 00441/24 – Correição Ordinária
Assunto: Correição Ordinária - Secretaria de Gestão de Pessoas
Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Relator: Conselheiro EDILSON DE SOUSA SILVA
4 - Processo-e n. 00550/24 – Processo Administrativo
Assunto: Plano Anual de Cursos e Eventos - 2024 (PACE/2024)
Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Relator: Conselheiro Presidente WILBER COIMBRA
 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
 www.tce.ro.gov.br 
 1-25 - Processo-e n. 00309/24 – Proposta
Assunto: Proposta de Resolução que institui a Política de Gestão de Documentos Arquivísticos
do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (SEI 006986/2023).
Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Relator: Conselheiro Presidente WILBER COIMBRA
6 - Processo-e n. 00313/24 – Proposta
Assunto: Proposta de Resolução, que institui o Manual de Normas, Procedimentos e Rotinas
Administrativas para Convênios, Acordos de Cooperação Técnica, Termos de Filiação e
Termos de Adesão no âmbito do TCERO, celebrados sob a égide da Lei n. 14.133, de 2021.
(SEI 005140/2023).
Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Relator: Conselheiro Presidente WILBER COIMBRA
7 - Processo-e n. 00584/24 – Proposta
Assunto: Proposta de Plano Integrado de Controle Externo – PICE (SEI n. 000293/2024).
Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Relator: Conselheiro Presidente WILBER COIMBRA
8 - Processo-e n. 03412/23 – Recurso Administrativo
Interessado: Hacálias Borges Nascimento
Assunto: Recurso ao Conselho Superior de Administração – CSA.
Jurisdicionado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Relator: Conselheiro JAILSON VIANA DE ALMEIDA
 
Porto Velho, 15 de fevereiro de 2024.
(assinado eletronicamente)
Conselheiro WILBER COIMBRA
Presidente
 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
 www.tce.ro.gov.br 
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