Pauta de Julgamento Virtual – Conselho Superior de Administração - CSA Sessão Extraordinária n. 2/2024 – 15.2.2024 O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 93, inciso X, da Constituição Federal, combinado com o art. 68, XI, da Lei Complementar Estadual n. 154/96, e o artigo 187, inciso VI, e artigo 225, inciso XIII, do Regimento Interno, CONVOCA O CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO desta Corte para reunir-se em Sessão Administrativa Extraordinária no dia 15.2.2024, em ambiente virtual, com início às 9 horas e encerramento no mesmo dia às 17 horas, a fim de tratar dos processos abaixo relacionados. I - Apreciação de Processos: 1 - Processo-e n. 00469/24 – Processo Administrativo Assunto: Afastamento Legal da Jurisdição de Contas para o Exercício da presidência da ATRICON. Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Relator: Conselheiro Presidente WILBER COIMBRA 2 - Processo-e n. 00362/24 – Processo Administrativo Assunto: Designação de Conselheiros para atuação em Secretarias Especiais criadas em razão da promulgação da Lei Complementar n. 1.218, de 18 de janeiro de 2024. Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Relator: Conselheiro Presidente WILBER COIMBRA Porto Velho, 8 de fevereiro de 2024 (assinado eletronicamente) Conselheiro WILBER COIMBRA Presidente Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 1-1