Pauta de Julgamento Virtual – Conselho Superior de Administração - CSA
Sessão Extraordinária n. 2/2024 – 15.2.2024
O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o disposto no art. 93, inciso X, da Constituição Federal, combinado com o art.
68, XI, da Lei Complementar Estadual n. 154/96, e o artigo 187, inciso VI, e artigo 225,
inciso XIII, do Regimento Interno, CONVOCA O CONSELHO SUPERIOR DE
ADMINISTRAÇÃO desta Corte para reunir-se em Sessão Administrativa Extraordinária no
dia 15.2.2024, em ambiente virtual, com início às 9 horas e encerramento no mesmo dia às 17
horas, a fim de tratar dos processos abaixo relacionados.
I - Apreciação de Processos:
1 - Processo-e n. 00469/24 – Processo Administrativo
Assunto: Afastamento Legal da Jurisdição de Contas para o Exercício da presidência da
ATRICON.
Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Relator: Conselheiro Presidente WILBER COIMBRA
2 - Processo-e n. 00362/24 – Processo Administrativo
Assunto: Designação de Conselheiros para atuação em Secretarias Especiais criadas em razão
da promulgação da Lei Complementar n. 1.218, de 18 de janeiro de 2024.
Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Relator: Conselheiro Presidente WILBER COIMBRA
Porto Velho, 8 de fevereiro de 2024
(assinado eletronicamente)
Conselheiro WILBER COIMBRA
Presidente
 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
 www.tce.ro.gov.br 
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