Pauta de Julgamento Virtual – Departamento do Pleno 8ª Sessão Ordinária – de 03 a 07.06.2024 Pauta elaborada nos termos do art. 170 do Regimento Interno e artigo 9º da Resolução n. 298/2019/TCE-RO, visando tornar público os processos abaixo relacionados que serão apreciados na8ª Sessão Ordinária Virtual do Pleno, a ser realizada entre as 9 horas do dia 03 de junho de 2024 (segunda-feira) e as 17 horas do dia 07 de junho de 2024 (sexta‑feira). Conforme artigo 12 da Resolução n. 298/19/TCE-RO, as partes poderão requerer, pessoalmente ou por procurador devidamente habilitado nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual, o credenciamento para realizarem a sustentação oral. O requerimento será efetuado por meio de preenchimento de formulário disponível no Portal do Cidadão. Ademais, serão automaticamente excluídos da sessão virtual e remetidos à sessão presencial os processos: com pedido de julgamento em sessão presencial pelos Conselheiros, até o fim da sessão virtual, desde que aprovado pela maioria de votos dos Conselheiros participantes da sessão com pedido de julgamento em sessão presencial pelo membro do Ministério Público de Contas até o fim da sessão virtual, desde que aprovado por maioria de votos dos Conselheiros participantes da sessão. 1 - Processo-e n. 00816/23 – Representação Interessado: Ministério Público do Estado de Rondônia Responsáveis: Maria Aparecida Botelho - CPF n. ***.803.921-**, Aldair Julio Pereira - CPF n. ***.990.452-** Assunto: Supostas ilegalidades na condução do Pregão Eletrônico n. 13/2023 pelo Município de Rolim de Moura Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 1-6Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Rolim de Moura Relator: CONSELHEIRO JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO 2 - Processo-e n. 02641/22 – Monitoramento Interessada: Secretaria de Estado de Finanças - Sefin Responsáveis: Marcos José Rocha dos Santos - CPF n. ***.231.857-**, Luis Fernando Pereira da Silva - CPF n. ***.189.402-**, José Abrantes Alves de Aquino - CPF n. ***.906.922-**, Beatriz Basilio Mendes - CPF n. ***.333.502-** Assunto: Monitoramento do cumprimento do Acórdão APL-TC 00279/16, proferido no Processo n. 1.264/15, referente à auditoria operacional sobre a concessão de incentivos fiscais pelo estado de Rondônia, autuado a partir da DM 167/2022-GCJEPPM, prolatada nos autos n. 760/17 Jurisdicionado: Secretaria de Estado de Finanças - Sefin Suspeito: Conselheiro Jailson Viana de Almeida Relator: CONSELHEIRO JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO 3 - Processo-e n. 01024/23 – Representação Interessado: Ministério Público Estadual Responsável: Aldair Julio Pereira - CPF n. ***.990.452-** Assunto: Possível descumprimento da determinação contida no Acórdão AC-TC 00018/23 Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Rolim de Moura Relator: CONSELHEIRO JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO 4 - Processo-e n. 01983/23 – Monitoramento Interessada: Prefeitura Municipal de Alta Floresta do Oeste Responsáveis: Josimeire Matias de Oliveira - CPF n. ***.200.802-**, Moises Santana de Freitas - CPF n. ***.520.202-**, Giovan Damo - CPF n. ***.452.012-** Assunto: Monitoramento em cumprimento da ao item IV da DM 0203/2022-GCVCS/TCE- RO (Processo n. 02781/19-TCE RO Acórdão APL-TC 00063/20) Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Alta Floresta do Oeste Relator: CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 2-6 5 - Processo-e n. 00999/23 – Direito de Petição Interessados: Ana Maria Rodrigues Negreiros - CPF n. ***.645.271-**, Alan Kuelson Queiroz Feder - CPF n. ***.585.402-** Assunto: Direito de Petição ao Processo n. 01406/15/TCE-RO Jurisdicionado: Câmara Municipal de Porto Velho Advogada: Cristiane Silva Pavin - OAB n. 8221 Suspeitos: Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, Edilson de Sousa Silva, Francisco Carvalho da Silva, Wilber Coimbra Relator: CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA 6 - Processo-e n. 00320/23 – Monitoramento Interessado: Guajará-Mirim Responsáveis: José Abrantes Alves de Aquino - CPF n. ***.906.922-**, Jefferson Ribeiro da Rocha - CPF n. ***.686.602-**, Semayra Gomes do Nascimento - CPF n. ***.531.482- **, Charleson Sanchez Matos - CPF n. ***.292.892-**, Marinice Granemann - CPF n. ***.465.912-**, Conselho de Secretarias Municipais de Saúde do Estado de Rondônia - COSEMS Assunto: Monitoramento do cumprimento das determinações constantes no Acórdão APL-TC 00132/22 - Processo 00232/21 Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim Suspeito: Conselheiro Jailson Viana de Almeida Relator: CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA 7 - Processo-e n. 03338/23 – Representação Interessado: Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia - MPC-TCE/RO Responsáveis: Wendel Braganca Dias - CPF n. ***.021.402-**, Pedro Arlon Barros Frizzo - CPF n. ***.730.922-**, Edilson Ferreira de Alencar - CPF n. ***.763.802-** Assunto: Prováveis irregularidades no Edital de Concorrência Pública n. 002/2023, relacionadas ao Convênio n. 001/2023/PGE-DETRAN Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Presidente Médici Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO CARVALHO DA SILVA Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 3-6 8 - Processo-e n. 03268/17 – Tomada de Contas Especial Interessado: Marcelo Cruz da Silva - CPF n. ***.308.482-** Responsáveis: Eudes Fonseca da Silva - CPF n. ***.714.142-**, Julio Cesar Brito de Lima - CPF n. ***.436.202-**, Alexey da Cunha Oliveira - CPF n. ***.531.342-**, Hildon de Lima Chaves - CPF n. ***.518.224-**, José Luiz Storer Junior - CPF n. ***.385.092-**, Boris Alexander Gonçalves de Souza - CPF n. ***.750.072-** Assunto: Representação. Jurisdicionado: Câmara Municipal de Porto Velho Advogados: Cassio Esteves Jaques Vidal – OAB/RO n. 5649 RO, Marcio Melo Nogueira – OAB/RO n. 2827, Rochilmer Mello da Rocha Filho - OAB/RO n. 635, Bruno Valverde Chahaira - OAB n. OAB/RO n. 9600 (S) Suspeitos: Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, Edilson de Sousa Silva, Paulo Curi Neto, Wilber Coimbra, Jailson Viana de Almeida Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO CARVALHO DA SILVA 9 - Processo-e n. 01181/24 – Acompanhamento da Receita do Estado (Referendo de Decisão Monocrática DM-00084/24-GCPCN) Interessados: Wilber Coimbra - CPF n. ***.654.762-**, José Abrantes Alves de Aquino - CPF n. ***.906.922-**, Jurandir Claudio D Adda - CPF n. ***.167.032-**, Victor Hugo de Souza Lima - CPF n. ***.315.302-**, Ivanildo de Oliveira - CPF n. ***.014.548-**, Defensoria Pública do Estado de Rondônia, Governo do Estado de Rondônia, Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, Ministério Público do Estado de Rondônia, Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Responsáveis: Jurandir Claudio D'Adda, Marcos José Rocha dos Santos, Luis Fernando Pereira da Silva - CPF n. ***.189.402-** Assunto: Acompanhamento da arrecadação da receita estadual realizada no mês de ABRIL DE 2024 e apuração do montante dos repasses duodecimais a serem efetuados até o dia 20 de MAIO DE 2024, destinados ao Tribunal de Justiça, à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público e à Defensoria Pública do Estado de Rondônia Jurisdicionado: Secretaria de Estado de Finanças - Sefin Impedido: Conselheiro Wilber Coimbra Suspeito: Conselheiro Jailson Viana de Almeida Relator: CONSELHEIRO PAULO CURI NETO Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 4-610 - Processo-e n. 01165/22 – Representação Apenso: 01395/22 Interessados: Ministério Público do Estado de Rondônia – CNPJ n. 04.381.083/0001-67, Cooperativa de Trabalho Vale do Teles Pires - CNPJ n. 21.679.098/0001-25, José Roberto Vieira - CPF n. ***.536.681-**, Alvaro Deboni - CPF n. ***.471.922-**, Sergio Aparecido Tobias - CPF n. ***.557.302-**, Norte & Sul Serviços Terceirizados de Mão de Obra Ltda. - CNPJ n. 13.674.500/0001-50 Responsáveis: Arismar Araújo de Lima - CPF n. ***.728.841-**, Fatima Araújo da Silva - CPF n. ***.171.212-**, Thiago Roberto Graci Estevanato - CPF n. ***.640.391-**, Juliana Soares Lopes - CPF n. ***.895.152-**, Gilmara Alves Macedo Guerreiro - CPF n. ***.280.542-**, Ronipeterson Kruger - CPF n. ***.459.002-**, Marineide Goulart Mariano - CPF n. ***.251.462-** Assunto: Supostas irregularidades no Pregão Eletrônico n. 154/2022, Processos n. 0852/2022 e 0583/2022/SEMSAU Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno Advogados: Fabris e Gurjão Advocacia - OAB/RO n. 005/2014, Alexandre Eduardo Barbosa Simões – OAB/MT n. 24.789-B MS 19497, Larissa Mendes dos Santos – OAB/PB n. 27.792 RO n. 12058, Felipe Gurjão Silveira – OAB/RO n. 5320, Renata Fabris Pinto Gurjão - OAB/RO n. 3126 Suspeito: Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello Relator: CONSELHEIRO JAILSON VIANA DE ALMEIDA 11 - Processo-e n. 01960/22 – Representação Interessados: José Vanderlei Marques Ferreira - CPF n. ***.719.582-**, Creginaldo Leite da Silva - CPF n. ***.602.732-**, Antonio José Gemelli - CPF n. ***.783.329-**, Empresa Ajucel Informática Ltda., representante legal Antônio José Gemelli – CNPJ n. 34.750.158/0001-09 Responsáveis: Enilton Marcos Bernardes da Silva - CPF n. ***.030.672-**, Eliandro Victor Zancanaro - CPF n. ***.742.422-**, Lisete Marth - CPF n. ***.178.310-** Assunto: Supostas irregularidades no edital do Pregão Eletrônico n. 084/2022, do Processo Digital n. 1.350/2022 do Município de Cerejeiras Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Cerejeiras Advogados: Cruz Rocha Sociedade de Advogados - OAB n. 31/2014, Laercio Fernando de Oliveira Santos – OAB/RO n. 2399, Denise Gonçalves da Cruz Rocha – OAB/RO n. 1996, Valnei Gomes da Cruz Rocha – OAB/ RO n. 2479 Suspeitos: Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, Jailson Viana de Almeida Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 5-6Relator: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA (em substituição regimental ao CONSELHEIRO EDILSON DE SOUSA SILVA 12 - Processo-e n. 02238/23 (Processo de origem n. 00314/17) - Recurso de Reconsideração Recorrentes: Luciano Alves de Souza Neto - CPF n. ***.129.948-**, Thiago Denger Queiroz - CPF n. ***.371.092-**, Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia - MPC- TCE/RO Assunto: Recurso de Reconsideração em face do Acórdão AC2-TC 00212/23, exarado pela 2ª Câmara desta Corte de Contas, em 23.06.2023, nos autos de n. 2.494/2022-TCE-RO Jurisdicionado: Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - PGE Suspeito: Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello Relator: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA (em substituição regimental ao CONSELHEIRO EDILSON DE SOUSA SILVA 13 - Processo-e n. 01089/22 (Processo de origem n. 02957/08) - Recurso de Revisão Recorrente: Eduardo Vanderson Batistela Barbosa - CPF n. ***.006.918-** Assunto: Recurso de Revisão em face ao Acórdão AC2-TC 00689/19, proferido nos autos n. 02957/08/TCE-RO Jurisdicionado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran Advogado: Paulo Francisco de Moraes Mota – OAB/RO n. 4902 Relator: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO OMAR PIRES DIAS (em substituição regimental ao CONSELHEIRO-SUBSTITUTO ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA) Porto Velho, 17 de maio de 2024. Conselheiro WILBER COIMBRA Presidente Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 6-6