Pauta de Julgamento Virtual – Departamento do Pleno 6ª Sessão Ordinária – de 29.04 a 03.05.2024 Pauta elaborada nos termos do art. 170 do Regimento Interno e artigo 9º da Resolução n. 298/2019/TCE-RO, visando tornar público os processos abaixo relacionados que serão apreciados na6ª Sessão Ordinária Virtual do Pleno, a ser realizada entre as 9 horas do dia 29 de abril de 2024 (segunda-feira) e as 17 horas do dia 3 de maio de 2024 (sexta‑feira). Conforme artigo 12 da Resolução n. 298/19/TCE-RO, as partes poderão requerer, pessoalmente ou por procurador devidamente habilitado nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual, o credenciamento para realizarem a sustentação oral. O requerimento será efetuado por meio de preenchimento de formulário disponível no Portal do Cidadão. Ademais, serão automaticamente excluídos da sessão virtual e remetidos à sessão presencial os processos: com pedido de julgamento em sessão presencial pelos Conselheiros, até o fim da sessão virtual, desde que aprovado pela maioria de votos dos Conselheiros participantes da sessão com pedido de julgamento em sessão presencial pelo membro do Ministério Público de Contas até o fim da sessão virtual, desde que aprovado por maioria de votos dos Conselheiros participantes da sessão. 1 - Processo-e n. 02947/23 – Direito de Petição Interessado: Gilliard dos Santos Gomes - CPF n. ***.740.002-** Assunto: Pedido de Tutela - Recurso de Revisão, com pedido liminar, em face do Acórdão APL-TC 00080/23 referente ao Processo 03357/13 - Decisão, proferido no Processo n. 3.870/2008/TCE-RO Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 1-9Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Theobroma Advogada: Renata Machado Daniel Lima – OAB/RO n. 9751 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO 2 - Processo-e n. 00890/23 – Representação Apenso: 01346/23 Interessados: Uzzipay Administradora de Convênios Ltda. – CNPJ n. 05.884.660/0001-04, Adelio Barofaldi - CPF n. ***.732.519-** Responsáveis: Maria Aparecida Botelho - CPF n. ***.803.921-**, Aldair Júlio Pereira - CPF n. ***.990.452-** Assunto: Supostas irregularidades praticadas no Pregão Eletrônico n. 30/2023, Processo Licitatório 0789/2023 Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Rolim de Moura Advogados: João Lucas Mota de Almeida - OAB/RO n. 12939, Ian Barros Mollmann – OAB/RO n. 6894, Raira Vlaxio Azevedo – OAB/RO n. 7994 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO 3 - Processo-e n. 02067/23 – Representação (SIGILOSO) Interessados: S. de E. da E., M. de S. L. do O., M. de A. do O., M. de P., M. de C. do O., P. M. de A. F.do O. Responsáveis: R. S. M. - CPF n. ***.578.592-**, E. S. G. - CPF n. ***.642.272-**, A. L. da S. S. P. - CPF n. ***.246.038-** Assunto: Análise de convênios da Secretaria de Educação do Estado de Rondônia, para fins de aquisição de material pedagógico do tipo Kit Robótica pactuados com os municípios de Alta Floresta do Oeste, Colorado do Oeste, Parecis Santa Luzia do Oeste e Alvorada do Oeste Jurisdicionado: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC Relator: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA (em substituição regimental ao CONSELHEIRO EDILSON DE SOUSA SILVA) 4 - Processo-e n. 00121/22 (Processo de origem n. 01603/14) - Pedido de Reexame Recorrente: Josiane Beatriz Faustino - CPF n. ***.500.016-** Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 2-9Assunto: Pedido de reexame em face do Acórdão APL-TC n. 00326/21/TCE-RO, Processo 01603/14 Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Porto Velho Advogados: Andrey Cavalcante de Carvalho - OAB/RO n. 303-B, Paulo Barroso Serpa – OAB/RO n. 4923 Suspeitos: Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, Francisco Carvalho da Silva, Wilber Coimbra Relator: CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA 5 - Processo-e n. 00160/22 (Processo de origem n. 01603/14) - Pedido de Reexame Recorrente: Francisco Edwilson Bessa Holanda de Negreiros - CPF n. ***.317.002-** Assunto: Pedido de reexame em face do Acórdão APL-TC n. 00326/21/TCE-RO, Processo n. 01603/14 Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Porto Velho Advogados: Nelson Canedo Motta - OAB/RO n. 2721, Cristiane Silva Pavin – OAB/RO n. 8221 Suspeitos: Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, Francisco Carvalho da Silva, Wilber Coimbra Relator: CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA 6 - Processo-e n. 02090/22 (Processo de origem n. 01603/14) - Pedido de Reexame Recorrente: Fabricio Jean Barros de Oliveira Neres - CPF n. ***.270.302-** Assunto: Pedido de Reexame em face do Acórdão APL-TC 00326/21, referente ao Processo n. 01603/14 Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Porto Velho Suspeitos: Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, Francisco Carvalho da Silva, Wilber Coimbra Relator: CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA 7 - Processo-e n. 02487/23 – Representação Interessado: Uzzipay Administradora de Convênios Ltda. – CNPJ n. 05.884.660/0001-04 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 3-9Responsáveis: Alvino Wadih Ferreira - CPF n. ***.383.422-**, Hildon de Lima Chaves - CPF n. ***.518.224-** Assunto: Possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico n. 119/2023/SML/RO, do Município de Porto Velho Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Porto Velho Advogados: Ian Barros Mollmann – OAB/RO n. 6894, Raira Vlaxio Azevedo – OAB/RO n. 7994 Suspeitos: Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, Paulo Curi Neto Relator: CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA 8 - Processo-e n. 02899/23 – Direito de Petição Recorrentes: Gilberto José da Silva - CPF n. ***.916.029-** e Lucinei Ferreira de Castro - CPF n. ***.284.279-** Assunto: Ilegitimidade passiva - Questão de Ordem Pública - possível inclusão indevida no polo passivo do Processo n. 00813/20/TCE-RO - Acórdão APL-TC 00230/22 Jurisdicionado: Secretaria de Estado da Saúde - SESAU Suspeitos: Conselheiros Edilson de Sousa Silva, Wilber Coimbra Relator: CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA 9 - Processo-e n. 03268/17 – Tomada de Contas Especial Interessado: Marcelo Cruz da Silva - CPF n. ***.308.482-** Responsáveis: Eudes Fonseca da Silva - CPF n. ***.714.142-**, Júlio Cesar Brito de Lima - CPF n. ***.436.202-**, Alexey da Cunha Oliveira - CPF n. ***.531.342-**, Hildon de Lima Chaves - CPF n. ***.518.224-**, José Luiz Storer Junior - CPF n. ***.385.092-**, Boris Alexander Gonçalves de Souza - CPF n. ***.750.072-** Assunto: Representação Jurisdicionado: Câmara Municipal de Porto Velho Advogados: Cassio Esteves Jaques Vidal – OAB/RO n. 5649, Marcio Melo Nogueira – OAB/RO n. 2827, Rochilmer Mello da Rocha Filho - OAB/RO n. 635, Bruno Valverde Chahaira - OAB/RO n. 9600 (S) Suspeitos: Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, Edilson de Sousa Silva, Paulo Curi Neto, Wilber Coimbra, Jailson Viana de Almeida Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO CARVALHO DA SILVA Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 4-9 10 - Processo-e n. 00853/23 – Direito de Petição Interessados: Isau Raimundo da Fonseca - CPF n. ***.283.732-**, Silas Rosalino de Queiroz - CPF n.***.843.512-**, Recorrente: José de Abreu Bianco - CPF n. ***.097.269-** Assunto: Direito de Petição, referente ao reconhecimento de prescrição da multa aplicada no item II do Acórdão n. 20/2015 - 1ª Câmara, proferido no Processo n. 02371/07/TCE-RO Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Ji-Paraná Advogado: Clederson Viana Alves – OAB/RO n. 1087 Suspeito: Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO CARVALHO DA SILVA 11 - Processo-e n. 00086/24 (Processo de origem n. 00984/23) - Embargos de Declaração Embargante: Ivair Jose Fernandes - CPF n. ***.527.309-** Assunto: Embargos de Declaração em face do Acórdão APL-TC 00235/23 proferido no Processo n. 00984/23/TCE-RO Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Monte Negro Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO CARVALHO DA SILVA 12 - Processo-e n. 00956/22 – Auditoria Operacional Interessados: Taíssa da Silva Sousa - CPF n. ***.855.782-**, Débora Lúcia Raposo da Silva - CPF n. ***.140.697-**, Tribunal de Contas de Rondônia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública do Estado de Rondônia, Luana Nunes Oliveira Rocha Santos ***.728.662-**, Semayra Gomes do Nascimento - CPF n. ***.531.482-**, Marcos José Rocha dos Santos - CPF n. ***.231.857-** Responsáveis: Ana Lucia da Silva Silvino Pacini - CPF n. ***.246.038-**, José Arantes Alves de Aquino - CPF n. ***.906.922-** Assunto: Avaliar a política de educação inclusiva da rede estadual de educação de Rondônia Jurisdicionado: Secretaria de Estado da Educação – SEDUC Suspeito: Conselheiro Jailson Viana de Almeida Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 5-9Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO CARVALHO DA SILVA 13 - Processo-e n. 02778/22 (Processo de origem n. 02759/07) - Recurso de Revisão Recorrente: Edson Luis Duarte Teixeira - CPF n. ***.165.501-** Assunto: Recurso de Revisão em face do Acórdão n. 123/2015-Pleno, proferido nos autos n. 02759/07 Jurisdicionado: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM Advogado: Paulo Francisco de Moraes Mota – OAB/RO n. 4902 Suspeito: Conselheiro Edilson de Sousa Silva Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO CARVALHO DA SILVA 14 - Processo-e n. 02769/22 (Processo de origem n. 02759/07) - Recurso de Revisão Recorrente: Augustinho Pastore - CPF n. ***.690.289-** Assunto: Recurso de Revisão em face do Acórdão 123/2015-Pleno, proferido nos autos n. 02759/2007 Jurisdicionado: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM Advogado: Paulo Francisco de Moraes Mota - OAB n. 4902 Suspeito: Conselheiro Edilson de Sousa Silva Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO CARVALHO DA SILVA 15 - Processo-e n. 02755/22 (Processo de origem n. 02759/07) - Recurso de Revisão Recorrente: Luiz Cláudio Fernandes - CPF n. ***.864.788-** Assunto: Recurso de Revisão em face do acórdão n. 123/2015-Pleno, proferido nos autos n. 02759/07/TCE-RO Jurisdicionado: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM Advogado: Paulo Francisco de Moraes Mota – OAB/RO n. 4902 Suspeito: Conselheiro Edilson de Sousa Silva Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO CARVALHO DA SILVA Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 6-9 16 - Processo-e n. 01002/24 – Acompanhamento da Receita do Estado (Referendo da Decisão Monocrática DM-00058/24-GCPCN) Interessados: Jurandir Claudio D Adda – CPF n. ***.167.032-**, José Abrantes Alves de Aquino – CPF n. ***.906.922-**, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, Defensoria Pública do Estado de Rondônia, Ministério Público do Estado de Rondônia, Governo do Estado de Rondônia Responsáveis: Luiz Fernando Pereira da Silva, Jurandir Cláudio D adda, Marcos José Rocha dos Santos Assunto: Acompanhamento da arrecadação da receita estadual realizada no mês de MARÇO DE 2024 e apuração do montante dos repasses duodecimais a serem efetuados até o dia 20 de ABRIL DE 2024, destinados ao Tribunal de Justiça, à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público e à Defensoria Pública do Estado de Rondônia Jurisdicionado: Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN Impedido: Conselheiro Wilber Coimbra Suspeito: Conselheiro Jailson Viana de Almeida Relator: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO OMAR PIRES DIAS (em substituição regimental ao CONSELHEIRO PAULO CURI NETO) 17 - Processo-e n. 03284/23 – Tomada de Contas Especial Interessados: Gustavo Beltrame - CPF n. ***.241.918-**, Hildon de Lima Chaves - CPF n. ***.518.224-** Assunto: Processo Administrativo n. 02.41.00041/2015-EMDUR instaurado para apurar eventuais irregularidades nos pagamentos realizados antes do exercício financeiro de 2013, que teriam gerado Créditos a Receber por Débitos de Terceiros em Prestação de Serviço Jurisdicionado: Empresa de Desenvolvimento Urbano de Porto Velho Suspeito: Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello Relator: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO OMAR PIRES DIAS (em substituição regimental ao CONSELHEIRO PAULO CURI NETO) 18 - Processo-e n. 00909/23 – Direito de Petição Recorrente: Luiz André Duarte - CPF n. ***.273.422-** Assunto: Pedido de nulidade do Acórdão n. 176/2008, proferido nos autos n. 4004/00. Questão de Ordem Pública Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 7-9Jurisdicionado: Câmara Municipal de Porto Velho Advogado: Emanuel Neri Piedade – OAB/RO n. 10336 Relator: CONSELHEIRO JAILSON VIANA DE ALMEIDA 19 - Processo-e n. 03344/23 (Processo de origem n. 00871/22) - Embargos de Declaração Embargante: Roger André Fernandes - CPF n. ***.285.302-** Assunto: Embargos de declaração referentes ao Acórdão APL-TC 00177/23 proferido no Processo n. 00871/22/TCE-RO Jurisdicionado: Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia Advogado: Roger André Fernandes – OAB/RO n. 12053 Suspeitos: Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, Edilson de Sousa Silva, Francisco Carvalho da Silva, Wilber Coimbra Relator: CONSELHEIRO JAILSON VIANA DE ALMEIDA 20 - Processo-e n. 03384/23 (Processo de origem n. 00871/22) - Embargos de Declaração Embargante: Jus Consultare Consultoria e Capacitação Continuada Ltda. – CNPJ n. 44.443.847/0001-16 Assunto: Referente ao Processo 00871/22 Jurisdicionado: Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia Advogado: Amadeu Guilherme Matzenbacher Machado – OAB/RO n. 4-B Suspeitos: Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, Edilson de Sousa Silva, Francisco Carvalho da Silva, Wilber Coimbra Relator: CONSELHEIRO JAILSON VIANA DE ALMEIDA Porto Velho, 16 de abril de 2024. Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 8-9Conselheiro WILBER COIMBRA Presidente Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 9-9