Pauta de Julgamento Virtual – Departamento do Pleno 3ª Sessão Ordinária – de 18 a 22.3.2024 Pauta elaborada nos termos do art. 170 do Regimento Interno e artigo 9º da Resolução n. 298/2019/TCE-RO, visando tornar público os processos abaixo relacionados que serão apreciados na 3ª Sessão Ordinária Virtual do Pleno, a ser realizada entre as 9 horas do dia 18 de março de 2024 (segunda-feira) e as 17 horas do dia 22 de março de 2024 (sexta‑feira). Conforme artigo 12 da Resolução n. 298/19/TCE-RO, as partes poderão requerer, pessoalmente ou por procurador devidamente habilitado nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual, o credenciamento para realizarem a sustentação oral. O requerimento será efetuado por meio de preenchimento de formulário disponível no Portal do Cidadão. Ademais, serão automaticamente excluídos da sessão virtual e remetidos à sessão presencial os processos: com pedido de julgamento em sessão presencial pelos Conselheiros, até o fim da sessão virtual, desde que aprovado pela maioria de votos dos Conselheiros participantes da sessão com pedido de julgamento em sessão presencial pelo membro do Ministério Público de Contas até o fim da sessão virtual, desde que aprovado por maioria de votos dos Conselheiros participantes da sessão. 1 – Processo-e n. 02136/22 – Representação Interessado: Neo Consultoria e Administração de Benefícios Eireli Me – CNPJ n. 25.165.749/0001-10 Responsáveis: Weslei de Souza Pires Santos - CPF n. ***.954.182-**, Valdenir Gonçalves Júnior - CPF n. ***.328.502-**, Adailton Antunes Ferreira - CPF n. ***.452.772-** Assunto: Supostas irregularidades na condução do certame pregão eletrônico 069/2022 do processo n. 3341/GLOBAL/2022 realizado pela Prefeitura Municipal de Cacoal Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 1-6Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Cacoal Advogado: Rodrigo Ribeiro Marinho OAB/SP n. 385.843 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO 2 - Processo-e n. 02603/22 – Edital de Licitação Interessado: Consórcio Intermunicipal do Centro Leste do Estado de Rondônia - CIMCERO – CNPJ n. 02.049.227/0001-57 Responsáveis: Celio de Jesus Lang - CPF n. ***.453.492-**, Alcino Bilac Machado - CPF n. ***.759.706-**, Joao Batista Lima - CPF n. ***.808.897-**, Adeilson Francisco Pinto da Silva - CPF n. ***.080.702-**, Maria Aparecida de Oliveira - CPF n. ***.689.302-**, Luana De Oliveira E Silva - CPF n. ***.255.002-**, João José de Oliveira - CPF n. ***.133.851-**, Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta - CPF n. ***.274.244-**, Antonio Zotesso - CPF n. ***.776.459-**, Vanderlei Tecchio - CPF n. ***.100.202-**, Evaldo Duarte Antonio - CPF n. ***.514.272-**, Armando Bernardo da Silva - CPF n. ***.857.728-**, Cleiton Adriane Cheregatto - CPF n. ***.307.172-**, Helio da Silva - CPF n. ***.835.562-**, Sidney Borges De Oliveira - CPF n. ***.774.697-**, Leandro Teixeira Vieira - CPF n. ***.849.642-**, José Ribamar de Oliveira - CPF n. ***.051.223- **, Lisete Marth - CPF n. ***.178.310-**, Izael Dias Moreira - CPF n. ***.617.382-** Assunto: Edital de Pregão Eletrônico n. 011/CIMCERO/2021, cujo objeto é o registro de preços para eventual e futura contratação de empresa especializada na prestação de serviço de transporte de resíduos sólidos e urbanos (Processo Administrativo n. 1-153/2021) Jurisdicionado: Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia Advogado: Angelo Luiz Ataide Moroni – OAB/RO n. 3880 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO 3 - Processo-e n. 01451/21 – Fiscalização de Atos e Contratos Interessado: Evandro Marques da Silva - CPF n. ***.965.622-** Responsáveis: Evandro Marques da Silva - CPF n. ***.965.622-**, Vinicius José de Oliveira Peres Almeida - CPF n. ***.753.942-** Assunto: apuração de responsabilidade dos agentes do Controle Interno, Prefeito, e de com folha de pagamento do mês de dezembro sem prévio empenho, e para a ausência de pagamento integral das contribuições patronais Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Monte Negro Relator: CONSELHEIRO JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 2-64 - Processo-e n. 02931/23 (Processo de origem n. 02711/22) - Embargos de Declaração Embargantes: Juliana Badan Duarte Reis - CPF n. ***.770.992-**, Denair Pedro da Silva - CPF n. ***.926.712-**, Claudio Martins Mendonca - CPF n. ***.768.832-** Assunto: Embargos de Declaração em face do Acórdão APL-TC 00138/23, proferido no Processo n. 02711/22/TCE-RO Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis Relator: CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA 5 - Processo-e n. 00895/23 – Fiscalização de Atos e Contratos Interessado: Município de Nova Mamoré/RO Responsáveis: Lais Perpetuo Uchoa - CPF n. ***.379.782-**, Eunice Menezes de Souza - CPF n. ***.948.442-**, Arildo Moreira - CPF n. ***.172.202-**, Maria Luzineide de Oliveira - CPF n. ***.348.003-**, Marta Dearo Ferreira - CPF n. ***.020.842-**, Marcelio Rodrigues Uchoa - CPF n. ***.943.052-** Assunto: Suposta ilegalidade no certame licitatório - Pregão Eletrônico n. 17/2023 deflagrado pela Prefeitura Municipal de Nova Mamoré - RO Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Nova Mamoré Relator: CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA 6 - Processo-e n. 02445/16 – Fiscalização de Atos e Contratos Interessado: Ministério Público do Estado de Rondônia Responsáveis: Luciano Alves de Souza Neto - CPF n. ***.129.948-**, Juraci Jorge da Silva - CPF n. ***.334.312-** Assunto: Fiscalização de Atos e Contratos Jurisdicionado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO CARVALHO DA SILVA 7 - Processo-e n. 01649/22 – Fiscalização de Atos e Contratos Responsável: Lucivaldo Fabricio de Melo - CPF n. ***.022.992-** Assunto: Apuração da conduta do Chefe do Executivo de Candeias do Jamari - item X do Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 3-6Acórdão APL-TC 00124/22, proferido no Processo n. 02934/20 Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari Advogado: Evandro Junior Rocha Alencar Sales - OAB n. OAB/RO n. 6494 Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO CARVALHO DA SILVA 8 - Processo-e n. 01593/21 – Tomada de Contas Especial Apenso: 02330/23 Interessado: Carletto Gestão de Frotas Ltda. – CNPJ n. 08.469.404/0001-30 Responsáveis: Maikk Negri - CPF n. ***.923.552-**, Alcino Bilac Machado - CPF n. ***.759.706-** Assunto: Tomada de Contas Especial - irregularidades no Pregão Eletrônico n. 65/2021 e superveniente contratação da empresa C. V. Moreira Eireli, pela Prefeitura de São Francisco do Guaporé Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Advogados: Jennifer Frigeri Youssef – OAB/PR n. 75793, Eduardo Henrique de Oliveira - OAB n. 11.524, Taise Rauen – OAB/RO n. 80.485, Flavio Henrique Lopes Cordeiro – OAB/PR n. 75860 Relator: CONSELHEIRO PAULO CURI NETO 9 - Processo-e n. 02823/22 – Verificação de Cumprimento de Acordão Responsável: Cicero Aparecido Godoi - CPF n. ***.469.632-** Assunto: Cumprimento da determinação prolatada pelo Tribunal de Contas no item III, alínea “b” do Acórdão APL-TC 00401/20, exarado nos autos do Processo n. 1.705/2020/TCE- RO, reiterada no item V do Acórdão APL-TC 00290/22, prolatado nos autos do Processo n. 1.943 /2021/TCE-RO Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Castanheiras Relator: CONSELHEIRO PAULO CURI NETO 10 - Processo-e n. 03389/16 – Tomada de Contas Especial (Pedido de vista em 4/12/2023) Responsáveis: Valteir Geraldo Gomes de Queiroz - CPF n. ***.636.212-**, Marcio Roberto Ferreira de Souza - CPF n. ***.908.842-**, Frank Max Zeed do Nascimento - CPF n. ***.971.272-**, Antonio Serafim da Silva Junior - CPF n. ***.091.962-** Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 4-6Assunto: Denúncia Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari Relator: CONSELHEIRO WILBER COIMBRA Revisor: CONSELHEIRO JAILSON VIANA DE ALMEIDA 11 - Processo-e n. 03395/23 – Direito de Petição Interessado: Luciano José da Silva - CPF n. ***.387.352-** Assunto: Pedido de nulidade do Acórdão APL-TC 177/23, proferido no Processo n. 00871/22 - matéria de ordem pública Jurisdicionado: Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia Advogado: Luciano José da Silva - OAB n. 5013 Suspeitos: Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, Edilson de Sousa Silva, Francisco Carvalho da Silva, Wilber Coimbra Relator: CONSELHEIRO JAILSON VIANA DE ALMEIDA 12 - Processo-e n. 01135/22 – Representação Apenso: 00793/22 Interessada: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda. – CNPJ n. 05.340.639/0001- 30 Responsáveis: Gilvanilton Soares da Silva - CPF n. ***.770.202-**, Marcos Vinicius Fernandes Silva - CPF n. ***.680.362-**, Evandro Epifanio de Faria - CPF n. ***.087.102- ** Assunto: Supostas irregularidades no edital de licitação do pregão eletrônico n. 21/2022 do processo n. 00232/2022, promovido pela Prefeitura Municipal de Rio Crespo Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Rio Crespo Advogados: Jonas Mauro da Silva – OAB/RO n. 666-A, Ana Laura Loayza da Silva - OAB/SP n. 448.752, Rayza Figueiredo Monteiro - OAB/SP n. 442.216, Mateus Cafundó Almeida - OAB/SP n. 395.031, Tiago dos Reis Magoga - OAB/SP n. 283.834, Renato Lopes - OAB/SP n. 406.595-B, Ricardo Jordão Santos - OAB/SP n. 454.451 Relator: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 5-6Porto Velho, 7 de março de 2024. Conselheiro WILBER COIMBRA Presidente Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 6-6