Pauta de Julgamento Virtual – Departamento do Pleno
2ª Sessão Ordinária – de 4 a 8.3.2024
 
 
 
Pauta elaborada nos termos do art. 170 do Regimento Interno e artigo 9º da Resolução n.
298/2019/TCE-RO, visando tornar público os processos abaixo relacionados que serão
apreciados na2ª Sessão Ordinária Virtual do Pleno, a ser realizada entre as 9 horas do
dia 4 de março de 2024 (segunda-feira) e as 17 horas do dia 8 de março de 2024
(sexta‑feira).
 
Conforme artigo 12 da Resolução n. 298/19/TCE-RO, as partes poderão requerer,
pessoalmente ou por procurador devidamente habilitado nos autos, até 02 (dois) dias úteis
antes do início da sessão virtual, o credenciamento para realizarem a sustentação oral. O
requerimento será efetuado por meio de preenchimento de formulário disponível no Portal do
Cidadão.
 
Ademais, serão automaticamente excluídos da sessão virtual e remetidos à sessão presencial os
processos: com pedido de julgamento em sessão presencial pelos Conselheiros, até o fim da
sessão virtual, desde que aprovado pela maioria de votos dos Conselheiros participantes da
sessão; com pedido de julgamento em sessão presencial pelo membro do Ministério Público de
Contas até o fim da sessão virtual, desde que aprovado por maioria de votos dos Conselheiros
participantes da sessão.
 
 
 
1 - Processo-e n. 02541/22 – Levantamento
Interessados: Vilhena, Vale do Paraíso, Vale do Anari, Urupá, Theobroma, Teixeiropólis,
Seringueiras, São Miguel do Guaporé, São Francisco do Guaporé, São Felipe do Oeste, Santa
Luzia do Oeste, Rolim de Moura, Rio Crespo, Primavera de Rondônia, Presidente Médici,
Porto Velho, Pimenteiras do Oeste, Pimenta Bueno, Parecis, Ouro Preto do Oeste, Novo
Horizonte do Oeste, Nova União, Nova Mamoré, Nova Brasilândia do Oeste, Monte Negro,
Mirante da Serra, Ministro Andreazza, Machadinho do Oeste, Ji-Paraná, Jaru, Itapuã do
Oeste, Guajará Mirim, Governador Jorge Teixeira, Espigão do Oeste, Cujubim, Costa
 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
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 1-10Marques, Corumbiara, Colorado do Oeste, Chupinguaia, Cerejeiras, Castanheiras, Candeias
do Jamari, Campo Novo de Rondônia, Cacoal, Cacaulândia, Cabixi, Buritis, Ariquemes,
Alvorada do Oeste, Alto Paraíso, Alto Alegre dos Parecis, Alta Floresta do Oeste
Assunto: Levantamento para identificar e caracterizar os débitos com indícios de
irregularidades realizados na conta única e específica do FUNDEB nas Prefeituras dos 52
Municípios do Estado de Rondônia
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Alta Floresta do Oeste
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO
 
2 - Processo-e n. 00892/23 – Direito de Petição
Interessados: Marilene Balbino da Silva - CPF n. ***.853.984-**, Sonia Felix de Paula
Maciel - CPF n. ***.716.122-**, Gertrudes Maria Minetto Brondani - CPF n. ***.696.340-
**, Eliezer Silva Pais - CPF n. ***.281.592-**, José Carlos Correa - CPF n. ***.316.612-
**, Eliane Reges de Jesus - CPF n. ***.437.552-**, Eloisio Antonio da Silva - CPF n.
***.973.816-**
Assunto: Direito de petição com pedido de nulidade em face dos Acórdãos APL-TC 240/21
(Processo n. 43/21), APL-TC 239/21 (Processo n. 1354/20) e APL-TC 00238/21 (Processo
n. 2775/19)
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Monte Negro
Advogado: Rodrigo Reis Ribeiro – OAB/RO n. 1659
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO
 
3 - Processo-e n. 00357/23 (Processo de origem n. 03332/08) - Recurso de Revisão
Recorrente: Manoel Carlos Neri da Silva - CPF n. ***.306.582-**
Assunto: Recurso de Revisão em face do Acórdão APL-TC 00005/18 proferido no Processo
04800/17/TCE-RO
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Porto Velho
Advogados: Amadeu Guilherme Matzenbacher Machado – OAB/RO n. 4-B, Lucas Ferreira
Paz Rebuá – OAB/DF n. 28.950, Leandro Garcia Rufino – OAB/DF n. 30648
Suspeito: Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello
Relator: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA da
SILVA (em substituição regimental ao CONSELHEIRO EDILSON DE SOUSA SILVA)
 
4 - Processo-e n. 00455/23 (Processo de origem n. 03332/08) - Recurso de Revisão
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 2-10Recorrente: João Herbety Peixoto dos Reis - CPF n. ***.404.252-**
Assunto: Recurso de Revisão em face do Acórdão APL-TC 00005/18 proferido no Processo
04800/17/TCE-RO
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Porto Velho
Advogado: David Antonio Avanso – OAB/RO n. 1656
Suspeito: Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello
Relator: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA
SILVA (em substituição regimental ao CONSELHEIRO EDILSON DE SOUSA SILVA)
 
5 - Processo-e n. 00688/21 – Fiscalização de Atos e Contratos
Responsáveis: João Becker - CPF n. ***.096.432-**, Daiane Silva dos Santos - CPF n.
***.140.872-**, Pedro Marcelo Fernandes Pereira - CPF n. ***.343.642-**, Gessica
Gezebel da Silva Fernandes - CPF n. ***.919.482-**
Assunto: Fiscalizar a obediência ao quantitativo e percentual legalmente previstos para
nomeação de cargos em comissão no âmbito dos Poderes Executivos Municipais
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Cujubim
Relator: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA
SILVA (em substituição regimental ao CONSELHEIRO EDILSON DE SOUSA SILVA)
 
6 - Processo-e n. 02070/23 – Tomada de Contas Especial
Interessados: Jefferson Ribeiro da Rocha - CPF n. ***.686.602-**, Andreia Boriezeska de
Siqueira - CPF n. ***.351.751-**
Responsáveis: Webberson Guedes Orlandes - CPF n. ***.604.332-**, Tiago Gomes de
Medeiros - CPF n. ***.099.922-**, Luiz Fábio Alves de Oliveira - CPF n. ***.079.832-**
Assunto: Tomada de Contas Especial instaurada em cumprimento à Decisão n. 366/2011-
Pleno, para apurar irregularidades, identificar os responsáveis e quantificar danos ao erário,
pelo extravio de bens locados pela Administração em sede do Contrato n. 389/2008.
Jurisdicionado: Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
Relator: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA
SILVA (em substituição regimental ao CONSELHEIRO EDILSON DE SOUSA SILVA)
 
7 - Processo-e n. 00336/22 – Inspeção Especial
Responsáveis: Acassia Falcao Metzker Oliveira - CPF n. ***.587.052-**, Daniel Marcelino
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 3-10da Silva - CPF n. ***.722.466-**
Assunto: Inspeção Especial na Escola Nelso Alquieri no município de Cacaulândia/RO para
averiguar possível prejuízo na volta as aulas presenciais, ano letivo 2022, em decorrência do
atraso ou paralisação das obras de reforma, ampliação e acessibilidade da escola. Processo
Eletrônico Administrativo Licitatório n. 1-194/2021 da Prefeitura Municipal
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Cacaulândia
Relator: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA
SILVA (em substituição regimental ao CONSELHEIRO EDILSON DE SOUSA SILVA)
 
8 - Processo-e n. 02172/23 (Processo de origem n. 00973/18) - Recurso de Revisão
Recorrente: Vinicius Jacome dos Santos Junior - CPF n. ***.526.402-**
Assunto: Recurso de revisão em face do Acórdão AC2-TC 00132/19 - 2ª Câmara, proferido
no Processo n. 00973/18/TCE-RO.
Jurisdicionado: Companhia de Mineracao de Rondônia
Advogado: Miguel Garcia de Queiroz – OAB/RO n. 3320
Suspeito: Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello
Relator: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA
SILVA (em substituição regimental ao CONSELHEIRO EDILSON DE SOUSA SILVA)
 
9 - Processo-e n. 02852/23 – Consulta
Interessado: André Luiz Baier - CPF n. ***.629.292-**
Assunto: Consulta referente à remuneração de servidor público no caso de readaptação
Jurisdicionado: Câmara Municipal de Nova Mamoré
Relator: CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
 
10 - Processo-e n. 00708/23 – Representação
Interessado: Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia - MPC-TCE/RO
Responsáveis: Marta Dearo Ferreira - CPF n. ***.020.842-**, Arildo Moreira - CPF n.
***.172.202-**, Marcelio Rodrigues Uchoa - CPF n. ***.943.052-**
Assunto: Supostas irregularidades em face do Pregão Eletrônico n. 009/PMNM/2023 pelo
Município de Nova Mamoré
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Nova Mamoré
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 4-10Relator: CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
 
11 - Processo-e n. 00715/15 – Fiscalização de Atos e Contratos
Apenso: 03413/16
Interessado: Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia - MPC-TCE/RO
Responsáveis: Wagner Garcia de Freitas – CPF n. ***.408.271-**, Luis Fernando Pereira da
Silva – CPF n. ***.189.402-**, Basilio Leandro Pereira de Oliveira – CPF n. ***.944.282-
**, Evandro César Padovani – CPF n. ***.485.869-**, Avenilson Gomes da Trindade –
CPF n. ***.644.652-**, Marcos José Rocha dos Santos – CPF n. ***.231.857-**,
Confúcio Aires Moura – CPF n. ***.338.311-**
Assunto: Lei Estadual n. 3.211/13
Jurisdicionado: Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia
Suspeito: Conselheiro Jailson Viana de Almeida
Relator: CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
 
12 - Processo-e n. 01380/22 – Representação
Apenso: 01997/22
Interessados: José Helio Rigonato de Andrade - CPF n. ***.074.102-**, Rodopav
Construtora Ltda. – CNPJ n. 08.259.524/0001-03, Seeman e Debarba Ltda. Epp – CNPJ n.
84.755.818/0001-04, Arilton Seeman Martins - CPF n. ***.531.702-**
Responsáveis: Marcio Pereira da Silva - CPF n. ***.495.782-**, Alan Soares de Souza -
CPF n. ***.529.422-**, Dagleelen Somenzari de Lima - CPF n. ***.238.522-**, Wendel
Bragança Dias - CPF n. ***.021.402-**, Edilson Ferreira de Alencar - CPF n. ***.763.802-
**
Assunto: Supostas irregularidades no Pregão Eletrônico n. 043/2022 - Processo Administrativo
n. 1-770/SEMOSP/2022
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Presidente Médici
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
 
13 - Processo-e n. 01327/22 – Representação
Interessado: Adineudo de Andrade - CPF n. ***.060.922-**
Responsáveis: Fabrice Freitas da Silva - CPF n. ***.157.792-**, Evaldo Duarte Antonio -
CPF n. ***.514.272-**
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 5-10Assunto: Teste Seletivo n. 001/2022
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Mirante da Serra
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
 
14 - Processo-e n. 01165/23 – Monitoramento
Responsáveis: Eliabe Leone de Souza - CPF n. ***.770.992-**, Sidonio José da Silva - CPF
n. ***.883.536-**, Juan Alex Testoni - CPF n. ***.400.012-**
Assunto: Monitoramento das medidas apresentadas em Plano de Ação
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste
Suspeito: Conselheiro Wilber Coimbra
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
 
15 - Processo-e n. 00964/23 – Representação
Representantes: Imperial Vigilância & Segurança Privada Ltda. – CNPJ n. 10.760.842/0001-
03; Proalvo Serviços de Segurança – CNPJ n. 23.890.653/0001-99; Impactual Vigilância e
Segurança Ltda. - Me – CNPJ n. 10.585.532/0001-91; Provisa Vigilância e Segurança Ltda.-
Me – CNPJ n. 26.156.245/0001-04; Ronviseg Serviço de Vigilância Privada Ltda. – CNPJ n.
31.206.590/0001-37; G. J. Seg Vigilância Ltda. – CNPJ 21.361.698/0001-40; PVH-Seg
Serviço de Vigilância Patrimonial Ltda. – CNPJ n. 37.168.007/0001-27.
Responsáveis: Gleiciane Vidal Souza - CPF n. ***.445.692-**, Vitoria Ramalho Ferreira -
CPF n. ***.978.432-**, Marilia Pires de Oliveira Silva - CPF n. ***.979.672-**, Jonatas de
Franca Paiva - CPF n. ***.522.912-**, Isau Raimundo da Fonseca - CPF n. ***.283.732-
**
Assunto: Supostas irregularidades praticadas no Processo Administrativo n. 1-2714/2023 -
SEMAD/SEMUSA, e dos Contratos n. 077/PGM/PMJP/2023; n. 076/PGM/PMJP/2023; n.
075/PGM/PMJP/2023; n. 079/PGM/PMJP/2023; e n. 078/PGM/PMJP/2023
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Ji-Paraná
Advogados: Anderson Marcelino dos Reis – OAB/RO n. 6452, Álvaro Augusto de Paula
Vilhena – OAB/PA n. 4771, Gisele Cristine da Silva Vilhena – OAB/PA n. 31266, João Lucas
Mota de Almeida - OAB/RO n. 12.939, Viviane Souza de Oliveira Silva – OAB/RO n. 9141,
Ian Barros Mollmann – OAB/RO n. 6894, Raira Vlaxio Azevedo – OAB/RO n. 7994
Relator: CONSELHEIRO PAULO CURI NETO
 
16 - Processo-e n. 00552/24 – Acompanhamento da Receita do Estado (Referendo da
DM 0019/2024-GCPCN/TCE-RO)
 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
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 6-10Interessados: Defensoria Pública do Estado de Rondônia, Governo do Estado de Rondônia,
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Ministério Público do Estado de Rondônia,
Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, Tribunal de Contas de Rondônia
Responsáveis: Jurandir Claudio D Adda - CPF n. ***.167.032-**, Luiz Fernando Pereira da
Silva, Marcos José Rocha dos Santos - CPF n. ***.231.857-**
Assunto: Acompanhamento da arrecadação da receita estadual realizada no mês de JANEIRO
DE 2024 e apuração do montante dos repasses duodecimais a serem efetuados até o dia 20
de FEVEREIRO DE 2024, destinados ao Tribunal de Justiça, à Assembleia Legislativa, ao
Tribunal de Contas, ao Ministério Público e à Defensoria Pública do Estado de Rondônia
Jurisdicionado: Secretaria de Estado de Finanças – SEFIN
Impedido: Conselheiro Wilber Coimbra
Suspeito: Conselheiro Jailson Viana de Almeida
Relator: CONSELHEIRO PAULO CURI NETO
 
17 - Processo-e n. 03293/23 (Processo de origem n. 01218/03) - Embargos de
Declaração
Embargante Sandra Maria Veloso Carrijo Marques - CPF n. ***.164.126-**
Assunto: Embargos de Declaração em face da DM n. 0151/2023-GCJVA, proferida no
Processo n. 02425/2023/TCE-RO
Jurisdicionado: Secretaria de Estado da Educação - SEDUC
Advogados: Melissa Santos Mascarenhas – OAB/MG n. 56698-E, Brenda Gomes de Souza
– OAB/MG n. 57142-E, Sérgio Henrique Monteiro de Castro Duarte – OAB/MG n. 215068,
Joana Nascimento Rennó de Figueiredo – OAB/MG n. 197221, Vitória de Castro Capute –
OAB/MG n. 211387, Larissa Holanda Andrade Rodrigues – OAB/MG n. 206649, Natanael
Lud Santos e Silva – OAB/MG n. 157209, Silvia Marcia Santos de Jesus – OAB/MG n.
123857, Dierle José Coelho Nunes – OAB/MG n. 76702, Heitor de Oliveira Junior –
OAB/MG n. 79738, Walsir Edson Rodrigues Júnior – OAB/MG n. 70807, Moisés Mileib de
Oliveira - OAB/MG n. 113.283, Marcelo de Faria Camara - OAB/MG n. 83.066
Suspeito: Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello
Relator: CONSELHEIRO JAILSON VIANA DE ALMEIDA
 
18 - Processo-e n. 02778/23 – Monitoramento
Responsáveis: João Gonçalves Silva Junior - CPF n. ***.305.762-**, Gimael Cardoso da
Silva
Assunto: Monitoramento da determinação contida no Processo n. 2589/20.
 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
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 7-10Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Jaru
Suspeito: Conselheiro Paulo Curi Neto
Relator: CONSELHEIRO JAILSON VIANA DE ALMEIDA
 
 
19 - Processo-e n. 00936/22 – Prestação de Contas
Apenso: 02724/21
Interessados: Maria Raimunda dos Santos Pereira Nascimento - CPF n. ***.433.222-**,
Sidnei dos Santos Moura - CPF n. ***.572.601-**, José Firmino da Silva - CPF n.
***.002.702-**
Responsáveis: Leandro Teixeira Vieira - CPF n. ***.849.642-**
Assunto: Prestação de Contas relativa ao exercício de 2021
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Corumbiara
Relator: CONSELHEIRO JAILSON VIANA DE ALMEIDA
 
20 - Processo-e n. 00260/19 – Tomada de Contas Especial
Apenso: 04686/12
Interessados: Evanildo Abreu de Melo - CPF n. ***.475.897-**, Renato Euclides Carvalho
de Velloso Vianna - CPF n. ***.108.036-**, Paulo Roberto Oliveira de Moraes - CPF n.
***.632.600-**, Francisco Izidro dos Santos - CPF n. ***.430.237-**, Edezio Antônio
Martelli - CPF n. ***.203.072-**, Everton Leoni - CPF n. ***.875.700-**, Neodi Carlos
Francisco de Oliveira - CPF n. ***.747.999-**, Ellen Ruth Cantanhede Salles Rosa - CPF n.
***.711.802-**, Mauro de Carvalho - CPF n. ***.095.402-**, João Batista dos Santos -
CPF n. ***.148.685-**, Edison Gazoni - CPF n. ***.345.258-**, Amarildo de Almeida -
CPF n. ***.930.332-**, Daniel Neri de Oliveira - CPF n. ***.711.329-**, Haroldo
Franklim de Carvalho Augusto dos Santos - CPF n. ***.413.933-**, Francisco Leudo Buriti
de Sousa - CPF n. ***.955.073-**, Ronilton Rodrigues Reis - CPF n. ***.957.977-**, João
Ricardo Gerolomo de Mendonça - CPF n. ***.035.511-**, José Emílio Paulista Mancuso de
Almeida - CPF n. ***.843.088-**, Carlos Henrique Bueno da Silva - CPF n. ***.489.649-
**, Nereu Jose Klosinski - CPF n. ***.843.840-**, Alberto Ivair Rogoski Horny - CPF n.
***.326.989-**
Responsáveis: Deusdete Antônio Alves - CPF n. ***.123.141-**, Marcos Antonio Donadon
- CPF n. ***.328.562-**, José Carlos de Oliveira - CPF n. ***.179.369-**
Assunto: Conversão em Tomada de Contas Especial em cumprimento ao item I do Acórdão
APL-TC 00573/18 - Inspeção Especial - Processo Judicial 202.000.2005.004770.17.640 -
ref. folhas paralelas
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 8-10Jurisdicionado: Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
Advogados: Paulo Francisco de Moraes Mota – OAB/RO n. 4902, Douglas Tadeu Chiquetti
– OAB/RO n. 3946, Laercio Fernando de Oliveira Santos – OAB/RO n. 2399, Zoil
Magalhães Neto - OAB/RO n. 1.619; Alexandre Camargo - OAB/RO n. 704, Alexandre
Camargo Filho -OAB/RO n. 9.805  
Suspeitos: ConselheirosJosé Euler Potyguara Pereira de Mello, Edilson de Sousa
Silva, Valdivino Crispim de Souza, Francisco Carvalho da Silva, Paulo Curi Neto,
Wilber Coimbra
Relator: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO OMAR PIRES DIAS
 
21 - Processo-e n. 00979/23 – Fiscalização de Atos e Contratos (SIGILOSO) – Pedido
de Vista em 6/11/2023
Apenso: 02008/23
Interessado: Município de Porto Velho
Responsáveis: H. de L. C. - CPF n. ***.518.224-**, A. da S. P. - CPF n. ***.083.592-**,
A. A. P. N. - CPF n. ***.080.242-**, G. M. G. J. - CPF n. ***.515.880-**, E. O. S. de S.
V. - CNPJ n. 11.868.501/0001-00, C. M. C. - CPF n. ***.543.452-**, C. P. C. - CPF n.
***.715.392-**, L. de M. J. - CPF n. ***.498.102-**, C. E. M. C. - CPF n. ***.508.732-
**
Assunto: Supostas irregularidades no edital de Pregão Eletrônico n. 208/2022/PVH (Ata de
Registro de Preço n. 092/2022/PVH - Processo Administrativo n. 02.00018/2022) - Objeto:
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de execução de sinalização
viária de trânsito vertical e horizontal, compreendendo o fornecimento e implantação de
materiais
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Porto Velho
Advogados: Sandra Cizmoski Ramos – OAB/RO n. 8.021, Zuldas Veiga da Costa Filho –
OAB/RO n. 7295
Suspeitos: Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, Edilson de Sousa
Silva, Paulo Curi Neto
Relator: CONSELHEIROVALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
Revisor: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA
SILVA
 
22 - Processo-e n. 02140/20 – Representação (Pedido de Vista em 06/11/2023)
Apensos: 02537/20, 02546/20
Interessados: Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia - MPC-RO, Adilson
 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
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 9-10Moreira de Medeiros - CPF n. ***.378.053-**
Responsáveis: Patricia Damico do Nascimento Cruz - CPF n. ***.265.369-**, Hildon de
Lima Chaves - CPF n. ***.518.224-**
Assunto: Representação - possíveis irregularidades no pagamento da gratificação de
produtividade especial aos servidores do Município de Porto Velho
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Porto Velho
Advogado: Bruno Valverde Chahaira – OAB/RO n. 9600
Suspeitos: Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, Edilson de Sousa
Silva, Paulo Curi Neto
Relator: CONSELHEIROFRANCISCO CARVALHO DA SILVA
Revisor: CONSELHEIRO-SUBSTITUTOFRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA
SILVA
 
 
Porto Velho, 20 de fevereiro de 2024.
 
 
Conselheiro WILBER COIMBRA
Presidente
 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
 www.tce.ro.gov.br 
 10-10