Pauta de Julgamento Virtual – CSA
Sessão Ordinária n. 1/2024 – 12.1.2024
 
O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o disposto no art. 93, inciso X, da Constituição Federal, combinado com o art.
68, XI, da Lei Complementar Estadual n. 154/96 e o artigo 225, XIII, do Regimento Interno,
CONVOCA O CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO desta Corte para reunir-
se em Sessão Administrativa, em ambiente virtual, com início às 9 horas do dia 12.1.2024
(sexta‑feira) e encerramento no mesmo dia às 17 horas, a fim de tratar dos processos abaixo
relacionados.
Conforme o art. 12 da Resolução n. 298/2019/TCE-RO, as partes poderão requerer,
pessoalmente ou por procurador devidamente habilitado nos autos, até 2 (dois) dias úteis antes
do início da sessão virtual, o credenciamento para realizarem a sustentação oral. O
requerimento deverá ser feito pelo Portal do Cidadão.
Ademais, serão automaticamente excluídos da sessão virtual e remetidos à sessão presencial os
processos: com pedido de julgamento em sessão presencial ou telepresencial pelos
Conselheiros ou pelo membro do Ministério Público de Contas até o fim da sessão virtual; com
pedido de julgamento em sessão presencial ou telepresencial pelas partes pessoalmente ou por
procurador devidamente habilitado nos autos, desde que requerido em até 2 (dois) dias úteis
antes do início da sessão virtual; os processos em que houver 2 (dois) ou mais entendimentos
diversos do relator.
 
I - Apreciação de Processos:
1 - Processo-e n. 00004/24 – Processo Administrativo
Interessado:    Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Assunto:         Projeto de Resolução que visa regulamentar a concessão de auxílio-alimentação,
auxílio-saúde, auxílio-transporte, auxílio-creche, auxílio-educação e auxílio-funeral aos agentes
públicos ativos do Tribunal de Contas, e dá outras providências.
Jurisdicionado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Relator:           Conselheiro WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA
 
2 - Processo-e n. 00005/24 – Processo Administrativo
Interessado:    Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
 www.tce.ro.gov.br 
 1-2Assunto:         Projeto de Resolução que visa regulamentar a Indenização Especial de
Transporte - IET, prevista no art. 98-C da Lei Complementar n. 154, de 1996, em
substituição à disponibilização de veículos oficiais para os membros do Tribunal de Contas e
do Ministério Público de Contas.
Jurisdicionado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Relator:           Conselheiro WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA
 
Porto Velho, 3 de janeiro de 2024.
 
(assinado eletronicamente)
Conselheiro WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA
Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
 www.tce.ro.gov.br 
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