Pauta de Julgamento Telepresencial – Conselho Superior de Administração – CSA
Sessão Ordinária n. 3/2024 – 25.3.2024
O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o disposto no art. 93, inciso X, da Constituição Federal, combinado com o art.
68, XI, da Lei Complementar Estadual n. 154/96 e o artigo 225, XIII, do Regimento Interno,
CONVOCA O CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO desta Corte para reunir-
se em Sessão Administrativa no dia 25.3.2024, de forma telepresencial, com início às 9h, a fim
de tratar dos processos abaixo relacionados.
Conforme artigo 8º da Resolução n. 319/20/TCE-RO, as partes poderão requerer,
pessoalmente ou por procurador devidamente habilitado nos autos, até 2 (dois) dias úteis antes
do início da sessão telepresencial, o credenciamento para realizarem a sustentação oral por
meio de videoconferência. O requerimento deverá ser efetuado por meio do Portal do
Cidadão.
I - Apreciação de Processos:
1 - Processo-e n. 00002/24 – Proposta
Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Assunto: Altera o inciso I do §1º do art. 30-A do Regimento Interno, e dá outras providências
Relator: Conselheiro JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO
2 - Processo-e n. 00723/24 – Processo Administrativo
Interessado: Gabinete da Corregedoria Geral
Assunto: Plano de Correições - Exercício 2024
Relator: Conselheiro EDILSON DE SOUSA SILVA
3 - Processo-e n. 03412/23 – Recurso Administrativo (Pedido de Vista em 26.2.2024)
Interessado: Hacálias Borges Nascimento
Assunto: Recurso ao Conselho Superior de Administração – CSA
Relator: Conselheiro JAILSON VIANA DE ALMEIDA
Revisor: Conselheiro PAULO CURI NETO
 
4 - Processo-e n. 00647/24 – Proposta
Assunto: Proposta de Resolução que visa a instituição do Sistema de Integridade do
TCE-RO
Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Relator: Conselheiro WILBER COIMBRA
 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
 www.tce.ro.gov.br 
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5 - Processo-e n. 00709/24 – Proposta
Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Assunto: Projeto de Resolução que “altera o Regimento Interno deste Tribunal de Contas,
modificando a redação dos arts. 116 e 117, acrescendo os §§ 3º e 4º ao art. 89; alterando a
alínea “j” do art. 121 e incluindo alíneas ao inciso VIII e novo inciso ao §2º do art. 122”
Relator: Conselheiro WILBER COIMBRA
 
Porto Velho, 13 de março de 2024.
(assinado eletronicamente)
Conselheiro WILBER COIMBRA
Presidente
 
 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
 www.tce.ro.gov.br 
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