Tribunal de Contas de Estado de Rondônia
Secretaria de Processamento e Julgamento
Pauta de Julgamento Virtual – CSA
Sessão Ordinária n. 3/2023 – 15.5.2023
O Presidente em exercício do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 93, inciso X, da Constituição Federal,
combinado com o art. 68, XI, da Lei Complementar Estadual n. 154/96 e o artigo 225, XIII,
do Regimento Interno, CONVOCA O CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO
desta Corte para reunir-se em Sessão Administrativa, em ambiente virtual, com início às 9
horas do dia 15.5.2023 (segunda feira) e encerramento no mesmo dia às 17 horas, a fim de
tratar dos processos abaixo relacionados.
I - Apreciação de Processos:
1 - Processo-e n. 00841/23 – ADM – Consulta
Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Assunto: Exercício da atividade orientativa correcional
Relator: Conselheiro EDILSON DE SOUSA SILVA
 
2 - Processo-e n. 01022/23 – Proposta
Responsável: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Assunto: "Plano de Controle para o Desenvolvimento Sustentável do Estado" - (SEI
002476/2023)
Relator: Conselheiro PAULO CURI NETO
 
3 - Processo-e n. 01154/23 – Proposta
Responsável: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Assunto: Proposta de Resolução que visa regulamentar o Programa de Aposentadoria
Incentivada - PAI instituído pela Lei Complementar nº 1.176/2022 (SEI nº 005776/2022)
Relator: Conselheiro PAULO CURI NETO
 
Porto Velho, 3 de maio de 2023.
(assinado eletronicamente)
Conselheiro WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMRBA
Presidente em exercício do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
 
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