Tribunal de Contas de Estado de Rondônia
Secretaria de Processamento e Julgamento
Pauta de Julgamento Virtual – CSA
Sessão Ordinária n. 1/2023 – 20.3.2023
O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o disposto no art. 93, inciso X, da Constituição Federal, combinado com o art.
68, XI, da Lei Complementar Estadual n. 154/96 e o artigo 225, XIII, do Regimento Interno,
CONVOCA O CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO desta Corte para reunir-
se em Sessão Administrativa, em ambiente virtual, com início às 9 horas do dia 20.3.2023
(segunda feira) e encerramento no mesmo dia às 17 horas, a fim de tratar dos processos
abaixo relacionados.
Conforme o art. 12 da Resolução n. 298/2019/TCE-RO, as partes poderão requerer,
pessoalmente ou por procurador devidamente habilitado nos autos, até 2 (dois) dias úteis antes
do início da sessão virtual, o credenciamento para realizarem a sustentação oral. O
requerimento deverá ser feito pelo Portal do Cidadão.
Ademais, serão automaticamente excluídos da sessão virtual e remetidos à sessão presencial os
processos: com pedido de julgamento em sessão presencial ou telepresencial pelos
Conselheiros ou pelo membro do Ministério Público de Contas até o fim da sessão virtual; com
pedido de julgamento em sessão presencial ou telepresencial pelas partes pessoalmente ou por
procurador devidamente habilitado nos autos, desde que requerido em até 2 (dois) dias úteis
antes do início da sessão virtual; os processos em que houver 2 (dois) ou mais entendimentos
diversos do relator.
I - Apreciação de Processos:
1 - Processo-e n. 00324/23 – Recurso Administrativo (SIGILOSO)
Interessado: João Bosco Lima de Siqueira, CPF n. ***.233.477-**
Assunto: Recurso Administrativo em face da Decisão n. 001/2023-CG, referente ao Processo
SEI n. 008419/2021.
Jurisdicionado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Advogados: Denise Cruz Rocha - OAB Nº. OAB/RO 1996, Valnei Cruz Rocha - OAB Nº.
OAB/RO 2479
Relator: Conselheiro JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO
 
2 - Processo-e n. 00437/23 – Correição Ordinária
Assunto: Correição Ordinária – Secretaria-Geral de Controle Externo
Jurisdicionado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Relator: Conselheiro EDILSON DE SOUSA SILVA
 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
 www.tce.ro.gov.br 
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3 - Processo-e n. 00344/23 – Processo Administrativo
Assunto: Relatório de Atividades de 2022
Jurisdicionado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Relator: Conselheiro EDILSON DE SOUSA SILVA
 
4 - Processo-e n. 00585/23 – Processo Administrativo
Assunto: Plano de Correições - Exercício 2023
Jurisdicionado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Relator: Conselheiro EDILSON DE SOUSA SILVA
 
5 - Processo-e n. 02228/22 – Recurso Administrativo (SIGILOSO)
Interessados: C. S. de A., CPF n. ***.162.052-**, A. R. C., CPF n. ***.379.402-**
Assunto: Recurso Administrativo
Jurisdicionado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Advogado: Luciano Bezerra Agra - OAB Nº. 51-B
Relator: Conselheiro WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA
 
Porto Velho, 9 de março de 2022.
(assinado eletronicamente)
Conselheiro PAULO CURI NETO
Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
 
 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
 www.tce.ro.gov.br 
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