Pauta de Julgamento Presencial – Departamento do Pleno
21ª Sessão Ordinária de 14.12.2023
 
Pauta elaborada nos termos do art. 170 do Regimento Interno, relativa aos processos abaixo
relacionados, bem como àqueles adiados de pautas já publicadas que serão
julgados/apreciados em Sessão Ordinária, que se realizará no Plenário Zizomar Procópio,
quinta-feira,14 de dezembro de 2023, às 9 horas.
 
Obs.: Para a sustentação oral presencial, conforme previsto no art. 87, “caput”, do Regimento
Interno desta Corte, as partes ou os procuradores devidamente credenciados deverão
requerê-la, previamente, ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia até o
início da sessão.
 
Por sua vez, para a sustentação oral por meio de videoconferência, conforme previsto no art.
87- B, também do Regimento Interno desta Corte, as partes deverão requerer, por meio do
Portal do Cidadão, pessoalmente ou por procurador devidamente habilitado nos autos, ao
Presidente do respectivo órgão colegiado, o credenciamento em até 2 (dois) dias úteis antes do
início da sessão presencial ou telepresencial.
 
 
1 - Processo-e n. 00308/22 – Representação
Interessado: Edimar Crispin Dias - CPF n. *** ***.771.912-**
Responsáveis: Arnobio Ramos - CPF n. *** ***.533.012-**, Cornelio Duarte de Carvalho -
CPF n. *** ***.946.602-**
Assunto: Possível ilegalidade em nomeação de servidor
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé
Advogado: Erivelton Kloos – OAB/RO n. 6710
Relator: CONSELHEIROJOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO
 
 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
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 1-152 - Processo-e n. 00944/23 – Prestação de Contas
Apensos: 01798/22
Responsável: Jurandir de Oliveira Araújo - CPF n. *** ***.662.192-**
Assunto: Prestação de contas relativa ao exercício de 2022
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Santa Luzia do Oeste
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO
 
3 - Processo-e n. 01114/23 – Prestação de Contas
Apenso: 01732/22
Responsável: Cicero Aparecido Godoi - CPF n. *** ***.469.632-**
Assunto: Prestação de contas relativa ao exercício de 2022
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Castanheiras
Advogado: Daniel de Pádua Cardoso de Freitas – OAB/RO n. 5824
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO
 
4 - Processo-e n. 01036/23 – Prestação de Contas
Apenso: 01796/22
Responsável: Aldair Júlio Pereira - CPF n. *** ***.990.452-**
Assunto: Prestação de contas relativa ao exercício de 2022
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
Relator: CONSELHEIRO JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO
 
5 - Processo-e n. 00975/23 – Prestação de Contas
Apenso: 01725/22
Interessado: Valteir Geraldo Gomes de Queiroz - CPF n. ***.636.212-**
Responsáveis: Francisco Aussemir de Lima Almeida - CPF n. *** ***.367.452-**, Antônio
Onofre de Souza - CPF n. ***.501.161-**, Gyam Celia de Souza Catelani Ferro - CPF n.
*** ***.681.202-**, Valteir Geraldo Gomes de Queiroz - CPF n. *** ***.636.212-**
Assunto: Prestação de contas relativa ao exercício de 2022
 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
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 2-15Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari
Advogados: Italo da Silva Rodrigues – OAB/RO n. 11093, Bruno Valverde Chahaira –
OAB/RO n. 9600
Relator: CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
 
6 - Processo-e n. 01989/23 – Requerimento (Referendo de Decisão Monocrática)
Interessado: Partido Socialista Brasileiro - PSB – CNPJ n. 22.846.117/0001-23
Responsável: Valteir Geraldo Gomes de Queiroz - CPF n. *** ***.636.212-**
Assunto: Medida Cautelar Incidental - pedido de afastamento do Senhor Valteir Geraldo
Gomes de Queiroz do cargo de Prefeito do Município de Candeias do Jamari/RO
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari
Advogados: Bruno Valverde Chahaira – OAB/RO n. 9600, Italo da Silva Rodrigues –
OAB/RO n. 11093, Vinicius Valentin Raduan Miguel - OAB/RO n. 4150
Relator: CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
 
7 - Processo-e n. 00350/22 – Inspeção Especial
Interessada: Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari
Responsáveis: Elielson Gomes Kruger - CPF n. *** ***.630.182-**, Evandro Lacerda Lima
- CPF n. *** ***.965.542-**, Maria da Ajuda Onofre dos Santos - CPF n. ***
***.377.892-**, Raulneik Coutinho - CPF n. *** ***.189.162-**, Valteir Geraldo Gomes
de Queiroz - CPF n. *** ***.636.212-**
Assunto: Inspeção no Contrato n. 004/2021, celebrado pela Prefeitura Municipal de Candeias
do Jamari, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção e instalação elétrica com
fornecimento de materiais
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari
Advogados: Carla Aparecida Mantaia - OAB/RO n. 7956, Italo da Silva Rodrigues –
OAB/RO n. 11093, Camila da Silva Coutinho Cavilia - OAB/RO n. 9876
Relator: CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
 
8 - Processo-e n. 00984/23 – Prestação de Contas
Apenso: 01769/22
Responsável: Ivair José Fernandes - CPF n. ***.527.309-**
 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
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 3-15Assunto: Prestação de Contas relativa ao exercício de 2022
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Monte Negro
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
 
9 - Processo-e n. 01118/23 – Prestação de Contas
Apenso: 01817/22
Responsável: Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta - CPF n. ***.274.244-**
Assunto: Prestação de Contas relativa ao exercício de 2022
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
 
10 - Processo-e n. 01117/23 – Prestação de Contas
Apenso: 01811/22
Responsável: Gilliard dos Santos Gomes - CPF n. ***.740.002-**
Assunto: Prestação de Contas relativa ao exercício de 2022
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Theobroma
Relator: CONSELHEIROFRANCISCO CARVALHO DA SILVA
 
11 - Processo-e n. 01748/23 – Prestação de Contas
Apenso: 01185/22
Responsável: Paulo Curi Neto - CPF n. ***.165.718-**
Assunto: Prestação de Contas relativa ao exercício de 2022
Jurisdicionado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Impedido: Conselheiro Paulo Curi Neto
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
 
12 - Processo-e n. 00948/23 – Prestação de Contas
Apenso: 01749/22
 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
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 4-15Responsável: Gilmar Tomaz de Souza - CPF n. ***.115.662-**
Assunto: Prestação de Contas relativa ao exercício de 2022
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Advogados: Calliugidan Pereira de Souza Silva – OAB/RO n. 8848, Daniel dos Santos
Toscano - OAB/RO n. 8349, Denilson dos Santos Manoel - OAB/RO n. 7.524
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
 
13 - Processo-e n. 01096/23 – Prestação de Contas
Apenso: 01757/22
Responsável: João Gonçalves Silva Junior - CPF n. *** ***.305.762-**
Assunto: Prestação de contas relativa ao exercício de 2022
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Jaru
Suspeito: Conselheiro Paulo Curi Neto
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
 
 
14 - Processo-e n. 02335/23 – Inspeção Especial
Responsáveis: José Olegário da Silva - CPF n. ***.863.832-**, Edilson Ferreira de Alencar –
CPF n 763.802-**
Assunto: Busca Ativa Escolar (BAE) - Acompanhamento da implementação da estratégia do
UNICEF, assim como das ações empreendidas para mitigação do abandono e evasão
escolares no município de Presidente Médici.
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Presidente Médici
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
 
15 - Processo-e n. 02400/23 – Representação
Interessado: Leandro Eugenio da Rocha - CPF n. ***.311.762-**
Responsáveis: Wigna Alves Costa - CPF n. ***.211.752-**, Ivair José Fernandes - CPF n.
***.527.309-**
Assunto: Possível irregularidade no Edital de Tomada de preços 05/SUPEL/2023, Processo
Administrativo n. 778.4.1.2023 SEMOSP - Prefeitura Municipal de Monte Negro
 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
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 5-15Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Monte Negro
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
 
16 - Processo-e n. 03268/17 – Tomada de Contas Especial
Interessado: Marcelo Cruz da Silva - CPF n. ***.308.482-**
Responsáveis: Eudes Fonseca da Silva - CPF n. ***.714.142-**, Julio Cesar Brito de Lima -
CPF n. ***.436.202-**, Alexey da Cunha Oliveira - CPF n. ***.531.342-**, Hildon de
Lima Chaves - CPF n. ***.518.224-**, José Luiz Storer Junior - CPF n. ***.385.092-**,
Boris Alexander Gonçalves de Souza - CPF n. ***.750.072-**
Assunto: Representação
Jurisdicionado: Câmara Municipal de Porto Velho
Advogados: Cassio Esteves Jaques Vidal – OAB/RO n. 5649, Marcio Melo Nogueira - OAB
n. 2827, Rochilmer Mello da Rocha Filho - OAB/RO n. 635, Bruno Valverde Chahaira -
OAB/RO n. 9600 (S)
Suspeitos: Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, Edilson de Sousa
Silva, Paulo Curi Neto, Wilber Carlos dos Santos Coimbra, Jailson Viana de Almeida
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
 
17 - Processo-e n. 00621/22 – Representação
Interessados: Tania Cristina de Sa Santos - CPF n. ***.767.308-**, Santiago & Mariquito
Serviços Médicos de Anestesia Ltda. ME – CNPJ n. 06.128.827/0001-61
Responsáveis: João Gonçalves Silva Junior - CPF n. ***.305.762-**, Olek Augusto
Niedzwiecki Magalhaes - CPF n. ***.598.512-**
Assunto: Supostas irregularidades no Processo Licitatório n. 1-13741/PMJ/2021, Referência:
Pregão Eletrônico n. 006/PMJ/2022
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Jaru
Advogado: Felipe Godinho Crevelaro – OAB/RO n. 7441
Suspeito: Conselheiro Paulo Curi Neto
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO CARVALHO DA SILVA
 
18 - Processo-e n. 01749/23 – Prestação de Contas
Apenso: 01184/22
 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
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 6-15Interessado: Marcos Alaor Diniz Grangeia ***.875.388-**
Assunto: Prestação de Contas relativa ao exercício de 2022
Jurisdicionado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Relator: CONSELHEIRO WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA
 
19 - Processo-e n. 02142/21 – Tomada de Contas Especial
Responsáveis: Edson Luis de Melo Depieri - CPF n. *** ***.825.282-**, Ranielly de
Almeida Fernandes - CPF n. *** ***.817.492-**, PAS - Projeto, Assessoria e Sistema -
Eireli -  CNPJ n. 08.593.703/0001-82, Luciano Littig de Aguiar - CPF n. *** ***.864.032-
**, Flavia Rafaela Lopes Muller - CPF n. *** ***.758.762-**, Sandro Jordão - CPF n. ***
***.450.682-**, Michelle de Andrade - CPF n. *** ***.637.792-**, Daiane Ribeiro Gomes
- CPF n. *** ***.115.652-**, Armando Bernardo da Silva - CPF n. *** ***.857.728-**,
Claudio Roberto de Oliveira - CPF n. *** ***.808.837-**
Assunto: Possível irregularidade quanto à contratação da empresa PAS - Projeto, Assessoria e
Sistema Ltda., pela Prefeitura Municipal de Seringueiras-RO
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Seringueiras
Advogados: Sociedade de Advogados Avelino e Costa Advogados Associados - OAB n.
0066/23, Francisca Ant. Lima de Sousa Avelino – OAB/RO n. 13168, Hudson da Costa
Pereira – OAB/RO n. 6084, Flademir Raimundo de Carvalho Avelino – OAB/RO n.
2245/RO
Relator: CONSELHEIRO WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA
 
20 - Processo-e n. 02449/22 – Representação
Interessados: Guilherme Marcel Gaiotto Jaquini - CPF n. *** ***.515.880-**, Janim da
Silveira Moreno - CPF n. *** ***.607.772-**, Hildon de Lima Chaves - CPF n. ***
***.518.224-**, H R Vigilância e Segurança Ltda. - CNPJ n. 10.739.606/0001-05
Responsáveis: Tyron Lopez da Silva - CPF n. *** ***.038.942-**, Glaucia Lopes Negreiros
- CPF n. *** ***.997.092-**
Assunto: Suposto descumprimento do Acórdão APL-TC 00166/22 e demais irregularidades
cometidas na licitação de Pregão Eletrônico n. 174/2022/SML/PVH, diante da revogação da
fase externa do pregão eletrônico n. 022/2022/SML/PVH – Processo Administrativo n.
09.01359.2021
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Porto Velho
Advogados: Sociedade de Advogados Esber e Serrate Advogados Associados -  OAB n.
048-12, Vanessa Michele Esber Serrate - OAB/RO n. 3875, Renato Juliano Serrate de
Araújo – OAB/RO n. 4705
 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
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 7-15Suspeitos: Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, Edilson de Sousa
Silva, Valdivino Crispim de Souza, Paulo Curi Neto
Relator: CONSELHEIRO WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA
 
21 - Processo-e n. 01294/23 – Direito de Petição
Apenso: 04452/02
Interessado: Adamir Ferreira da Silva - CPF n. *** ***.770.142-**
Assunto: Direito de Petição - Processo Principal n. 04452/02
Jurisdicionado: Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC
Advogada: Rosilene de Oliveira Zanini – OAB/RO n. 4542
Suspeito: Conselheiro Francisco Carvalho da Silva
Relator: CONSELHEIRO WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA
 
22 - Processo-e n. 00954/23 – Prestação de Contas
Apenso: 01802/22
Responsável: Alcino Bilac Machado - CPF n. *** ***.759.706-**
Assunto: Prestação de contas relativa ao exercício de 2022
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé
Relator: CONSELHEIRO WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA
 
23 - Processo-e n. 00947/23 – Prestação de Contas
Apenso: 01688/22
Responsável: Vanderlei Tecchio - CPF n. *** ***.100.202-**
Assunto: Prestação de contas relativa ao exercício de 2022
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Alvorada do Oeste
Relator: CONSELHEIRO WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA
 
24 - Processo-e n. 01098/23 – Prestação de Contas
Apenso: 01677/22
 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
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 8-15Responsável: Denair Pedro da Silva - CPF n. *** ***.926.712-**
Assunto: Prestação de contas relativa ao exercício de 2022
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
Relator: CONSELHEIRO WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA
 
25 - Processo-e n. 00033/23 – Representação
Responsáveis: Wilson Neves de Oliveira - CPF n. *** ***.252.842-**, Isau Raimundo da
Fonseca - CPF n. *** ***.283.732-**
Assunto: Averiguação de irregularidade no Contrato n. 051/PGM/PMJP/2022, Processo
Administrativo n. 1-4640/2022
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Ji-Paraná
Relator: CONSELHEIRO WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA
 
26 - Processo-e n. 02154/23 – Verificação de Cumprimento de Acordão
Responsável: Eder Andre Fernandes Dias – CPF n.***.198.249-**
Assunto: Cumprimento das determinações prolatadas pelo Tribunal de Contas no item VIII do
Acórdão APL-TC 00079/23, exarado nos autos do Processo n. 01815/2021/TCE-RO
Jurisdicionado: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes – DER
Relator: CONSELHEIRO WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA
 
27 - Processo-e n. 00898/23 – Denúncia
Interessados: Ilson Morais de Oliveira – CPF n. ***.405.712-**, Leone Oliveira Souza –
CPF n. ***.664.392-**
Responsáveis: Rui Vieira de Sousa – CPF n. ***.558.572-**, Vania Orben – CPF
n.***.957.052-**, Diego Andre Alves – CPF n. ***.415.371-**, Joaquim Teixeira dos
Santos - CPF n.***.861.402-**, Isau Raimundo da Fonseca – CPF n.***.283.732-**
Assunto: Supostas irregularidades no Termo de Colaboração n. 001/PGM/PMJP/2023
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Ji-Paraná
Relator: CONSELHEIRO WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA
 
 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
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 9-1528 - Processo-e n. 02534/22 – Fiscalização de Atos e Contratos
Interessado: Francisco Lopes Fernandes Netto – CPF ***.791.792-**
Responsáveis: Nilson Vila Verde – CPF ***.860.049-**, Hilgert & cia. Ltda. – CNPJ n.
22.881.858/0001-45 - representada pelo Senhor José Vidal Hilgert – CPF n. 147.086.47972,
N. V. Verde Ltda. – CNPJ n. 03.363.727/0001-21 - representada pelo Senhor Nilson Vila
Verde
Assunto: Possível conluio de empresas no Pregão Eletrônico n. 886/2021, tendo por objeto
registro de preços para futura e eventual de aquisição de tubo corrugado para atender as
residências do DER
Jurisdicionado: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes – DER
Advogados: Roger André Fernandes - OAB/RO 12053, Willian Luz Pereira – OAB/RO n.
12516
Relator: Conselheiro WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA
 
29 - Processo-e n. 01152/22 – Representação
Interessada: Tatiana Freitas Nogueira - CPF n. *** ***.966.382-**
Responsáveis: Roger André Fernandes - CPF n. *** ***.285.302-**, Everton José dos
Santos Filho - CPF n. *** ***.422.932-**, Alex Mendonça Alves - CPF n. ***
***.898.372-**
Assunto: Suposta irregularidade no Pregão Eletrônico n.031/2021/CPP/ALE/RO, Processo
Administrativo n. 24274/2021
Jurisdicionado: Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
Advogada: Tatiana Freitas Nogueira – OAB/RO n. 5480
Relator: CONSELHEIRO JAILSON VIANA DE ALMEIDA
 
30 - Processo-e n. 01097/23 – Prestação de Contas
Apenso: 01736/22
Responsável: Sheila Flavia Anselmo Mosso - CPF n. *** ***.679.598-**
Assunto: Prestação de contas relativa ao exercício de 2022
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Chupinguaia
Relator: CONSELHEIRO JAILSON VIANA DE ALMEIDA
 
 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
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 10-1531 - Processo-e n. 01164/22 – Representação
Representantes: Helenice Aparecida Pasquim Tolotti - CPF n. *** ***.719.952-**, Summus
Consultoria, Assessoria, Licitações e Terceirizações Ltda. - ME 17.178.720/0001-44
Responsáveis: Leidemar Coelho Ribeiro - CPF n. *** ***.817.582-**, Leiliane Soares de
Oliveira - CPF n. *** ***.439.602-**, Eliandro Victor Zancanaro - CPF n. ***
***.742.422-**, Lisete Marth - CPF n. *** ***.178.310-**
Assunto: Supostas irregularidades no pregão eletrônico n. 034/2022 SEMED referente ao
Processo n. 648/2022 da Prefeitura Municipal de Cerejeiras
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Cerejeiras
Advogados: Larissa Mendes dos Santos - OAB/PB n. 27792, Leiliane Soares de Oliveira -
OAB/RO n. 9.855, Felipe Gurjão Silveira - OAB/RO n. 5320, Renata Fabris Pinto Gurjão -
OAB/RO n. 3126
Suspeito: Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello
Relator: CONSELHEIRO JAILSON VIANA DE ALMEIDA
 
32 - Processo-e n. 00706/22 – Prestação de Contas
Apenso: 01246/21
Interessado: Marcelo Cruz da Silva - CPF n. *** ***.308.482-**
Responsáveis: Alex Mendonca Alves - CPF n. *** ***.898.372-**, Lauricelia de Oliveira e
Silva - CPF n. *** ***.830.042-**
Assunto: Prestação de contas relativa ao exercício de 2021
Jurisdicionado: Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
Relator: CONSELHEIRO JAILSON VIANA DE ALMEIDA
 
33 - Processo-e n. 01115/23 – Prestação de Contas
Apenso: 01815/22
Responsável: Anildo Alberton - CPF n. *** ***.113.289-**
Assunto: Prestação de contas relativa ao exercício de 2022
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Vale do Anari
Relator: CONSELHEIRO SUBSTITUTO FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA
SILVA
 
 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
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 11-1534 - Processo-e n. 01033/23 – Prestação de Contas
Apensos: 01755/22, 02639/21
Responsável: Moises Garcia Cavalheiro - CPF n. *** ***.428.592-**
Assunto: Prestação de contas relativa ao exercício de 2022
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste
Relator: CONSELHEIRO SUBSTITUTO FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA
SILVA
 
35 - Processo-e n. 02072/23 – Direito de Petição
Interessados: Newton Hideo Nakayama - CPF n. *** ***.829.848-**, Guiso Construções e
Terraplenagem Ltda. - ME – CNPJ n. 84.572.098/0001-41
Assunto: Direito de Petição referente ao Processo n. 00579/2007 - Tomada de Contas
Especial
Jurisdicionado: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER
Advogados: Daniele Monteiro de Araújo – OAB/RO n. 3558, Marcio Antônio Pereira –
OAB/RO n. 1615
Suspeito: Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello
Relator: CONSELHEIRO SUBSTITUTO ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA (em
substituição regimental ao CONSELHEIROEDILSON DE SOUSA SILVA)
 
36 - Processo-e n. 00383/23 – Representação
Interessados: Rafaela Amelia Oliveira Lima - CPF n. *** ***.158.182-**, Rafael Bento
Pereira - CPF n. *** ***.684.322-**
Responsáveis: Taynara Bastos Trindade - CPF n. *** ***.481.008-**, Eduardo Santos de
Sousa - CPF n. *** ***.683.512-**, Pamela Cristina de Oliveira - CPF n. ***
***.642.002-**, Ruan Iuri de Oliveira Guedes - CPF n. *** ***.010.002-**, Julio Benigno
de Sousa Neto - CPF n. *** ***.441.444-**, Mailon dos Santos Cunha - CPF n. ***
***.775.702-**, Milton Sebastião Alonso Soares - CPF n. *** ***.951.459-**
Assunto: Supostas irregularidades na obra da Rodoviária de Ariquemes-RO
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Ariquemes
Advogado: André Henrique da Silva Fonseca – OAB/RO n.13.350
Relator: CONSELHEIRO SUBSTITUTO ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA (em
substituição regimental ao CONSELHEIROEDILSON DE SOUSA SILVA)
 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
 www.tce.ro.gov.br 
 12-15 
 
37 - Processo-e n. 02097/23 (Processo de origem n. 03225/20) - Recurso de Revisão
Recorrente: Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia - MPC-TCE/RO
Interessados: Aline de Andrade Lima - CPF n. *** ***.952.152-**, Clarismar Rodrigues de
Lacerda - CPF n. *** ***.284.772-**, Sheila Flavia Anselmo Mosso - CPF n. ***
***.679.598-**
Assunto: Recurso de Revisão em face do item I do Acórdão APL-TC 0025/22
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Chupinguaia
Relator: CONSELHEIRO SUBSTITUTO ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA (em
substituição regimental ao CONSELHEIROEDILSON DE SOUSA SILVA)
 
38 - Processo-e n. 00455/23 (Processo de Origem n. 03332/08) - Recurso de Revisão
Recorrente: João Herbety Peixoto dos Reis - CPF n. *** ***.404.252-**
Assunto: Recurso de Revisão em face do Acórdão APL-TC 00005/18 proferido no Processo
n. 04800/17/TCE-RO
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Porto Velho
Advogado: David Antonio Avanso - OAB/RO n. 1656
Suspeito: Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello
Relator: CONSELHEIRO SUBSTITUTO ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA (em
substituição regimental ao CONSELHEIROEDILSON DE SOUSA SILVA)
 
39 - Processo-e n. 02165/23 – Direito de Petição
Interessado: Pedro André de Souza - CPF n. ***.968.142-**
Assunto: Direito de Petição referente ao Processo n. 00579/2007 - Tomada de Contas
Especial
Jurisdicionado: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER
Advogados: Daniele Monteiro de Araújo – OAB/RO n. 3558, Marcio Antônio Pereira –
OAB/RO n. 1615
Relator: CONSELHEIRO SUBSTITUTO ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA (em
substituição regimental ao CONSELHEIROEDILSON DE SOUSA SILVA)
 
 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
 www.tce.ro.gov.br 
 13-1540 - Processo-e n. 00357/23 (Processo de origem n. 03332/08) - Recurso de Revisão
Recorrente: Manoel Carlos Neri da Silva - CPF n. *** ***.306.582-**
Assunto: Recurso de Revisão em face do Acórdão APL-TC 00005/18 proferido no Processo
04800/17/TCE-RO
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Porto Velho
Advogados: Amadeu Guilherme Matzenbacher Machado – OAB/RO n. 4-B, Lucas Ferreira
Paz Rebuá - OAB/DF n. 28.950, Leandro Garcia Rufino - OAB/DF n. 30648
Suspeito: Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello
Relator: CONSELHEIRO SUBSTITUTO ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA (em
substituição regimental ao CONSELHEIROEDILSON DE SOUSA SILVA)
 
41 - Processo-e n. 01842/23 – Monitoramento
Interessada: Prefeitura Municipal de Pimenteiras do Oeste
Responsáveis: Samia Maria Carneiro de Abreu - CPF n. *** ***.844.726-**, Rosana Silva
Souza de Oliveira - CPF n. *** ***.010.512-**, Valeria Aparecida Marcelino Garcia - CPF
n. *** ***.937.928-**
Assunto: Monitoramento quanto aos relatórios de execução do Plano de Ação homologado
nos autos do Processo n. 02360/17/TCE-RO
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Pimenteiras do Oeste
Relator: CONSELHEIRO SUBSTITUTO ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA (em
substituição regimental ao CONSELHEIROEDILSON DE SOUSA SILVA)
 
42 - Processo-e n. 00686/21 – Fiscalização de Atos e Contratos
Responsáveis: Daniel Marcelino da Silva - CPF n. ***.722.466-**, Sonia Silva de Oliveira -
CPF n. ***.320.702-**
Assunto: Fiscalizar a obediência ao quantitativo e percentual legalmente previstos para
nomeação de cargos em comissão no âmbito dos Poderes Executivos Municipais
Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Cacaulândia
Relator: CONSELHEIRO SUBSTITUTO ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA (em
substituição regimental ao CONSELHEIROEDILSON DE SOUSA SILVA)
 
43 - Processo-e n. 00824/23 (Processo de origem n. 00559/07) - Embargos de
Declaração
 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
 www.tce.ro.gov.br 
 14-15Embargante: Ajucel Informática Ltda. - CNPJ n. 34.750.158/0001-09.
Assunto: Embargos de Declaração em face da Decisão n. 0015/23, Processo n. 01617/2021
Jurisdicionado: Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
Advogados: Valnei Cruz Rocha - OAB/RO n. 2479 e Denise Cruz Rocha - OAB/RO n. 1996
Suspeitos: Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, Edilson de Sousa
Silva, Valdivino Crispim de Souza, Francisco Carvalho da Silva, Paulo Curi Neto,
Wilber Carlos dos Santos Coimbra, Jailson Viana de Almeida
Relator: CONSELHEIRO SUBSTITUTO ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA
 
44 - Processo-e n. 00825/23 (Processo de origem n. 00559/07) - Embargos de
Declaração
Embargante: Empresa Ajucel Informática Ltda., representante legal Antônio José Gemelli –
CNPJ n. 34.750.158/0001-09
Assunto: Embargos de Declaração em face da Decisão Monocrática n. 0016/23-GABEOS
Processo n. 02016/22
Jurisdicionado: Assembleia Legislativa do Estado