Tribunal de Contas de Estado de Rondônia
Secretaria de Processamento e Julgamento
D1ªC-SPJ
Pauta de Julgamento Virtual – Departamento da 1ª Câmara
3ª Sessão Ordinária – de 17.4.2023 a 21.4.2023
Pauta elaborada nos termos do art. 170 do Regimento Interno e artigo 9º da Resolução n.
298/2019/TCE-RO, visando tornar público os processos abaixo relacionados que serão
apreciados na 3ª Sessão Ordinária da 1ª Câmara, a ser realizada entre às 9 horas do dia
17 de abril de 2023 (segunda-feira) e às 17 horas do dia 21 de abril de 2023 (sexta-
feira).
Conforme o art. 12 da Resolução n. 298/2019/TCE-RO, as partes poderão requerer,
pessoalmente ou por procurador devidamente habilitado nos autos, até 2 (dois) dias úteis antes
do início da sessão virtual, o credenciamento para realizarem sustentação oral. O requerimento
deverá ser feito pelo Portal do cidadão.
Ademais, serão automaticamente excluídos da sessão virtual e remetidos à sessão presencial os
processos: com pedido de julgamento em sessão presencial ou telepresencial, pelos
Conselheiros, até o fim da sessão virtual; com pedido de julgamento em sessão presencial ou
telepresencial, pelo membro do Ministério Público de Contas, até o fim da sessão virtual; com
pedido de julgamento em sessão presencial ou telepresencial, pelas partes, pessoalmente ou
por procurador devidamente habilitado nos autos, desde que requerido em até 2 (dois) dias
úteis antes do início da sessão virtual; os processos em que houver 2 (dois) ou mais
entendimentos diversos ao do relator.
1 - Processo-e n. 00696/21 – Fiscalização de Atos e Contratos
Responsáveis: Gilvan Soares Barata – CPF n. ***.643.045-** e Jansen de Lima Rodrigues,
CPF n. ***.347.792-**
Assunto: Fiscalizar a obediência ao quantitativo e percentual legalmente previstos para
nomeação de cargos em comissão no âmbito dos Poderes Legislativos Municipais.
Jurisdicionado: Câmara Municipal de Cujubim
Relator: CONSELHEIRO EDILSON DE SOUSA SILVA
2 - Processo-e n. 01015/19 – Tomada de Contas Especial
Interessada: Companhia de Mineração de Rondônia
Responsáveis: Imunizadora Protege Comércio E Serviços Eireli - Me 11.609.533/0001-91,
Euclides Nocko, CPF n. ***.496.112-**, Marco Aurélio Goncalves, CPF n. ***.372.448-
**, Maria da Graça Capitelli, CPF n. ***.300.759-**, João Marcos Felippe Mendes, CPF n.
***.143.618-**, Rene Hoyos Suarez, CPF n. ***.399.422-**, Jonassi Antônio Benha
Dalmásio , CPF n. ***.799.797-**
Assunto: Comunica supostos atos de improbidade na Companhia de Mineração de Rondônia.
Jurisdicionado: Companhia de Mineração de Rondônia
Advogados: Pimentel & Pessoa Advogados Associados - OAB Nº. OAB/RO 2100084,
 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
 www.tce.ro.gov.br 
 1-11Williames Pimentel de Oliveira - OAB Nº. OAB/RO Nº 2694, Tulio Mendes Mancebo -
OAB Nº. OAB/RO 9118, Ernandes Viana de Oliveira - OAB Nº. 1357RO, Tiago Ramos
Pessoa - OAB Nº. OAB/RO 10566, Tales Mendes Mancebo - OAB Nº. 6743
Relator: Conselheiro EDILSON DE SOUSA SILVA
3 - Processo-e n. 02470/19 – Tomada de Contas Especial (Pedido de Vista em 06/03/2023)
Interessado: Euclides Nocko - CPF n. ***.496.112-**
Responsável: Gilmar de Freitas Pereira - CPF n. ***.641.452-**
Assunto: Tomada de Contas Especial - Apuração de irregularidades apontadas no relatório e
sindicância instaurada pela Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e
Gestão/SEPOG, a respeito da não instalação e operacionalização de maquinário móvel de
moagem de calcário, do tipo de conjunto móvel de britagem erebritagem, adquirido por meio
do Contrato n. 151/PGE-2014.
Jurisdicionado: Companhia de Mineração de Rondônia
Advogado: Henry Rodrigo Rodrigues Gouvêa - OAB/RO 632 A
Relator: Conselheiro EDILSON DE SOUSA SILVA
Revisor: Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
4 - Processo-e n. 01438/22 – Tomada de Contas Especial
Interessado: Fernando Rodrigues Máximo, CPF n. ***.094.391-**
Responsáveis: Fernando Rodrigues Máximo, CPF n. ***.094.391-**, Marlene Ferreira dos
Anjos, CPF n. ***.682.742-**) e José Maria França Lima, CPF n. ***.035.962-**
Assunto: Tomada de contas especial instaurada em razão de possível dano ao erário
decorrente do descumprimento de carga horária por servidor da Policlínica Oswaldo Cruz.
Jurisdicionado: Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
Relator: Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
5 - Processo-e n. 01478/22 – (Processo Origem: 01393/21) - Pedido de Reexame
Recorrente: Celso Martins dos Santos, CPF n. ***.536.872-**
Assunto: Pedido de Reexame em face do Acórdão AC2-TC 00151/22 referente ao Processo
n. 01393/21/TCE-RO.
Jurisdicionado: Instituto de Previdência de Mirante da Serra
Relator: Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
6 - Processo-e n. 01484/22 – (Processo Origem: 01393/21) - Pedido de Reexame
Interessado: Giliard Leite Cabral – CPF n. ***.449.782-**
Assunto: Pedido de reexame em face do AC2-TC 00151/22, proferido no Processo n
01393/21/TCE-RO.
Jurisdicionado: Instituto de Previdência de Mirante da Serra
Relator: CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
7 - Processo-e n. 01534/21 – (Processo Origem: 03041/13) - Recurso de Reconsideração -
Pedido de Vista na Sessão Virtual de 21 a 25.11.2022
Interessado: Gilvan Ramos de Almeida - CPF n. ***.461.102-**
Assunto: Recurso de Reconsideração em face do r. Acórdão nº AC2 TC 00202/21 proferido
nos Embargos de Declaração nº 02960/20 (processo principal 3041/13)
Jurisdicionado: Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
Advogados: Carlos Eduardo Rocha Almeida - OAB/RO nº 3593, Almeida & Almeida
Advogados Associados - OAB nº. 012/2006, José de Almeida Junior - OAB nº. 1370
Relator: Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
Revisor: Conselheiro EDILSON DE SOUSA SILVA
 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
 www.tce.ro.gov.br 
 2-118 - Processo-e n. 01531/21 – (Processo Origem: 03041/13) - Recurso de Reconsideração -
Pedido de Vista na Sessão Virtual de 21 a 25.11.2022
Interessado: Thiago Leite Flores Pereira – CPF n. ***.339.338-**
Assunto: Recurso de Reconsideração em face do Acórdão AC2-TC 00603/20 proferido nos
autos 3041/13
Jurisdicionado: Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
Advogados: Renata Fabris Pinto Gurjão - OAB/RO 3126, Fabris & Gurjão - Sociedade -
OAB nº. 005/2014, Felipe Gurjão Silveira - OAB/RO nº 5320
Suspeição: Conselheiro JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO
Relator: Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
Revisor: Conselheiro EDILSON DE SOUSA SILVA
9 - Processo-e n. 00693/22 – Fiscalização de Atos e Contratos
Interessada: Secretaria de Estado da Saúde – Sesau
Responsáveis: Jefferson Ribeiro da Rocha, CPF n. ***.686.602-**, Meka Engenharia Ltda.,
**.812.617/0001-**, Semayra Gomes Moret, CPF n. ***.531.482-** e Fernando
Rodrigues Máximo, CPF n. ***.094.391-**
Assunto: Averiguar a paralização da Obra de Reforma e Ampliação da Maternidade e Centro
Obstétrico do Hospital de Base Ary Pinheiro.
Jurisdicionado: Secretaria de Estado da Saúde - SESAU
Advogado: Franklin Moreira Duarte - OAB Nº. 5748
Relator: Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
10 - Processo-e n. 02071/22 – Aposentadoria
Interessado: Fabiano Moises Torres Soares, CPF n. ***.998.816-**
Responsável: Challen Campos Souza, CPF n. ***.695.792-**
Assunto: Fiscalização de Atos de Pessoal
Origem: Instituto de Previdência de Buritis
Relator: Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS
11 - Processo-e n. 01294/22 – Aposentadoria
Interessada: Marta da Silva Malaquias dos Santos, CPF n. ***.463.311-**
Responsável: Kerles Fernandes Duarte, CPF n. ***.867.222-**
Assunto: Fiscalização de Atos de Pessoal
Origem: Instituto de Previdência de Machadinho do Oeste
Relator: Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS
12 - Processo-e n. 01120/21 – Reforma
Interessado: JORGE ANTONIO CROSCOB, CPF n. ***.721.502-**
Responsável: Alexandre Luis de Freitas Almeida, CPF n. ***.836.004-**
Assunto: Reforma do 2º SGT PM JORGE ANTÔNIO CROSCOB.
Origem: Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO
Relator: CONSELHEIRO SUBSTITUTO OMAR PIRES DIAS
13 - Processo-e n. 02074/22 – Pensão Civil
Interessada: Maria Jose Rodrigues da Silva, CPF n. ***.836.391-**
Responsável: Challen Campos Souza, CPF n. ***.695.792-**
Assunto: Fiscalização de Atos de Pessoal
Origem: Instituto de Previdência de Buritis
Relator: Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS
 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
 www.tce.ro.gov.br 
 3-1114 - Processo-e n. 02337/22 – Aposentadoria
Interessada: Rosalina de Souza Gomes, CPF n. ***.629.772-**
Responsável: Maria Rejane Sampaio dos Santos Vieira, CPF n. ***.252.482-**
Assunto: Fiscalização de Atos de Pessoal
Origem: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON
Relator: Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS
15 - Processo-e n. 02750/22 – Pensão Civil
Interessados: Jovelina Noé dos Santos Andretta Vigiato, CPF n. ***.041.832-** e Jucelino
Noé dos Santos Andretta Vigiato, CPF n. ***.204.052-**
Responsável: Maria Rejane Sampaio dos Santos Vieira, CPF n. ***.252.482-**
Assunto: Fiscalização de Atos de Pessoal
Origem: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON
Relator: Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS
16 - Processo-e n. 00064/23 – Aposentadoria
Interessado: Waldemiro Onofre Junior, CPF n. ***.249.470-**
Responsável: Maria Rejane Sampaio dos Santos Vieira, CPF n. ***.252.482-**
Assunto: Fiscalização de Atos de Pessoal
Origem: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON
Relator: Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS
17 - Processo-e n. 00142/23 – Análise da Legalidade do Ato de Admissão - Concurso
Público Estatutário
Interessados: Vanuza Rocha Guimaraes, CPF n. ***.446.512-**, Samille Boing Vanderlinde
de Santana, CPF n. ***.648.172-**, Roldão Viana Filho, CPF n. ***.829.382-**, Murilo
Boone do Nascimento, CPF n. ***.412.862-**, Laíse Lucena Macedo de Melo, CPF n.
***.124.732-**, Emilly Rosa da Silva , CPF n. ***.164.502-**, Cleidiana Dias Alves, CPF
n. ***.481.942-**
Responsável: Eliane de Lacerda Lucio, CPF n. ***.840.762-**
Assunto: Análise da Legalidade dos Atos de Admissão - Edital de Concurso Público Nº
01/2019.
Origem: Prefeitura Municipal de Cacoal
Relator: Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS
18 - Processo-e n. 00150/23 – Análise da Legalidade do Ato de Admissão - Concurso
Público Estatutário
Interessados: Zilma Maria da Silva Souza, CPF n. ***.739.552-**, Romulo Nazareth da
Silva, CPF n. ***.323.332-**, Luciano Batista Miranda, CPF n. ***.056.606-**, Luciana
Alves do Nascimento, CPF n. ***.256.702-**, Jonatas Siqueira Florêncio de Paula, CPF n.
***.576.132-**
Responsável: Jonatas de Franca Paiva, CPF n. ***.522.912-**
Assunto: Análise da Legalidade dos Atos de Admissão - Edital de Concurso Público Nº
01/2017.
Origem: Prefeitura Municipal de Ji-Paraná
Relator: Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS
19 - Processo-e n. 00138/23 – Análise da Legalidade do Ato de Admissão - Concurso
Público Estatutário
Interessados: Renildo Ferreira Rocha, CPF n. ***.180.882-**, Miriam Lenzi Souza, CPF n.
***.301.272-**, Marcia Leandra Venturini, CPF n. ***.699.602-**, Elizangela de Almeida
 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
 www.tce.ro.gov.br 
 4-11Lima Simões, CPF n. ***.448.442-**, Edilene dos Anjos Silva, CPF n. ***.379.742-**,
Alessandra Bernardino Campos Batista, CPF n. ***.755.522-**, Adriana Pereira Goncalves
Rocha, CPF n. ***.092.532-**
Responsável: Jonatas de Franca Paiva, CPF n. ***.522.912-**
Assunto: Análise da Legalidade dos Atos de Admissão - Edital de Concurso Público Nº
01/2017.
Origem: Prefeitura Municipal de Ji-Paraná
Relator: Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS
20 - Processo-e n. 00103/23 – Análise da Legalidade do Ato de Admissão - Concurso
Público Estatutário
Interessados: Luana Kerber de Albuquerque, CPF n. ***.348.592-**, Gabriel Meurer
Wachekowski, CPF n. ***.658.462-**
Responsáveis: Tertuliano Pereira Neto, CPF n. ***.316.011-**, José Ribamar de Oliveira,
CPF n. ***.051.223-**
Assunto: Análise da Legalidade dos Atos de Admissão - Edital de Concurso Público Nº
001/2022.
Origem: Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
Relator: Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS
21 - Processo-e n. 00102/23 – Análise da Legalidade do Ato de Admissão - Concurso
Público Estatutário
Interessados: Cintia Regina Prado, CPF n. ***.800.442-**, Ane Caroline Garcia , CPF n.
***.313.562-**, Andriolli Bruno Gomes da Silva, CPF n. ***.218.612-**
Responsável: José Ribamar de Oliveira, CPF n. ***.051.223-**
Assunto: Análise da Legalidade dos Atos de Admissão - Edital de Concurso Público Nº
001/2022.
Origem: Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
Relator: Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS
22 - Processo-e n. 00259/23 – Análise da Legalidade do Ato de Admissão - Concurso
Público Estatutário
Interessada: Fabiana Millis de Oliveira Nassulha, CPF n. ***.019.892-**
Responsáveis: Rui Rodrigues da Costa, CPF n. ***.140.628-**, Ivair Jose Fernandes, CPF
n. ***.527.309-**
Assunto: Análise da Legalidade dos Atos de Admissão - Edital de Concurso Público nº
001/2019.
Origem: Prefeitura Municipal de Monte Negro
Relator: Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS
23 - Processo-e n. 00419/23 – Aposentadoria
Interessado: Beatriz Paludo, CPF n. ***.525.101-**
Responsável: Maria Rejane Sampaio dos Santos Vieira, CPF n. ***.252.482-**
Assunto: Fiscalização de Atos de Pessoal
Origem: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON
Relator: Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS
24 - Processo-e n. 00403/23 – Aposentadoria
Interessada: Maria Jose Alves, CPF n. ***.356.656-**
Responsável: Maria Rejane Sampaio dos Santos Vieira, CPF n. ***.252.482-**
Assunto: Fiscalização de Atos de Pessoal
 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
 www.tce.ro.gov.br 
 5-11Origem: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON
Relator: Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS
25 - Processo-e n. 00201/23 – Aposentadoria
Interessado: Adalberto Luiz Vieira do Prado, CPF n. ***.995.534-**
Responsável: Maria Rejane Sampaio dos Santos Vieira, CPF n. ***.252.482-**
Assunto: Fiscalização de Atos de Pessoal
Origem: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON
Relator: Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS
26 - Processo-e n. 00318/23 – Pensão Civil
Interessado: José Soares de Oliveira Filho, CPF n. ***.788.642-**
Responsável: Maria Rejane Sampaio dos Santos Vieira, CPF n. ***.252.482-**
Assunto: Fiscalização de Atos de Pessoal
Origem: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON
Relator: Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS
27 - Processo-e n. 00345/23 – Aposentadoria
Interessada: Idalina dos Anjos Araújo Souza, CPF n. ***.640.712-**
Responsável: Maria Rejane Sampaio dos Santos Vieira, CPF n. ***.252.482-**
Assunto: Fiscalização de Atos de Pessoal
Origem: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON
Relator: Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS
28 - Processo-e n. 02797/22 – Pensão Civil
Interessado: Fernando Ribeiro Taumaturgo, CPF n. ***.247.142-**
Responsável: Maria Rejane Sampaio dos Santos Vieira, CPF n. ***.252.482-**
Assunto: Fiscalização de Atos de Pessoal
Origem: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON
Relator: Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA
29 - Processo-e n. 00626/23 – Pensão Civil
Interessada: Miria de Andrade Amaro, CPF n. ***.473.012-**
Responsável: Rogério Rissato Junior, CPF n. ***.079.112-**
Assunto: Fiscalização de Atos de Pessoal
Origem: Instituto de Previdência de Jaru
Relator: Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA
30 - Processo-e n. 00169/23 – Aposentadoria
Interessada: Maria Sandra Bandeira, CPF n. ***.991.714-**
Responsável: Ivan Furtado de Oliveira, CPF n. ***.628.052-**
Assunto: Fiscalização de Atos de Pessoal
Origem: Instituto de Previdência de Porto Velho
Suspeição: Conselheiro JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO
Relator: Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA
31 - Processo-e n. 00162/23 – Aposentadoria
Interessado: Osmar Fernando Leão, CPF n. ***.798.586-**
Responsáveis: Roney da Silva Costa, CPF n. ***.862.192-**, Tiago Cordeiro Nogueira,
CPF n. ***.077.502-**
Assunto: Fiscalização de Atos de Pessoal
Origem: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON
 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
 www.tce.ro.gov.br 
 6-11Relator: Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA
32 - Processo-e n. 00554/23 – Aposentadoria
Interessada: Poliana Souza da Silva, CPF n. ***.970.202-**
Responsável: Rogério Rissato Junior, CPF n. ***.079.112-**
Assunto: Fiscalização de Atos de Pessoal
Origem: Instituto de Previdência de Jaru
Relator: Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA
33 - Processo-e n. 00190/23 – Aposentadoria
Interessado: Volmir Pedroti, CPF n. ***.005.662-**
Responsável: Maria Rejane Sampaio dos Santos Vieira, CPF n. ***.252.482-**
Assunto: Fiscalização de Atos de Pessoal
Origem: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON
Relator: Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA
34 - Processo-e n. 00048/23 – Aposentadoria
Interessada: Vera Regina Sertão Machado, CPF n. ***.779.653-**
Responsável: Maria Rejane Sampaio dos Santos Vieira, CPF n. ***.252.482-**
Assunto: Fiscalização de Atos de Pessoal
Origem: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON
Relator: Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA
35 - Processo-e n. 00205/21 – Representação
Interessada: 1ª Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim
Responsável: Cleverson Brancalhão da Silva, CPF n. ***.393.882-**
Assunto: Possível irregularidade no fornecimento de água pela CAERD em Guajará-Mirim.
Jurisdicionado: Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia - CAERD
Relator: Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA
36 - Processo-e n. 00179/23 – Pensão Civil
Interessada: Célia Gomes dos Santos, CPF n. ***.819.352-**
Responsável: Ivan Furtado de Oliveira, CPF n. ***.628.052-**
Assunto: Fiscalização de Atos de Pessoal
Origem: Instituto de Previdência de Porto Velho
Suspeição: Conselheiro JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO
Relator: Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA
37 - Processo-e n. 02725/22 – Pensão Militar
Interessada: Maria Melo Silva, CPF n. ***.974.168-**
Responsável: James Alves Padilha, CPF n. ***.790.924-**
Assunto: Pensão por morte - 1º TEN PM RE 100050108 Nerivaldo Souza da Silva
Origem: Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO
Relator: Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA
38 - Processo-e n. 02724/22 – Pensão Militar
Interessada: Ana Paula Domingos Gomes, CPF n. ***.533.752-**, Marluce Moreira Gomes,
CPF n. ***.869.752-**
Responsável: James Alves Padilha, CPF n. ***.790.924-**
Assunto: Pensão por morte 3º SGT PM MOR RE 100053148 Orlando Domingos
Origem: Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO
 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
 www.tce.ro.gov.br 
 7-11Relator: Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA
39 - Processo-e n. 00160/23 – Aposentadoria
Interessada: Ina de Aquino Freire, CPF n. ***.027.312-**
Responsável: Maria Rejane Sampaio dos Santos Vieira, CPF n. ***.252.482-**
Assunto: Fiscalização de Atos de Pessoal
Origem: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON
Relator: Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA
40 - Processo-e n. 01863/22 – Aposentadoria
Interessada: Nilva Alves Nunes Locatelli, CPF n. ***.031.089-**
Responsável: Maria Rejane Sampaio dos Santos Vieira, CPF n. ***.252.482-**
Assunto: Fiscalização de Atos de Pessoal
Origem: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON
Relator: Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA
41 - Processo-e n. 00593/23 – Aposentadoria
Interessado: Leovegilda Ribeiro da Luz Almeida, CPF n. ***.881.352-**
Responsável: Rogério Rissato Junior, CPF n. ***.079.112-**
Assunto: Fiscalização de Atos de Pessoal
Origem: Instituto de Previdência de Jaru
Relator: Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA
42 - Processo-e n. 00526/23 – Aposentadoria
Interessada: Maria do Carmo de Andrade Amaral, CPF n. ***.643.652-**
Responsável: Maria Rejane Sampaio dos Santos Vieira, CPF n. ***.252.482-**
Assunto: Fiscalização de Atos de Pessoal
Origem: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON
Relator: Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA
43 - Processo-e n. 00084/23 – Aposentadoria
Interessada: Ana Luiza Cardoso de Souza, CPF n. ***.271.592-**
Responsável: Paulo Belegante, CPF n. ***.134.569-**
Assunto: Fiscalização de Atos de Pessoal
Origem: Instituto de Previdência de Ariquemes
Relator: Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA
44 - Processo-e n. 01670/22 – Aposentadoria
Interessada: Marinez Régis Dos Santos, CPF n. ***.129.172-**
Responsável: Ivan Furtado de Oliveira, CPF n. ***.628.052-**
Assunto: Fiscalização de Atos de Pessoal
Origem: Instituto de Previdência de Porto Velho
Suspeição: Conselheiro JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO
Relator: Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA
45 - Processo-e n. 02566/22 – Analise da Legalidade do Ato de Admissão - Concurso
Público Estatutário
Interessado: Vagner Messias da Silva, CPF n. ***.256.092-**
Responsável: Hans Lucas Immich, CPF n. ***.011.800-**
Assunto: Análise da Legalidade dos Atos de Admissão - Edital de Concurso Público n.
01/2021.
Origem: Defensoria Pública do Estado de Rondônia
 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
 www.tce.ro.gov.br 
 8-11Relator: Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA
46 - Processo-e n. 00044/23 – Aposentadoria
Interessado: Vitor de Assis, CPF n. ***.542.869-**
Responsável: Maria Rejane Sampaio dos Santos Vieira, CPF n. ***.252.482-**
Assunto: Fiscalização de Atos de Pessoal
Origem: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON
Relator: Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA
47 - Processo-e n. 00159/23 – Aposentadoria
Interessada: Vanilda da Silva Melo, CPF n. ***.892.236-**
Responsável: Maria Rejane Sampaio dos Santos Vieira, CPF n. ***.252.482-**
Assunto: Fiscalização de Atos de Pessoal
Origem: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON
Relator: Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA
48 - Processo-e n. 00359/23 – Aposentadoria
Interessados: Mateus Tavares de Carvalho, CPF n. ***.654.192-**, Magnelia Lusmar
Tavares de Carvalho, CPF n. ***.854.892-**
Responsável: Maria Rejane Sampaio dos Santos Vieira, CPF n. ***.252.482-**
Assunto: Fiscalização de Atos de Pessoal
Origem: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON
Relator: Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA
49 - Processo-e n. 00406/22 – Aposentadoria
Interessado: Idasio Pereira dos Santos, CPF n. ***.372.525-**
Responsável: Paulo Belegante, CPF n. ***.134.569-**
Assunto: Fiscalização de Atos de Pessoal
Origem: Instituto de Previdência de Ariquemes
Relator: Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA
50 - Processo-e n. 01969/21 – Aposentadoria
Apensos: 00702/22
Interessada: Ivanilce Soares da Silva, CPF n. ***.085.182-**
Responsáveis: Maria Rejane Sampaio dos Santos Vieira, CPF n. ***.252.482-**, Roney da
Silva Costa, CPF n. ***.862.192-**
Assunto: Fiscalização de Atos de Pessoal
Origem: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON
Relator: Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA
51 - Processo-e n. 00592/23 – Aposentadoria
Interessado: Edilson Teixeira Delmondes, CPF n. ***.729.102-**
Responsável: Rogério Rissato Junior, CPF n. ***.079.112-**
Assunto: Fiscalização de Atos de Pessoal
Origem: Instituto de Previdência de Jaru
Relator: Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA
52 - Processo-e n. 01217/22 – Aposentadoria
Interessada: Adevanilda Souza Barros Carvalho, CPF n. ***.811.802-**
Responsável: Maria Jose Alves de Andrade, CPF n. ***.730.692-**
Assunto: Fiscalização de Atos de Pessoal
 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
 www.tce.ro.gov.br 
 9-11Origem: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Nova Mamoré
Relator: Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA
53 - Processo-e n. 00558/23 – Aposentadoria
Interessada: Maria Selma Ferreira da Silva, CPF n. ***.939.654-**
Responsável: Maria Rejane Sampaio dos Santos Vieira, CPF n. ***.252.482-**
Assunto: Fiscalização de Atos de Pessoal
Origem: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON
Relator: Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA
54 - Processo-e n. 00057/23 – Reserva Remunerada
Interessado: Antônio Borges dos Santos Filho, CPF n. ***.772.351-**
Responsável: James Alves Padilha, CPF n. ***.790.924-**
Assunto: Processo de Reserva Remunerada nº 0021.585644/2021-50 Atinente ao 2º TEN
PM RR RE 100033746 Antônio Borges Dos Santos Filho
Origem: Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO
Relator: Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA
55 - Processo-e n. 02844/22 – Reserva Remunerada
Interessado: Lioberto Ubirajara Caetano de Souza, CPF n. ***.637.740-**
Responsável: Nivaldo de Azevedo Ferreira, CPF n. ***.312.128-**
Assunto: Retificação de Ato Concessório de Reserva Remunerada, com inclusão do grau
hierárquico imediatamente superior (Reserva Remunerada já apreciada nesta Corte conforme
Processo n. 01179/20/TCE-RO).
Origem: Corpo de Bombeiros - CBM
Relator: Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA
56 - Processo-e n. 00107/23 – Aposentadoria
Interessado: Rubens José dos Santos, CPF n. ***.409.789-**
Responsável: Maria Rejane Sampaio dos Santos Vieira, CPF n. ***.252.482-**
Assunto: Fiscalização de Atos de Pessoal
Origem: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON
Relator: Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA
57 - Processo-e n. 02726/22 – Reserva Remunerada
Interessada: Maria Adriana Braga, CPF n. ***.718.122-**
Responsável: James Alves Padilha, CPF n. ***.790.924-**
Assunto: Processo de Reserva Remunerada nº 0021.472037/2021-21 Processo de Grau
Acima nº 0021.196527/2020-34 Atinente a 2° SGT PM RR RE 100065440 Maria Adriana
Braga
Origem: Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO
Relator: Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA
58 - Processo-e n. 02684/22 – Reserva Remunerada
Interessado: Carlos Alberto Alves de Almeida, CPF n. ***.812.022-**
Responsável: James Alves Padilha, CPF n. ***.790.924-**
Assunto: Reserva Remunerada
Origem: Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO
Relator: Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA
59 - Processo-e n. 00298/23 – Aposentadoria
Interessado: Edmilson de Sousa Silva, CPF n. ***.959.652-**
 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
 www.tce.ro.gov.br 
 10-11Responsável: Maria Rejane Sampaio dos Santos Vieira, CPF n. ***.252.482-**
Assunto: Fiscalização de Atos de Pessoal
Origem: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON
Suspeição: Conselheiro EDILSON DE SOUSA SILVA
Relator: Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA
60 - Processo-e n. 02843/22 – Reserva Remunerada
Interessado: João Aparecido Ribeiro de Freitas, CPF n. ***.136.038-**
Responsável: James Alves Padilha, CPF n. ***.790.924-**
Assunto: Retificação de Ato Concessório de Reserva Remunerada, com inclusão do grau
hierárquico imediatamente superior (Reserva Remunerada já apreciada nesta Corte conforme
Processo n. 00756/18/TCE-RO).
Origem: Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO
Relator: CONSELHEIRO SUBSTITUTO FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA
Porto Velho, 5 de abril de 2023.
(assinado eletronicamente)
VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA
Conselheiro Presidente da 1ª Câmara
 
 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
 www.tce.ro.gov.br 
 11-11