Pauta de Julgamento Virtual – Departamento do Pleno 12ª Sessão Ordinária – de 14 a 18.8.2023 Pauta elaborada nos termos do art. 170 do Regimento Interno e artigo 9º da Resolução n. 298/2019/TCE-RO, visando tornar público os processos abaixo relacionados que serão apreciados na12ª Sessão Ordinária Virtual do Pleno, a ser realizada entre as 9 horas do dia 14 de agosto de 2023 (segunda-feira) e as 17 horas do dia 18 de agosto de 2023 (sexta‑feira). Conforme artigo 12 da Resolução n. 298/19/TCE-RO, as partes poderão requerer, pessoalmente ou por procurador devidamente habilitado nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual, o credenciamento para realizarem a sustentação oral. O requerimento será efetuado por meio de preenchimento de formulário disponível no Portal do Cidadão. Ademais, serão automaticamente excluídos da sessão virtual e remetidos à sessão presencial os processos: com pedido de julgamento em sessão presencial pelos Conselheiros, até o fim da sessão virtual, desde que aprovado pela maioria de votos dos Conselheiros participantes da sessão; com pedido de julgamento em sessão presencial pelo membro do Ministério Público de Contas até o fim da sessão virtual, desde que aprovado por maioria de votos dos Conselheiros participantes da sessão. 1 - Processo-e n. 01387/22 – Fiscalização de Atos e Contratos Responsável: José Alves Pereira - CPF n. ***.096.582-** Assunto: Suposto descumprimento de normas atinentes à titularidade de cargo de controlador‑geral por servidor de carreira Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 1-6Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza Relator: CONSELHEIRO JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO 2 - Processo-e n. 02016/21 – Fiscalização de Atos e Contratos Responsáveis: Nelson Tacaaqui Sakamoto - CPF n. ***.839.609-**, Marinalva Resende Vieira - CPF n. ***.287.122-**, Vagno Gonçalves Barros - CPF n. ***.507.182-** Assunto: Fiscalização de atos e contratos - em cumprimento ao Acórdão APL-TC 00215/21 - Processo 01712/20 Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste Relator: CONSELHEIRO JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO 3 - Processo-e n. 03859/13 – Auditoria Apensos: 01580/14, 01581/14, 00679/15, 03295/15, 03854/15, 02164/15, 04678/15, 03498/15 Responsáveis: José Abrantes Alves de Aquino - CPF n. ***.906.922-**, Silvio Luiz Rodrigues da Silva - CPF n. ***.829.010-**, Beatriz Basilio Mendes - CPF n. ***.333.502- **, Delner Freire - CPF n. ***.203.470-**, Carla Mitsue Ito - CPF n. ***.541.438-**, George Alessandro Gonçalves Braga - CPF n. ***.019.202-**, Confúcio Aires Moura - CPF n. ***.338.311-** Assunto: Auditoria de regularidade - FOPAG do Poder Executivo (ativos e inativos) Jurisdicionado: Secretaria de Estado de Administração Suspeito: Conselheiro Jailson Viana da Almeida Relator: CONSELHEIRO JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO 4 - Processo-e n. 00459/23 – Consulta Interessado: Nelson Rodrigues de Lima - CPF n. ***.999.202-** Assunto: Consulta referente a possibilidade de pagamento de gratificação de produtividade nos casos de folgas eleitorais e folgas compensadas pelo banco de horas Jurisdicionado: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal Procurador: Henrique Heidrich de Vasconcelos Moura - CPF n. ***.817.686-** Relator: CONSELHEIRO JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 2-65 - Processo-e n. 00723/23 – Consulta Responsável: Moises Paulo da Costa - CPF n. ***.475.202-** Assunto: Consulta sobre a possibilidade dos Poderes Legislativos Municipais instituírem e regulamentarem para o recebimento de auxílio-alimentação aos Vereadores dentro da mesma legislatura Jurisdicionado: Câmara Municipal de Buritis Relator: CONSELHEIRO EDILSON DE SOUSA SILVA 6 - Processo-e n. 00311/21 – Inspeção Especial Interessada: Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia Responsáveis: Maria Rejane Sampaio dos Santos Vieira - CPF n. ***.252.482-**, Marcos José Rocha dos Santos - CPF n. ***.231.857-** Assunto: Averiguações sobre a execução orçamentária dos exercícios de 2019 e 2020 solicitadas pela Assembleia Legislativa Jurisdicionado: Governo do Estado de Rondônia Suspeito: Conselheiro Jailson Viana da Almeida Relator: CONSELHEIRO EDILSON DE SOUSA SILVA 7 - Processo-e n. 02642/21 – Verificação de Cumprimento de Acordão Interessado: Eduardo Toshiya Tsuru - CPF n. ***.500.038-** Assunto: Verificação do cumprimento do item VIII do Acórdão APL-TC 00448/19 referente ao Processo 00325/17 Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Vilhena Relator: CONSELHEIRO EDILSON DE SOUSA SILVA 8 - Processo-e n. 00988/23 (Processo de origem n. 03404/16) - Embargos de Declaração Embargante: Roberto Eduardo Sobrinho - CPF n. ***.661.088-** Assunto: Embargos de declaração em face do Acórdão APL-TC 00036/23, referente ao Processo 03404/16 Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Porto Velho Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 3-6Advogados: Igor Habib Ramos Fernandes - OAB/RO n. 5193, Gustavo Santana do Nascimento – OAB/RO n. 11002, Cassio Esteves Jaques Vidal – OAB/RO n. 5649 Suspeitos: Conselheiros Francisco Carvalho da Silva, Wilber Carlos dos Santos Coimbra, Jailson Viana de Almeida Relator: CONSELHEIRO EDILSON DE SOUSA SILVA 9 - Processo-e n. 02773/21 – Fiscalização de Atos e Contratos Interessado: Município de Candeias do Jamari/RO Responsáveis: Maria da Ajuda Onofre dos Santos - CPF n. ***.377.892-**, Valteir Geraldo Gomes de Queiroz - CPF n. ***.636.212-**, Giuliano de Toledo Viecili - CPF n. ***.442.959-**, Graciliano Ortega Sanchez - CPF n. ***.405.488-**, Gregori Agni Rocha de Lima - CPF n. ***.144.062-**, Antonio Manoel Rebello das Chagas - CPF n. ***.731.752-**, Lucivaldo Fabricio de Melo - CPF n. ***.022.992-** Assunto: Possíveis irregularidades no processo de liquidação de precatórios judiciais - sequestro de numerários pertencentes ao Município de Candeias do Jamari/RO Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari Advogado: Ítalo da Silva Rodrigues – OAB/RO n. 11093 Relator: CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA 10 - Processo-e n. 00427/22 – Fiscalização de Atos e Contratos Interessado: Município de Guajará Mirim Responsáveis: Raissa da Silva Paes - CPF n. ***.697.222-** Assunto: Possíveis irregularidades no processo de liquidação de precatórios judiciais - sequestro de numerários pertencentes ao Município de Guajará-Mirim/RO Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim Relator: CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA 11 - Processo-e n. 01346/23 (Processo de origem n. 00890/23) - Pedido de Reexame Recorrente: Uzzipay Administradora de Convênios Ltda. - CNPJ n. 05.884.660/0001-04 Assunto: Pedido de Reexame em face da Decisão Monocrática 045/2023-GCJEPPM referente ao Processo n. 00890/23 Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Rolim de Moura Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 4-6Advogados: Ian Barros Mollmann – OAB/RO n. 6894, João Lucas Mota de Almeida – OAB/RO n. 12939, Raira Vlaxio Azevedo – OAB/RO n. 7994 Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO CARVALHO DA SILVA 12 - Processo-e n. 02201/21 – Fiscalização de Atos e Contratos Interessado: Suporte Serviços de Consultoria e Engenharia Civil Eireli – CNPJ n. 31.519.558/0001-01 Responsáveis: Everton Campos de Queiroz - CPF n. ***.499.602-**, Gilliard dos Santos Gomes - CPF n. ***.740.002-** Assunto: Suposta irregularidade - favorecimento em licitação - Prefeitura Municipal de Theobroma Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Theobroma Advogado: Anderson de Araújo Ninke – OAB/RO n. 12127 Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO CARVALHO DA SILVA 13 - Processo-e n. 01835/19 – Auditoria Apensos: 03624/18, 03625/18 Responsáveis: Francisco Lopes Fernandes Netto - CPF n. ***.791.792-**, Marcilio Leite Lopes - CPF n. ***.242.506-**, Marco Antonio Ribeiro de Menezes Lagos - CPF n. ***.448.432-**, Marcos José Rocha dos Santos - CPF n. ***.231.857-**, Elias Rezende de Oliveira - CPF n. ***.642.922-** Assunto: Auditoria Operacional nas Unidades de Conservação - coordenada pelo Tribunal de Contas da União em cumprimento ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o TCU e as Cortes de Contas que compõem o bioma Amazônia Jurisdicionado: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM Suspeito: Conselheiro Jailson Viana de Almeida Relator: CONSELHEIRO WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA 14 - Processo-e n. 02589/20 – Verificação de Cumprimento de Acordão Responsáveis: Gimael Cardoso Silva - CPF n. ***.623.042-**, João Gonçalves Silva Junior - CPF n. ***.305.762-** Assunto: Verificação de cumprimento da Determinação contida no item III do Acórdão APL- TC 00342/2017-Pleno, proferido no Processo n. 85/2013. Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 5-6Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Jaru Suspeito: Conselheiro Paulo Curi Neto Relator: CONSELHEIRO JAILSON VIANA DE ALMEIDA 15 - Processo-e n. 00107/23 – Aposentadoria Interessado: Rubens José dos Santos - CPF n. ***.409.789-** Responsável: Maria Rejane Sampaio dos Santos Vieira - CPF n. ***.252.482-** Assunto: Fiscalização de Atos de Pessoal Origem: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON Procurador: Antonio Isac Nunes Cavalcante de Astre - CPF n. ***.928.052-** Relator: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA 16 - Processo-e n. 00190/23 – Aposentadoria Interessado: Volmir Pedroti - CPF n. ***.005.662-** Responsáveis: Maria Rejane Sampaio dos Santos Vieira - CPF n. ***.252.482-** Assunto: Fiscalização de Atos de Pessoal Origem: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON Procurador: Antonio Isac Nunes Cavalcante de Astre - CPF n. ***.928.052-** Relator: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO FRANCISCO JÚNIOR