Pauta de Julgamento Virtual – Departamento do Pleno 7ª Sessão Ordinária – de 8 a 12.5.2023 Pauta elaborada nos termos do art. 170 do Regimento Interno e artigo 9º da Resolução n. 298/2019/TCE-RO, visando tornar público os processos abaixo relacionados que serão apreciados na7ª Sessão Ordinária Virtual do Pleno, a ser realizada entre as 9 horas do dia 8 de maio de 2023 (segunda-feira) e as 17 horas do dia 12 de maio de 2023 (sexta‑feira). Conforme artigo 12 da Resolução n. 298/19/TCE-RO, as partes poderão requerer, pessoalmente ou por procurador devidamente habilitado nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual, o credenciamento para realizarem a sustentação oral. O requerimento será efetuado por meio de preenchimento de formulário disponível no Portal do Cidadão. Ademais, serão automaticamente excluídos da sessão virtual e remetidos à sessão presencial os processos: com pedido de julgamento em sessão presencial pelos Conselheiros, até o fim da sessão virtual, desde que aprovado pela maioria de votos dos Conselheiros participantes da sessão; com pedido de julgamento em sessão presencial pelo membro do Ministério Público de Contas até o fim da sessão virtual, desde que aprovado por maioria de votos dos Conselheiros participantes da sessão. 1 - Processo-e n. 03078/19 – Tomada de Contas Especial Interessado: Delisio Fernandes Almeida Silva - CPF n. ***.407.122-** Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 1-9Responsáveis: Juan Alex Testoni - CPF n. ***.400.012-**, Vagno Gonçalves Barros - CPF n. ***.507.182-** Assunto: Denúncia - possíveis irregularidades praticadas pelo Chefe do Poder Executivo do Município de Ouro Preto do Oeste Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste Suspeito: Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra Relator: CONSELHEIRO JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO 2 - Processo-e n. 00721/22 – Representação Interessados: C. V. Moreira Eireli – Dataplex - CNPJ n. 03.477.309/0001-65, Madeira Soluções Administração de Convênios Ltda. - CNPJ n. 05.884.660/0001-04 Responsáveis: Tiago Michael Caliani - CPF n. ***.312.982-**, Simone Aparecida Paes - CPF n. ***.954.572-**, Sandra Miranda dos Santos - CPF n. ***.531.802-**, Olicio Domingos Lopes - CPF n. ***.929.568-**, Michele Tereza Correa de Brito Cangirana - CPF n. ***.443.962-**, Kelly Naahmara Rodrigues Jorge - CPF n. ***.855.072-**, José Luiz Alves Felipin - CPF n. ***.414.512-**, Jorge Ricardo da Costa - CPF n. ***.927.522- **, Edson Bavaresco Dias - CPF n. ***.350.381-**, Eziquiel Marcos Cassol Sehnem - CPF n. ***.999.182-**, Dionisio Pereira Braga - CPF n. ***.243.772-**, Cleide Lopes - CPF n. ***.446.662-**, Valdir Silverio - CPF n. ***.459.959-**, Aldair Julio Pereira - CPF n. ***.990.452-** Assunto: Supostas irregularidades praticadas no Pregão Eletrônico n. 17/2022 do Município de Rolim de Moura Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Rolim de Moura Advogados: Ian Barros Mollmann – OAB/RO n. 6894RO, Raira Vlaxio Azevedo – OAB/RO n. 7994 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO 3 - Processo-e n. 01977/20 – Representação Apensos: 02121/20, 01441/21 Interessados: Rubens Dias de Souza Lopes - CPF n. ***.378.502-**, R. D. de S. Lopes e Cia Ltda. Me, Juvesandro Ramos Salviano - CPF n. ***.949.002-** Responsáveis: Eli Joaquim de Barros Brisolla - CPF n. ***.075.212-**, Sandro Silva Secorun - CPF n. ***.835.702-**, Edilson Ferreira de Alencar - CPF n. ***.763.802-** Assunto: Representação com pedido de suspensão, em face do atual prefeito do Município de Presidente Médici, Senhor Edilson Alencar no que diz respeito ao processo de licitação - Edital de Concorrência Pública n. 001/2017, tipo melhor técnica, Processo Administrativo nº Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 2-91-479/2017, para outorga de permissão de serviço público n. 01/2017, tendo por objeto a exploração de serviços funerários por 10 (dez) anos Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Presidente Médici Advogado: Marcelo Rodrigues Xavier - OAB/RO n. 2391 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO 4 - Processo-e n. 01420/21 – Denúncia (Pedido de Vista em 13/03/2023) Sigiloso Interessadas: L. B. da S. - CPF n. ***.715.082-**, G. N. C. S. - CPF n. ***.757.212-** Responsáveis: C. M. de A. - CPF n. ***.106.814-**, J. W.da S. - CPF n. ***.374.909-** Assunto: Suposta irregularidade na contratação de servidor do SAAE Jurisdicionado: S. A. de Á. e E. de A. do O. Advogados: Rhuan Alves de Azevedo - OAB/RO n. 5125, Walter Matheus Bernardino Silva – OAB/RO n. 3716 Relator: CONSELHEIRO WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA Revisor: CONSELHEIRO EDILSON DE SOUSA SILVA 5 - Processo-e n. 02648/22 (Processo de origem n. 02192/20) - Pedido de Reexame Recorrente: Karina Santos Galvão - CPF n. ***.887.662-** Assunto: Pedido de Reexame em face do Acórdão APL-TC 00264/22. proferido no Processo n. 02192/20/TCE-RO Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Ji-Paraná Advogado: Clederson Viana Alves – OAB/RO n. 1087 Relator: CONSELHEIRO EDILSON DE SOUSA SILVA 6 - Processo-e n. 02645/22 (Processo de origem n. 02192/20) - Pedido de Reexame Recorrente: Katia Regina Casula - CPF n. ***.421.482-** Assunto: Pedido de Reexame em face do Acórdão APL-TC 00264/22. proferido no Processo n. 02192/20/TCE-RO Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Ji-Paraná Advogado: Clederson Viana Alves – OAB/RO n. 1087 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 3-9Relator: CONSELHEIRO EDILSON DE SOUSA SILVA 7 - Processo-e n. 00687/21 – Fiscalização de Atos e Contratos Interessados: Alexandre José Silvestre Dias - CPF n. ***.468.749-**, Cristian Wagner Madela - CPF n. ***.035.982-** Assunto: Fiscalizar a obediência ao quantitativo e percentual legalmente previstos para nomeação de cargos em comissão no âmbito dos Poderes Executivos Municipais Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia Relator: CONSELHEIRO EDILSON DE SOUSA SILVA 8 - Processo-e n. 02096/22 – Auditoria Interessados: Prefeitura Municipal de Alto Paraíso Responsáveis: Alcides José Alves Soares Junior - CPF n. ***.803.675-**, Lucimeiri Aparecida Ferreira Lopes de Azevedo - CPF n. ***.176.731-**, João Pavan - CPF n. ***.567.499-** Assunto: Auditoria com objetivo de avaliar a conformidade da execução dos contratos de prestação de serviços de Transporte Escolar no município de Alto Paraíso Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Alto Paraíso Relator: CONSELHEIRO EDILSON DE SOUSA SILVA 9 - Processo-e n. 02600/22 – Consulta (Pedido de Vista em 10/04/2023) Interessados: Alexandre José Silvestre Dias - CPF n. ***.468.749-** Assunto: Quando ocorrer a exoneração de servidor efetivo, que esteja ocupante de cargo em comissão ou de agente político, tal qual são os Secretários Municipais, de livre nomeação e exoneração, este retornar imediatamente ao cargo efetivo de origem, sem interrupção, assim ocorrerá a ruptura do vínculo empregatício ensejando a necessidade de serem pagas verbas rescisórias, tais como férias e décimo terceiro, e proporcionais ou não? Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia Relator: CONSELHEIRO EDILSON DE SOUSA SILVA Revisor: CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA 10 - Processo-e n. 02090/22 (Processo de Origem n. 01603/14) - Pedido de Reexame Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 4-9Recorrente: Fabricio Jean Barros de Oliveira Neres - CPF n. ***.270.302-** Assunto: Pedido de Reexame em face do Acórdão APL-TC 00326/21, referente ao Processo n. 01603/14 Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Porto Velho Suspeitos: Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, Francisco Carvalho da Siva, Wilber Carlos dos Santos Coimbra e Jailson Viana de Almeida Relator: CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA 11 - Processo-e n. 00121/22 (Processo de origem n. 01603/14) - Pedido de Reexame Recorrente: Josiane Beatriz Faustino - CPF n. ***.500.016-** Assunto: Pedido de reexame em face do Acórdão APL-TC n. 00326/21/TCE-RO, Processo 01603/14 Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Porto Velho Advogados: Andrey Cavalcante de Carvalho - OAB/RO n. 303-B, Paulo Barroso Serpa – OAB/RO n. 4923 Suspeitos: Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, Francisco Carvalho da Siva, Wilber Carlos dos Santos Coimbra e Jailson Viana de Almeida Relator: CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA 12 - Processo-e n. 00160/22 (Processo de origem n 01603/14) - Pedido de Reexame Recorrente: Francisco Edwilson Bessa Holanda de Negreiros - CPF n. ***.317.002-** Assunto: Pedido de reexame em face do Acórdão APL-TC n. 00326/21/TCE-RO, Processo 01603/14 Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Porto Velho Advogados: Alexandre Camargo – OAB/RO n. 704, Zoil Batista de Magalhaes Neto – OAB/RO n. 1619, Nelson Canedo Motta - OAB/RO n. 2721, Cristiane Silva Pavin - OAB/RO n. 8.221 Suspeitos: Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, Francisco Carvalho da Siva, Wilber Carlos dos Santos Coimbra e Jailson Viana de Almeida Relator: CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA 13 - Processo-e n. 01661/22 – Monitoramento Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 5-9Interessados: Município de Porto Velho - RO Responsáveis: Patricia Damico do Nascimento Cruz - CPF n. ***.265.369-**, Luiz Guilherme Erse da Silva - CPF n. ***.363.632-**, Joao Altair Caetano dos Santos - CPF n. ***.413.239-**, Marcelo Thome da Silva de Almeida - CPF n. ***.810.717-**, Fabricio Grisi Medici Jurado - CPF n. ***.803.162-**, Edemir Monteiro Brasil Neto - CPF n. ***.950.702-**, Hildon de Lima Chaves - CPF n. ***.518.224-** Assunto: Monitoramento de Avaliação do processo de licenciamento de obras no Município de Porto Velho/RO - em cumprimento ao item X do Acórdão APL-TC 00039/22, Processo 01537/21 Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Porto Velho Suspeitos: Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, Edilson de Sousa Silva e Paulo Curi Neto Relator: CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA 14 - Processo-e n. 02775/22 (Processo de origem n. 00166/16) - Embargos de Declaração Embargante: Ubiratan Bernardino Gomes - CPF n. ***.054.314-** Assunto: Embargos de Declaração em face do Acórdão APL-TC 00284/22 referente ao Processo n. 00166/16 Jurisdicionado: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER Suspeito: Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra Relator: CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA 15 - Processo-e n. 02805/22 (Processo de origem n. 00166/16) - Embargos de Declaração Embargante: Lúcio Antônio Mosquini - CPF n. ***.499.232-** Assunto: Embargo de Declaração em face do Acórdão APL-TC 00284/22 referente ao Processo n. 00166/16 Jurisdicionado: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER Advogados: Carlos Eduardo Rocha Almeida - OAB/RO n. 3593, José de Almeida Júnior - OAB n. 1370, Sociedade de Advogados Almeida & Almeida - OAB n. 012/2006 Suspeito: Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra Relator: CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 6-9 16 - Processo-e n. 01724/21 – Inspeção Especial Responsáveis: Matheus Matias Melato - CPF n. ***.649.182-**, Ivair José Fernandes - CPF n. ***.527.309-**, Eliezer Silva Pais - CPF n. ***.281.592-**, Alcione Baieta da Silva Bohrer - CPF n. ***.755.302-** Assunto: Inspeção Especial, com objetivo de avaliar a conformidade das aquisições de bens e insumos ou contratação de serviços, destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19, bem como verificar a implementação de ações concretas para enfrentamento da pandemia e das crises decorrentes nos sistemas de saúde, assistência social e econômico da gestão municipal Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Monte Negro Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO CARVALHO DA SILVA 17 - Processo-e n. 00054/22 – Monitoramento Responsáveis: Wander Barcelar Guimarães - CPF n. ***.161.856-**, Vania Regina da Silva - CPF n. ***.500.122-**, Aldair Julio Pereira - CPF n. ***.990.452-** Assunto: 1º Monitoramento das medidas propostas no Plano de Ação apresentado pela gestão municipal da educação de Rolim de Moura-RO, com o objetivo de atender às metas 1 e 3 do Plano Nacional e Municipal de Educação Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Rolim de Moura Relator: CONSELHEIRO WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA 18 - Processo-e n. 06943/17 – Fiscalização de Atos e Contratos Responsáveis: Edilson de Sousa Silva - CPF n. ***.944.131-** Assunto: Observatório da Despesa Pública do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - ODP/TCE.RO - Consolidação dos achados e propostas de encaminhamento resultantes do Estudo Sobre Compras do Exercício de 2016 (trabalho-piloto da Rede ODP) Jurisdicionado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Impedido: Conselheiro Edilson de Sousa Silva Relator: CONSELHEIRO WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA 19 - Processo-e n. 02831/22 – Proposta Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – CNPJ n. 04.801.221/0001-10 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 7-9Assunto: Proposta de edição de enunciado sumular acerca da inadmissibilidade de juntada de novos documentos em sede recursal (SEI n. 007721/2022) Jurisdicionado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Relator: CONSELHEIRO WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA 20 - Processo-e n. 02839/22 – Proposta Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - CNPJ n. 04.801.221/0001-10 Assunto: Proposta de edição de enunciado sumular acerca da inadmissibilidade de Embargos de Declaração opostos sem observância ao prazo legal (SEI n. 007738/2022) Jurisdicionado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Relator: CONSELHEIRO WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA 21 - Processo-e n. 02324/19 – Tomada de Contas Especial Responsáveis: Luiz Pereira de Souza - CPF n. ***.042.242-**, Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta - CPF n. ***.274.244-**, Jozadaque Pitangui Desiderio - CPF n. ***.898.622-** Assunto: Apuração bens e patrimônio não localizados pertencentes a Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso. Levantamento realizado em 2013/2016. Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Vale do Paraiso Relator: CONSELHEIRO JAILSON VIANA DE ALMEIDA 22 - Processo-e n. 00186/22 (Processo de origem n. 04093/13) - Recurso de Revisão Recorrente: Marcondes de Carvalho - CPF n. ***.258.262-** Assunto: Recurso de Revisão com pedido de efeito suspensivo atípico em face da Decisão n. 77/2014- Pleno autos 04093/13 Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Parecis Advogados: Cassio Esteves Jaques Vidal – OAB/RO n. 5649, Igor Habib Ramos Fernandes - . OAB/RO n. 5193 Suspeito: Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello Relator: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 8-923 - Processo-e n. 02441/21 – (Processo Origem: 01115/11) - Recurso de Revisão Recorrente: Geraldo Nicodemus Sanvido Junior - CPF n. ***.396.179-** Assunto: Recurso de Revisão, em face do Acórdão - APL-TC 00107/19, proferido nos autos do processo nº 01115/11/TCE-RO. Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Rio Crespo Advogados: Cristiane Silva Pavin - OAB/RO n. 8.221, Andrey Oliveira Lima - OAB/RO n. 11009, Nelson Canedo Motta - OAB/RO n. 2721, Zoil Batista de Magalhaes Neto - OAB/RO n. 1619, Alexandre Camargo Filho - OAB/RO n. 9805, Alexandre Camargo - OAB/RO n. 704 Suspeito: Conselheiro Jailson Viana de Almeida Relator: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA Porto Velho, 25 de abril de 2023. (assinado eletronicamente) WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA Conselheiro Presidente em exercício Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 9-9