Pauta de Julgamento Virtual – Departamento do Pleno 5ª Sessão Ordinária – de 10 a 14.4.2023 Pauta elaborada nos termos do art. 170 do Regimento Interno e artigo 9º da Resolução n. 298/2019/TCE-RO, visando tornar público os processos abaixo relacionados que serão apreciados na5ª Sessão Ordinária Virtual do Pleno, a ser realizada entre as 9 horas do dia 10 de abril de 2023 (segunda-feira) e as 17 horas do dia 14 de abril de 2023 (sexta‑feira). Conforme artigo 12 da Resolução n. 298/19/TCE-RO, as partes poderão requerer, pessoalmente ou por procurador devidamente habilitado nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual, o credenciamento para realizarem a sustentação oral. O requerimento será efetuado por meio de preenchimento de formulário disponível no Portal do Cidadão. Ademais, serão automaticamente excluídos da sessão virtual e remetidos à sessão presencial os processos: com pedido de julgamento em sessão presencial pelos Conselheiros, até o fim da sessão virtual, desde que aprovado pela maioria de votos dos Conselheiros participantes da sessão; com pedido de julgamento em sessão presencial pelo membro do Ministério Público de Contas até o fim da sessão virtual, desde que aprovado por maioria de votos dos Conselheiros participantes da sessão. Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 1-71 - Processo-e n. 02827/22 – Proposta Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – CNPJ 04.801.221/0001-10 Assunto: Proposta de edição de enunciado sumular acerca da caracterização de falha insanável na prestação de contas de recursos de convênio (SEI n. 007728/2022). Jurisdicionado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Relator: CONSELHEIRO JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO 2 - Processo-e n. 00769/22 – Prestação de Contas Apenso: 01211/21 Responsável: Paulo Curi Neto - CPF n. ***.165.718-** Assunto: Prestação de Contas relativa ao exercício de 2021 Jurisdicionado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Impedido: Conselheiro Paulo Curi Neto Relator: CONSELHEIRO JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO 3 - Processo-e n. 01016/19 – Auditoria Interessada: Secretaria de Estado da Saúde - SESAU – CNPJ 04.287.520/0001-88 Responsáveis: Vera Lúcia Quadros - CPF n. ***.418.232-**, Fernando Rodrigues Máximo - CPF n. ***.094.391-** Assunto: Monitoramento das determinações contidas no Acórdão n. 136/2015-Pleno, Processo 3989/2014. Jurisdicionado: Secretaria de Estado da Saúde – SESAU Suspeito: Conselheiro Jailson Viana de Almeida Relator: CONSELHEIRO EDILSON DE SOUSA SILVA 4 - Processo-e n. 02600/22 – Consulta Interessado: Alexandre José Silvestre Dias - CPF n. ***.468.749-** Assunto: Quando ocorrer a exoneração de servidor efetivo, que esteja ocupante de cargo em comissão ou de agente político, tal qual são os secretários municipais, de livre nomeação e exoneração, este retornar imediatamente ao cargo efetivo de origem, sem interrupção, assim ocorrerá a ruptura do vínculo empregatício ensejando a necessidade de serem pagas verbas Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 2-7rescisórias, tais como férias e décimo terceiro, e proporcionais ou não? Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia Relator: CONSELHEIRO EDILSON DE SOUSA SILVA 5 - Processo-e n. 02240/17 – Fiscalização de Atos e Contratos Interessada: Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia – AGERO Responsáveis: Marcos José Rocha dos Santos - CPF n. ***.231.857-**, Sergio Gonçalves da Silva - CPF n. ***.496.472-**, Silvia Lucas da Silva Dias - CPF n. ***.816.702-**, Kenny Abiorana Duran - CPF n. ***.532.652-**, Clebio Billiany de Mattos - CPF n. ***.661.452-**, Marcelo Henrique de Lima Borges - CPF n. ***.953.002-** Assunto: Fiscalização de Atos e Contratos Jurisdicionado: Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia – AGERO Suspeito: Conselheiro Jailson Viana de Almeida Relator: CONSELHEIRO EDILSON DE SOUSA SILVA 6 - Processo-e n. 02832/22 – Proposta Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – CNPJ 04.801.221/0001-10 Assunto: Proposta de edição de enunciado sumular acerca da inadmissibilidade do exercício do direito de petição como sucedâneo recursal, ressalvadas hipóteses de vícios transrescisórios (SEI n. 007723/2022) Jurisdicionado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Relator: CONSELHEIRO EDILSON DE SOUSA SILVA 7 - Processo-e n. 02834/22 – Proposta Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – CNPJ 04.801.221/0001-10 Assunto: Proposta de edição de enunciado sumular acerca da caracterização de desvio de finalidade na aplicação de recursos, oriundo de convênio, em finalidade diversa da pactuada (SEI n. 007725/2022) Jurisdicionado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Relator: CONSELHEIRO EDILSON DE SOUSA SILVA Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 3-7 8 - Processo-e n. 00463/22 – Representação Interessado: Provisa Vigilância e Segurança Ltda-Me – CNPJ 26.156.245/0001-04 Responsáveis: Raisa Alcantara Braga Papafanurakis - CPF n. ***.645.412-**, Janini Franca Tibes - CPF n. ***.035.602-**, Geison Felipe Costa da Silva - CPF n. ***.439.422-**, Edimar Ferreira d Silva - CPF n. ***.953.022-**, Nábila Raiana Magno Pimentel - CPF n. ***.464.322-**, Roosevelt Alves Ito - CPF n. ***.021.642-**, Izadora Oliveira Godois - CPF n. ***.546.112-**, Lucelia Vieira e Silva da Costa - CPF n. ***.183.672-**, Zenildo Alves Santos de Carvalho - CPF n. ***.314.462-**, Devonildo de Jesus Santana - CPF n. ***.716.922-**, Paulo César Bergamin - CPF n. ***.241.952-**, Alexey da Cunha Oliveira - CPF n. ***.531.342-**, Janim da Silveira Moreno - CPF n. ***.607.772-**, Guilherme Marcel Gaiotto Jaquini - CPF n. ***.515.880-**, Hildon de Lima Chaves - CPF n. ***.518.224-** Assunto: Possível irregularidade no Procedimento Licitatório n. 023/2022/SML/PVH - do Processo administrativo n. 07.04854.2019, do Município de Porto Velho. Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Porto Velho Advogado: Uéliton Felipe Azevedo de Oliveira – OAB/RO n. 5176 Suspeitos: Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, Edilson de Sousa Silva, Paulo Curi Neto Relator: CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA 9 - Processo-e n. 02705/22 (Processo de origem n. 01777/21) - Embargos de Declaração Embargante: Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia – MPC/RO Interessado: Ministério Público do Estado de Rondônia Responsável: Adamir Ferreira da Silva - CPF n. ***.770.142-** Assunto: Embargos de Declaração com efeitos infringentes para que seja sanado erro de fato a vulnerar o Acórdão APL-TC 00266/22 (ID 1296453), proferido nos autos n. 1777/21- TCE/RO Jurisdicionado: Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC Advogada: Rosilene de Oliveira Zanini – OAB/RO n. 4542 Suspeito: Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra Relator: CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 4-710 - Processo-e n. 02847/22 (Processo de origem n. 03681/17) - Recurso de Revisão Recorrente: Associação Rondoniense de Municípios - Arom - CNPJ 84.580.547/0001-01 Assunto: Recurso de Revisão em face do Acórdão AC2-TC 00229/19, mantido pelo AC2- TC 00465/19, proferidos no Processo n. 03681/17/TCE-RO Jurisdicionado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Advogados: Italo da Silva Rodrigues – OAB/RO n. 11093, Bruno Valverde Chahaira – OAB/RO n. 9600 Suspeito: Conselheiro Valdivino Crispim de Souza Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO CARVALHO DA SILVA 11 - Processo-e n. 01593/21 – Representação Interessados: Felipe Gloor Carletto - CPF n. ***.079.059-**, Maikk Negri - CPF n. ***.923.552-**, Carletto Gestao de Frotas Ltda. - CNPJ 08.469.404/0001-30 Responsável: Alcino Bilac Machado - CPF n. ***.759.706-** Assunto: Supostas ilegalidades no Processo Administrativo n. 762-1/2021, Pregão Eletrônico n. 065/2021 Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Advogados: Jennifer Frigeri Youssef – OAB/PR n. 75793 , Eduardo Henrique de Oliveira – OAB/RO n. 11.524, Taise Rauen – OAB/PR n. 80.485 , Flavio Henrique Lopes Cordeiro – OAB/PR n. 75860 Relator: CONSELHEIRO WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA 12 - Processo-e n. 01120/22 – Auditoria Responsáveis: Marcos Venicio Araújo Raposo - CPF n. ***.400.826-**, Carla Gonçalves Rezende - CPF n. ***.071.572-**, Sônia Félix de Paula Maciel - CPF n. ***.716.122-**, Fábio Marques de Oliveira - CPF n. ***.403.012-**, Milena Pietrobon Paiva Machado Coelho - CPF n. ***.018.038-** Assunto: Monitoramento - verificação do cumprimento das determinações contidas no item IV, subitens 4.1, 4.2, 4.3 e 4.4 do Acórdão n. 412/2020-Pleno, proferido no Processo n. 283/2020. Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Ariquemes Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 5-7Advogados: Steffe Daiana Leão Peres - OAB/RO n. 11.525, Bruno Valverde Chahaira – OAB/RO n. 9600 Relator: CONSELHEIRO JAILSON VIANA DE ALMEIDA 13 - Processo-e n. 00190/22 – Representação Interessado: GTX Engenharia Ltda. – CNPJ 32.300.342/0001-13 Responsáveis: Anésia Ferreira Sampaio Silva - CPF n. ***.894.752-**, Juliana Soares Lopes - CPF n. ***.895.152-**, Arismar Araújo de Lima - CPF n. ***.728.841-** Assunto: PAP recebido como Representação, por meio da DM-008/2022-GCBAA - possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico n. 167/2021, Processo n. 7306/2021, realizado pela Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno/RO Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno Advogados: Ricardo da Silva Miller – OAB/RO n. 12121, Ibrahim Jacob - OAB/PR n. 11499 Relator: CONSELHEIRO JAILSON VIANA DE ALMEIDA 14 - Processo-e n. 02547/22 (Processo de origem: 03829/11) - Embargos de Declaração Embargante: Instituto Edumed para Educação em Medicina e Saúde – CNPJ 03.892.492/0001-65 Assunto: Embargos de Declaração em face da DM-00283/22-GABOPD, referente ao Processo n. 03829/11 Jurisdicionado: Secretaria de Estado da Saúde - SESAU Advogados: Thiago Muller Chagas – OAB/SP n. 177888, Antonio de Castro Alves Júnior – OAB/RO n. 2811 Relator: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO OMAR PIRES DIAS 15 - Processo-e n. 01728/21 – Inspeção Especial Interessada: Prefeitura Municipal de Parecis Responsáveis: Vitor Hugo Moura Rodrigues - CPF n. ***.770.682-**, Marcondes de Carvalho - CPF n. ***.258.262-** Assunto: Inspeção Especial, com objetivo de avaliar a conformidade das aquisições de bens e insumos ou contratação de serviços, destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19, bem como verificar a implementação de ações concretas para enfrentamento da pandemia e Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 6-7das crises decorrentes nos sistemas de saúde, assistência social e econômico da gestão municipal Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Parecis Relator: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO OMAR PIRES DIAS 16 - Processo-e n. 00186/22 (Processo de origem n. 04093/13) - Recurso de Revisão Recorrente: Marcondes de Carvalho - CPF n. ***.258.262-** Assunto: Recurso de Revisão com pedido de efeito suspensivo atípico em face da Decisão n. 77/2014- Pleno autos 04093/13 Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Parecis Advogados: Cassio Esteves Jaques Vidal – OAB/RO n. 5649, Igor Habib Ramos Fernandes - OAB/RO n. 5193 Suspeito: Conselheiro José Euler Potyguara Pereira da Mello Relator: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA Porto Velho, 24 de março de 2023. (assinado eletronicamente) PAULO CURI NETO Conselheiro Presidente Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 7-7