Pauta de Julgamento Virtual – Departamento do Pleno 3ª Sessão Ordinária – de 13 a 17.3.2023 Pauta elaborada nos termos do art. 170 do Regimento Interno e artigo 9º da Resolução n. 298/2019/TCE-RO, visando tornar público os processos abaixo relacionados que serão apreciados na3ª Sessão Ordinária Virtual do Pleno, a ser realizada entre as 9 horas do dia 13 de março de 2023 (segunda-feira) e as 17 horas do dia 17 de março de 2023 (sexta‑feira). Conforme artigo 12 da Resolução n. 298/19/TCE-RO, as partes poderão requerer, pessoalmente ou por procurador devidamente habilitado nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual, o credenciamento para realizarem a sustentação oral. O requerimento será efetuado por meio de preenchimento de formulário disponível no Portal do Cidadão. Ademais, serão automaticamente excluídos da sessão virtual e remetidos à sessão presencial os processos: com pedido de julgamento em sessão presencial pelos Conselheiros, até o fim da sessão virtual, desde que aprovado pela maioria de votos dos Conselheiros participantes da sessão; com pedido de julgamento em sessão presencial pelo membro do Ministério Público de Contas até o fim da sessão virtual, desde que aprovado por maioria de votos dos Conselheiros participantes da sessão. 1 - Processo-e n. 00721/22 – Representação Interessados: C. V. Moreira Eireli - Dataplex – CNPJ n. ***477.309/0******, Uzzipay Administradora de Convênios Ltda. - CNPJ n. ***884.660/0****** Responsáveis: Tiago Michael Caliani - CPF n. ***.312.982-**, Simone Aparecida Paes - Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 1-10CPF n. ***.954.572-**, Sandra Miranda dos Santos - CPF n. ***.531.802-**, Olicio Domingos Lopes - CPF n. ***.929.568-**, Michele Tereza Correa de Brito Cangirana - CPF n. ***.443.962-**, Kelly Naahmara Rodrigues Jorge - CPF n. ***.855.072-**, José Luiz Alves Felipin - CPF n. ***.414.512-**, Jorge Ricardo da Costa - CPF n. ***.927.522- **, Edson Bavaresco Dias - CPF n. ***.350.381-**, Eziquiel Marcos Cassol Sehnem - CPF n. ***.999.182-**, Dionisio Pereira Braga - CPF n. ***.243.772-**, Cleide Lopes - CPF n. ***.446.662-**, Valdir Silverio - CPF n. ***.459.959-**, Aldair Julio Pereira - CPF n. ***.990.452-** Assunto: Supostas irregularidades praticadas no Pregão Eletrônico n. 17/2022 do Município de Rolim de Moura Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Rolim de Moura Advogados: Ian Barros Mollmann - OAB/RO n. 6.894, Raira Vlaxio Azevedo – OAB/RO n. 7994 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO 2 - Processo-e n. 01992/21 – Representação Interessados: Adailton Antunes Ferreira ***.452.772-**, MFM Soluções Ambientais e Gestão de Resíduos Ltda. – CNPJ n. ***099.538/0****** Responsáveis: Sandro Ricardo Ribeiro Coelho - CPF n. ***.356.991-**, Valdenir Gonçalves Junior - CPF n. ***.328.502-**, Toni Rodrigo Dias Brito - CPF n. ***.985.272-** Assunto: Representação com pedido de liminar para suspensão do Pregão Eletrônico n. 136/2021, Processo n. 4053/GLOBAL/2021. Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Cacoal Advogado: Sérgio Abrahao Elias – OAB/RO n. 1223 Relator: CONSELHEIRO JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO 3 - Processo-e n. 01135/21 – Fiscalização de Atos e Contratos Responsáveis: Vagno Gonçalves Barros - CPF n. ***.507.182-**, Marinalva Resende Vieira - CPF n. ***.287.122-** Assunto: Fiscalização de Atos e Contratos (Prestação de Contas - exercício de 2018) Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste Relator: CONSELHEIRO JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO 4 - Processo-e n. 00267/22 – Representação Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 2-10Interessado: Ministério Público do Estado de Rondônia Responsáveis: Aretuza Costa Leitão - CPF n. ***.471.992-**, Robson Gomes de Moura - CPF n. ***.312.492-**, Aldair Julio Pereira - CPF n. ***.990.452-** Assunto: Possível ilegalidade no pagamento da gratificação de adicional de risco de vida em face dos servidores da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos do Município de Rolim de Moura Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Rolim de Moura Relator: CONSELHEIRO JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO 5 - Processo-e n. 01725/21 – Inspeção Especial Responsáveis: Simone Aparecida Paes - CPF n. ***.954.572-**, Eraci de Lima - CPF n. ***.201.502-**, Aretuza Costa Leitão - CPF n. ***.471.992-**, Aldair Julio Pereira - CPF n. ***.990.452-** Assunto: Inspeção Especial com objetivo de avaliar a conformidade das aquisições de bens e insumos ou contratação de serviços, destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19, bem como verificar a implementação de ações concretas para enfrentamento da pandemia e das crises decorrentes nos sistemas de saúde, assistência social e econômico da gestão municipal Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Rolim de Moura Relator: CONSELHEIRO JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO 6 - Processo-e n. 00806/22 – Monitoramento Responsáveis: Erica Pardo Dala Riva - CPF n. ***.323.092-**, Flori Cordeiro de Miranda Júnior - CPF n. ***.160.068-** Assunto: Monitoramento para acompanhar o cumprimento do item III do Acórdão APL-TC 00044/22 proferido no Processo n. 02079/20. Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Vilhena Relator: CONSELHEIRO EDILSON DE SOUSA SILVA 7 - Processo-e n. 02332/19 – Tomada de Contas Especial Responsáveis: Kedson Abreu Souza - CPF n. ***.376.772-**, Raymundo Nonato Almeida Junior - CPF n. ***.969.215-**, Ivani Lourdes Conte - CPF n. ***.948.702-**, Rafael Tavares Novaes - CPF n. ***.107.772-**, Elifran da Costa Farias - CPF n. ***.882.084- **, Claudia Cristina dos Santos Raizer - CPF n. ***.447.552-**, João Luiz Sales - CPF n. ***.093.014-**, Jonatan Strapasson Peres - CPF n. ***.277.882-**, Osmarlei Sgamatti de Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 3-10Jesus - CPF n. ***.028.452-**, Denir Moreira da Silva Brune - CPF n. ***.130.237-**, José Geltrude Valerio da Silva Souza - CPF n. ***.621.212-**, Zilda Jucilane Bordinhão - CPF n. ***.004.292-**, Eduardo Bezerra da Cruz - CPF n. ***.078.372-**, Loici Ana Gianesini Giacomolli - CPF n. ***.117.112-**, Mara Lúcia Kischener - CPF n. ***.796.582-**, Edna Amorim de Souza Schutz - CPF n. ***.379.982-**, Laura Guedes Bezerra - CPF n. ***.441.744-**, Ronaldo Beserra da Silva - CPF n. ***.528.314-**, Walter Gonçalves Lara - CPF n. ***.197.052-**, Nilton Caetano de Souza - CPF n. ***.556.652-**, Celio Renato da Silveira - CPF n. ***.634.721-** Assunto: Tomada de Contas Especial para apurar danos ao erário municipal de Espigão do Oeste em virtude de pagamentos de despesas (plantões extraordinários) na SEMSAU sem a efetiva liquidação (Processo Eletrônico n. 2332/2019 - auditoria) Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Espigão do Oeste Advogados: Claudia Binow Reiser – OAB/RO n. 7396, Gilvani Vaz Raizer – OAB/RO n. 5339 Relator: CONSELHEIRO EDILSON DE SOUSA SILVA 8 - Processo-e n. 00767/22 – Prestação de Contas Apenso: 01221/21 Responsável: Ivanildo de Oliveira - CPF n. ***.014.548-** Assunto: Prestação de Contas relativa ao exercício de 2021 Jurisdicionado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: CONSELHEIRO EDILSON DE SOUSA SILVA 9 - Processo-e n. 02657/20 – Auditoria de Conformidade Interessada: Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE/RO Responsáveis: Ivan Furtado de Oliveira - CPF n. ***.628.052-**, Marcos Oliveira de Matos - CPF n. ***.547.102-**, Alex Mendonça Alves - CPF n. ***.898.372-**, Agar Malta Beleza Acosta - CPF n. ***.288.232-**, Raimundo Nonato de Araújo - CPF n. ***.206.227-**, Ary de Macedo Junior - CPF n. ***.824.807-**, Eduardo Wanssa - CPF n. ***.463.262-**, Marluce Nogueira - CPF n. ***.258.373-**, Valdecir Aparecido da Silva - CPF n. ***.165.892-**, Silas Pinho Ladislau - CPF n. ***.897.962-**, Lucas Cúrcio Vieira - CPF n. ***.233.571-**, Evandro da Silva Bento - CPF n. ***.697.102-**, Derick Gonçalves Nunes - CPF n. ***.620.742-**, Lauricelia de Oliveira e Silva - CPF n. ***.830.042-**, Edno Aparecido da Costa de Souza - CPF n. ***.343.708-**, Cleiton Roque - CPF n. ***.249.062-**, Ailton José da Silva - CPF n. ***.046.652-**, Erica Milva Dias - CPF n. ***.152.422-**, Cleucineide de Oliveira Santana - CPF n. ***.416.152-**, Sandra Maria Carvalho Barcelos - CPF n. ***.501.180-**, Mauro de Carvalho - CPF n. ***.095.402-**, Laerte Gomes - CPF n. ***.890.901-**, Roger André Fernandes - CPF: Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 4-10***.285.302-** Assunto: Auditoria nos atos de gestão relativos ao quadro de pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e das despesas com pessoal deles decorrentes Jurisdicionado: Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia Advogados: Cláudio Rubens N. Ramos Junior – OAB/RO n. 8.499 e OAB/ES n. 21.937, Ceccatto & Advogados Associados – OAB/RO n. 015/97, Ricardo de Carvalho – OAB/RO n. n. 233, representante da Defensoria Pública do Estado de Rondônia, Laercio Fernando de Oliveira Santos – OAB/RO n. 2399, Bruno Valverde Chahaira – OAB/RO n. 9600 Suspeitos: Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, Edilson de Sousa Silva, Wilber Carlos dos Santos Coimbra Relator: CONSELHEIROVALDIVINO CRISPIM DE SOUZA 10 - Processo-e n. 00821/21 – Fiscalização de Atos e Contratos Interessado: Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia - MPC-TCE/RO Responsáveis: Marcos Antonio Metchko - CPF n. ***.463.792-**, Claudionor Leme da Rocha - CPF n. ***.463.102-** Assunto: Supostas irregularidades na contratação de advogado para prestação de serviços de assessoria jurídica Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Nova Mamoré Advogados: Italo da Silva Rodrigues – OAB/RO n. 11.093, Steffe Daiana Leão Peres - OAB/RO n. 11.525 Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO CARVALHO DA SILVA 11 - Processo-e n. 01160/22 – Representação (Pedido de Vista em 6/2/2023) Interessados: João Luís de Castro - CPF n. ***.353.808-**, Neo Consultoria e Administração de Beneficios Eireli ME - CNPJ n. ***65.749/0***** Responsáveis: Bruna Hellen KotarskI - CPF n. ***.143.252-**, Eduardo Henrique de Oliveira - CPF n. ***.739.052-**, Maikk Negri - CPF n. ***.923.552-**, Alcino Bilac Machado - CPF n. ***.759.706-** Assunto: Supostas irregularidades no Pregão Eletrônico/SRP n. 54/2022 referentes ao Processo n. 966-1/2022 da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Advogado: Rodrigo Ribeiro Marinho - OAB/SP n. 385.843 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 5-10Relator: CONSELHEIRO WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA Revisor: CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA 12 - Processo-e n. 01420/21 – Denúncia (Sigiloso) Interessadas: L. B. da S. - CPF n. ***.715.082-**, G. N. C. S. - CPF n. ***.757.212-** Responsáveis: C. M. de A. - CPF n. ***.106.814-**, J. W.da S. - CPF n. ***.374.909-** Assunto: Suposta irregularidade na contratação de servidor do SAAE. Jurisdicionado: S. A. de Á. e E. de A. do O. Advogados: Rhuan Alves de Azevedo - OAB/RO n. 5125, Walter Matheus Bernardino Silva – OAB/RO n. 3716 Relator: CONSELHEIRO WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA 13 - Processo-e n. 00270/21 – Fiscalização de Atos e Contratos Responsáveis: Maikk Negri - CPF n. ***.923.552-**, Bruna Hellen Kotarski - CPF n. ***.143.252-**, Alcino Bilac Machado - CPF n. ***.759.706-** Assunto: Suposta irregularidade em atos inerentes ao Pregão Eletrônico n. 006/2021, deflagrado pela Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, cujo objeto é aquisição de serviços e fornecimento de internet banda larga para Prefeitura Municipal e suas Secretarias. Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Relator: CONSELHEIRO WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA 14 - Processo-e n. 01827/22 – Representação Interessados: Rafael Campioto de Carvalho Rocha - CPF n. ***.726.832-**, GTX Engenharia Ltda. CNPJ n. ***300.342/0****** Responsáveis: Elio de Oliveira - CPF n. ***.940.542-**, Giovan Damo - CPF n. ***.452.012-** Assunto: Suposta irregularidade na Tomada de Preço n. 002/2022, Processo Administrativo n. 393/2022 Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Alta Floresta do Oeste Advogado: Ricardo da Silva Miller – OAB/RO n. 12121 Relator: CONSELHEIRO WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 6-10 15 - Processo-e n. 00713/22 – Fiscalização de Atos e Contratos Responsáveis: Welinton Poggere Goes da Fonseca - CPF n. ***.525.582-**, Isau Raimundo da Fonseca - CPF n. ***.283.732-** Assunto: Possível irregularidade no Projeto de Lei n. 4101/2022 (3069 de origem); Projeto de Lei n. 4102/2022 (3070 de origem); Projeto de Lei n. 4103/2022 (3071 de origem); Projeto de Lei n. 4105 (3073)/2022 Jurisdicionado: Câmara Municipal de Ji-Paraná Advogado: Delaias Souza de Jesus – OAB/RO n. 1517 Relator: CONSELHEIRO WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA 16 - Processo-e n. 01306/22 – Representação Interessados: RGB Indústria, Comércio e Distribuição Ltda. - ME ***518.733/0******, Mauricio Rodrigo Velho de Jesus ***.289.621-** Responsáveis: Altair Ortis - CPF n. ***.042.062-**, Vagner Miranda da Silva - CPF n. ***.616.362-** Assunto: Suposta irregularidade no processo licitatório do Pregão Eletrônico n. 022/2022 da Prefeitura Municipal de Costa Marques Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Costa Marques Relator: CONSELHEIRO WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA 17 - Processo-e n. 00710/22 – Fiscalização de Atos e Contratos (Ad Referendum – Decisão Monocrática n. 040/2023-GCWCSC) Interessados: José Luiz Vargas - CPF n. ***.193.312-**, Osvaldo Cazuza da Silva - CPF n. ***.871.802-**, Ivanílson Pereira Araújo - CPF n. ***.611.083-**, Pedro Cabeça Sobrinho - CPF n. ***.011.402-**, Maria Sônia Grande Reigota Ferreira - CPF n. ***.891.878-**, Wellinton Dias dos Santos - CPF n. ***.975.652-**, Cleberson Littig Bruscke - CPF n. ***.103.732-**, Jeferson Lima Barbosa - CPF n. ***.666.702-**, Maria da Penha Nardi - CPF n. ***.298.432-**, Volnei Inocêncio da Silva - CPF n. ***.631.146- **, Jeane Muniz Rioja Ferreira - CPF n. ***.922.952-**, Jessé Mendonça Bitencourt - CPF n. ***.400.392-**, Rui Vieira de Sousa - CPF n. ***.566.484-**, Jonatas de França Paiva - CPF n. ***.522.912-**, Diego André Alves - CPF n. ***.415.371-**, Ana Maria Alves Santos Vizeli - CPF n. ***.523.002-**, Wanessa Oliveira e Silva - CPF n. ***.412.172-**, Joaquim Teixeira dos Santos - CPF n. ***.861.402-** Responsáveis: Welinton Poggere Goes da Fonseca - CPF n. ***.525.582-**, Isaú Raimundo da Fonseca - CPF n. ***.283.732-** Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 7-10Assunto: Suposta irregularidade em ato de fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário do Município de Ji-Paraná, concedidos pelo Poder executivo Municipal mediante a Lei n. 3476 de 08 de fevereiro de 2022 Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Ji-Paraná Relator: CONSELHEIRO WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA 18 - Processo-e n. 02044/21 – Representação Interessados: G Acaz G da Silva Sistema Funerário Ltda – CNPJ n.***880.722/0******, Geferson Acaz Gois da Silva - representante da empresa G Acaz G da Silva Sistema Funerário Ltda. - CPF n. ***.009.432-** Responsáveis: Sheila Flavia Anselmo Mosso - CPF n. ***.679.598-**, Moises Cazuza de Andrade - CPF n. ***.446.392-** Assunto: Possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico n. 130/2021 - Processo Administrativo n. 891/2021 Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Chupinguaia Relator: CONSELHEIRO JAILSON VIANA DE ALMEIDA 19 - Processo-e n. 02095/22 – Auditoria Responsáveis: Flavio de Jesus - CPF n. ***.161.291-**, Julio Olivar Benedito - CPF n. ***.422.206-**, Flori Cordeiro de Miranda Junior - CPF n. ***.160.068-**, Ronildo Pereira Macedo - CPF n. ***.538.602-** Assunto: Auditoria com objetivo de avaliar a conformidade da execução dos contratos de prestação de serviços de Transporte Escolar no município de Vilhena Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Vilhena Relator: CONSELHEIRO JAILSON VIANA DE ALMEIDA 20 - Processo-e n. 01726/21 – Inspeção Especial Interessada: Prefeitura Municipal de Cabixi Responsáveis: Lizandra Cristina Ramos - CPF n. ***.667.542-**, Izael Dias Moreira - CPF n. ***.617.382-** Assunto: Inspeção Especial com objetivo de avaliar a conformidade das aquisições de bens e insumos ou contratação de serviços, destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19, bem como verificar a implementação de ações concretas para enfrentamento da pandemia e das crises decorrentes nos sistemas de saúde, assistência social e econômico da gestão Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 8-10municipal Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Cabixi Relator: CONSELHEIRO JAILSON VIANA DE ALMEIDA 21 - Processo-e n. 01729/21 – Inspeção Especial Interessada: Prefeitura Municipal de Pimenteiras do Oeste Responsáveis: Samia Maria Carneiro de Abreu - CPF n. ***.844.726-**, Thaciany Nery da Silva - CPF n. ***.508.032-**, Rodrigo Sordi Moreira - CPF n. ***.879.342-**, Valeria Aparecida Marcelino Garcia - CPF n. ***.937.928-**, Olvindo Luiz Donde - CPF n. ***.243.309-** Assunto: Inspeção Especial com objetivo de avaliar a conformidade das aquisições de bens e insumos ou contratação de serviços, destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19, bem como verificar a implementação de ações concretas para enfrentamento da pandemia e das crises decorrentes nos sistemas de saúde, assistência social e econômico da gestão municipal Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Pimenteiras do Oeste Relator: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO OMAR PIRES DIAS 22 - Processo-e n. 02652/21 – Inspeção Especial Responsável: Valeria Aparecida Marcelino Garcia - CPF n. ***.937.928-** Assunto: Monitoramento dos atos para combate a nova cepa Sars-Cov-2 denominada ômicron Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Pimenteiras do Oeste Relator: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO OMAR PIRES DIAS 23 - Processo-e n. 02767/21 (Processo de origem n. 01406/15) - Recurso de Reconsideração Apensos: 00464/22 Recorrentes: Ana Maria Rodrigues Negreiros - CPF n. ***.645.271-**, Alan Kuelson Queiroz Feder - CPF n. ***.585.402-** Assunto: Recurso de Reconsideração em face do Acórdão AC1-TC 00377/19, Processo 01406/15. Jurisdicionado: Câmara Municipal de Porto Velho Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 9-10Advogados: Denise Gonçalves da Cruz Rocha – OAB/RO n. 1996, Nelson Canedo Motta - OAB/RO n. 2721, Igor Habib Ramos Fernandes – OAB/RO n. 5.193, Cristiane Silva Pavin - OAB/RO n. 8.221 Suspeitos: Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, Edilson de Sousa Silva, Francisco Carvalho da Silva e Wilber Carlos dos Santos Coimbra Relator: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA Porto Velho, 28 de fevereiro de 2023. (assinado eletronicamente) PAULO CURI NETO Conselheiro Presidente Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 10-10