Pauta de Julgamento Virtual – Departamento do Pleno 1ª Sessão Ordinária – de 6.2.2023 a 10.2.2023 Pauta elaborada nos termos do art. 170 do Regimento Interno e artigo 9º da Resolução n. 298/2019/TCE-RO, visando tornar público os processos abaixo relacionados que serão apreciados na1ª Sessão Ordinária Virtual do Pleno, a ser realizada entre as 9 horas do dia 6de fevereiro de 2023 (segunda-feira) e as 17 horas do dia 10 de fevereiro de 2023 (sexta‑feira). Conforme artigo 12 da Resolução n. 298/19/TCE-RO, as partes poderão requerer, pessoalmente ou por procurador devidamente habilitado nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual, o credenciamento para realizarem a sustentação oral. O requerimento será efetuado por meio de preenchimento de formulário disponível no Portal do Cidadão. Ademais, serão automaticamente excluídos da sessão virtual e remetidos à sessão presencial os processos: com pedido de julgamento em sessão presencial pelos Conselheiros, até o fim da sessão virtual, desde que aprovado pela maioria de votos dos Conselheiros participantes da sessão; com pedido de julgamento em sessão presencial pelo membro do Ministério Público de Contas até o fim da sessão virtual, desde que aprovado por maioria de votos dos Conselheiros participantes da sessão. 1 - Processo-e n. 02772/22 – Acompanhamento da Receita do Estado Interessados: Controladoria-Geral do Estado de Rondônia - CGE, Governo do Estado de Rondônia, Defensoria Pública do Estado de Rondônia - CNPJ n. 01.072.076/0001-95, Ministério Público do Estado de Rondônia, Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - CNPJ n. 04.801.221/0001-10 Responsáveis: Marcos José Rocha dos Santos - CPF n. ***.231.857-**, Luis Fernando Pereira da Silva - CPF n. ***.189.402-** Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 1-5Assunto: Acompanhamento da arrecadação da receita estadual realizada no mês de novembro de 2022 e apuração do montante dos repasses duodecimais a serem efetuados até 20 de dezembro de 2022, destinados ao Tribunal de Justiça, à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público e à Defensoria Pública do Estado de Rondônia Jurisdicionado: Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN Impedido: Conselheiro Paulo Curi Neto Suspeito: Conselheiro Jailson Viana de Almeida Relator: CONSELHEIRO JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO 2 - Processo-e n. 02561/20 – Representação Interessado: Rogerio Alexandre Leal - CPF n. ***.035.972-** Responsáveis: Gilliard dos Santos Gomes - CPF n. ***.740.002-**, Claudiomiro Alves dos Santos - CPF n. ***.463.022-** Assunto: Comunicação de possíveis irregularidades referentes ao repasse da parte patronal e dos segurados ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais - IPT - do Município de Theobroma Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Theobroma Relator: CONSELHEIRO JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO 3 - Processo-e n. 02603/21 – Fiscalização de Atos e Contratos Responsáveis: Daniel Marcelino da Silva - CPF n. ***.722.466-**, Cleverson Rogério Rigolon - CPF n. ***.360.042-**, Sônia Silva de Oliveira - CPF n. ***.320.702-** Assunto: Fiscalizar a ocupação e o quantitativo de leitos disponíveis na rede pública municipal, destinados à internação de pacientes infectados pela covid-19 Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Cacaulândia Relator: CONSELHEIRO EDILSON DE SOUSA SILVA 4 - Processo-e n. 02604/21 – Fiscalização de Atos e Contratos Responsáveis: Alexandre José Silvestre Dias - CPF n. ***.468.749-**, Edimara da Silva - CPF n. ***.164.742-**, Cristian Wagner Madela - CPF n. ***.035.982-** Assunto: Fiscalizar a ocupação e o quantitativo de leitos disponíveis na rede pública municipal, destinados à internação de pacientes infectados pela covid-19 Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 2-5Relator: CONSELHEIRO EDILSON DE SOUSA SILVA 5 - Processo-e n. 03329/20 – Fiscalização de Atos e Contratos Interessado: Município de Ji-Paraná/RO Responsáveis: Patricia Margarida Oliveira Costa - CPF n. ***.640.602-**, Gilmaio Ramos de Santana - CPF n. ***.522.352-**, Isau Raimundo da Fonseca - CPF n. ***.283.732-** Assunto: Presunção de irregularidade no pagamento de gratificações ao Controlador-Geral - Prefeitura do Município de Ji-Paraná/RO Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Ji-Paraná Relator: CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA 6 - Processo-e n. 01427/21 – Representação Interessada: Maria das Graças Fim - CPF n. ***.383.022-** Responsáveis: Emops Serviços e Comércio Ltda.-Epp - CNPJ n. 04.796.496/0001-02, Ricardo Marcelino Braga - CPF n. ***.870.902-**, Jonatas de Franca Paiva - CPF n. ***.522.912-**, Paulo Sergio Rodrigues Moura - CPF n. ***.960.672-**, Hevileny Maria Cabral de Lima Jardim - CPF n. ***.653.454-**, Isau Raimundo da Fonseca - CPF n. ***.283.732-** Assunto: Supostas irregularidades referentes ao Pregão Eletrônico n. 186/CPL/PMJP/2020 Processo n. 11082/2020/SEMAD, PGM, SEMOSP, SEMAS, SEMAGRI, SEMEIA, SEMETUR, SEMED, SEMURF e Fundação Cultural da Prefeitura de Ji-Paraná/RO Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Ji-Paraná Advogado: Carlos Eduardo Vilarins Guedes – OAB/RO n. 10007 Relator: CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA 7 - Processo-e n. 01160/22 – Representação Interessados: João Luís de Castro - CPF n. ***.353.808-**, Neo Consultoria e Administração de Beneficios Eireli Me - CNPJ n. 25.165.749/0001-10 Responsáveis: Bruna Hellen KotarskI - CPF n. ***.143.252-**, Eduardo Henrique de Oliveira - CPF n. ***.739.052-**, Maikk Negri - CPF n. ***.923.552-**, Alcino Bilac Machado - CPF n. ***.759.706-** Assunto: Supostas irregularidades no Pregão Eletrônico/SRP n. 54/2022 referentes ao Processo n.966-1/2022 da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 3-5Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Advogado: Rodrigo Ribeiro Marinho - OAB/SP n. 385.843 Relator: CONSELHEIRO WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA 8 - Processo-e n. 02758/22 – Representação (referendo de Decisão Monocrática n. 0002/2023-GCWCSC) Interessados: João Luís de Castro - CPF n. ***.353.808-**, Isau Raimundo da Fonseca - CPF n. ***.283.732-**, Thaynara de Sousa Marconi - CPF n. ***.090.082-**, Neo Consultoria e Administração de Beneficios Eireli Me - CNPJ n. 25.165.749/0001-10 Assunto: Representação para fins de exame prévio do Edital de Pregão Eletrônico n. 197/SUPECOL/PMJP/RO/2022, com pedido de liminar Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Ji-Paraná Advogado: Rodrigo Ribeiro Marinho - OAB/SP n. 385.843 Relator: CONSELHEIRO WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA 9 - Processo-e n. 00516/22 – Representação Interessado: H R Vigilância e Segurança Ltda. - CNPJ n. 10.739.606/0001-05 Responsáveis: Guilherme Marcel Gaiotto Jaquini - CPF n. ***.515.880-**, Janim da Silveira Moreno - CPF n. ***.607.772-**, Hildon de Lima Chaves - CPF n. ***.518.224-** Assunto: Representação com pedido de tutela inibitória em face do Edital de Pregão Eletrônico n. 022/2022/SML/PVH - Processo Administrativo n. 09.01359.2021 Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Porto Velho Advogados: Rodrigues e Valverde Advogados Associados - CNPJ n. 32.659.570/0001-84, Italo da Silva Rodrigues - OAB/RO n. 11093, Bruno Valverde Chahaira – OAB/RO n. 9600, Esber e Serrate Advogados Associados – OAB/RO n. 048/12, Vanessa Michele Esber Serrate - OAB/RO n. 3875, Renato Juliano Serrate de Araújo – OAB/RO n. 4705 Suspeitos: Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, Edilson de Sousa Silva, Valdivino Crispim de Souza e Paulo Curi Neto Relator: CONSELHEIRO WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA 10 - Processo-e n. 00476/17 – Fiscalização de Atos e Contratos Responsáveis: Alexandre José Silvestre Dias, CPF n. ***.468.749-**, Valdenice Domingos Ferreira, CPF n. ***.386.422-**, Lucieli de Almeida Flores, CPF n. ***.485.892-** e Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 4-5Cristian Wagner Madela, CPF n. ***.035.982-** Assunto: Monitoramento e Acompanhamento de Atos de Gestão referentes à conformidade do Transporte Escolar Jurisdicionado: Poder Executivo Municipal de Campo Novo de Rondônia Relator: CONSELHEIRO JAILSON VIANA DE ALMEIDA Porto Velho, 24 de janeiro de 2023. (assinado eletronicamente) PAULO CURI NETO Conselheiro Presidente Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 www.tce.ro.gov.br 5-5