TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento Departamento do Pleno Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Secretaria de Processamento e Julgamento Pauta de Julgamento Telepresencial – Departamento do Pleno 6ª Sessão Ordinária de 27.4.2023 Pauta elaborada nos termos do art. 170 do Regimento Interno e da Resolução n. 319/20/TCE-RO, visando tornar público os processos abaixo relacionados que serão apreciados na 6ª Sessão Ordinária Telepresencial do Pleno, a ser realizada às 9 horas do dia 27 de abril de 2023 (quinta-feira). Conforme artigo 8º da Resolução n. 319/20/TCE-RO, as partes poderão requerer, pessoalmente ou por procurador devidamente habilitado nos autos, ao Presidente do respectivo órgão colegiado, até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão presencial ou telepresencial, o credenciamento para realizarem a sustentação oral por meio de videoconferência. O requerimento deverá ser efetuado por meio do Portal do Cidadão. 1 - Processo-e n. 02835/22 – Proposta Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - CNPJ n. 04.801.221/0001-10 Assunto: Proposta de edição de enunciados sumulares acerca das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, especificamente no que concerne à natureza interna de eventual contradição suscitada (SEI n. 007727/2022) Jurisdicionado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Relator: CONSELHEIRO JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO 2 - Processo-e n. 00672/23 (Processo de origem n. 00710/22) - Pedido de Reexame Recorrente: Isau Raimundo da Fonseca - CPF n. ***.283.732-** Assunto: Recurso de Revisão em face da DM n. 0040/23/GCWSCS, proferida no Processo 00710/22 TCE-RO Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Ji-Paraná Procurador: Silas Rosalino de Queiroz - CPF n. ***.843.512-** Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO CARVALHO DA SILVA 3 - Processo-e n. 00994/22 – Prestação de Contas Apenso: 02673/21 Responsável: Evaldo Duarte Antonio - CPF n. ***.514.272-** Assunto: Prestação de Contas relativa ao exercício de 2021 Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Mirante da Serra Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO CARVALHO DA SILVA 4 - Processo-e n. 00952/22 – Representação Interessado: Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia - MPC-TCE/RO Responsáveis: Lucinei Ferreira de Castro - CPF n. ***.284.279-**, Fabio Lopes Galdencio - CPF n. ***.403.662-**, Juan Alex Testoni - CPF n. ***.400.012-** 1 Documento de 3 pág(s) assinado eletronicamente por Paulo Curi Neto e/ou outros em 12/04/2023. Autenticação: IFFE-DBDB-EACD-HEUB no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento Departamento do Pleno Assunto: Comunicado de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico n. 036/2022, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de veículos e maquinários pesados Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste Suspeito: Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO CARVALHO DA SILVA 5 - Processo-e n. 01720/21 – Inspeção Especial Responsáveis: Sidonio José da Silva - CPF n. ***.883.536-**, Eliabe Leone de Souza - CPF n. ***.770.992-**, Juan Alex Testoni - CPF n. ***.400.012-** Assunto: Inspeção Especial, com objetivo de avaliar a conformidade das aquisições de bens e insumos ou contratação de serviços, destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19, bem como verificar a implementação de ações concretas para enfrentamento da pandemia e das crises decorrentes nos sistemas de saúde, assistência social e econômico da gestão municipal Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Ouro Preto do Oeste Suspeito: Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO CARVALHO DA SILVA 6 - Processo-e n. 02831/22 – Proposta Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – CNPJ n. 04.801.221/0001-10 Assunto: Proposta de edição de enunciado sumular acerca da inadmissibilidade de juntada de novos documentos em sede recursal (SEI n. 007721/2022) Jurisdicionado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Relator: CONSELHEIRO WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA 7 - Processo-e n. 02839/22 – Proposta Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - CNPJ n. 04.801.221/0001-10 Assunto: Proposta de edição de enunciado sumular acerca da inadmissibilidade de Embargos de Declaração opostos sem observância ao prazo legal (SEI n. 007738/2022) Jurisdicionado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Relator: CONSELHEIRO WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA 8 - Processo-e n. 01815/21 – Prestação de Contas Responsáveis: Adriana Carla Baffa Clavero - CPF n. ***.566.259-**, Karina Provate Gonçalves - CPF n. ***.849.972-**, Aldo Rogério de Sá Goulart - CPF n. ***.191.982-**, Elias Rezende de Oliveira - CPF n. ***.642.922-**, Raimundo Lemos de Jesus - CPF n. ***.466.152-**, Ronier Santos Soares - CPF n. ***.751.252-**, Erasmo Meireles e Sá - CPF n. ***.509.567-** Assunto: Prestação de Contas relativa ao exercício de 2020 Jurisdicionado: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes – DER Suspeito: Conselheiro Jailson Viana de Almeida Relator: CONSELHEIRO WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA 9 - Processo-e n. 00691/22 – Prestação de Contas Apensos: 02716/21 Responsável: Antonio Zotesso - CPF n. ***.776.459-** Assunto: Prestação de Contas relativa ao exercício de 2021 Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Teixeirópolis Relator: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA 2 Documento de 3 pág(s) assinado eletronicamente por Paulo Curi Neto e/ou outros em 12/04/2023. Autenticação: IFFE-DBDB-EACD-HEUB no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento Departamento do Pleno 10 - Processo-e n. 03417/19 – Tomada de Contas Especial Apensos: 03486/12 Responsáveis: Maria Silvana Torres Aragão - CPF n. ***.947.513-**, Flavio Ferreira de Souza - CPF n. ***.765.142-**, Eloia Duarte Rodrigues - CPF n. ***.480.552-**, Ricardo Sousa Rodrigues - CPF n. ***.196.966-**, José Batista da Silva - CPF n. ***.000.701-**, Orlando José de Souza Ramires - CPF n. ***.602.494-**, Maria das Gracas Pascoal Lima - CPF n. ***.929.552-**, Instituto Brasileiro de Políticas Públicas - IBRAPP, representado pela Senhora Rita Aparecida Salgado – CNPJ n. 09.611.589/0001-39, Francisco das Chagas Jean Bessa Holanda Negreiros - CPF n. ***.410.222-**, Gilvan Ramos de Almeida - CPF n. ***.461.102- **, Leonardo Coletti Neto - CPF n. ***.700.062-**, José Milton de Sousa Brilhante - CPF n. ***.746.202-** Assunto: Tomada de Contas Especial em cumprimento ao item I do AC2-TC 00663/19 - Fiscalização de Atos e Contratos - fiscalização de contrato com o Instituto Brasileiro de Políticas Públicas - IBRAPP para a realização de cirurgias ortopédicas, referente ao Processo Administrativo n. 011712.0031-00/2012 Jurisdicionado: Secretaria de Estado da Saúde - SESAU Advogado: Antônio de Castro Alves Júnior – OAB/RO n. 2811 Suspeito: Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra Relator: CONSELHEIRO-SUBSTITUTO ERIVAN OLIVEIRA DA SILVA Porto Velho, 12 de abril de 2023. (assinado eletronicamente) PAULO CURI NETO Conselheiro Presidente 3 Documento de 3 pág(s) assinado eletronicamente por Paulo Curi Neto e/ou outros em 12/04/2023. Autenticação: IFFE-DBDB-EACD-HEUB no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc.