Pauta de Julgamento Telepresencial – Conselho Superior de Administração
Sessão Extraordinária n. 1/2023
O Presidente em exercício do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 93, inciso X, da Constituição Federal,
combinado com o art. 68, inciso XI, da Lei Complementar Estadual n. 154/96 e o artigo 187,
inciso VI, e artigo 225, inciso XIII e, do Regimento Interno, CONVOCA O CONSELHO
SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO desta Corte para reunir-se em Sessão Administrativa
Extraordinária no dia 24.1.2023, de forma telepresencial, com início às 9h, a fim de apreciar o
processo abaixo relacionado.
I - Apreciação de Processos:
1 - Processo-e n. 02848/22 – Processo Administrativo (REFERENDO DA DECISÃO N.
166/2022-CG)
Assunto: Apreciação dos requisitos constitucionais para posse no cargo de Conselheiro (SEI n.
008011/2022)
Jurisdicionado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Relator: Conselheiro EDILSON DE SOUSA SILVA
 
Porto Velho, 11 de janeiro de 2023.
(assinado eletronicamente)
Conselheiro WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA
Presidente em exercício do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
 Av. Presidente Dutra nº 4229, Bairro: Pedrinhas Porto Velho - Rondônia CEP: 76801-326 
 www.tce.ro.gov.br 
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