TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA DEPARTAMENTO DO PLENO ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENO ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, REALIZADA ENTRE AS 9 HORAS DO DIA 5 DE MAIO DE 2025 (SEGUNDA-FEIRA) E AS 17 HORAS DO DIA 9 DE MAIO DE 2025 (SEXTA ‑FEIRA), EM AMBIENTE VIRTUAL, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXCELENTÍSSIMO CONSELHEIRO WILBER COIMBRA. Participaram os Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, Francisco Carvalho da Silva, Paulo Curi Neto, Jailson Viana de Almeida e os Conselheiros ‑Substitutos Omar Pires Dias (em substituição regimental ao Conselheiro Valdivino Crispim de Souza) e Francisco Júnior Ferreira da Silva (em substituição regimental ao Conselheiro Edilson de Sousa Silva). Presente, ainda, o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Miguidônio Inácio Loiola Neto. Ausentes devidamente justificados, Conselheiros Edilson de Sousa Silva e Valdivino Crispim de Souza. Secretária, Bel.ª Nayére Guedes Palitot, Diretora do Departamento do Pleno em substituição. A sessão foi aberta às 9h do dia 5 de maio de 2025, e os processos constantes da Pauta de Julgamento da Sessão Ordinária Virtual n. 5, publicada no DOe TCE-RO 3302, de 23.4.2025, foram disponibilizados aos Conselheiros para julgamento em ambiente eletrônico. PROCESSOS JULGADOS 1 - Processo-e n. 02311/22 Interessado: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Cujubim Responsáveis: Rogiane da Silva Cruz - CPF n. ***.173.012-**, Jansen de Lima Rodrigues - CPF n. ***.347.792-**, Elias Cruz Santos - CPF n. ***.789.912-**, Pedro Marcelo Fernandes Pereira - CPF n. ***.343.642-**, Gessica Gezebel da Silva Fernandes - CPF n. ***.919.482-** Assunto: Monitoramento - cumprimento referente ao Relatório de Execução do Plano de Ação do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Cujubim - INPREC Jurisdicionado: Instituto de Previdência de Cujubim Relator: CONSELHEIRO SUBSTITUTO OMAR PIRES DIAS (em substituição regimental ao CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA) DECISÃO: Considerar cumprido o escopo do segundo monitoramento instaurado com o fim de avaliar o Relatório de Execução do Plano de Ação do Instituto de Previdência Social do Município de Cujubim, com recomendação e alertas, nos termos do voto do relator, por unanimidade. 2 - Processo-e n. 03088/24 (Processo de origem n. 03291/20) Recorrentes: Jaime Robaina Fuentes - CPF n. ***.973.072-**, Alcino Bilac Machado - CPF n. ***.759.706-** Assunto: Recurso de Revisão em face do Acórdão APL-TC 00130/24, proferido no Processo 03291/20 Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé Relator: CONSELHEIRO SUBSTITUTO OMAR PIRES DIAS (em substituição regimental ao CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA) DECISÃO: Não conhecer o Recurso de Revisão interposto, nos termos do voto do relator, por unanimidade. 3 - Processo-e n. 01994/24 (Processo de origem n. 03268/17) Ata - 5ª Sessão Ordinária Virtual (0870915) SEI 003440/2025 / pg. 1Recorrente: Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia - MPC-RO Responsáveis: José Luiz Storer Junior – CPF n. ***.621.722-**, Jeoval Batista da Silva – CPF n. ***.120.302-** Assunto: Recurso de Reconsideração em face do Acórdão APL-TC-00102/24, proferido no Processo n. 03268/17/TCERO Jurisdicionado: Câmara Municipal de Porto Velho Advogado: Salatiel Lemos Valverde – OAB/RO n. 1998 Suspeitos: Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, Edilson de Sousa Silva, Paulo Curi Neto, Wilber Coimbra, Jailson Viana de Almeida Relator: CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA DECISÃO: Conhecer o Recurso de Reconsideração interposto pelo Ministério Público de Contas e julgar parcialmente procedente, nos termos do voto do relator, por unanimidade. 4 - Processo-e n. 02280/22 Interessado: Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia Responsáveis: Lindomar Barbosa Alves - CPF n. ***.506.852-**, Instituto Agir - Associação para Gestão, Inovação e Resultados – CNPJ n. 03.664.226/0001-85, Renata Feitosa Nunes - CPF n. ***.701.282-**, Francisco Aussemir de Lima Almeida - CPF n. ***.367.452-**, Maria da Ajuda Onofre dos Santos - CPF n. ***.377.892-**, Tiago Nery do Nascimento - CPF n. ***.539.832-**, Willian Sevalho da Silva Medeiros - CPF n. ***.819.512-**, Antonio Manoel Rebello das Chagas - CPF n. ***.731.752-**, Rosana Cristina Vieira de Souza - CPF n. ***.782.822-**, Graciliano Ortega Sanchez - CPF n. ***.405.488-**, Valteir Geraldo Gomes de Queiroz - CPF n. ***.636.212-** Assunto: Possíveis irregularidades na celebração do Contrato n. 007/2022/PGM/PMCJ, firmado entre o Município de Candeias do Jamari e o Instituto Agir Associação para Gestão, Inovação e Resultados, CNPJ n. 03.664.226/0001-85 (Processo Administrativo n. 0001243.5.2-2021) Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari Advogados: Leonardo Falcão Ribeiro Sociedade Individual de Advocacia - OAB n. 028/2016, Leonardo Falcão Ribeiro – OAB/RO n. 5408 Relator: CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA DECISÃO: Conhecer da Representação formulada pelo Ministério Público de Contas; no mérito, julgá-la procedente; julgar ilegal, sem pronúncia de nulidade o Contrato nº 007/2022/PGM/PMCJ; aplicar multa aos responsáveis, com alertas, nos termos do voto do relator, por unanimidade. 5 - Processo-e n. 01198/24 Apenso: 01898/23 Interessada: Marinice Granemann - CPF n. ***.465.912-** Responsáveis: Raissa da Silva Paes - CPF n. ***.697.222-**, Marinice Granemann - CPF n. ***.465.912-** e Fabio Garcia de Oliveira -CPF n. *.254.478-** Assunto: Prestação de Contas relativa ao exercício de 2023 Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim Relator: CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA DECISÃO: Emitir Parecer Prévio pela Aprovação das Contas do Município de GuajaráMirim/RO, relativas ao exercício financeiro de 2023, de responsabilidade da Senhora Raissa da Silva Paes, Prefeita Municipal, com determinação e alerta, nos termos do voto do relator, por unanimidade. 6 - Processo-e n. 02191/24 Interessados: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia-IPERON, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Vale do Paraíso, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Vilhena, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de São Miguel do Guaporé, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Porto Velho, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Novo Horizonte do Oeste, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Nova União, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Ji-Paraná, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Jaru, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Espigão do Oeste, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Cujubim, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Ariquemes, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Guajará-Mirim, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Nova Mamoré, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Seringueiras, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rolim de Moura - Rolim Previ, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Gov. Jorge Teixeira, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Castanheiras, Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de São Francisco do Guaporé , Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Cacaulândia, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Municipio de Buritis - Inpreb, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Monte Negro - IPREMON, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Alvorada do Oeste, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Machadinho D'Oeste, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Ouro Preto - Ipsmopo, Instituto Ata - 5ª Sessão Ordinária Virtual (0870915) SEI 003440/2025 / pg. 2de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Theobroma- Ipt, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Vale do Anari - IPMVA Responsáveis: Marcia Regina Barichello Padilha - CPF n. ***.244.952-**, Flori Cordeiro de Miranda Junior - CPF n. ***.160.068-**, Marcelo Juraci da Silva - CPF n. ***.817.728-**, Charles Luis Pinheiro Gomes - CPF n. ***.785.025-**, Manoel Gomes da Rocha - CPF n. ***.181.452-**, Cleone Lima Ribeiro - CPF n. ***.407.462-**, Ricardo Luiz Riffel - CPF n. ***.657.762-**, Gilliard dos Santos Gomes - CPF n. ***.740.002-**, Valdirene Oliveira Caitano da Rocha - CPF n. ***.435.242-**, Armando Bernardo da Silva - CPF n. ***.857.728-**, Flavia Alves de Almeida - CPF n. ***.769.312-**, Gilberto Barbosa Silva - CPF n. ***.728.842-**, Edilson Crispin Dias - CPF n. ***.380.172-**, José Wellington Drumond Gouvea - CPF n. ***.811.682-**, Jose Luiz Alves Felipin - CPF n. ***.414.512-**, Aldair Julio Pereira - CPF n. ***.990.452-**, Claudineia Araújo de Oliveira Bortolete - CPF n. ***.967.302-**, Leonardo Barreto de Moraes - CPF n. ***.330.739-**, SebastiÃo Pereira da Silva - CPF n. ***.183.342-**, Juan Alex Testoni - CPF n. ***.400.012-**, Carlindo Klug - CPF n. ***.265.542-**, Ronaldo Delazari - CPF n. ***.553.382-**, Osvaldo Soares de Oliveira - CPF n. ***.514.872-**, João José de Oliveira - CPF n. ***.133.851-**, Reni Parente da Silva Teles - CPF n. ***.027.772-**, Marcelio Rodrigues Uchoa - CPF n. ***.943.052-**, Juliano Sousa Guedes - CPF n. ***.811.502-**, Ivair José Fernandes - CPF n. ***.527.309-**, Kerles Fernandes Duarte - CPF n. ***.867.222-**, Paulo Henrique dos Santos - CPF n. ***.574.309-**, Agostinho Castello Branco Filho - CPF n. ***.114.077-**, Affonso Antonio Candido - CPF n. ***.003.112-**, Geziel Soares - CPF n. ***.089.662-**, Jeverson Luiz de Lima - CPF n. ***.900.472-**, Douglas Dagoberto Paula - CPF n. ***.226.216-**, Fábio Garcia de Oliveira - CPF n. ***.254.478-**, Rosalina Maria de Jesus Domiciano Leite - CPF n. ***.808.558-**, Gilmar Tomaz de Souza - CPF n. ***.115.662-**, Tiago Cordeiro Nogueira - CPF n. ***.077.502-**, Marcos Jose Rocha dos Santos - CPF n. ***.231.857-**, Valdineia Vaz Lara - CPF n. ***.065.892-**, Weliton Pereira Campos - CPF n. ***.646.905-**, Elias Cruz Santos - CPF n. ***.789.912-**, João Becker - CPF n. ***.096.432-**, Eleni de Souza Soliman Lovison - CPF n. ***.042.301-**, Cicero Aparecido Godoi - CPF n. ***.469.632-**, Izolda Madella - CPF n. ***.733.860-**, Alexandre José Silvestre Dias - CPF n. ***.468.749-**, Adrie Aparecida Biazatti Danieletto - CPF n. ***.990.572-**, Daniel Marcelino da Silva - CPF n. ***.722.466-**, Darci Ferreira Coelho - CPF n. ***.193.452-**, Valtair Fritz dos Reis - CPF n. ***.477.909-**, Paulo Belegante - CPF n. ***.134.569-**, Carla Goncalves Rezende - CPF n. ***.071.572-**, Isael Francelino - CPF n. ***.124.252- **, Jair Luiz - CPF n. ***.547.982-** Assunto: Levantamento da Eficácia do Sistema de Controle Interno dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) Jurisdicionado: nstituto de Previdência de Alvorada do Oeste Suspeitos: Conselheiros Wilber Coimbra, Jailson Viana de Almeida (Memorando nº Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO CARVALHO DA SILVA DECISÃO: Considerar cumprido o escopo da presente fiscalização, sob o instrumento de Levantamento, com determinação, nos termos do voto do relator, por unanimidade. 7 - Processo-e n. 01093/23 Responsáveis: Vinicius Nascimento Linhares - CPF n. ***.814.142-**, Ivair Jose Fernandes - CPF n. ***.527.309-** Assunto: Acompanhamento da implementação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Monte Negro Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO CARVALHO DA SILVA DECISÃO: Considerar integralmente cumpridas as determinações contidas nos itens I e II da Decisão Monocrática nº 0014/2024/GCFCS/TCE-RO (ID=1534634), bem como do alerta consignado no item III da citada decisão, de responsabilidade dos senhores Ivair José Fernandes e Vinicius Nascimento Linhares, nos termos do voto do relator, por unanimidade. 8 - Processo-e n. 00706/24 Responsáveis: Viviane Simonelli Faria - CPF n. ***.846.232-**, Ricardo Marcelino Braga - CPF n. ***.870.902-**, Iza da Costa Almeida - CPF n. ***.381.892-**, Edward Luis Fabris - CPF n. ***.336.709-**, Juyllian Carolaine Correia Silvestre - CPF n. ***.464.072-**, Barbara Moreira Cecilio - CPF n. ***.893.912-**, Sirlene Muniz Ferreira e Candido - CPF N. ***.202.986- **, Pedro Cabeca Sobrinho - CPF n. ***.011.402-**, Isau Raimundo da Fonseca - CPF n. ***.283.732-** Assunto: Fiscalização do Contrato n. 161/PGM/PMJP/2022 - Elaboração de peças técnicas e gráficas para execução de obras públicas Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Ji-Paraná Advogados: Luana Gomes dos Santos - OAB/RO n. 8.443, Robson Magno Clodoaldo Casula – OAB/RO n. 1404, Avelino e Costa Advogados Associados - OAB/RO n. 0066-13, Francisca Antonia Lima de Sousa Avelino - OAB/RO n. 13.168, Hudson da Costa Pereira - OAB/RO n. 6.084, Flademir Raimundo de Carvalho Avelino – OAB/RO n. 2245 Relator: CONSELHEIRO PAULO CURI NETO DECISÃO: Considerar ilegal, sem pronúncia de nulidade, o Contrato n. 161/PGM/PMJP/2022, firmado entre a Prefeitura Municipal de Ji-Paraná e a empresa PAS – Projeto, Assessoria e Sistema Ltda., oriundo da adesão à Ata de Registro de Preços (ARP) n. 09/2022 (Concorrência Pública n. 01/2022/CIMNOROESTE) do Município de Águia Branca/ES; aplicar multa aos responsáveis, com recomendação e alerta, nos termos do voto do relator, por unanimidade. Ata - 5ª Sessão Ordinária Virtual (0870915) SEI 003440/2025 / pg. 39 - Processo-e n. 03914/24 (Processo de origem n. 00802/24) Recorrente: Hildon de Lima Chaves - CPF n. ***.518.224-** Assunto: Pedido de reexame em face da DM-00173/24-GCVCS, proferido no Processo n. 00802/24/TCE-RO Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Porto Velho Advogados: Tamiris Bessoni Miranda - OAB/DF n. 59.183, Raquel de Souza Morais Oliveira – OAB/DF n. 61248, Nathalia Freire de Morais - OAB/DF n. 70.195, Natalia Moreira da Silva - OAB/DF n. 60.719, Mariana Ribeiro de Melo Pereira Scholze - OAB/DF n. 52.393, Luiz Carlos Quintella Neto – OAB/DF n. 43056, Ludmilla Alves Couto - OAB/DF n. 59.198, Luana Karen de Azevedo Santana - OAB/DF n. 60.309, José Osvaldo Fontoura de Carvalho Sobrinho - OAB/DF n. 71.989, Jhully Keitty Rodrigues Michalsky - OAB/DF n. 69.863, Hulle Barreto Ferraz Nunes Ferreira - OAB/DF n. 46.777, Gustavo Valadares - OAB/DF n. 18.669, Erica Rayanne Goncalves da Cruz - OAB/DF n. 51.627, Christianne de Carvalho Stroppa - OAB/SP n. 110.674, Charles Teixeira Barbosa – OAB/DF n. 67743, Brenda Bezerra da Silva – OAB/DF n. 64879, Augusto Cesar Nogueira de Souza - OAB/DF n. 55.713, Ana Paula Pereira da Luz Mendes - OAB/DF n. 57.349, Ana Cláudia Vieira da Costa - OAB/DF n. 45.084, Amanda Helena da Silva - OAB/DF n. 59.514, Ana Luiza Queiroz Melo Jacoby Fernandes - OAB/DF n. 51.623, Murilo Queiroz Melo Jacoby Fernandes - OAB/DF n. 41.796, Jaques Fernando Reolon - OAB/DF n. 22.885, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes - OAB/DF n. 6.546 Suspeitos: Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, Paulo Curi Neto Relator: CONSELHEIRO SUBSTITUTO FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA (em substituição regimental ao Conselheiro EDILSON DE SOUSA SILVA) Observação: O relator apresentou voto no sentido de conhecer deste pedido de reexame e dar provimento ao pedido. O Conselheiro Jailson Viana de Almeida pediu vista. Não houve antecipação de votos. Os demais Conselheiros aguardarão o retorno do pedido de vista. 10 - Processo-e n. 00990/25 (Referendo de Decisão Monocrática DM-00052/25-GCESS-Decisão Inicial) Interessados: Defensoria Pública do Estado de Rondônia, Ministério Público do Estado de Rondônia, Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Responsável: Luis Fernando Pereira da Silva – CPF n. ***.189.402-**, Jurandir Cláudio Dadda - CPF n. ***.167.032-**, Marcos José Rocha dos Santos - CPF n. ***.231.857-** Assunto: Acompanhamento da arrecadação da receita estadual realizada no mês de MARÇO DE 2025 e apuração do montante dos repasses duodecimais a serem efetuados até o dia 20 de ABRIL DE 2025, destinados ao Tribunal de Justiça, à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público e à Defensoria Pública do Estado de Rondônia. Jurisdicionado: Secretaria de Estado de Finanças – Sefin Impedido: Conselheiro Wilber Coimbra Suspeito: Conselheiro Jailson Viana de Almeida Relator: CONSELHEIRO SUBSTITUTO FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA (em substituição regimental ao Conselheiro EDILSON DE SOUSA SILVA) DECISÃO: Referendar a Decisão Monocrática DM-00052/25-GCESS-Decisão Inicial, nos termos do voto do relator, por unanimidade. PROCESSOS ADIADOS 1 - Processo-e n. 02737/19 (Pedido de Vista em 24/03/2025) - SIGILOSO Interessada: L. N. O. R. S. - CPF n. ***.728.662-** Responsáveis: J. G. - CPF n. ***.406.898-**, A. M. de L. - CPF n. ***.884.144-**, J. L. de A. - CPF n. ***.952.684-**, E. T. S. - CPF n. ***.832.232-**, L. G. da C. - CPF n. ***.051.602-**, P. M. N. - CPF n. ***.730.542-**, L. A. de C. - CPF n. ***.447.301- **, A. L. P. J. - CPF n. ***.975.552-**, L. S. - CPF n. ***.752.362-**, J. J. da S. - CPF n. ***.334.312-**, N. de S. B. - CPF n. ***.411.692-**, M. A. F. R.- CPF n. ***.643.222-**, C. A. M. - CPF n. ***.338.311-** Assunto: Tomada de Contas Especial em ato de desapropriação de imóvel praticado pelo Estado de Rondônia (Processo Adm. 01.2301.00267- 0000/2014) Jurisdicionado: S. de E. da A. S. e do D. Advogados: Raira Vlaxio Azevedo – OAB/RO n. 7994, Taisa Alessandra dos Santos Souza – OAB/RO n. 5033, Eduardo Ceccatto - OAB/RO n. 5.100, Cláudio Ramos - OAB/RO n. 8.499, Marcus Filipe Araújo Barbedo – OAB/RO n. 3141, Mariza Meneguelli – OAB/RO n. 8602, Ian Barros Mollmann – OAB/RO n. 6894, Alan Rogério Ferreira Riça, OAB/RO n. 1.745; Celso Ceccatto, OAB/RO n. 111; Douglacir Antônio Evaristo Sant’Ana, OAB/RO n. 287; Ivone de Paula Chagas Sant’Ana, OAB/RO n. 1.114; Pedro Origa - OAB/RO n. 1.953; Pedro Origa Neto - OAB/RO n. 2- A; Ceccatto & Advogados Associados - OAB/RO n. 015/1997 e Pedro Origa & Sant'Ana - Sociedade de Advogados - OAB/RO n. 126/85. Procurador: Juraci Jorge da Silva - CPF n. ***.334.312-** Relator: CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA Revisor: CONSELHEIRO PAULO CURI NETO Revisor: CONSELHEIRO FRANCISCO CARVALHO DA SILVA Observação: Adiamento solicitado, conforme Memorando nº 54/2025/GCFCS - SEI 2878/2025. 2 - Processo-e n. 02179/19 (Pedido de Vista em 24/03/2025) - SIGILOSO Ata - 5ª Sessão Ordinária Virtual (0870915) SEI 003440/2025 / pg. 4Interessados: L. N. O. R. S. - CPF n. ***.728.662-** Responsáveis: S. V. O. - CPF n. ***.582.802-**, L. C. de O. - CPF n. ***.767.901-**, A. M. de L. - CPF n. ***.884.144-**, J. L. de A. - CPF n. ***.952.684-**, E. T. S. - CPF n. ***.832.232-**, L. G. da C. - CPF n. ***.051.602-**, P. M. N. - CPF n. ***.730.542-**, L. A. de C. - CPF n. ***.447.301-**, A. L. P. J. - CPF n. ***.975.552-**, L. S. - CPF n. ***.752.362-**, J. J. da S. - CPF n. ***.334.312-**, N. de S. B. - CPF n. ***.411.692-**, M. A. F. R. - CPF n. ***.643.222-**, C. A. M. - CPF n. ***.338.311-** Assunto: Fiscalização em relação ao ato de desapropriação de imóvel praticado pelo Estado de Rondônia, por meio do processo administrativo n. 01-2301.00266-0000-2014 Jurisdicionado: S. de E. da A. S. e do D. Advogados: Raira Vlaxio Azevedo – OAB/RO n. 7994, Eduardo Ceccatto -. OAB/RO n. 5.100, Cláudio Ramos - OAB/RO n. 8499, Marcus Filipe Araújo Barbedo – OAB/RO n. 3141, Mariza Meneguelli – OAB/RO n. 8602, Ian Barros Mollmann – OAB/RO n. 6894, Carlos Eduardo Rocha Almeida – OAB/RO n. 3593, José de Almeida Junior – OAB/RO n. 1370, Alan Rogério Ferreira Riça, OAB/RO n. 1.745; Celso Ceccatto - OAB/RO n. 111; Eduardo Campos Machado - OAB/RS n. 17.973; Lidiane Costa de Sá - OAB/RO n. 6.128; Almeida & Almeida Advogados Associados - OAB/RO n. 12/2006 e Ceccatto & Advogados Associados - OAB/RO n. 015/1997. Procurador: Juraci Jorge da Silva - CPF n. ***.334.312-** Relator: CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA Revisor: CONSELHEIRO PAULO CURI NETO Revisor: CONSELHEIRO FRANCISCO CARVALHO DA SILVA Observação: Adiamento solicitado, conforme Memorando n. 54/2025/GCFCS - SEI 2878/2025. 3 - Processo-e n. 02137/16 (Pedido de Vista em 24/03/2025) - SIGILOSO Apenso: 04567/15 Interessado: L. N. O. R. S. - CPF n. ***.728.662-** Responsáveis: J. L. de A. - CPF n. ***.952.684-**, P. M. N. - CPF n. ***.730.542-**, M. A. F. R. - CPF n. ***.643.222-**, N. de S. B. - CPF n. ***.411.692-**, L. A. de C. - CPF n. ***.447.301-**, L. G. da C. - CPF n. ***.051.602-**, A. L. P. J. - CPF n. ***.975.552-**, Ê. T. S. - CPF n. ***.832.232-**, K. R. A. B. - CPF n. ***.231.462-**, J. J. da S. - CPF n. ***.334.312-**, E. B. B. - CPF n. ***.349.692-**, A. M. de L. - CPF n. ***.884.144-** Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na realização de despesas envolvendo desapropriação de terras para atender aos desabrigados atingidos pela enchente do Rio Madeira - convertido em Tomada de Contas Especial Jurisdicionado: S. de E. da A. S. e do D. Advogados: Mariza Meneguelli – OAB/RO n. 8602, Eduardo Ceccatto - OAB/RO n. 5.100, Carlos Eduardo Rocha Almeida - OAB/RO n. 3593, José de Almeida Junior – OAB/RO n. 1370, Wanusa Cazelotto Dias Santos - OAB/RO n. 4.284, Cláudio Rubens Nascimento Ramos Junior - OAB n. 21937, Thiago da Silva Viana – OAB/RO n. 6227, André Henrique Torres Soares de Melo – OAB/RO n. 5037, Celso Ceccatto – OAB/RO n. 111, Alan Rogerio Ferreira Riça – OAB/RO n. 1745, Eduardo Augusto Feitosa Ceccatto – OAB/RO n. 5100, Joaquim Soares Evangelista Jr. – OAB/RO n. 6426, Taisa Alessandra dos Santos Souza – OAB/RO n. 5033, Pedro Origa Neto - OAB n. 2-A, Pedro Origa - OAB n. 1953, Ivone de Paula Chagas Sant'Ana – OAB/RO n. 1114, Douglacir Antônio Evaristo Sant'Ana – OAB/RO n. 287, Renan Gomes Maldonado de Jesus – OAB/RO n. 5769, Radelsiane Balbino da Silva Maia - OAB n. 369567, Ceccatto & Advogados Associados - OAB/RO n. 015/97 e Pedro Origa & Sant'Ana - Sociedade de Advogados - OAB/RO n. 126/85. Procurador: Juraci Jorge da Silva - CPF n. ***.334.312-** Relator: CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA Revisor: CONSELHEIRO PAULO CURI NETO Revisor: CONSELHEIRO FRANCISCO CARVALHO DA SILVA Observação: Adiamento solicitado, conforme Memorando n. 54/2025/GCFCS - SEI 2878/2025. Às 17h do dia 9 de maio de 2025, a sessão foi encerrada. Porto Velho, 9 de maio de 2025. Ata - 5ª Sessão Ordinária Virtual (0870915) SEI 003440/2025 / pg. 5 Documento assinado eletronicamente por WILBER COIMBRA, Presidente do TCERO, em 28/05/2025, às 14:09, conforme horário oficial de Rondônia, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8