TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA DEPARTAMENTO DO PLENO ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENO ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, REALIZADA ENTRE AS 9 HORAS DO DIA 7 DE ABRIL DE 2025 (SEGUNDA-FEIRA) E AS 17 HORAS DO DIA 11 DE ABRIL DE 2025 (SEXTA ‑FEIRA), EM AMBIENTE VIRTUAL, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXCELENTÍSSIMO CONSELHEIRO WILBER COIMBRA. Participaram os Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, Francisco Carvalho da Silva, Paulo Curi Neto, Jailson Viana de Almeida e os Conselheiros Substitutos Omar Pires Dias (em substituição regimental ao Conselheiro Valdivino Crispim de Souza) e Francisco Júnior Ferreira da Silva (em substituição regimental ao Conselheiro Edilson de Sousa Silva). Presente, ainda, o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Miguidônio Inácio Loiola Neto. Ausentes devidamente justificados, Conselheiros Edilson de Sousa Silva e Valdivino Crispim de Souza. Secretária, Bel.ª Carla Pereira Martins Mestriner, Diretora do Departamento do Pleno. A sessão foi aberta às 9h do dia 7 de abril de 2025, e os processos constantes da Pauta de Julgamento da Sessão Ordinária Virtual n. 4, publicada no DOe TCE-RO 3287, de 27.3.2025, foram disponibilizados aos Conselheiros para julgamento em ambiente eletrônico. PROCESSOS JULGADOS 1 - Processo-e n. 02741/23 Interessado: Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia - MPC-RO Responsáveis: Cesar Augusto Vieira - CPF n. ***.254.390-** Assunto: Representação acerca da omissão do dever de cobrar o débito imputado por esta Corte de Contas, decorrente do Acórdão APL-TC 00153/22, proferido nos autos n. 00304/19-TCE-RO Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de São Felipe do Oeste Relator: CONSELHEIRO JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO DECISÃO: Conhecer a representação e julgá-la procedente, nos termos do voto do relator, por unanimidade. 2 - Processo-e n. 03048/24 (Processo de origem n. 01775/21) Embargante: Francisco Aussemir de Lima Almeida - CPF n. ***.367.452-** Assunto: Embargos de declaração interposto em face da DM 0148/2024-GCVCS, proferida no Processo n. Ata - Ata da 4ª Sessão Ordinária Virtual (0861357) SEI 003440/2025 / pg. 101775/21 Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari Advogados: Willian Sevalho da Silva Medeiros – OAB/RO n. 7101, Manoel Veríssimo Ferreira Neto – OAB/RO n. 3766 Suspeito: Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello Relator: CONSELHEIRO SUBSTITUTO OMAR PIRES DIA S(em substuição regimental ao CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA) DECISÃO: Conhecer os Embargos de Declaração opostos e negar provimento, nos termos do voto do relator, por unanimidade. 3 - Processo-e n. 02227/24 Interessados: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, Ministério Pública do Estado de Rondônia, Defensoria Pública do Estado de Rondônia, Prefeituras Municipais, Poder Executivo do Estado de Rondônia Assunto: Levantamento das ações voltadas ao enfrentamento à violência infanl no âmbito do Estado de Rondônia Jurisdicionado: Secretaria de Estado da Assistência Social e do Desenvolvimento - SEAS Relator: CONSELHEIRO SUBSTITUTO OMAR PIRES DIA S(em substuição regimental ao CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA) DECISÃO: Considerar cumprido o escopo do levantamento de auditoria operacional, voltado à avaliação da implementação e efevidade das polícas públicas de prevenção e enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes, desenvolvido no contexto do Plano Integrado de Controle Externo (PICE 2024-2025) e alinhado ao Projeto Infância Segura da ATRICON, com recomendação, nos termos do voto do relator, por unanimidade. 4 - Processo-e n. 00514/23 (SIGILOSO) Interessados: W. C. de A. - CPF n. ***.973.642-**, L. O. S. - CPF n. ***.664.392-** Responsáveis: S. R. de Q. - CPF n. ***.843.512-**, H. Ho. dos S. - CPF n. ***.654.002-**, I. R. da F. - CPF n. ***.283.732-** Assunto: Suposto indício de nepotismo Jurisdicionado: P. M. de J.P. Advogados: Aroldo Bueno de Oliveira - OAB/PR n. 54249, Suellen Santana de Jesus – OAB/RO n. 5911, Campanari, Gerhardt & Silva Andrade Advogados Associados - OAB/RO n. 160/2015, Luiz Felipe da Silva Andrade – OAB/RO n. 6175, Erika Camargo Gerhardt - OAB/RO n. 1911, Richard Campanari - OAB/RO n. 2889 Relator: CONSELHEIRO PAULO CURI NETO DECISÃO: Conhecer a presente Denúncia e considerá-la procedente, nos termos do voto do relator, por unanimidade. 5 - Processo-e n. 03923/24 (Processo de origem n. 03583/13) Embargante: Daniel Glaucio Gomes de Oliveira - CPF n. ***.930.351-** Assunto: Embargos de Declaração em face do Acórdão APL-TC 00207/24, proferido no Processo n. 2557/2024 Jurisdicionado: Secretaria de Estado da Educação - Seduc Advogados: Viviane Barros Alexandre – OAB/RO n. 353-B, Renilson Mercado Garcia – OAB/RO n. 2730 Suspeito: Conselheiro Wilber Coimbra Relator: CONSELHEIRO JAILSON VIANA DE ALMEIDA Ata - Ata da 4ª Sessão Ordinária Virtual (0861357) SEI 003440/2025 / pg. 2Observação: Presidência com o Conselheiro Paulo Curi Neto. DECISÃO: Conhecer os Embargos de Declaração opostos; no mérito, rejeitar os Embargos de Declaração opostos, ante à inexistência de omissão, nos termos do voto do relator, por unanimidade. 6 - Processo-e n. 00705/24 (Pedido de Vista em 10/03/2025) Interessado: Município de Machadinho do Oeste Responsáveis: Jayhara Yemanja da Conceição Medeiros - CPF n. ***.317.637-**, Valmor Alves de Sousa - CPF n. ***.202.212-**, Azenath Pereira Nascimento da Silva - CPF n. ***.035.332-**, Natchelly Rubim Reinehr - CPF n. ***.366.972-**, Renato Rodrigues da Costa - CPF n. ***.763.149-**, Marcia Siqueira Matheus - CPF n. ***.624.442-**, Louane Furtado dos Santos - CPF n. ***.185.152-**, Sidney Lemos da Silva - CPF n. ***.707.642-**, Paulo Henrique dos Santos - CPF n. ***.574.309-** Assunto: Fiscalização do Contrato n. 256/2022 - contração de empresa especializada na elaboração das peças técnicas e gráficas para execução de obras públicas - Processo Administrativo: 2176/2022 Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Machadinho do Oeste Advogado: Bruno Alves da Silva – OAB/RO n. 12591 Relator: CONSELHEIRO SUBSTITUTO FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILV(Aem substuição regimental ao Conselheiro EDILSON DE SOUSA SILVA) Revisor: CONSELHEIRO JAILSON VIANA DE ALMEIDA DECISÃO: Considerar cumprido o escopo da presente fiscalização; considerar ilegal, sem pronúncia de nulidade, o ato de adesão à Ata de Registro de Preços n. 9/2022, oriunda da Concorrência Pública n. 01/2022/CIMNOROESTE, realizada pelo Município de Machadinho do Oeste/RO, com alerta, nos termos do voto do relator, Conselheiro Substuto Francisco Júnior Ferreira da Silva (em substuição regimental ao Conselheiro Edilson de Sousa Silva), que reficou seu posicionamento para aderir ao voto apresentado pelo Revisor, Conselheiro Jailson Viana de Almeida, quanto a considerar ilegal, sem pronúncia de nulidade, a adesão à Ata de Registro de Preços n. 9/2022, oriunda da Concorrência Pública n. 01/2022/CIMNOROESTE; por maioria, vencido o relator Conselheiro Substuto Francisco Júnior Ferreira da Silva (em substuição regimental ao Conselheiro Edilson de Sousa Silva) quanto ao item V em consignar alerta no qual se preveja a aplicação de multa. 7 - Processo-e n. 03225/20 Apensos: 03073/19, 02097/23 Interessado: Wesley Wanderley da Costa Gonçalves - CPF n. ***.856.642-** Responsáveis: Sabrina Lourenco - CPF n. ***.880.381-**, Joseane Souza da Silva - CPF n. ***.468.882-**, Sheila Flavia Anselmo Mosso - CPF n. ***.679.598-**, José Weliton Gomes Ferreira - CPF n. ***.519.202-**, Luciano Marim Gomes - CPF n. ***.664.442-**, Cleidenilson Joaquim Goncalves - CPF n. ***.772.642-**, Odecio Gomes da Silva - CPF n. ***.021.362-**, Jamil de Souza Mosso - CPF n. ***.372.798-**, Aline de Andrade Lima - CPF n. ***.952.152-**, Clarismar Rodrigues de Lacerda - CPF n. ***.284.772-**, Reginaldo Arcanjo Salmento - CPF n. ***.998.302-**, Maria Aparecida da Silva - CPF n. ***.564.362-**, João Higor Chaves da Silva Mello - CPF n. ***.057.552-** Assunto: Tomada de Contas Especial para apurar possível dano ao erário municipal de Chupinguaia em virtude de pagamentos de remuneração a servidores sem a devida contraprestação de serviços, bem como a ocorrência de desvio de função de servidores Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Chupinguaia Advogado: Silvio Fernando Maraschin - OAB/RO n. 7561 Relator: CONSELHEIRO SUBSTITUTO FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILV(Aem substuição regimental ao Conselheiro EDILSON DE SOUSA SILVA) DECISÃO: Considerar não cumpridas as determinações consignadas nos itens III e X do Acórdão APL-TC n. 00025/22, com reiteração de determinações e alerta, nos termos do voto do relator, por unanimidade. Ata - Ata da 4ª Sessão Ordinária Virtual (0861357) SEI 003440/2025 / pg. 3 8 - Processo-e n. 00611/25 (Referendo de Decisão Monocrática DM-00035/25-GCESS-Decisão Inicial) Interessados: Controladoria-Geral do Estado de Rondônia, Defensoria Pública do Estado de Rondônia, Ministério Público do Estado de Rondônia, Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, Assembleia Legislava do Estado de Rondônia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Responsáveis: Marcos José Rocha dos Santos - CPF n. ***.231.857-**, Luis Fernando Pereira da Silva Silva, Jurandir Cláudio Dadda Assunto: Acompanhamento da arrecadação da receita estadual realizada no mês de FEVEREIRO DE 2025 e apuração do montante dos repasses duodecimais a serem efetuados até o dia 20 de MARÇO DE 2025, desnados ao Tribunal de Jusça, à Assembleia Legislava, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público e à Defensoria Pública do Estado de Rondônia Jurisdicionado: Secretaria de Estado de Finanças – Sefin Impedido: Conselheiro Wilber Coimbra Suspeito: Conselheiro Jailson Viana de Almeida Relator: CONSELHEIRO SUBSTITUTO FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILV(Aem substuição regimental ao Conselheiro EDILSON DE SOUSA SILVA) Observação: Presidência com o Conselheiro Paulo Curi Neto. DECISÃO: Referendar a Decisão Monocráca DM-00035/25-GCESS-Decisão Inicial, nos termos do voto do relator, por unanimidade. PROCESSO RETIRADO 1 - Processo-e n. 00706/24 Responsáveis: Viviane Simonelli Faria - CPF n. ***.846.232-**, Ricardo Marcelino Braga - CPF n. ***.870.902- **, Iza da Costa Almeida - CPF n. ***.381.892-**, Edward Luis Fabris - CPF n. ***.336.709-**, Juyllian Carolaine Correia Silvestre - CPF n. ***.464.072-**, Barbara Moreira Cecilio - CPF n. ***.893.912-**, Sirlene Muniz Ferreira e Candido - CPF n. ***.202.986-**, Pedro Cabeca Sobrinho - CPF n. ***.011.402-**, Isau Raimundo da Fonseca - CPF n. ***.283.732-** Assunto: Fiscalização do Contrato n. 161/PGM/PMJP/2022 - elaboração de peças técnicas e gráficas para execução de obras públicas Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Ji-Paraná Advogados: Luana Gomes dos Santos - OAB/RO n. 8.443, Robson Magno Clodoaldo Casula – OAB/RO n. 1404, Avelino e Costa Advogados Associados - OAB/RO 0066-13, Francisca Antonia Lima de Sousa Avelino - OAB/RO n. 13.168, Hudson da Costa Pereira - OAB/RO n. 6.084, Flademir Raimundo de Carvalho Avelino - OAB/RO n. 2245 Relator: CONSELHEIRO PAULO CURI NETO Observação: Retirado a pedido do relator. Às 17h do dia 11 de abril de 2025, a sessão foi encerrada. Porto Velho, 11 de abril de 2025. Ata - Ata da 4ª Sessão Ordinária Virtual (0861357) SEI 003440/2025 / pg. 4 Documento assinado eletronicamente por WILBER COIMBRA, Presidente do TCERO, em 14/05/2025, às 12:23, conforme horário oficial de Rondônia, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015 e do art. 4º da Resolução TCERO nº 165, de 1 de dezembro de 2014. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.tcero.tc.br/validar, infor