TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento – SPJ Departamento do Pleno ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DO PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, REALIZADA EM 11 DE JUNHO DE 2024, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXCELENTÍSSIMO CONSELHEIRO WILBER COIMBRA. Participaram os Conselheiros Francisco Carvalho da Silva, Jailson Viana de Almeida e os Conselheiros-Substitutos Omar Pires Dias e Francisco Júnior Ferreira da Silva. Presente, ainda, o Procurador do Ministério Público de Contas, Ernesto Tavares Victoria. Ausentes os Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, Edilson de Sousa Silva, Valdivino Crispim de Souza e Paulo Curi Neto devidamente justificados. Secretária, Carla Pereira Martins Mestriner, Diretora do Departamento do Pleno. Havendo quórum necessário, às 9h08, o Conselheiro Presidente declarou aberta a sessão. Na sequência, foi submetido a apreciação, deliberação e julgamento o seguinte processo constante da pauta disponibilizada no DOe TCE-RO 3087, de 5.6.2024. PROCESSO JULGADO 1 - Processo-e n. 00421/22 Apensos: 01324/23, 01344/23, 01350/23, 01736/23 Interessados: Ivan Furtado de Oliveira - CPF n. ***.628.052-**, José Jorge Ribeiro da Luz - CPF n. ***.340.129-**, Ecorondônia Ambiental – CNPJ n. 54.896.363/0001-86, Marcio Pacele Vieira da Silva - CPF n. ***.614.862-**, Luiz Piauhylino de Mello Monteiro - CPF n. ***.627.904-**, Danilo Cavalcante Sigarini - CPF n. ***.711.711-**, Amazon Fort Soluções Ambientais e Serviços de Engenharia Eireli – CNPJ n. 84.750.538/0001-03, Aegea Saneamento e Participações S/A – CNPJ n. 08.827.501/0001-58, Luiz Francisco Modesti - CPF n. ***.137.149-**, Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE – CNPJ n. 43.942.358/0001-46 Responsáveis: Guilherme Marcel Gaiotto Jaquini - CPF n. ***.515.880-**, Hildon de Lima Chaves - CPF n. ***.518.224-**, Bruna Franco de Siqueira - CPF n. ***.499.892-**, Márcio Freitas Martins - CPF n. ***.394.812-**, Wellem Antonio Prestes Campos - CPF n. ***.585.982-** Assunto: Edital de Concorrência Pública n. 003/2021/CPL-OBRAS Processo Administrativo n. 10.00289-000/2021. Objeto: Seleção da melhor proposta para contratação de concessão administrativa com vistas à outorga dos serviços de gestão integrada de resíduos sólidos no município de Porto Velho, visando atender à Secretaria Municipal Serviços Básicos - Semusb Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Porto Velho Advogados: Thiago de Castro Pinto Lopes – OAB/CE n. 16272, Luiz Piauhylino de Mello Monteiro – OAB/DF n. 1.296/A, Bruno Valverde Chahaira – 1 Documento de 2 pág(s) assinado eletronicamente por Wilber Carlos S. Coimbra e/ou outros em 28/06/2024. Autenticação: JFFA-CBID-GAED-MMBI no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria de Processamento e Julgamento – SPJ Departamento do Pleno OAB/RO n. 9600, Vanessa Michele Esber Serrate – OAB/RO n. 3875, Renato Juliano Serrate de Araújo – OAB/RO n. 4705, Rodrigo Otávio Veiga de Vargas - OAB/RO n. 2829, Eurico Soares Montenegro Neto – OAB/RO n. 1742, Pedro Augusto Beserra Estrela – OAB/DF n. 63103, Cairo Roberto Bittar Hamu Silva Junior – OAB/DF n. 17.042, Isabella Cristina Bezerra Vegro - OAB/SP n. 368.477, Orestes Muniz & Odair Martini Advogados Associados S/S - OAB/RO n. 018/93, Odair Martini - OAB/RO n. 30-B, José Roberto Wandembruck Filho - OAB/RO n. 5063, Ricelly Santiago Rocha Lima Guterres - OAB/RO n. 8030, Fátima Nágila de Almeida Machado - OAB/RO n. 3891, Luiz Alberto Conti Filho - OAB/RO n. 7716, Jacimar Pereira Rigolon - OAB/RO n. 1740, Welser Rony Alencar Almeida - OAB/RO n. 1506, Orestes Muniz Filho - OAB/RO n. 40, João Gabriel Gomes Pereira - OAB/SP n. 296.798, Caio Cesar Figueiroa das Graças - OAB/SP n. 347.159, Ivan Henrique Moraes Lima - OAB/SP n. 236.578, Cristiane da Silva Lima Reis - OAB/RO n. 1569 Suspeitos: Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, Edilson de Sousa Silva, Valdivino Crispim de Souza, Paulo Curi Neto Relator: CONSELHEIRO JAILSON VIANA DE ALMEIDA DECISÃO: Afastar a aplicação da Lei Municipal n. 3.174/2024, de 10 de maio de 2024; considerar descumprida a determinação exarada no item V do Acórdão APL-TC 00068/24 por parte dos senhores Hildon de Lima Chaves e Cleberson Paulo Pacheco, aplicar multa aos responsáveis, com determinação, nos termos do voto do relator, por unanimidade. Nada mais havendo, às 10h25, o Conselheiro Presidente declarou encerrada a sessão. A sessão, em sua íntegra, está disponibilizada no link https://www.youtube.com/watch?v=5fTAQbpPJdU Porto Velho, 11 de junho de 2024. (assinado eletronicamente) Conselheiro WILBER COIMBRA Presidente 2 Documento de 2 pág(s) assinado eletronicamente por Wilber Carlos S. Coimbra e/ou outros em 28/06/2024. Autenticação: JFFA-CBID-GAED-MMBI no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc.