TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria-Geral de Processamento e Julgamento – SGPJ ATA N. 2/2024 ATA DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, REALIZADA NO DIA 25 DE JANEIRO DE 2024, EM AMBIENTE VIRTUAL, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXCELENTÍSSIMO CONSELHEIRO WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA. Participaram os Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, Edilson de Sousa Silva, Valdivino Crispim de Souza, Francisco Carvalho da Silva e Jailson Viana de Almeida. Presente, ainda, o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Dr. Miguidônio Inácio Loiola Neto. Ausente o Conselheiro Paulo Curi Neto, em virtude de férias regulamentares. Secretária, Belª. Emanuele Cristina Ramos Barros Afonso. A sessão foi aberta às 9 horas do dia 25 de janeiro de 2024 e os processos constantes da Pauta de Julgamento da 1ª Sessão Extraordinária Virtual, publicada no DOe TCE- RO n. 3001, de 23.1.2024, foram disponibilizados aos Conselheiros para julgamento em ambiente eletrônico. PROCESSOS JULGADOS 1 - Processo-e n. 00116/24 – Proposta Assunto: Projeto de Resolução que visa regulamentar o que dispõe o art. 33, da Lei Complementar n. 1.218, de 18 de janeiro de 2024 e dá outras providências. Jurisdicionado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Relator: Conselheiro WILBER COIMBRA Decisão: “Aprovar os exatos termos da Resolução que regulamenta o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 1.218, de 18 de janeiro de 2024, e dá outras providências”, à unanimidade, nos termos do voto do Relator. 2 - Processo-e n. 00115/24 – Processo Administrativo Assunto: Substituição e/ou recondução dos membros da Comissão de Gestão de Desempenho – CGD Jurisdicionado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Relator: Conselheiro WILBER COIMBRA Decisão: “Referendar a Portaria n. 29, de 23 de janeiro de 2024, a qual reconduziu os servidores Larissa Gomes Lourenço, Técnica Administrativa, cadastro n. 359, ocupante do cargo em comissão de Assessora Técnica, Luciane Maria Argenta de Mattes, Técnica Administrativa, cadastro n. 289, ocupante do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, e Charles Rogério Vasconcelos, Analista de Documento de 2 pág(s) assinado eletronicamente por Wilber Carlos S. Coimbra e/ou outros em 08/02/2024. Autenticação: CAJA-GBIA-DAED-UATX no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria-Geral de Processamento e Julgamento – SGPJ Tecnologia da Informação, cadastro n. 320, ocupante do cargo em comissão de Assessor de TI, para comporem a Comissão de Gestão de Desempenho, nos termos normativos insertos no art. 29 da Resolução n. 306/2019/TCERO c/c § 11 do art. 15 da Lei Complementar 1.023, de 2019, para o biênio 2024/2025, com efeitos retroativos a 1.1.2024; Conferir ampla e permanente autorização do Conselho Superior de Administração ao Presidente deste Tribunal de Contas, para que proceda, por ato próprio, à designação de servidores para integrar a Comissão de Gestão de Desempenho, conforme os preceitos legais encetados no § 11 do art. 15 da Lei Complementar n. 1.023, de 2019, uma vez que tal consentimento, doravante, empregará maior agilidade, eficácia e eficiência às deliberações desta Presidência, até porque a referida legislação é norma hierarquicamente superior à disposição encartada no art. 29 da Resolução n. 306/2019/TCERO; e demais determinações”, à unanimidade, nos termos do voto do Relator. Às 17h do dia 25.1.2024 a sessão foi encerrada. Porto Velho, 25 de janeiro de 2024. (assinado eletronicamente) Conselheiro WILBER COIMBRA Presidente Documento de 2 pág(s) assinado eletronicamente por Wilber Carlos S. Coimbra e/ou outros em 08/02/2024. Autenticação: CAJA-GBIA-DAED-UATX no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc.