ATA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO DE RONDÔNIA, REALIZADA ENTRE AS 9 HORAS DO DIA 6 DE MAIO 
DE 2024 (SEGUNDA-FEIRA) E AS 17 HORAS DO DIA 10 DE MAIO DE 2024 
(SEXTA-FEIRA), EM AMBIENTE VIRTUAL, SOB A PRESIDÊNCIA DO 
EXCELENTÍSSIMO CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA.  
 
Participaram o Excelentíssimo Conselheiro José Euler Potyguara Pereira de Mello; e os 
Excelentíssimos Conselheiros-Substitutos Omar Pires Dias e Francisco Júnior Ferreira da 
Silva (em substituição regimental ao Conselheiro Edilson de Sousa Silva). 
  
Participou, ainda, o Procurador do Ministério Público de Contas – MPC, Dr. Adilson 
Moreira de Medeiros.  
 
Ausente, devidamente justificado, o Conselheiro Edilson de Sousa Silva. 
 
Presente também o Secretário Bel Egnaldo dos Santos Bento, Diretor do Departamento 
da 1ª Câmara. 
 
A sessão foi aberta às 9 horas do dia 6 de maio de 2024, e os processos constantes da 
Pauta de Julgamento da Sessão Virtual n. 6/2024, publicada no DOe TCE-RO n. 3058, de 
19.4.2024 – publicação em 22.4.2024, foram disponibilizados aos Conselheiros para 
julgamento em ambiente eletrônico. 
 
 
 
PROCESSOS JULGADOS 
 
 
 
1 - Processo-e n.  02128/23 
Interessados: Ozias Alves dos Santos – CPF n. ***.003.542-**, Marluci Gabriel 
Barbosa – CPF n. ***.816.752-**, José Carlos da Silva – CPF n. 
***.533.282-**, Hermes Bordignon – CPF n. ***.082.182-**, 
Geferson dos Santos – CPF n. ***.654.282-**, Flavio Barbosa 
Pereira – CPF n. ***.014.747-**, Edison Crispin Dias – CPF n. 
***.384.302-**, Eber Lopes Reis – CPF n. ***.383.521-**, Braz 
Carlos Correia – CPF n. ***.994.172-**, Aparecido Venâncio de 
Jesus ***.212.402-**, Alan Francisco Siqueira – CPF n. 
***.000.242-**, Ministério Público de Contas do Estado de 
Rondônia – MPC-TCE/RO. 
Assunto:  Pedido de Reexame, em face do Acórdão AC2-TC 00169/23. Autos 
n. 01102/22. 
Jurisdicionado: Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé. 
Relator:  Conselheiro JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO. 
Manifestação  
Ministerial  
Eletrônica: “Manifesta-se o Ministério Público de Contas pelo conhecimento 
do presente Pedido de Reexame e, no mérito, pelo seu parcial 
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provimento, de forma a converter o feito de origem em Tomada de 
Contas Especial, com o fito de apuração dos fatos, identificação 
dos responsáveis e quantificação do dano ao erário decorrente da 
indevida majoração de subsídios promovida pela Lei Municipal n. 
1.954/2022, pelos fundamentos já expostos no opinativo encartado 
no processo”. 
Decisão: “Conhecer o pedido de reexame interposto pelo Ministério Público 
de Contas contra o Acórdão AC2-TC 00169/23, dando provimento 
parcial ao recurso, com alerta, à unanimidade, nos termos do Voto 
do Relator.” 
 
 
2 - Processo-e n.  01665/22  
Interessada:   Associação Brasileira de Criminalística - Abc 00.497.602/0001-04. 
Responsável:  Samir Fouad Abboud – CPF n. ***.829.106-**. 
Assunto:   Suposta ilegalidade na equiparação de Cargos. 
Jurisdicionado: Polícia Civil – PC. 
Advogados:  Luiz Guilherme Ros – OAB/SP n. 463.125, Rafael Alfredi de 
Matos – OAB/BA n. 23.739, Jéssica Santos Nunes Sampaio – 
OAB/DF n. 50.197, Marlus Santos Alves – OAB/SP n. 319.518, 
Edson Alves da Silva – OAB/SP n. 268.910, Jules Michelet Pereira 
Queiroz e Silva – OAB/RN n. 9.946. 
Relator:  Conselheiro-Substituto FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA 
SILVA (em substituição regimental ao Conselheiro EDILSON DE 
SOUSA SILVA). 
Manifestação  
Ministerial  
Eletrônica: “O Ministério Púbico de Contas, pelos fundamentos expostos no 
opinativo encartado nos autos, manifesta-se no sentido de que esse 
egrégio Tribunal de Contas: 
I – preliminarmente, conheça da Denúncia, por atender aos 
requisitos de admissibilidade, julgando-a parcialmente procedente, 
quanto ao mérito, pelas seguintes irregularidades, sem pronúncia 
de nulidade: a) inovação, sem previsão legal, na descrição das 
atividades relativas ao cargo de datiloscopista policial, dispostas 
incisos II, III, e X, “e”, do art. 6º, da Resolução n. 
08/2022/PCCONSUPOL; 
b) Exigência, sem previsão legal, de teste físico, prova prática de 
microcomputador, exame psicotécnico e exigência da carteira 
nacional de habilitação, categoria “B”, para os cargos de 
datiloscopista, delegado de polícia, médico legista e técnico em 
necropsia; 
II – aplique multa ao responsável, Delegado-Geral da Polícia Civil, 
Samir Fouad Abboud, com fundamento no art. 55, II, da Lei 
Complementar n. 154/96, pelo cometimento das irregularidades 
acima indicadas; 
III – determine à Polícia Civil do Estado de Rondônia, por seu atual 
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gestor, que em certames futuros não reproduza as irregularidades 
aqui comunicadas, sob pena de nova imposição de multa, nos 
termos do art. 55 da Lei Complementar n. 154/96”. 
Decisão: “Conhecer da denúncia, no mérito, julgar parcialmente procedente, 
em pronúncia de nulidade dos atos já praticados, com aplicação de 
multa, e com alerta, à unanimidade, nos termos do Voto do Relator.” 
 
 
3 - Processo-e n.  03271/23  
Responsável:   Cleverson Brancalhão da Silva – CPF n. ***.393.882-**. 
Assunto:   Edital de Processo Seletivo Simplificado. 
Origem:   Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia – Caerd. 
Relator:   Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS. 
Manifestação  
Ministerial  
Eletrônica: “O Ministério Público de Contas, nos termos do Parecer já 
encartado aos autos, manifesta-se pela legalidade do edital e 
encaminhamento aos responsáveis das recomendações pontuadas 
no derradeiro relatório técnico e no opinativo ministerial”. 
Decisão: “Conhecer e considerar legal o Edital de Processo Seletivo 
Simplificado n. 4/2023-CAERD-CGAF, com recomendação, e 
com alerta, à unanimidade, nos termos da Proposta de Decisão do 
Relator.” 
 
 
4 - Processo-e n.  00226/24  
Interessado:   Celestino dos Prazeres Lopes Lamego – CPF n. ***.151.287-**. 
Responsáveis:  Tiago Cordeiro Nogueira – CPF n. ***.077.502-**, Maria Rejane 
Sampaio dos Santos Vieira – CPF n. ***.252.482-**. 
Assunto:  Fiscalização de Atos de Pessoal.  
Origem:  Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de 
Rondônia – Iperon. 
Relator:  Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS. 
Manifestação  
Ministerial  
Eletrônica: “O Ministério Público de Contas, nos termos do Parecer encartado 
no processo, manifesta-se pela legalidade e consequente concessão 
de registro ao ato de inativação em apreciação.” 
Decisão: “Considerar legal o Ato, com determinação de registro, à 
unanimidade, nos termos da Proposta de Decisão do Relator.” 
 
 
5 - Processo-e n.  02642/23 
Interessados:  Ana Luisa Gomes Valois de Carvalho – CPF n. ***.212.102-**, 
Vlademir Valois de Carvalho – CPF n. ***.205.002-**. 
Responsáveis:  Tiago Cordeiro Nogueira – CPF n. ***.077.502-**, Maria Rejane 
Sampaio dos Santos Vieira – CPF n. ***.252.482-**. 
Documento de 14 pág(s) assinado eletronicamente por Valdivino C. de Souza e/ou outros em 12/06/2024.
Autenticação: BCAA-FBDB-GAED-XBYF no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. 
 
Assunto:  Fiscalização de Atos de Pessoal. 
Origem:  Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de 
Rondônia – Iperon. 
Relator:  Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS. 
Manifestação  
Ministerial  
Eletrônica: “O Ministério Público de Contas, nos termos do Parecer encartado 
no processo, manifesta-se pela legalidade e consequente concessão 
de registro ao ato de inativação em apreciação.” 
Decisão: “Considerar legal o Ato, com determinação de registro, à 
unanimidade, nos termos da Proposta de Decisão do Relator.” 
 
 
6 - Processo-e n.  00420/24 
Interessada:  Maria Aleides Gonçalves do Amaral Rocha – CPF n. ***.227.514-
**. 
Responsável:  Tiago Cordeiro Nogueira – CPF n. ***.077.502-**. 
Assunto:  Fiscalização de Atos de Pessoal. 
Origem:  Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de 
Rondônia – Iperon. 
Relator:  Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS. 
Manifestação  
Ministerial  
Eletrônica: “O Ministério Público de Contas, nos termos do Parecer encartado 
no processo, manifesta-se pela legalidade e consequente concessão 
de registro ao ato de inativação em apreciação.” 
Decisão: “Considerar legal o Ato, com determinação de registro, à 
unanimidade, nos termos da Proposta de Decisão do Relator.” 
 
 
7 - Processo-e n.  00264/24 
Interessada:   Raimunda do Nascimento Moreno – CPF n. ***.533.672-**. 
Responsável:   Tiago Cordeiro Nogueira – CPF n. ***.077.502-**. 
Assunto:   Fiscalização de Atos de Pessoal. 
Origem:  Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de 
Rondônia – Iperon. 
Relator:  Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS. 
Manifestação  
Ministerial  
Eletrônica: “O Ministério Público de Contas, nos termos do Parecer encartado 
no processo, manifesta-se pela legalidade e consequente concessão 
de registro ao ato de inativação em apreciação.” 
Decisão: “Considerar legal o Ato, com determinação de registro, à 
unanimidade, nos termos da Proposta de Decisão do Relator.” 
 
 
 
Documento de 14 pág(s) assinado eletronicamente por Valdivino C. de Souza e/ou outros em 12/06/2024.
Autenticação: BCAA-FBDB-GAED-XBYF no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. 
 
8 - Processo-e n.  00244/24 
Interessado:   Mauro Celito Bortolozzo – CPF n. ***.526.309-**. 
Responsável:   Tiago Cordeiro Nogueira – CPF n. ***.077.502-**. 
Assunto:   Fiscalização de Atos de Pessoal. 
Origem:  Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de 
Rondônia – Iperon. 
Relator:  Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS 
Manifestação  
Ministerial  
Eletrônica: “O Ministério Público de Contas, nos termos do Parecer encartado 
no processo, manifesta-se pela legalidade e consequente concessão 
de registro ao ato de inativação em apreciação.” 
Decisão: “Considerar legal o Ato, com determinação de registro, à 
unanimidade, nos termos da Proposta de Decisão do Relator.” 
 
 
9 - Processo-e n.  00151/24 
Interessada:   Izabel Viana – CPF n. ***.001.662-**. 
Responsáveis:  Maria Rejane Sampaio dos Santos Vieira – CPF n. ***.252.482-**, 
Tiago Cordeiro Nogueira – CPF n. ***.077.502-**. 
Assunto:  Fiscalização de Atos de Pessoal. 
Origem:  Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de 
Rondônia – Iperon. 
Relator:  Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS. 
Manifestação  
Ministerial  
Eletrônica: “O Ministério Público de Contas, nos termos do Parecer encartado 
no processo, manifesta-se pela legalidade e consequente concessão 
de registro ao ato de inativação em apreciação.” 
Decisão: “Considerar legal o Ato, com determinação de registro, à 
unanimidade, nos termos da Proposta de Decisão do Relator.” 
 
 
10 - Processo-e n.  00259/24 
Interessada:   Margareth de Souza Lima – CPF n. ***.562.602-**. 
Responsável:  Tiago Cordeiro Nogueira – CPF n. ***.077.502-**, Maria Rejane 
Sampaio dos Santos Vieira – CPF n. ***.252.482-**. 
Assunto:  Fiscalização de Atos de Pessoal. 
Origem:  Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de 
Rondônia – Iperon. 
Relator:  Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS. 
Manifestação  
Ministerial  
Eletrônica: “O Ministério Público de Contas, nos termos do Parecer encartado 
no processo, manifesta-se pela legalidade e consequente concessão 
de registro ao ato de inativação em apreciação.” 
Decisão: “Considerar legal a Portaria Presidência n. 592/2018, de 7.5.2018, 
Documento de 14 pág(s) assinado eletronicamente por Valdivino C. de Souza e/ou outros em 12/06/2024.
Autenticação: BCAA-FBDB-GAED-XBYF no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. 
 
publicada no Diário da Justiça n. 084, de 8.5.2018, ratificada pelo 
Ato Concessório de Aposentadoria n. 1053, de 4.9.2019, publicado 
no Diário Oficial do Estado de Rondônia n. 166, de 5.9.2019, 
referente à aposentadoria voluntária por idade e tempo de 
contribuição em favor de Margareth de Souza Lima, com 
determinação de registro, à unanimidade, nos termos da Proposta 
de Decisão do Relator.” 
 
 
11 - Processo-e n.  00128/24  
Interessada:   Neurizete Pezzin – CPF n. ***.903.912-**. 
Responsáveis:  Maria Rejane Sampaio dos Santos Vieira – CPF n. ***.252.482-**, 
Tiago Cordeiro Nogueira – CPF n. ***.077.502-**. 
Assunto:  Fiscalização de Atos de Pessoal. 
Origem:  Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de 
Rondônia – Iperon. 
Relator:  Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS. 
Manifestação  
Ministerial  
Eletrônica: “O Ministério Público de Contas, nos termos do Parecer encartado 
no processo, manifesta-se pela legalidade e consequente concessão 
de registro ao ato de inativação em apreciação.” 
Decisão: “Considerar legal o Ato, com determinação de registro, à 
unanimidade, nos termos da Proposta de Voto do Relator.” 
 
 
12 - Processo-e n.  02915/23 
Interessados:  Luis Felipe Meneguci Lemos – CPF n. ***.715.887-**, Marco 
Antônio Meneguci Lemos – CPF n. ***.715.677-**, Fernando 
Henrique Meneguci Lemos – CPF n. ***.716.027-**, Nilceia 
Maria Meneguci – CPF n. ***.691.977-**. 
Responsáveis:  Tiago Cordeiro Nogueira – CPF n. ***.077.502-**, Universa 
Lagos – CPF n. ***.828.672-**. 
Assunto:  Fiscalização de Atos de Pessoal. 
Origem:  Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de 
Rondônia – Iperon. 
Relator:  Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS. 
Manifestação  
Ministerial  
Eletrônica: “O Ministério Público de Contas, nos termos do Parecer encartado 
no processo, manifesta-se pela legalidade e consequente registro do 
ato concessório de pensão em apreciação.” 
Decisão: “Considerar legal o Ato, com determinação de registro, à 
unanimidade, nos termos da Proposta de Voto do Relator.” 
 
 
 
Documento de 14 pág(s) assinado eletronicamente por Valdivino C. de Souza e/ou outros em 12/06/2024.
Autenticação: BCAA-FBDB-GAED-XBYF no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. 
 
13 - Processo-e n.  00265/24 
Interessada:   Neusa Soares Ferreira Souza – CPF n. ***.733.179-**. 
Responsável:   Tiago Cordeiro Nogueira – CPF n. ***.077.502-**. 
Assunto:   Fiscalização de Atos de Pessoal. 
Origem:  Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de 
Rondônia – Iperon. 
Relator:  Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS. 
Manifestação  
Ministerial  
Eletrônica: “O Ministério Público de Contas, nos termos do Parecer encartado 
no processo, manifesta-se pela legalidade e consequente registro do 
ato concessório de pensão em apreciação.” 
Decisão: “Considerar legal o Ato, com determinação de registro, à 
unanimidade, nos termos da Proposta de Voto do Relator. ” 
 
 
14 - Processo-e n.  00240/24 
Interessado:   Romero Silva Cabral – CPF n. ***.161.164-**. 
Responsáveis:  Tiago Cordeiro Nogueira – CPF n. ***.077.502-**, Maria Rejane 
Sampaio dos Santos Vieira – CPF n. ***.252.482-**. 
Assunto:  Fiscalização de Atos de Pessoal. 
Origem:  Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de 
Rondônia – Iperon. 
Relator:  Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS. 
Manifestação  
Ministerial  
Eletrônica: “O Ministério Público de Contas, nos termos do Parecer encartado 
no processo, manifesta-se pela legalidade e consequente registro do 
ato concessório de pensão em apreciação.” 
Decisão: “Considerar legal o Ato, com determinação de registro, à 
unanimidade, nos termos da Proposta de Voto do Relator. ” 
 
 
15 - Processo-e n. 03311/23 
Interessado:   Jaime Alvarez Lhano – CPF n. ***.263.072-**. 
Responsável:   Reni Parente da Silva Teles – CPF n. ***.027.772-**. 
Assunto:   Fiscalização de Atos de Pessoal. 
Origem:  Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais 
de Nova Mamoré. 
Relator:  Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS. 
Manifestação  
Ministerial  
Eletrônica: “O Ministério Público de Contas, na mesma senda da análise da 
unidade técnica, manifesta-se pela legalidade e consequente 
concessão de registro ao ato de inativação em apreciação.” 
Decisão: “Considerar legal o Ato, com determinação de registro, à 
unanimidade, nos termos da Proposta de Voto do Relator.” 
Documento de 14 pág(s) assinado eletronicamente por Valdivino C. de Souza e/ou outros em 12/06/2024.
Autenticação: BCAA-FBDB-GAED-XBYF no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. 
 
16 - Processo-e n.  00293/24 
Interessada:   Marta Maria de Oliveira – CPF n. ***.721.153-**. 
Responsáveis:  Maria Rejane Sampaio dos Santos Vieira – CPF n. ***.252.482-**, 
Tiago Cordeiro Nogueira – CPF n. ***.077.502-**. 
Assunto:  Fiscalização de Atos de Pessoal. 
Origem:  Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de 
Rondônia – Iperon. 
Relator:  Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS. 
Manifestação  
Ministerial  
Eletrônica: “O Ministério Público de Contas, nos termos do opinativo 
encartado no processo, manifesta-se pela legalidade e consequente 
concessão de registro ao ato de inativação em apreciação.” 
Decisão: “Considerar legal o Ato, com determinação de registro, à 
unanimidade, nos termos da Proposta de Voto do Relator.” 
 
 
17 - Processo-e n.  00529/24 
Interessada:   Cleonice Mattara – CPF n. ***.732.402-**. 
Responsável:   Tiago Cordeiro Nogueira – CPF n. ***.077.502-**. 
Assunto:   Fiscalização de Atos de Pessoal. 
Origem:  Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de 
Rondônia – Iperon. 
Relator:  Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS. 
Manifestação  
Ministerial  
Eletrônica: “O Ministério Público de Contas, nos termos do opinativo 
encartado no processo, manifesta-se pela legalidade e consequente 
concessão de registro ao ato de inativação em apreciação.” 
Decisão: “Considerar legal o Ato, com determinação de registro, à 
unanimidade, nos termos da Proposta de Voto do Relator.” 
 
 
18 - Processo-e n.  00238/24 
Interessada:   Neusa Ribeiro da Silva – CPF n. ***.621.509-**. 
Responsável:   Tiago Cordeiro Nogueira – CPF n. ***.077.502-**. 
Assunto:   Fiscalização de Atos de Pessoal. 
Origem:  Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de 
Rondônia – Iperon. 
Relator:  Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS. 
Manifestação  
Ministerial  
Eletrônica: “O Ministério Público de Contas, nos termos do opinativo 
encartado no processo, manifesta-se pela legalidade e consequente 
concessão de registro ao ato de inativação em apreciação.” 
Decisão: “Considerar legal o Ato, com determinação de registro, à 
unanimidade, nos termos da Proposta de Voto do Relator.” 
Documento de 14 pág(s) assinado eletronicamente por Valdivino C. de Souza e/ou outros em 12/06/2024.
Autenticação: BCAA-FBDB-GAED-XBYF no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. 
 
19 - Processo-e n.  00582/24 
Interessado:   Reginaldo Vaz de Almeida – CPF n. ***.813.891-**. 
Responsável:   Tiago Cordeiro Nogueira – CPF n. ***.077.502-**. 
Assunto:   Fiscalização de Atos de Pessoal. 
Origem:  Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de 
Rondônia – Iperon. 
Relator:  Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS. 
Manifestação  
Ministerial  
Eletrônica: “O Ministério Público de Contas, nos termos do opinativo 
encartado no processo, manifesta-se pela legalidade e consequente 
concessão de registro ao ato de inativação em apreciação.” 
Decisão: “Considerar legal o Ato, com determinação de registro, à 
unanimidade, nos termos da Proposta de Voto do Relator.” 
 
 
20 - Processo-e n.  00494/24 
Interessado:   Filipe Tomaz Evangelista – CPF n. ***.794.567-**. 
Responsável:   Tiago Cordeiro Nogueira – CPF n. ***.077.502-**. 
Assunto:   Fiscalização de Atos de Pessoal. 
Origem:  Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de 
Rondônia – Iperon. 
Relator:  Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS. 
Manifestação  
Ministerial  
Eletrônica: “O Ministério Público de Contas, nos termos do opinativo 
encartado no processo, manifesta-se pela legalidade e consequente 
concessão de registro ao ato de inativação em apreciação.” 
Decisão: “Considerar legal o Ato, com determinação de registro, à 
unanimidade, nos termos da Proposta de Voto do Relator.”  
 
 
21 - Processo-e n.  00097/24 
Interessado:   Helio Barcelos Ferreira – CPF n. ***.941.799-**. 
Responsável:   Tiago Cordeiro Nogueira – CPF n. ***.077.502-**. 
Assunto:   Fiscalização de Atos de Pessoal. 
Origem:  Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de 
Rondônia – Iperon. 
Relator:  Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS. 
Manifestação  
Ministerial  
Eletrônica: “O Ministério Público de Contas, nos termos do opinativo 
encartado no processo, manifesta-se pela legalidade e consequente 
concessão de registro ao ato de inativação em apreciação.” 
Decisão: “Considerar legal o Ato, com determinação de registro, à 
unanimidade, nos termos da Proposta de Voto do Relator.” 
 
Documento de 14 pág(s) assinado eletronicamente por Valdivino C. de Souza e/ou outros em 12/06/2024.
Autenticação: BCAA-FBDB-GAED-XBYF no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. 
 
22 - Processo-e n.  00122/24 
Interessada:   Hilda Weiber – CPF n. ***.892.859-**. 
Responsáveis:  Maria Rejane Sampaio dos Santos Vieira – CPF n. ***.252.482-**, 
Tiago Cordeiro Nogueira – CPF n. ***.077.502-**. 
Assunto:  Fiscalização de Atos de Pessoal. 
Origem:  Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de 
Rondônia – Iperon. 
Relator:  Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS. 
Manifestação  
Ministerial  
Eletrônica: “O Ministério Público de Contas, nos termos do opinativo 
encartado no processo, manifesta-se pela legalidade e consequente 
concessão de registro ao ato de inativação em apreciação.” 
Decisão: “Considerar legal o Ato, com determinação de registro, à 
unanimidade, nos termos da Proposta de Voto do Relator.” 
 
 
23 - Processo-e n.  00417/24 
Interessada:   Sandra Maria Candido – CPF n. ***.150.584-**. 
Responsável:   Tiago Cordeiro Nogueira – CPF n. ***.077.502-**. 
Assunto:   Fiscalização de Atos de Pessoal. 
Origem:  Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de 
Rondônia – Iperon. 
Relator:  Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS. 
Manifestação  
Ministerial  
Eletrônica: “O Ministério Público de Contas, nos termos do opinativo 
encartado no processo, manifesta-se pela legalidade e consequente 
concessão de registro ao ato de inativação em apreciação.” 
Decisão: “Considerar legal o Ato, com determinação de registro, à 
unanimidade, nos termos da Proposta de Voto do Relator.” 
 
 
24 - Processo-e n.  00385/24 
Interessada:   Amelia Garcia Machado – CPF n. ***.797.151-**. 
Responsável:   Tiago Cordeiro Nogueira – CPF n. ***.077.502-**. 
Assunto:   Fiscalização de Atos de Pessoal. 
Origem:  Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de 
Rondônia – Iperon. 
Relator: Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS. 
Manifestação  
Ministerial  
Eletrônica: “O Ministério Público de Contas, na mesma senda da análise da 
unidade técnica, manifesta-se pela legalidade e consequente 
concessão de registro ao ato de inativação em apreciação.” 
Decisão: “Considerar legal o ato, com determinação de registro, à 
unanimidade, nos termos da proposta de decisão do Relator.” 
Documento de 14 pág(s) assinado eletronicamente por Valdivino C. de Souza e/ou outros em 12/06/2024.
Autenticação: BCAA-FBDB-GAED-XBYF no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. 
 
25 - Processo-e n.  00214/24  
Interessada:   Lucilia Alves da Cunha – CPF n. ***.238.922-**. 
Responsáveis:  Tiago Cordeiro Nogueira – CPF n. ***.077.502-**, Maria Rejane 
Sampaio dos Santos Vieira – CPF n. ***.252.482-**. 
Assunto:  Fiscalização de Atos de Pessoal. 
Origem:  Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de 
Rondônia – Iperon. 
Relator:  Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS. 
Manifestação  
Ministerial  
Eletrônica: “O Ministério Público de Contas, na mesma senda da análise da 
unidade técnica, manifesta-se pela legalidade e consequente 
concessão de registro ao ato de inativação em apreciação.” 
Decisão: “Considerar legal o ato, com determinação de registro, à 
unanimidade, nos termos da proposta de decisão do Relator.” 
 
 
26 - Processo-e n.  00429/24  
Interessada:   Rosangela Xavier Palhano – CPF n. ***.644.173-**. 
Responsável:   Tiago Cordeiro Nogueira – CPF n. ***.077.502-**. 
Assunto:   Fiscalização de Atos de Pessoal. 
Origem:  Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de 
Rondônia – Iperon. 
Relator:  Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS. 
Manifestação  
Ministerial  
Eletrônica: “O Ministério Público de Contas, na mesma senda da análise da 
unidade técnica, manifesta-se pela legalidade e consequente 
concessão de registro ao ato de inativação em apreciação.” 
Decisão: “Considerar legal o ato, com determinação de registro, à 
unanimidade, nos termos da proposta de decisão do Relator.” 
 
 
27 - Processo-e n.  03292/23 
Interessado:   Carlos Barbosa – CPF n. ***.111.802-**. 
Responsável:   Agostinho Castello Branco Filho – CPF n. ***.114.077-**. 
Assunto:   Fiscalização de Atos de Pessoal. 
Origem:   Fundo de Previdência Social do Município de Ji-Paraná. 
Relator:   Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS. 
Manifestação  
Ministerial  
Eletrônica: O Ministério Público de Contas, na mesma senda da análise da 
unidade técnica, manifesta-se pela legalidade e consequente 
concessão de registro ao ato de inativação em apreciação.” 
Decisão: “Considerar legal o ato, com determinação de registro, à 
unanimidade, nos termos da proposta de decisão do Relator.” 
 
Documento de 14 pág(s) assinado eletronicamente por Valdivino C. de Souza e/ou outros em 12/06/2024.
Autenticação: BCAA-FBDB-GAED-XBYF no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. 
 
28 - Processo-e n.  00771/23  
Interessada:   Elisangela Barbosa Costa – CPF n. ***.230.812-**. 
Responsável:   Ivan Furtado de Oliveira – CPF n. ***.628.052-**. 
Assunto:   Fiscalização de Atos de Pessoal. 
Origem:   Instituto de Previdência de Porto Velho. 
Suspeição: Conselheiro JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO. 
Relator: Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS. 
Manifestação  
Ministerial  
Eletrônica: “O Ministério Público de Contas, nos termos do opinativo 
encartado no processo (Parecer n. 129/2023-GPETV), tendo em 
vista que efetuadas as medidas de retificação e recomendação ali 
indicadas, manifesta-se pela legalidade e consequente registro do 
ato concessório de pensão em apreciação.” 
Decisão: “Considerar legal o ato, com determinação de registro, à 
unanimidade, nos termos da proposta de decisão do Relator.” 
 
 
29 - Processo-e n.  00234/24 
Interessada:   Marili Cardozo – CPF n. ***.927.392-**. 
Responsável:   Tiago Cordeiro Nogueira – CPF n. ***.077.502-**. 
Assunto:   Fiscalização de Atos de Pessoal. 
Origem:  Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de 
Rondônia – Iperon. 
Relator:  Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS. 
Manifestação  
Ministerial  
Eletrônica: “O Ministério Público de Contas, na mesma senda da análise da 
unidade técnica, manifesta-se pela legalidade e consequente 
concessão de registro ao ato de inativação em apreciação.” 
Decisão: “Considerar legal o ato, com determinação de registro, à 
unanimidade, nos termos da proposta de decisão do Relator.” 
 
 
 
PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA 
 
 
 
1 - Processo-e n.  02849/22  
Interessada:  Lc Fornecimento de Alimentos Preparados Ltda. - Me 
21.371.478/0001-06. 
Responsáveis:  Fernanda Ferreira de Oliveira Silva – CPF n. ***.709.392-**, 
Maiara Marcélia Lima Santos – CPF n. ***.023.652-**, Michelle 
Dahiane Dutra Mendes Santos – CPF n. ***.963.642-**, Jefferson 
Ribeiro da Rocha – CPF n. ***.686.602-**, Semayra Gomes do 
Nascimento – CPF n. ***.531.482-**. 
Assunto:  Supostas irregularidades no fornecimento de alimentação 
Documento de 14 pág(s) assinado eletronicamente por Valdivino C. de Souza e/ou outros em 12/06/2024.
Autenticação: BCAA-FBDB-GAED-XBYF no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. 
 
hospitalar. 
Jurisdicionado:  Secretaria de Estado da Saúde – Sesau. 
Advogados:  Tiago Ramos Pessoa – OAB/RO n. 10566, Andrey Cavalcante de 
Carvalho –  OAB/RO n. 303-B, Paulo Barroso Serpa – OAB n. 
4923. 
Suspeição:  Conselheiro JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO. 
Relator:  Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA. 
Observação: Retirado de pauta por meio do Despacho n. 0084/2024-
GCVCS/TCERO, no Documento 02338/24 (ID1563259), com 
determinação para inclusão na 9ª Sessão Presencial a ser realizada 
em 25/06/2024. 
 
 
2 - Processo-e n.  00110/24  
Interessada:   Ruth de Fatima Pimenteli – CPF n. ***.929.302-**. 
Responsáveis:  Tiago Cordeiro Nogueira – CPF n. ***.077.502-**, Maria Rejane 
Sampaio dos Santos Vieira – CPF n. ***.252.482-**. 
Assunto:  Fiscalização de Atos de Pessoal. 
Origem:  Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de 
Rondônia – Iperon. 
Relator:  Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS. 
Observação: Retirado de pauta por meio do Memorando n. 082/20204 (Sei n. 
004271/2024), em conformidade com o pedido do Relator. 
 
 
3 - Processo-e n.  01929/23 
Interessada:  Amacol – Amazônia Comercial, Serviços e Locação de Máquinas 
Ltda. - CNPJ: 84.616.069/0001-34. 
Responsáveis:  Cleverson Brancalhão da Silva – CPF n. ***.393.882-**, Dalmon 
Lopes Rodrigues – CPF n. ***.977.472-**, Lauro Fernandes da 
Silva J únior – CPF n. ***.691.022-**, Liliam Lima de Lucena – 
CPF n. ***.648.302-**, Am é rica Maria Ruiz de Lima Verde 
Ferreira – CPF n. ***.078.832-**. 
Assunto:  Supostas irregularidades no Pregão eletrônico n. 
006/2023/CAERD/RO, Processo Administrativo 
0003.068290/2022-82/CAERD. 
Jurisdicionado:  Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia – Caerd. 
Advogados:  Larissa Mendes dos Santos – OAB n. 12058/RO, Felipe Gurjão 
Silveira – OAB n. 5320/RO, Renata Fabris Pinto Gurjão – 
OAB/RO n. 3126. 
Suspeição:  Conselheiro JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO. 
Relator:   Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS 
Observação: Processo retirado de pauta por meio do Memorando n. 077/2024-
GCSOPD (Sei n. 004132/2024). 
 
 
 
Documento de 14 pág(s) assinado eletronicamente por Valdivino C. de Souza e/ou outros em 12/06/2024.
Autenticação: BCAA-FBDB-GAED-XBYF no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. 
 
 
 PROCESSOS PEDIDO DE VISTA 
 
 
1 - Processo-e n.  02650/22  
Responsáveis:  Celio de Jesus Lang – CPF n. ***459.492-**; Emerson Gomes dos 
Reis – CPF n. ***.365.712-**; Joao Batista Lima – CPF n. 
***.808.897-**; Maria Aparecida De Oliveira – CPF n. 
***.689.302-**. 
Assunto:  Edital de Pregão Eletrônico n. 014/CIMCERO/2022, cujo objeto é 
o Registro de Preços para futura e eventual Aquisição de 
Mobiliários Escolares (Processo Administrativo n. 1-
215/CIMCERO/2022). 
Jurisdicionado:  Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de 
Rondônia. 
Advogado:  Angelo Luiz Ataide Moroni – OAB/RO n. 3.880. 
Relator:  Conselheiro JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO. 
Revisor:  Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA. 
Observação: Pedido de vista solicitado na sessão do dia 06/05/2024 pelo 
Conselheiro Valdivino Crispim de Souza. 
 
 
 
 
Porto Velho, 5 de junho de 2024. 
 
 
 
(assinado eletronicamente) 
Conselheiro VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA 
Presidente da 1ª Câmara 
Matrícula 109 
Documento de 14 pág(s) assinado eletronicamente por Valdivino C. de Souza e/ou outros em 12/06/2024.
Autenticação: BCAA-FBDB-GAED-XBYF no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc.