TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Secretaria de Processamento e Julgamento – SPJ 
 
ATA N. 5/2025 
 
ATA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 
CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS 
DO ESTADO DE RONDÔNIA, REALIZADA EM 24 DE MARÇO DE 2025, EM AMBIENTE 
VIRTUAL, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXCELENTÍSSIMO CONSELHEIRO WILBER 
CARLOS DOS SANTOS COIMBRA. 
Participaram os Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, 
Edilson de Sousa Silva, Francisco Carvalho da Silva, Paulo Curi Neto e Jailson Viana de Almeida. 
Ausente, devidamente justificado, o Conselheiro Valdivino Crispim de Souza.  
Presente, ainda, o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Dr. 
Miguidônio Inácio Loiola Neto. 
Secretária, Belª. Emanuele Cristina Ramos Barros Afonso. 
A sessão foi aberta às 9 horas do dia 24 de março de 2025 e os processos 
constantes da Pauta de Julgamento da 3ª Sessão Extraordinária Virtual, publicada no DOe TCE-RO 
n. 3283, de 21.3.2025, foram disponibilizados aos Conselheiros para julgamento em ambiente 
eletrônico. 
 
PROCESSOS JULGADOS 
 
 
1 - Processo-e n. 00761/25 – Proposta  
Interessado:  Tribunal de Contas do Estado de Rondônia 
Assunto:  Projeto de Resolução que dispõe sobre o pagamento de gratificação por atividade 
de docência no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. 
Relator:  Conselheiro WILBER COIMBRA 
Decisão: “Aprovar os termos da Minuta de Resolução anexa, que regulamenta o pagamento 
de gratificação por atividade de docência no âmbito deste Tribunal e revoga 
integralmente a Resolução n. 333/2020/TCERO”, à unanimidade, nos termos do 
voto do Relator.  
 
 
2 - Processo-e n. 00760/25 – Proposta 
Interessado:  Tribunal de Contas do Estado de Rondônia 
Assunto:  Proposta de Reposição Salarial aos servidores ativos e inativos do Tribunal de 
Contas do Estado de Rondônia, com vista a recompor as perdas inflacionárias, por 
intermédio de Reajuste Geral Anual. 
Relator:  Conselheiro WILBER COIMBRA 
Decisão: “Aprovar a Proposta de concessão de Revisão Geral Anual (RGA) da remuneração 
dos servidores ativos e inativos do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia”, à 
unanimidade, nos termos do voto do Relator.  
 
 
 
 
Documento de 2 pág(s) assinado eletronicamente por Wilber Carlos S. Coimbra e/ou outros em 10/04/2025.
Autenticação: ECED-CBAB-EAFD-DVEI no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Secretaria de Processamento e Julgamento – SPJ 
 
 
3 - Processo-e n. 00769/25 – Proposta 
Interessado:  Tribunal de Contas do Estado de Rondônia 
Assunto:  Proposta de alteração da Resolução n. 416/2024/TCE-RO. 
Relator:  Conselheiro WILBER COIMBRA 
Decisão: “Aprovar os termos da Minuta de Resolução anexa, que acrescenta o §5º no art. 
2º da Resolução n. 416/2024/TCE-RO, ante a imperiosa necessidade de alinhar a 
regulamentação interna do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia aos ditames 
do princípio da paridade de garantias, prerrogativas e direitos entre os membros 
deste Tribunal e a Magistratura Nacional, conforme preceitua a norma do art. 42 
da Lei Complementar Estadual n. 1.218, de 2024”, à unanimidade, nos termos do 
voto do Relator.  
 
 
4 - Processo-e n. 00759/25 – Processo Administrativo 
Interessado:  Tribunal de Contas do Estado de Rondônia 
Assunto:  Exame dos relatórios de gestão e atividades do Tribunal de Contas do Estado de 
Rondônia. 
Relator:  Conselheiro WILBER COIMBRA 
Decisão: “Apresentar, com fundamento no art. 187, inciso XXXVI, do RITC, os Relatórios 
de Gestão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia”, à unanimidade, nos 
termos do voto do Relator.  
 
 
 
Às 17h do dia 24.3.2025 a sessão foi encerrada. 
 
 
Porto Velho, 24 de março de 2025. 
   
Documento de 2 pág(s) assinado eletronicamente por Wilber Carlos S. Coimbra e/ou outros em 10/04/2025.
Autenticação: ECED-CBAB-EAFD-DVEI no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc.