TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Secretaria de Processamento e Julgamento – SPJ 
 
ATA N. 02/2025 
 
ATA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO 
SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DE RONDÔNIA, REALIZADA EM 30 DE JANEIRO DE 2025, EM AMBIENTE VIRTUAL, 
SOB A PRESIDÊNCIA DO EXCELENTÍSSIMO CONSELHEIRO WILBER CARLOS DOS 
SANTOS COIMBRA. 
Participaram os Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, 
Edilson de Sousa Silva, Francisco Carvalho da Silva e Jailson Viana de Almeida. Ausentes, 
devidamente justificados, os Conselheiros Valdivino Crispim de Souza e Paulo Curi Neto.  
Presente, ainda, o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Dr. 
Miguidônio Inácio Loiola Neto. 
Secretária em substituição, Belª. Laís Elena dos Santos Melo Pastro. 
A sessão foi aberta às 9 horas do dia 30 de janeiro de 2025 e os processos 
constantes da Pauta de Julgamento da 2ª Sessão Extraordinária Virtual, publicada no DOe TCE-RO 
n. 3248, de 28.1.2025, foram disponibilizados aos Conselheiros para julgamento em ambiente 
eletrônico. 
 
PROCESSOS JULGADOS 
 
 
1 - Processo-e n. 00114/25 – Proposta  
Interessado:  Tribunal de Contas do Estado de Rondônia 
Assunto:  Projeto de Resolução que dispõe sobre a alteração dos auxílios alimentação, 
creche e educação. 
Relator:  Conselheiro WILBER COIMBRA 
Decisão: “Aprovar os exatos termos da minuta de Resolução que visa a alterar os valores 
do auxílio-alimentação, auxílio-creche e auxílio-educação, pagos aos agentes 
públicos ativos deste Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas do 
Estado de Rondônia, bem como implementar o sistema de autodeclaração, via 
preenchimento de formulário específico, em substituição aos comprovantes de 
pagamento da despesa com plano ou seguro oneroso de saúde, uma vez que foram 
atendidos os pressupostos regimentais e legais aplicáveis à espécie e porque 
concretiza a manutenção da essência vertida na macrodiretriz da política 
institucional de valorização material dos agentes públicos, dado que o alicerce de 
uma gestão efetiva reside na valorização das pessoas que a compõem, promotora 
do engajamento e da concretização do sentimento de pertença institucional e 
social, convolando-se, em última medida, como instrumento eficacial de 
transformação social, com o cumprimento das metas institucionais e 
constitucionais desta Entidade Controladora, na forma e condições previstas na 
legislação que preside a matéria vergastada”, à unanimidade, nos termos do voto 
do Relator.  
 
 
 
Documento de 2 pág(s) assinado eletronicamente por Wilber Carlos S. Coimbra e/ou outros em 06/03/2025.
Autenticação: CFAD-BDGA-CAFD-KLUE no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Secretaria de Processamento e Julgamento – SPJ 
 
 
2 - Processo-e n. 00116/25 – Proposta 
Interessado:  Tribunal de Contas do Estado de Rondônia 
Assunto:  Proposta de modificação da Resolução n. 415/2024/TCE-RO, com a finalidade de 
conferir maior racionalidade, otimização dos recursos e celeridade ao processo de 
concessão e prestação de contas de diárias e passagens. 
Relator:  Conselheiro WILBER COIMBRA 
Decisão: “Aprovar os termos da minuta de Resolução que revoga integralmente o § 2º do 
art. 5º da Resolução n. 415/2024/TCE-RO, visando conferir maior racionalidade, 
otimização dos recursos e celeridade ao processo de concessão e prestação de 
contas de diárias e passagens, sem descurar do rigoroso controle dos gastos 
públicos e do respeito aos princípios que regem a Administração Pública”, à 
unanimidade, nos termos do voto do Relator.  
 
 
 
Às 17h do dia 30.1.2025 a sessão foi encerrada. 
 
 
Porto Velho, 30 de janeiro de 2025. 
   
Documento de 2 pág(s) assinado eletronicamente por Wilber Carlos S. Coimbra e/ou outros em 06/03/2025.
Autenticação: CFAD-BDGA-CAFD-KLUE no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc.