TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Secretaria de Processamento e Julgamento – SPJ 
 
ATA N. 4/2025 
 
ATA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO 
SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DE RONDÔNIA, REALIZADA EM 17 DE MARÇO DE 2025, EM AMBIENTE VIRTUAL, 
SOB A PRESIDÊNCIA DO EXCELENTÍSSIMO CONSELHEIRO WILBER CARLOS DOS 
SANTOS COIMBRA. 
Participaram os Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, 
Edilson de Sousa Silva, Francisco Carvalho da Silva, Paulo Curi Neto e Jailson Viana de Almeida. 
Ausente, devidamente justificado, o Conselheiro Valdivino Crispim de Souza. 
Presente, ainda, o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Dr. 
Miguidônio Inácio Loiola Neto. 
Secretária, Belª. Emanuele Cristina Ramos Barros Afonso. 
A sessão foi aberta às 9 horas do dia 17 de março de 2025 e os processos 
constantes da Pauta de Julgamento da 2ª Sessão Ordinária Virtual, publicada no DOe TCE-RO n. 
3273, de 7.3.2025, foram disponibilizados aos Conselheiros para julgamento em ambiente 
eletrônico. 
 
 
PROCESSOS JULGADOS 
 
 
 
1 - Processo-e n. 00525/25 – Proposta (SIGILOSO) 
Assunto: Proposta do Plano de Controle Externo (PCE), referente ao período de 1º de abril 
de 2025 a 31 de março de 2027, e do Plano Integrado de Controle Externo (PICE) 
- ciclo de 2025-2026, com vigência de 1º de abril de 2025 a 31 de março de 2026. 
Jurisdicionado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia 
Relator:  Conselheiro WILBER COIMBRA 
Decisão: “Aprovar o Plano de Controle Externo (PCE) 2025-2027 e o Plano Integrado de 
Controle Externo (PICE) 2025-2026, elaborado pela Secretaria-Geral de Controle 
Externo” à unanimidade, nos termos do voto do Relator. 
 
 
2 - Processo-e n. 00251/25 – Proposta 
Assunto: Projeto de Instrução Normativa que regulamenta o envio de informações 
referentes aos editais de licitação dos jurisdicionados do TCE-RO. 
Jurisdicionado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia 
Relator:  Conselheiro WILBER COIMBRA  
Decisão: “Aprovar os termos da Minuta de Instrução Normativa, que dispõe sobre o envio 
de editais de licitação ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e de toda 
documentação relativa à fase preparatória do certame”, à unanimidade, nos termos 
do voto do Relator. 
 
 
Documento de 2 pág(s) assinado eletronicamente por Wilber Carlos S. Coimbra e/ou outros em 10/04/2025.
Autenticação: DDED-CBAB-EAFD-TQXW no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. 
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Secretaria de Processamento e Julgamento – SPJ 
 
 
3 - Processo-e n. 00508/25 – Proposta 
Assunto: Proposta de alteração dos índices RROMa e GUT constante na Portaria n. 
466/2019, que regulamenta a Resolução n. 291/2019/TCE-RO, que institui o 
Procedimento de Seletividade. 
Jurisdicionado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia 
Relator:  Conselheiro WILBER COIMBRA  
Decisão: “Aprovar os termos da Minuta de Portaria, que regulamenta a Resolução n. 
291/2019/TCE-RO, e altera dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de 
Contas do Estado de Rondônia”, à unanimidade, nos termos do voto do Relator. 
 
 
Às 17h do dia 17.3.2025, a sessão foi encerrada. 
 
 
Porto Velho, 17 de março de 2025. 
 
Documento de 2 pág(s) assinado eletronicamente por Wilber Carlos S. Coimbra e/ou outros em 10/04/2025.
Autenticação: DDED-CBAB-EAFD-TQXW no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc.