TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA 
Secretaria-Geral de Processamento e Julgamento – SGPJ 
 
ATA N. 2/2024 
 
ATA DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO 
SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
DE RONDÔNIA, REALIZADA NO DIA 25 DE JANEIRO DE 2024, EM AMBIENTE 
VIRTUAL, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXCELENTÍSSIMO CONSELHEIRO WILBER 
CARLOS DOS SANTOS COIMBRA. 
Participaram os Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, 
Edilson de Sousa Silva, Valdivino Crispim de Souza, Francisco Carvalho da Silva e Jailson Viana 
de Almeida.  
Presente, ainda, o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Dr. 
Miguidônio Inácio Loiola Neto. 
Ausente o Conselheiro Paulo Curi Neto, em virtude de férias 
regulamentares. 
Secretária, Belª. Emanuele Cristina Ramos Barros Afonso. 
A sessão foi aberta às 9 horas do dia 25 de janeiro de 2024 e os processos 
constantes da Pauta de Julgamento da 1ª Sessão Extraordinária Virtual, publicada no DOe TCE-
RO n. 3001, de 23.1.2024, foram disponibilizados aos Conselheiros para julgamento em ambiente 
eletrônico. 
 
PROCESSOS JULGADOS 
 
 
1 - Processo-e n. 00116/24 – Proposta 
Assunto:  Projeto de Resolução que visa regulamentar o que dispõe o art. 33, da Lei 
Complementar n. 1.218, de 18 de janeiro de 2024 e dá outras providências. 
Jurisdicionado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia 
Relator:    Conselheiro WILBER COIMBRA 
Decisão: “Aprovar os exatos termos da Resolução que regulamenta o art. 33 da Lei 
Complementar Estadual n. 1.218, de 18 de janeiro de 2024, e dá outras 
providências”, à unanimidade, nos termos do voto do Relator. 
 
 
 
2 - Processo-e n. 00115/24 – Processo Administrativo 
Assunto:  Substituição e/ou recondução dos membros da Comissão de Gestão de 
Desempenho – CGD 
Jurisdicionado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia 
Relator:             Conselheiro WILBER COIMBRA  
Decisão: “Referendar a Portaria n. 29, de 23 de janeiro de 2024, a qual reconduziu os 
servidores Larissa Gomes Lourenço, Técnica Administrativa, cadastro n. 359, 
ocupante do cargo em comissão de Assessora Técnica, Luciane Maria Argenta 
de Mattes, Técnica Administrativa, cadastro n. 289, ocupante do cargo em 
comissão de Chefe de Gabinete, e Charles Rogério Vasconcelos, Analista de 
Documento de 2 pág(s) assinado eletronicamente por Wilber Carlos S. Coimbra e/ou outros em 08/02/2024.
Autenticação: CAJA-GBIA-DAED-UATX no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. 
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Tecnologia da Informação, cadastro n. 320, ocupante do cargo em comissão de 
Assessor de TI, para comporem a Comissão de Gestão de Desempenho, nos 
termos normativos insertos no art. 29 da Resolução n. 306/2019/TCERO c/c § 
11 do art. 15 da Lei Complementar 1.023, de 2019, para o biênio 2024/2025, 
com efeitos retroativos a 1.1.2024; Conferir ampla e permanente autorização do 
Conselho Superior de Administração ao Presidente deste Tribunal de Contas, 
para que proceda, por ato próprio, à designação de servidores para integrar a 
Comissão de Gestão de Desempenho, conforme os preceitos legais encetados no 
§ 11 do art. 15 da Lei Complementar n. 1.023, de 2019, uma vez que tal 
consentimento, doravante, empregará maior agilidade, eficácia e eficiência às 
deliberações desta Presidência, até porque a referida legislação é norma 
hierarquicamente superior à disposição encartada no art. 29 da Resolução n. 
306/2019/TCERO; e demais determinações”, à unanimidade, nos termos do voto 
do Relator. 
 
 
 
 
Às 17h do dia 25.1.2024 a sessão foi encerrada. 
 
 
 
Porto Velho, 25 de janeiro de 2024. 
 
  
(assinado eletronicamente) 
Conselheiro WILBER COIMBRA 
Presidente 
Documento de 2 pág(s) assinado eletronicamente por Wilber Carlos S. Co