TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria-Geral de Processamento e Julgamento – SGPJ ATA N. 13/2023 ATA DA 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, REALIZADA NO DIA 26 DE JULHO DE 2023, EM AMBIENTE VIRTUAL, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXCELENTÍSSIMO CONSELHEIRO PAULO CURI NETO. Participaram os Conselheiros José Euler Potyguara Pereira de Mello, Edilson de Sousa Silva, Valdivino Crispim de Souza, Francisco Carvalho da Silva, Wilber Carlos dos Santos Coimbra e Jailson Viana de Almeida. Presente, ainda, o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Dr. Adilson Moreira de Medeiros. Secretária, Belª. Emanuele Cristina Ramos Barros Afonso. A sessão foi aberta às 9 horas do dia 26 de julho de 2023 e os processos constantes da Pauta de Julgamento da Sessão Virtual Extraordinária n. 5, publicada no DOe TCe- RO n. 2800 de 21.7.2023, foram disponibilizados aos Conselheiros para julgamento em ambiente eletrônico. PROCESSOS JULGADOS 1 - Processo-e n. 02124/23 – Processo Administrativo Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Assunto: Ofício n. 3380/2023/SEPOG-CPG, de 07 de julho de 2023 - Emenda Constitucional n. 160, de 04 de julho de 2023. Relator: Conselheiro PAULO CURI NETO Decisão: “Referendar o entendimento segundo o qual a Emenda Constitucional Estadual n. 160/2023 não instituiu qualquer vedação que se refira à gestão orçamentária materializada por meio de remanejamentos e/ou transposições, uma vez que há expressa autorização no artigo 8º da Lei Estadual n. 5.527/2023 para que, por meio de ato próprio, os Chefes de Poderes e Órgãos Autônomos possam realizar o remanejamento, observando-se, contudo, o limite de 20% da dotação atualizada da Unidade Orçamentária”, à unanimidade, nos termos do voto do Relator. 2 - Processo-e n. 02127/23 – Proposta (SIGILOSO) Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Assunto: Proposta de Plano Integrado de Controle Externo - PICE (SEI 005058/2023) Relator: Conselheiro PAULO CURI NETO Decisão: “Aprovar o Plano Integrado de Controle Externo para o período de 1º/4/2023 a 31/3/2024, elaborado pela Secretaria-Geral de Controle Externo; Determinar que o presente Plano seja submetido pelo Secretário-Geral de Controle Externo, com auxílio da Secretaria de Planejamento, à avaliação trimestral perante o Conselho Superior de Administração, por meio do Relatório de Avaliação de Execução, dando ciência de qualquer fato que possa impedir a execução das ações planejadas, para que o Conselho Superior de Administração possa deliberar sobre o assunto; Ratificar o sigilo deste processo, uma vez presente o interesse público para assegurar a efetividade do controle da Administração Pública, nos termos do art. Documento de 2 pág(s) assinado eletronicamente por Paulo Curi Neto e/ou outros em 08/08/2023. Autenticação: IFJE-BBIA-IACD-BVQI no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA Secretaria-Geral de Processamento e Julgamento – SGPJ 247-A, §1º, inc. I, c/c art. 61-A, §1º, e art. 286-A, todos do Regimento Interno, c/c art. 189, inc. I, do Código de Processo Civil; Determinar à Secretaria-Geral de Controle Externo a adoção de medidas a fim de que o encaminhamento a esta Presidência do Plano Integrado de Controle Externo ocorra em tempo hábil a viabilizar a sua submissão ao CSA dentro do prazo legal”, à unanimidade, nos termos do voto do Relator. 3 - Processo-e n. 02129/23 – Proposta Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Assunto: Proposta do Plano Plurianual 2024/2027 do TCE-RO (SEI n. 004392/2023). Relator: Conselheiro PAULO CURI NETO Decisão: “Aprovar a proposta do Plano Plurianual 2024/2027 deste Tribunal de Contas encartada ao ID 0559982, do SEI n. 4329/2023”, à unanimidade, nos termos do voto do Relator. Às 17h do dia 26.7.2023, a sessão foi encerrada. Porto Velho, 26 de julho de 2023. (assinado eletronicamente) Conselheiro PAULO CURI NETO Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Documento de 2 pág(s) assinado eletronicamente por Paulo Curi Neto e/ou outros em 08/08/2023. Autenticação: IFJE-BBIA-IACD-BVQI no endereço: http://www.tce.ro.gov.br/validardoc.